Processo: 0005413-12.2013.4.01.3803
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA UBERLANDIA
Juiz: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA
Data de Autuação: 08/05/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 09/05/2013
Nº de volumes: 9
Assunto da Petição: 9596 - Prestação de Serviços
Processo Originário: 122003000346/2006-69
Observação:  ACESSIBILIDADE A PESSOAS C DEFICIENCIA EMBARQUEDESEMBARQUE
Localização: MIG 120 - MIGRADOS 120

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
31/07/2020 01:02:32  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:14:20  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
25/01/2019 15:05:18  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PARA APRECIAR RECURSO 
25/01/2019 15:04:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  5ª PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO 
25/01/2019 13:43:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  4ª PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO 
25/01/2019 13:42:29  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  3ª PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO 
25/01/2019 13:41:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO 
25/01/2019 13:40:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  PARA REGUALRIZAR MOVIMENTAÇÃO 
24/01/2019 18:52:31  220  RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES  2ª TRIP LINHAS AÉREAS SA 
24/01/2019 18:51:46  220  RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES  AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA SA 
03/12/2018 14:13:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  TAM LINHAS AÉREAS SA 
21/11/2018 10:14:35  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO NO APENSO 
20/11/2018 14:31:13  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  3ª GOL LINHAS AEREAS SA 
26/10/2018 15:36:37  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª INFRAERO 
22/10/2018 15:21:37  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS SA 
08/10/2018 15:58:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2018 15:25:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00039307 PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO TELEFONE6181348073991726008 DATA DEVOLUÇÃO08102018  
03/10/2018 14:03:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/10/2018 14:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/10/2018 13:40:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/10/2018 13:39:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/09/2018 14:36:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/09/2018 14:36:32  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
24/09/2018 17:38:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2018 08:43:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMISNISTÉIRO PÚBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO11092018  
16/08/2018 16:34:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MPF 
16/08/2018 16:34:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2018 19:19:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2018 12:27:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2018 11:36:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00151903 MARCIA ALVES RIBEIRO RODRIGUES TELEFONE32273781  
09/08/2018 18:49:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
09/08/2018 18:49:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DA CEF INFORMANDO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ 
19/07/2018 13:13:22  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  2ª DR FAUZE 
11/07/2018 13:28:02  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
05/07/2018 16:25:41  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
05/07/2018 15:56:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXPEDIR ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS PERITOS 
05/07/2018 09:29:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/07/2018 14:19:41  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO 
18/06/2018 15:33:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2018 09:42:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00095830 KARLA NUNES COSTA TELEFONE34 32127428  
06/06/2018 13:33:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO PERITO 
05/06/2018 15:31:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
04/06/2018 14:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/06/2018 14:36:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/06/2018 14:36:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
01/06/2018 13:35:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
23/05/2018 14:37:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/05/2018 14:37:30  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  INFRAERO 
17/05/2018 09:23:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  NO CARRINHO 
16/05/2018 10:56:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00039307 PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO TELEFONE6181348073991726008  
14/05/2018 14:57:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14052018  
11/05/2018 18:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
10/05/2018 19:05:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
10/05/2018 19:05:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
10/05/2018 13:36:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
10/05/2018 08:29:56  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
10/04/2018 10:14:32  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/04/2018 10:14:18  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  sem manifestação da requerida TRIP LINHAS AÉREAS 
03/04/2018 13:15:03  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  azul 
03/04/2018 13:14:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/03/2018 16:09:18  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª TAM LINHAS AÉREAS SA 
07/03/2018 15:50:36  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª VRG LINHAS AÉREAS SA 
05/03/2018 17:01:30  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS SA 
28/02/2018 14:05:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO LAUDO COMPLEMENTAR INFRAERO 
27/02/2018 14:47:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2018 13:56:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00113879 ANA CAROLINA BRAZ TELEFONE91479570 DATA DEVOLUÇÃO27022018  
