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Processo Nova Númeração
2009.37.00.009305-9 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004837-42.2010.4.01.3700
2009.37.00.009305-9 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004837-42.2010.4.01.3700
Processo: 2009.37.00.009305-9
Nova Numeração: 0004837-42.2010.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 5ª VARA SÃO LUÍS
Juíza: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES
Data de Autuação: 31/12/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 08/02/2010
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  PA 119000000633200422 CONVENIO 77899 MIN DA INTEGRAÇAO NACIONAL
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/09/2021 10:14:08  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
25/09/2021 10:07:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
30/08/2021 13:37:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTPETIÇÃOMPF 
27/08/2021 12:16:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS VINDOS DO MPF 
19/08/2021 07:37:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO29092021 QTDE FOLHAS1041  
10/08/2021 11:34:23  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  JUNTALEGACOES FINAIS DA CONSTRUSERV CONTROLE DE EROSÃO E COMERCIO JUNTEM 22012018 CONFORME TERMOFL 994V 
10/08/2021 11:20:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
10/08/2021 11:17:59  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ANTE O EXPOSTOACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO RESSARCITORIO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL ART 487 INCISO I CPC 
08/03/2017 16:13:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  MALVERSAÇÃO DE RECURSOS OBJETO DE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO INTEGRAÇÃO NACIONAL 
14/12/2016 13:54:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO VIII Nº 227 EM 07122016 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 08122016 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
14/12/2016 10:47:08  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  JUNTALEGAÇÕESREUS CONSTRUSERV E CLODOALDO RODRIGUES GOMES 
02/12/2016 13:41:53  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO  EM FACE DE EQUÍVOCO NO CONTEÚDO PUBLICADO O TEXTO SERÁ REENVIADO PARA PUBLICAÇÃO IMEDIATAMENTE NO PRÓXIMO EXPEDIENTE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO VIII Nº 219 EM 25112016 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 28112016 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
16/11/2016 12:11:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/11/2016 15:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2016 14:57:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/08/2016 14:27:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
25/08/2016 17:11:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS PGF 
19/08/2016 08:53:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO13092016 QTDE FOLHAS965  
18/08/2016 08:53:40  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDAOEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 963 
20/05/2016 16:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/05/2016 10:37:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/04/2016 13:02:49  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL   
19/04/2011 10:12:20  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  Doc 20215394 Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 00503329020224018000 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL SECAO DECLINIO 3703 
18/04/2011 17:09:20  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PZ PARA RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE DECLINOU DA COMPETÊNCIA 
10/03/2011 13:46:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF1 ANO III Nº 45 DE 10032011 
04/03/2011 14:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE N º 232011 
03/03/2011 17:49:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2011 08:51:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS575  
01/03/2011 15:20:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/03/2011 15:18:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/03/2011 15:15:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLARADA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E REMESSA DOS AUTOS PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABALMA 
24/02/2011 18:14:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/02/2011 17:46:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª JUNT DA PETIÇÃO DO AUTOR 
08/02/2011 17:27:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTE PETIÇÃOMPF 
21/01/2011 11:58:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNT MANIFESTAÇÃO DO REQDO JOSÉ VIEIRA 
07/01/2011 16:43:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO ADV DO REQDO 
07/01/2011 09:36:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RUA NOVA 469 CENTRO SANTA INÊSMA ADVGMA00007492 GILSON ALVES BARROS TELEFONE989122306036539391 QTDE FOLHAS510  
07/01/2011 09:31:07  162  EXIBICAO DOCUMENTO COISA ENTREGUE DOCUMENTO COISA NA SECRETARIA  JUNT PROCURAÇÃO ADJUDICIA DO REU JOSE VIEIRA LINS 
15/12/2010 14:31:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL 
15/12/2010 14:30:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL 
11/11/2010 09:12:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNT MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUSERV PROTOCOLADA NO JUÍZO DEPRECADO 
10/11/2010 11:08:10  239  TELEX FAX RECEBIDO  JUNTCOPIAFAXPETIÇÕES CONSTRUSERV E CLODOALDO RODRIGUES GOMES 
14/10/2010 11:17:43  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
14/10/2010 11:17:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
13/08/2010 11:22:46  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª JUNT AR REF CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
13/08/2010 11:21:54  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNT AR REF CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
02/08/2010 12:05:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PSJDF DATA DEVOLUÇÃO02092010  
30/07/2010 15:36:54  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
30/07/2010 15:36:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  notifiquese o requerido 
30/07/2010 15:36:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/07/2010 18:00:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPF 
16/07/2010 08:42:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS434  
15/07/2010 15:45:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/07/2010 15:35:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAR AUTOR PRAZO 5 DIAS 
01/07/2010 14:35:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTPETÇÃOUNIAO FEDERAL 
01/07/2010 14:24:03  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTPEÇASFLS 03 E CERTIDÕESCARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA JUIZO COMARCA BACABALMA 
01/07/2010 14:23:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  RECEBIDA EM 22062010 A CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA 
19/05/2010 16:01:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DA AGU 
30/04/2010 09:18:05  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
22/04/2010 11:08:05  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª PCOMARCA DE BACABAL NOTIFICAÇÃO DE JOSE VIEIRA DATA DEVOLUÇÃO22052010  
22/04/2010 11:07:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PSJSP DATA DEVOLUÇÃO22052010  
12/04/2010 09:48:48  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
12/04/2010 09:47:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS 
06/04/2010 08:55:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Estorno de Registro referente ao lançamento da movimentação 1371 com data de 08032010 154200 pelo usuário MA5103 LANÇAMENTO DA FASE 1371 EM 08032010 
01/03/2010 11:37:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  APENSAMENTO DE 3 VOLUMES DE ANEXO CORRESPONDENTES AO PA Nº 119000000633200422 ENCAMINHADOS PELO MPF 
10/02/2010 10:31:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
10/02/2010 10:29:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AUTOS DEVOLVIDOS EM 31122009 EM REGIME DE PLANTÃO 
10/02/2010 10:29:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  AUTOS CONCLUSOS EM 31122009 EM REGIME DE PLANTÃO 
10/02/2010 10:28:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS RECEBIDOS EM 31122009 EM REGIME DE PLANTÃO 
09/02/2010 14:06:09  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
09/02/2010 14:06:05  170  INICIAL AUTUADA   
08/02/2010 09:23:41  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/03/2011  Decisao  Ante o exposto com fundamento no CPC 113 chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl 213 declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa bem como determino a remessa dos autos ao Juízo Federal da recéminstalada Subseção Judiciária de BacabalMA na forma do mesmo CPC 113 2º Após a preclusão da via recursal encaminhemse os autos ao Juízo competente com baixa na Distribuição Intimemse e cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  19/05/2016 17:17:23
Despacho  21/10/2016 13:53:26
Sentença  10/08/2021 10:00:06
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/04/2024 às 18:52:43 Consulta respondida em 2,966 segundos

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