Processo: 2009.31.00.000487-9
Nova Numeração: 0000487-02.2009.4.01.3100
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA MACAPÁ
Juiz: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA
Data de Autuação: 17/02/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/02/2009
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10382 - Anulação
Observação:  TORNAR SEM EFEITO A NOMEACAO DE CADIDATAS AO CARGO DE PROFESSOR INDIGINA DA ETNIA GALIBY MARWORNO
Localização: 02VARA-4H - MIGRAÇÃO EMPRESA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/08/2020 20:12:31  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
06/08/2020 11:05:14  257  PROCESSO DIGITALIZADO PJe   
06/08/2020 11:05:00  218  RECEBIDOS DIGITALIZACAO PJe   
06/08/2020 11:04:49  223  REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe   
06/08/2020 11:04:33  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
21/02/2020 17:23:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/12/2019 18:08:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA FUNAIPGF 
16/12/2019 17:43:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  pgf 
16/12/2019 17:42:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  pgf 
05/12/2019 17:31:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
29/11/2019 16:21:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FUNAI 
01/10/2019 16:06:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
27/09/2019 12:24:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ESTADO DO AMAPA 
26/09/2019 12:42:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ESTADO DO AMAPA CARGA POR 10 DEZ DIAS DEVOLVER ATE 10102019 ADVGAP00002048 MARINALVA ALMEIDA MACIEL TELEFONE991298426  
18/09/2019 14:17:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/09/2019 18:03:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/09/2019 18:03:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/09/2019 18:02:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimemse as partes do retorno dos autos a esta instância a fim de que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 30 trinta dias Decorrido o prazo com ou sem manifestação dêse baixa na distribuição e encaminhemse os autos ao arquivo judicial DESPACHO ASSINADO EM 08082019 
06/06/2019 15:43:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/05/2019 18:54:18  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISÃO RECURSO ESPECIAL N1726051AP NEGADO PROVIMENTO 
27/05/2019 18:54:09  218  RECEBIDOS RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL   
27/05/2019 18:54:01  218  RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE   
17/09/2010 19:49:07  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
15/09/2010 17:30:34  222  REMESSA ORDENADA TRF   
09/08/2010 18:39:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
29/07/2010 15:06:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR MPF  
29/07/2010 14:59:09  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARAZÕES ÀS APELAÇÕES DA PGF 
12/07/2010 17:17:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DA PGF 
09/07/2010 07:30:54  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
02/07/2010 18:39:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/06/2010 09:21:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  REQUERENTE 
17/06/2010 16:25:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/06/2010 16:23:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/06/2010 15:47:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tenho como sanada a irregularidade apontada no despacho de fl 244 cf item 04 ante o recolhimento das custas processuais visto às fls 249250 Recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado do Amapá e pelas requeridas Nadilce Castro Gabriel e Diana do Nascimento Teixeira às fls 217224 e 229241 respectivamente nos efeitos devolutivo e suspensivo Ressalvo porém da incidência do efeito suspensivo ora atribuído ao apelo a eficácia da tutela antecipada concedida por este Juízo na parte dispositiva da sentença Intimese o apelado através Procuradoria Geral Federal no Amapá para oferecer as respectivas contrarazões no prazo de 30 trinta dias Após remetamse os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
28/05/2010 09:40:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/03/2010 09:02:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DOS REQUERIDOS E DOCS EM ANEXO 
07/12/2009 18:14:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO REQDOREU 
07/12/2009 11:41:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAP00001586 LUCIANO DEL CASTILO SILVA TELEFONE81196386  
07/12/2009 11:40:36  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  DOS REQDOS DIANA DO NASCIMENTO TEIXEIRA E NADILCE CASTRO GABRIEL ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DR LUCIANO DEL CASTILO SILVA OABAP Nº 1586 DO DESPACHO DE FL 244 
18/11/2009 19:54:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA CONTADORIA 
18/11/2009 11:30:14  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
18/11/2009 09:40:41  223  REMETIDOS CONTADORIA   
10/11/2009 19:03:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/11/2009 19:03:35  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
10/11/2009 19:02:38  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
10/11/2009 19:01:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Anotese a habilitação dos advogados constituídos pelas requeridas Nadilce Castro Gabriel e Diana do Nascimento Teixeira à fl 227 excluindose do cadastro do feito a anotação do nome do advogado Manoel Raimundo Lopes dos Reis OABAP nº 666 Tenho por insuficiente o valor recolhido às fls 242243 e como prejudicado o pedido de fls 226 Determino pois o encaminhamento dos autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos relativos ao preparo Cumprido o item acima intimemse os recorrentes a que recolham o valor encontrado pelo contador judicial no prazo de 05 cinco dias sob pena de deserção art 511 2º do CPC 
04/11/2009 19:04:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/11/2009 10:39:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  RECURSO DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS NADILCE CASTRO GABRIEL E DIANA DO NASC TEIXEIRA 
26/10/2009 12:16:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DOS RÉUS 