26/02/2018 11:51:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2018 08:20:01  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO12032018  
15/02/2018 15:54:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2018 15:26:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00039307 PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO TELEFONE6181348073991726008  
15/02/2018 13:34:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ANACPGF 
09/02/2018 09:58:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/02/2018 15:15:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00162858 MARINA RABELO BITTENCOURT TELEFONE32273781  
08/02/2018 10:59:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/02/2018 17:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/02/2018 16:59:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/02/2018 16:58:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PERITO TADEU SCUSSEL 
06/02/2018 16:54:12  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
01/02/2018 17:57:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2018 10:56:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/01/2018 16:00:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/01/2018 16:00:28  209  PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO QUESITOS EXPLICATIVOS PARECER ASSISTENTE   
22/01/2018 16:00:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/01/2018 15:15:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/01/2018 13:58:55  209  PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO  PERITO TADEU PALAZZO 
15/01/2018 16:30:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/01/2018 16:10:34  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
15/01/2018 15:47:46  209  PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO   
12/12/2017 14:18:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FAUZE FRANGE ABRAHÃO PERITO 
28/11/2017 16:11:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
23/11/2017 16:44:19  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO FAUZE ABRAHÃO REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL PARA SUBSEÇÃO DE UBERABA 
23/11/2017 16:43:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  PERITO FAUZE FRANGE ABRAHÃO 
23/11/2017 16:43:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PERITO TADEU PALLAZO SCUSSEL 
23/11/2017 16:42:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  PERITO TADEU PALLAZO SCUSSEL 
22/11/2017 16:53:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/11/2017 16:53:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
22/11/2017 16:52:59  209  PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR  DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
22/11/2017 16:52:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 
22/11/2017 15:06:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2017 15:43:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO MPF 
17/11/2017 15:41:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO PERITO FAUZE FRANGE ABRAHÃO 
16/11/2017 17:58:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2017 09:01:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14112017  
19/10/2017 09:29:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/10/2017 09:29:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/10/2017 09:29:21  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  trip e passaredo 
18/09/2017 15:04:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MANIFESTAÇÃO VGR LINHAS AÉREAS SA ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS 
15/09/2017 14:25:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS 
13/09/2017 15:22:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS 
01/09/2017 09:57:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2017 09:22:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00151903 MARCIA ALVES RIBEIRO RODRIGUES TELEFONE32273781 DATA DEVOLUÇÃO01092017  
30/08/2017 14:27:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO INFRAERO ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS 
25/08/2017 14:45:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2017 14:20:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00039307 PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO TELEFONE6181348073991726008 DATA DEVOLUÇÃO28082017  
24/08/2017 09:32:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2017 09:17:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00125120 CRISTIANO MENDONCA RIBEIRO TELEFONE30862971 DATA DEVOLUÇÃO24082017  
22/08/2017 13:16:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
21/08/2017 17:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
21/08/2017 13:32:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
21/08/2017 13:32:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/08/2017 14:23:52  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO   
14/08/2017 13:46:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2017 14:59:31  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOTADEU PALAZZO SCUSSEL  
19/07/2017 14:57:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS SA 
18/07/2017 17:52:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2017 08:34:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/06/2017 12:41:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/06/2017 12:40:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/06/2017 15:32:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/06/2017 15:32:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/06/2017 18:01:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/06/2017 15:49:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PERITO TADEU MANIFESTOU POR COTA 
25/05/2017 16:55:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MANIFESTAÇÃO TAM LINHAS AÉREAS SA 
22/05/2017 13:48:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO PERITO 
19/05/2017 16:11:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO INFRAERO ANEXO CD 
19/05/2017 16:03:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/05/2017 15:36:48  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOTADEU PALAZZO SCUSSEL DATA DEVOLUÇÃO22052017  
12/05/2017 12:25:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2017 14:12:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12052017  
