Processo: 0004887-33.2013.4.01.3904
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA CASTANHAL
Juiz: RODRIGO MENDES CERQUEIRA
Data de Autuação: 28/08/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 28/08/2013
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  ICP 123000000563201371
Localização: SEPOD - SEPOD

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/07/2022 15:39:07  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTESEPOD  
27/07/2022 15:37:49  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA07072022  
27/07/2022 15:37:48  218  RECEBIDOS DO TRF   
20/02/2017 17:30:57  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
17/02/2017 11:03:45  222  REMESSA ORDENADA TRF   
02/02/2017 14:50:31  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO 
01/02/2017 17:02:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2017 13:10:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00008570 JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA TELEFONE91 32762093  
25/01/2017 11:29:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/01/2017 13:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/12/2016 10:36:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/12/2016 18:35:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/12/2016 11:32:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/12/2016 11:29:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
09/12/2016 17:18:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/11/2016 09:42:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
16/11/2016 12:31:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA16112016  
11/11/2016 16:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
27/10/2016 10:09:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/10/2016 08:01:37  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
01/10/2016 12:16:03  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/09/2016 10:40:39  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
28/07/2016 13:12:58  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
25/07/2016 17:19:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2016 08:36:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
15/07/2016 13:52:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/07/2016 14:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/06/2016 11:21:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/06/2016 11:16:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/06/2016 16:02:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2016 15:48:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/06/2016 16:27:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2016 15:18:07  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOAUGUSTO  
08/04/2016 14:46:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/04/2016 11:43:38  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOAUGUSTO  
01/04/2016 10:15:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEÇAS DO AGRAVO 
29/03/2016 10:27:05  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENCAMINHADO AO PERITO 
16/03/2016 14:55:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/02/2016 09:46:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 33 DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2016 
18/02/2016 10:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/02/2016 11:28:27  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PERITO 
16/02/2016 11:28:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/02/2016 08:13:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/12/2015 09:27:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/12/2015 09:27:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/12/2015 15:05:37  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARÁ Nº 352015 
10/12/2015 14:42:13  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  RÉUS 
10/12/2015 11:23:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
07/12/2015 09:51:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2015 08:42:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
25/11/2015 15:35:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/11/2015 14:50:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/11/2015 09:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/11/2015 15:34:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/11/2015 15:34:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMEMSE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL FLS 569583 NO PRAZO DE 10 DIASAPÓS LIBERESE O REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO CONFORME PEDIDO DE FL 569 MEDIANTE ALVARÁPOR DERRADEIRO ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO GABINETE PARA ANÁLISE DO LAUDOPUBLIQUESE CIÊNCIA AO MPF 
16/11/2015 15:33:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2015 11:17:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  LAUDO PERICIAL 
13/11/2015 11:21:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2015 10:14:40  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOJOSÉ AUGUSTO CORREA DA SILVA TELEFONE82723308  
23/09/2015 10:19:06  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PERITO 
27/08/2015 09:48:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
26/08/2015 11:08:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/08/2015 08:27:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/07/2015 11:36:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2015 13:28:22  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOJOSE AUGUSTO  
03/06/2015 11:30:59  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  Nº 122015 
01/06/2015 14:04:51  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PERITO 
01/06/2015 12:59:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/05/2015 10:34:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/05/2015 17:04:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/05/2015 14:39:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/04/2015 10:58:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/04/2015 10:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
07/04/2015 15:07:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
07/04/2015 12:13:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/03/2015 14:55:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/03/2015 16:03:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/03/2015 10:56:04  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADODR AUGUSTO SILVA  
17/03/2015 18:10:11  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS 
05/03/2015 14:54:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/03/2015 13:28:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/03/2015 10:56:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2015 09:50:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/02/2015 10:38:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EM 10022015 
06/02/2015 09:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