22/10/2009 18:17:20  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  DO ESTADO DO AMAPÁ 
08/10/2009 16:22:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/09/2009 13:48:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  ESTADO DO AMAPA 
17/09/2009 10:58:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO DO ESTADO DO AMAPA 
15/09/2009 15:05:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 VEICULADO NO DIA 15092009 E CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DO DIA 16092009 DATA16092009  
10/09/2009 18:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
09/09/2009 14:51:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/09/2009 14:51:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
08/09/2009 17:15:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  SENTENÇA N 1642009 REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVEIS N 027 LETRA B ÀS FLS 120126 DISPOSITIVO POSTO ISSO RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART 269 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E EM CONSEQUÊNCIA DECLARO A INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECRETO Nº 628 DE 11 DE MARÇO DE 2008 FLS 5556 QUE NOMEOU AS RÉS PARA OCUPAREM O CARGO DE PROFESSORAS INDÍGENAS TENDO VISTA QUE AS MESMAS FORAM CORRETAMENTE ELIMINADAS DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 0012006 SEAD CONFIRMO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS 115120 QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA 
19/08/2009 16:28:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
18/08/2009 16:21:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  A questão de fundo é somente de direito por isso que não há necessidade de abertura da fase de instrução probatória Venhamme os autos conclusos para sentença 
07/08/2009 16:41:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/08/2009 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO MPF 
31/07/2009 14:46:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL QTDE FOLHAS203  
31/07/2009 09:39:02  222  REMESSA ORDENADA MPF   
31/07/2009 09:14:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA FUNAI 
30/07/2009 17:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DA PGF 
20/07/2009 17:08:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
09/07/2009 14:30:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  eDJF1 COM DIVULGAÇÃO EM 08072009 E PUBLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 09072009 
01/07/2009 21:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/06/2009 19:23:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/06/2009 19:22:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/06/2009 19:22:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Reservome para apreciar o pedido de reconsideração fl 132 na ocasião da prolação da sentença Manifestese a autora no prazo de 10 dez dias acerca das contestações e dos documentos apresentados pelos réus Intimemse inclusive o MPF 
25/06/2009 15:15:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/06/2009 11:41:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E DOCUMENTOS 
25/06/2009 11:35:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0432009 DEVOLVIDA CUMPRIDA DA COMARCA DE OIAPOQUEAP 
25/06/2009 11:29:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 0009452009OIAPOQUEAP 
25/06/2009 11:16:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DOS REQUERIDOS DIANA E NADILCE 
20/04/2009 15:32:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/04/2009 09:16:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  funai 
02/04/2009 18:45:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO DA REQUERENTE DECISAO 
24/03/2009 15:40:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITACAO DO ESTADO DO AMAPA 
24/03/2009 15:03:16  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP Nº 432009 
23/03/2009 18:59:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/03/2009 12:47:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  ESTADO DO AMAPA 
18/03/2009 11:36:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITACAOINTIMACAO DO ESTADO DO AMAPA 
18/03/2009 11:36:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP VARA2 N 0432009 PARA COMARCA DO OIAPOQUE DATA DEVOLUÇÃO18042009  
17/03/2009 18:36:02  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/03/2009 18:35:49  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
16/03/2009 17:09:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  POSTO ISSO DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SOBRESTANDO A NOMEAÇÃO DAS CANDIDATAS RÉS DIANA DO NASCIMENTO TEIXEIRA E NADILCE CASTRO GABRIEL AO CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA DA ETNIA GALIBYMARWORNO DETERMINAR A CESSAÇÃO IMEDIATA DE SUAS ATIVIDADES POR TEREM SIDO ELIMINADAS DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 0012006 SEAD AO MENOS POR ORA DEIXO DE FIXAR PENA DE MULTA DIÁRIA POR NÃO VISLUMBRAR NECESSIDADE CITEMSE INTIMEMSE INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 1º DO ART 5º DA LEI Nº 734785 DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N 003 B ÀS FLS 174179 
02/03/2009 10:30:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/03/2009 10:26:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E DOCS ANEXO 
20/02/2009 20:19:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/02/2009 12:03:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  ESTADO DO AMAPA 
18/02/2009 12:03:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/02/2009 12:02:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  ESTADO DO AMAPA 
18/02/2009 11:57:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Atendendo a que na presente ação civil pública a Fundação Nacional do Índio deduz pretensão em face do Estado do Amapá notifiquese este para no prazo de 72 setenta e duas horas oferecer manifestação sobre o pedido de medida liminar Lei nº 843792 art 2º Cumprido este prazo com ou sem manifestação venhamme os autos conclusos para decisão 
17/02/2009 17:30:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/02/2009 17:30:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUICAO 
17/02/2009 17:06:02  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
17/02/2009 17:05:59  170  INICIAL AUTUADA   
17/02/2009 16:52:46  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / N

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