10/05/2017 14:12:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/05/2017 16:22:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2017 13:06:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00039307 PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO TELEFONE6181348073991726008 DATA DEVOLUÇÃO08052017  
02/05/2017 17:11:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2017 10:26:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00069011 PIETRO GIOVANNI DE LIMA CAMPO TELEFONE34 991969493 DATA DEVOLUÇÃO02052017  
27/04/2017 11:10:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
25/04/2017 15:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
25/04/2017 14:54:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
24/04/2017 19:53:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/04/2017 16:43:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AGENDAMENTO DE PERÍCIA 
05/04/2017 17:45:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2017 16:20:50  126  CARGA RETIRADOS PERITO  TADEU PALAZZO SCUSSEL 99997653332177170 INTERESSADOTADEU PALAZZO SCUSSEL TELEFONE99997653332177170 DATA DEVOLUÇÃO02052017  
04/04/2017 16:20:31  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INTIMAÇÃO DO PERITO TADEU PALAZZO SCUSSEL 
04/04/2017 15:09:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/04/2017 15:08:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
23/03/2017 17:05:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  IDEFERE PEDIDO DO MPF INTIMA PERITO 
22/03/2017 14:11:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/03/2017 18:28:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
15/03/2017 10:39:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/02/2017 08:39:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO09032017  
13/02/2017 12:21:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/02/2017 13:55:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/02/2017 14:11:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FAUZE FRANGE ABRAHAO 
31/01/2017 16:48:23  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO  PERITO FAUZE FRANGE ABRAHAO 
30/01/2017 15:39:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PERITO FAUZE FRANGE ABRAHAO 
30/01/2017 15:36:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2016 10:23:56  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOFAUZE FRANGE ABRAHÃO  
23/11/2016 17:06:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª VRG LINHAS AÉREAS 
16/11/2016 14:11:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TAM LINHAS AÉREAS SA 
07/11/2016 16:47:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  DR FAUZE FRANGE ABRAHÃO CEMAN UBERABA 
07/11/2016 16:47:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DR FAUZE FRANGE ABRAHÃO 
07/11/2016 16:47:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  DR FAUZE FRANGE ABRAHÃO 
07/11/2016 14:20:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/10/2016 15:45:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª VRG LINHAS AEREAS SA 
28/10/2016 15:43:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFRAERO 
20/10/2016 15:20:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2016 13:38:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00039307 PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO TELEFONE6181348073991726008  
18/10/2016 13:45:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/10/2016 16:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/10/2016 16:09:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/10/2016 14:18:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MPF 
10/10/2016 14:17:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PERITO FAUZE FRANGE ABRAHAO 
06/10/2016 18:37:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2016 14:01:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/09/2016 18:12:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/09/2016 15:55:43  149  DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO   
26/09/2016 12:28:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AS PARTES PELO PRAZO DE 05 DIAS 
28/07/2016 15:33:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/07/2016 15:07:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª DO PERITO 
28/07/2016 15:07:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DO PERITO 
27/07/2016 13:08:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2016 12:59:49  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOFAUZE FRANGE ABRAHÃO  
13/07/2016 18:07:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2016 14:14:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RETRIADO SOMENTE O 5º VOLUME OS DEMAIS ESTÃO NA SECRETARIA ADVGMG00144628 THIAGO FRANCELINO TELEFONE34 32279719 DATA DEVOLUÇÃO12072016  
04/07/2016 14:21:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª TADEU PALAZZO 
04/07/2016 14:21:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  VRG LINHAS AEREAS SA 
04/07/2016 14:20:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª TADEU PALAZZO 
04/07/2016 14:19:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FAUZE FRANGE ABRAHÃO 
01/07/2016 13:31:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/06/2016 15:54:39  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOTADEU PALAZZO SCUSSEL TELEFONE32177170  
06/05/2016 13:27:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª PERITO FAUZE FRANGE ABRAHÃO CEMAN UBERABA 
06/05/2016 13:27:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PERITO TADEU PALAZZO SCUSSEL 
04/05/2016 15:26:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª PERITO FAUZE FRANGE ABRAHAO 
04/05/2016 15:25:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  PERITO TADEU PALAZZO SCUSSEL 
04/05/2016 14:31:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª MPF 
18/04/2016 14:02:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MPF INFORMA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 
05/04/2016 17:25:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª INFRAERO 
16/03/2016 14:43:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
16/03/2016 11:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/03/2016 18:02:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/03/2016 18:02:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2016 12:18:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