02/02/2015 16:08:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
31/01/2015 18:39:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 004 DE 20 DE JANEIRO DE 2015 DESTE JUÍZO DÊSE VISTA DOS AUTOS AO RÉU HELIO LEITE DA SILVA POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA INDICAR O ENDEREÇO E TELEFONE DO ASSISTENTE TÉCNICO SERGIO ROBERTO RODRIGUES LIMA FL 544 NO PRAZO DE 10 DIASAPÓS DÊSE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO SOLICITADO ÀS FL 546546VPUBLIQUESE CIÊNCIA AO MPF 
31/01/2015 18:33:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU CARLOS ROGÉRIO DA SILVA PINTO ACERCA DO DESPACHO DE FL 541  
21/01/2015 14:02:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2014 11:30:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/12/2014 17:13:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/12/2014 10:30:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/11/2014 09:46:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 27112014 
25/11/2014 11:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/11/2014 15:41:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/11/2014 15:40:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS 539540 NOMEIO JOSÉ AUGUSTO CÔRREA DA SILVA CONTADOR INSCRITO NO CRCPA 259305 PARA ATUAR COMO PERITO NOS PRESENTES AUTOS COM ENDEREÇO NA AVENIDA CARLOS GOMES 138 SALA 1802A CAMPINA CEP 66017080 BELÉMPA TELEFONES 913252524982723308 EMAIL AUGUSTOCONTADORHOTMAILCOM LOCAL ONDE DEVERÁ SER INTIMADOFACULTO ÀS PARTES O PRAZO DE 5 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DO PERITO FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOSDECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO INTIMESE O PERITO PARA CONHECER DA NOMEAÇÃO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO DE 05 CINCO DIASAPÓS INTIMESE O DEMANDADO CARLOS ROGÉRIO DA SILVA PINTO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO DE 05 DIASDEPOSITADO OS HONORÁRIOS E APÓS INTIMAÇÃO DO PERITO FIXO O PRAZO DE 40 QUARENTA DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPCDEFIRO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO PRAZO DE 05 DIAS PUBLIQUESE CIÊNCIA AO MPF 
03/11/2014 20:29:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/11/2014 20:28:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO 
24/10/2014 13:17:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 24102014 
22/10/2014 13:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA 
21/10/2014 08:39:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/10/2014 08:39:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSÀ SECRETARIA PARA CERTIFICAR O TRANSCURSO DO PRAZOPUBLIQUESEAPÓS CONCLUSOS 
17/10/2014 10:19:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/10/2014 16:56:36  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
15/10/2014 16:50:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2014 08:30:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
25/09/2014 12:03:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EM 25092014 
23/09/2014 14:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/09/2014 12:14:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/09/2014 12:12:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2014 10:42:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/09/2014 19:40:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
15/09/2014 18:52:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/09/2014 18:51:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2014 08:20:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
08/09/2014 18:38:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/09/2014 12:12:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/09/2014 09:08:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 01092014 
27/08/2014 13:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/08/2014 12:15:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/07/2014 09:13:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/06/2014 11:39:20  225  REPLICA APRESENTADA   
23/06/2014 11:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2014 14:11:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/06/2014 08:20:43  222  REMESSA ORDENADA MPF  AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
04/06/2014 12:07:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/06/2014 12:07:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2014 09:31:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/04/2014 10:59:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
30/03/2014 18:30:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CARLOS ROGERIO 
17/03/2014 09:47:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª EM FACE DE HELIO LEITE 
12/03/2014 19:06:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/02/2014 10:57:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  REF AOS MANDADOS 201 E 2022014 
14/02/2014 10:56:07  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  REF AOS MANDADOS 201 E 2022014 
04/02/2014 20:31:20  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/02/2014 09:17:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EM 28012014 
24/01/2014 08:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/01/2014 20:58:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/01/2014 10:42:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE INICIAL DETERMINA CITAÇÃO 
21/10/2013 10:47:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/10/2013 10:47:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CARLOS ROGERIO 
18/10/2013 09:02:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR HELIO LEITE 
02/10/2013 17:17:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª HELIO LEITE DA SILVA 
02/10/2013 11:51:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
01/10/2013 09:14:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  REF A INTIMAÇÃO DO MUNIC 
27/09/2013 08:48:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2013 09:16:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
05/09/2013 09:08:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/09/2013 09:07:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO   
05/09/2013 09:06:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
03/09/2013 11:42:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/09/2013 11:42:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2013 15:05:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/08/2013 12:15:18  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/08/2013 11:55:28  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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3  Despacho  19/11/2015 17:19:49 visualizar
6  Despacho  15/02/2016 15:54:12 visualizar
8  Despacho  22/06/2016 15:58:41 visualizar
9  Sentença  26/10/2016 18:58:14 visualizar
11  Despacho  15/12/2016 17:17:19 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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