10/03/2016 12:13:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/03/2016 12:12:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
25/02/2016 12:17:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/12/2015 13:17:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª INFRAERO 
30/11/2015 16:07:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª VRG LINHAS AÉREAS SA 
30/11/2015 16:06:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA 
20/11/2015 13:25:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
19/11/2015 15:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/11/2015 13:24:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/11/2015 13:14:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF MANIFESTA SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS 
18/11/2015 19:04:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2015 12:42:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/11/2015 12:38:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/11/2015 12:38:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
12/11/2015 16:33:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/10/2015 13:38:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PERITO TADEU SCUSSEL PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS 
29/09/2015 14:15:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  TADEU PALAZZO 
21/09/2015 14:09:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO N 7102015 PERITO TADEU PALAZZO SCUSSEL 
18/09/2015 13:37:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO N 7102015 PERITO TADEU PALAZZO SCUSSEL 
17/09/2015 15:53:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/09/2015 15:52:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
10/09/2015 18:52:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/09/2015 13:18:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2015 14:14:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PERITO SOLICITA DESTITUIÇÃO 
29/06/2015 13:36:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
26/06/2015 09:54:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2015 13:13:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/06/2015 18:11:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/06/2015 14:03:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/06/2015 13:59:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
23/04/2015 15:28:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 1472015 FAUZE FRANGE ABRAHÃO 
20/04/2015 14:10:59  209  PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS  PROPOSTA HONORARIOS 
13/04/2015 14:36:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 1462015 
17/03/2015 14:12:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  N 1462015 PERITO 
13/03/2015 17:02:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/03/2015 17:01:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/03/2015 13:05:26  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA AS PARTES RÉS EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA E TRIP LINHAS AÉREAS SA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS 
12/03/2015 13:00:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2015 12:35:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/01/2015 14:13:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/01/2015 14:13:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/01/2015 12:22:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  VRG LINHAS AEREAS QUESITOS 
02/12/2014 10:20:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/11/2014 17:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/11/2014 12:24:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/11/2014 19:57:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
26/11/2014 16:28:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/11/2014 16:27:37  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  VRG LINHAS AEREAS 
26/11/2014 16:22:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TAM LINHAS AEREAS QUESITOS 
07/11/2014 11:01:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
05/11/2014 13:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/11/2014 15:08:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/10/2014 13:48:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF QUESITOS 
24/10/2014 18:13:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2014 12:13:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/10/2014 18:44:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/10/2014 18:43:51  209  PERICIA PERITO NOMEADO  JOSE EDUARDO E FAUZE 
14/10/2014 18:43:20  209  PERICIA ORDENADA DEFERIDA  DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
14/10/2014 18:43:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
14/10/2014 17:38:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/08/2014 10:07:24  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
18/06/2014 15:49:06  216  PROVA ESPECIFICADA  2ª VRG 
18/06/2014 15:48:52  216  PROVA ESPECIFICADA  INFRAERO 
12/06/2014 10:10:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/06/2014 11:43:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/06/2014 12:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/06/2014 15:03:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/05/2014 14:33:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2014 09:28:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
22/04/2014 18:31:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/04/2014 19:01:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2014 13:25:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
08/04/2014 15:44:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/04/2014 13:51:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
03/04/2014 08:42:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/03/2014 11:24:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/03/2014 14:13:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/03/2014 14:13:53  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
24/03/2014 14:13:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/03/2014 09:48:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2014 09:12:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/02/2014 14:06:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTADO PELO MPF 
20/02/2014 17:58:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2014 12:40:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
06/02/2014 15:39:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/02/2014 14:30:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª TAM LINHAS AEREAS SA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO 
06/02/2014 14:27:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA 
29/01/2014 16:29:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/01/2014 11:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/01/2014 11:27:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/01/2014 11:27:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  TAM E PASSAREDO REGULARIZAREM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 
27/01/2014 11:27:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/01/2014 16:39:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2013 16:22:20  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª TAM LINHAS AÉREAS APRESENTA CONTESTAÇÃO 
18/11/2013 14:33:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/10/2013 15:18:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/10/2013 18:29:08  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA 
08/10/2013 17:30:24  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
26/09/2013 13:57:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2013 15:53:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  advogado da Passaredo ADVGMG00125120 CRISTIANO MENDONCA RIBEIRO TELEFONE32356369 DATA DEVOLUÇÃO30092013  
25/09/2013 15:52:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/09/2013 15:38:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE PROCURAÇAO E SUBSTABELECIMENTO E PEDIDO DE VISTA 
11/09/2013 15:19:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
06/09/2013 15:28:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  RIO DE JANEIRO 
02/09/2013 15:46:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPOD 
28/08/2013 16:50:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª azul linhas aéreas brasileira 
28/08/2013 16:49:54  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  trip linas aéresa sa 
21/08/2013 15:01:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  BARUERISP 
21/08/2013 14:14:44  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA08102013 HORA1530  
21/08/2013 14:02:51  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
26/07/2013 17:42:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉU REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS 
23/07/2013 10:14:10  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SÃO APULO 
23/07/2013 10:12:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOC CAMPINAS 
19/07/2013 17:43:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
09/07/2013 14:48:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  INFRAERO 
04/07/2013 12:25:52  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DE ARCARTAS PRECATÓRIAS NºS 13931389 E 13912013 
03/07/2013 14:23:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  E INTIMOU INFRAERO 
27/06/2013 11:53:36  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  RIBEIRÃO PRETO 
25/06/2013 18:31:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2013 13:26:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/06/2013 13:11:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
14/06/2013 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/06/2013 14:03:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/06/2013 14:02:19  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  ENCAMINHADAS AS CINCO CARTA PRECATORIAS POR CORREIO COM AR 
14/06/2013 14:02:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/06/2013 14:01:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  citar e intimar INFRAERO 
14/06/2013 13:01:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª 1393 DATA DEVOLUÇÃO13082013  
14/06/2013 11:22:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 1392 DATA DEVOLUÇÃO13082013  
14/06/2013 11:00:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 1391 DATA DEVOLUÇÃO24072013  
14/06/2013 10:48:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1390 DATA DEVOLUÇÃO24072013  
14/06/2013 10:37:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1389 DATA DEVOLUÇÃO14072013  
13/06/2013 13:14:55  136  CITACAO ORDENADA   
12/06/2013 17:57:15  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA20082013 HORA1530  
12/06/2013 17:10:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/06/2013 17:10:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/06/2013 18:16:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
09/05/2013 17:48:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2013 17:47:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2013 17:27:26  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
09/05/2013 10:03:55  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
14/06/2013  Decisao  Vistos em Inspeção Designo audiência de tentativa de conciliação para às 1530 horas do dia 20 de agosto de 2013 Citese conforme determinado às fls 379381 Intimemse Publiquese a decisão de fls 378381 
14/06/2013  Decisao  Vistos em Inspeção Ante o exposto indefiro o pedido de antecipação de tutela Citese Intimemse 
27/01/2014  Despacho  Intimese a requerida TAM para que no prazo de 05 cinco dias regularize a representação processual com a juntada da procuração e do Contrato Social da empresa Intimese a requerida PASSAREDO para que no prazo de 05 cinco dias regularize a representação processual com a juntada dos originais ou cópia autenticada da procuração e do Contrato Social da empresa 
04/06/2014  Despacho  Vistos em inspeção Intimemse as partes primeiro o Ministério Público Federal mediante remessa e depois os réus por publicação para no prazo comum de 05 cinco dias especificarem as demais provas que pretendem produzir justificandoas sob pena de preclusão 
05/11/2014  Decisao  Portanto considerando que o Ministério Público Federal requereu a produção de prova pericial nos termos do art 33 do Código de Processo Civil e aplicando por analogia a Súmula 232 determino que as despesas relativas aos honorários periciais sejam arcadas pela Fazenda Pública a qual está vinculada o Ministério Público Federal relativamente à perícia a ser realizada pelo engenheiro mecânico Sr JOSÉ EDUARDO MELO A perícia requerida pela INFRAERO a ser realizada pelo engenheiro civil FAUZE FRANGE ABRAHÃO deverá por ela ser custeada Intimemse as partes para que em 5 cinco dias querendo apresentem seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicosApresentadas as propostas de honorários dos peritos intimemse as partes para no prazo de 05 cinco dias primeiro o Ministério Público Federal sobre elas se manifestem Intimemse 
28/11/2014  Decisao  CONCLUSÃO Por tais razões e mais que dos autos consta acolho os embargos declaratórios de fls 800801 para deferir parcialmente os pedidos formulados por VRG LINHAS AÉREAS SA fls 772773 permitindolhe a juntada de documentos suplementares nos termos do art 397 do CPC ficando a apreciação do pleito de prova oral postergada para após o encerramento dos trabalhos periciais Permanece hígida a decisão com relação às demais questões decididas Devolvase por inteiro o prazo para interposição de recurso PRI 
19/11/2015  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria n 004 de 15062015 da 2ª Vara Federal de UberlândiaMG faço os autos com vista às partes para no prazo comum de 05 cinco dias manifestaremse sobre a proposta de honorários periciais de fl 828 apresentada pelo perito Tadeu Palazzo Scussel 
16/03/2016  Decisao  POSTO ISSO com forte no art 10 da Lei n 928996 fixo o valor dos honorários periciais em R 450000 quatro mil e quinhentos reais para cada uma das perícias a ser realizada nestes autos que deverá ser custeada pela Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público Federal relativamente à perícia a ser realizada pelo Engenheiro Tadeu Palazzo Scussel e pela INFRAERO relativamente à perícia a ser realizada pelo Engenheiro Fauze Frange Abrahão Intimemse as requeridas para no prazo de 05 cinco dias efetuar o depósito dos honorários periciaisApós intimemse os peritos nomeados para darem início aos trabalhos periciais devendo entregar o laudo no prazo de 60 sessenta dias Publiquese Intimemse Cumprase 
17/10/2016  Despacho  Tendo em vista o teor das manifestações de fls 8778 8807 e 8929 dos peritos nomeados no presente feito dêse vista às partes para no prazo de 05 cinco dias requererem o que de direito Intimese em primeiro lugar o Ministério Público Federal Após intimemse os réus prazo comum 
25/04/2017  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria n 004 de 15062015 da 2ª Vara Federal de UberlândiaMG dêse vista às partes da manifestação carreada pelo perito à fl 1018 que informa a data da realização da perícia para o dia 16 de maio de 2017 às 09h00 no Aeroporto de Uberlândia situada à Praça José Alves dos Santos nº 100 Aeroposto UberlândiaMG 
21/08/2017  Ato Ordinatorio  Por força do disposto no 4º do art 203 do Código de Processo Civil cc as determinações da portaria n 004 de 15 de junho de 2015 da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo do perito e apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos no prazo de 15 quinze dias nos temros do 1º do art 477 do CPC 
07/02/2018  Despacho  Intimemse as partes para no prazo comum de 15 quinze dias manifestaremse sobre os laudos periciais complementares e para querendo na mesma oportunidade apresentarem seus memoriais escritos nestes autos e nos autos em apenso processos nº 80815320134013803 e 85786220164013803 Considerando que a ANAC é parte apenas nos autos da ACP n 8081 5320134013803 intimea para se manifestar nos autos em apenso sobre os laudos apresentados pelos peritos no prazo de 15 quinze dias devendo na mesma oportunidade querendo apresentar seus memoriais escritos Cumprase Intimemse 
11/05/2018  Sentenca  Por tais razões e mais que dos autos consta conheço de ofício a ilegitimidade passiva da PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS SA e quanto a ela julgo extinto o feito sem resolução de mérito forte no art 485 VI do NCPC e de ofício julgo extinto o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto quanto aos pedidos formulados em face das empresas aéreas requeridas com espeque no art 485 VI do NCPC Rejeito as demais preliminares arguidas e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a INFRAERO na obrigação de fazer de promover a manutenção das pistas podotáteis com a complementação para atender a sala de embarque relocação da sinalização com o SIA na sala de embarque e no balcão de atendimento da INFRAERO e adequação de sistema de informação de horário e destino de voo para atender às pessoas com deficiência visual Sem condenação em custas e honorários nos termos do art 18 da Lei n 734785 conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça STJ 1ª Seção EREsp 895530PR Rel Ministra ELIANA CALMON julgado em 26082009 DJe 18122009 STJ 2ª Turma REsp 1099573RJ Rel Ministro CASTRO MEIRA julgado em 27042010 DJe 19052010 Não havendo interesse em recorrer solicito às partes em homenagem aos princípios da razoável duração do processo da celeridade processual da cooperação e da eficiência que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal Transitada em julgado dêse baixa e arquivemse 
04/06/2018  Decisao  CONCLUSÃO Por tais razões rejeito os embargos opostos Intimemse 
02/10/2018  Despacho  Nos termos do 1º do art 1010 do CPC intimemse às partes rés para no prazo de 15 quinze dias apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF fls 15821589 Transcorrido o prazo com ou sem contrarrazões remetamse os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de estilo e nossas homenagens Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   10/06/2013 17:27:44 visualizar
7  Decisão  14/10/2014 17:40:53 visualizar
9  Decisão  27/11/2014 16:23:19 visualizar
11  Despacho  10/09/2015 16:58:36 visualizar
12  Decisão  09/03/2016 17:00:57 visualizar
14  Despacho  26/09/2016 09:06:40 visualizar
15  Decisão  23/03/2017 16:24:47 visualizar
17  Decisão  29/06/2017 08:42:52 visualizar
19  Despacho  21/11/2017 18:26:40 visualizar
20  Despacho  22/11/2017 16:28:55 visualizar
23  Despacho  19/01/2018 17:20:33 visualizar
24  Sentença  10/05/2018 08:23:33 visualizar
26  Decisão  30/05/2018 14:42:37 visualizar
28  Decisão  05/07/2018 14:03:06 visualizar
35  Despacho  14/08/2018 22:46:41 visualizar
36  Despacho  28/09/2018 12:59:44 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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