Processo: 2008.38.13.000472-0
Nova Numeração: 0000473-47.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 19/02/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/02/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PROC ADM 122009000292200762
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
18/11/2020 03:39:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
07/11/2020 20:00:20  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
24/05/2017 08:49:43  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
16/05/2017 14:12:47  222  REMESSA ORDENADA TRF   
02/05/2017 17:25:39  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JOAO LUCIO 
07/03/2017 16:59:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2017 09:20:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO07032017  
06/03/2017 10:07:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 06032017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
03/03/2017 13:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/02/2017 15:16:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/02/2017 18:38:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/01/2017 16:06:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/01/2017 08:46:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2016 08:56:06  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO23012017  
29/11/2016 15:34:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/11/2016 15:34:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
29/11/2016 15:34:20  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
25/11/2016 15:37:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2016 08:46:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO21112016  
03/11/2016 18:28:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/09/2016 14:48:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2016 13:34:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO13092016  
09/09/2016 15:13:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 09092016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA09092016  
08/09/2016 13:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
08/09/2016 13:05:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
02/03/2016 20:09:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/02/2016 19:16:56  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
25/01/2016 18:16:06  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
22/01/2016 16:26:02  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  NADJA OLIVEIRA VANIA LUCIA MARIA APARECIDA 
21/01/2016 15:02:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 15012016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA21012016  
18/01/2016 08:23:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2016 11:12:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15012016  
14/01/2016 19:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
13/01/2016 14:33:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 13012016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA13012015  
12/01/2016 14:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
12/01/2016 14:19:04  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
07/04/2015 18:30:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/04/2015 18:27:15  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  JOSE ALTINO GENEGUINA CONST PAULO HENRIQUE CONST SILVA E LOPES SILVERIO E CONST PONTO ALTO 
07/04/2015 18:27:01  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  5ª JOAO LUCIO 
06/04/2015 19:58:36  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  4ª MARCIO E MARCILENE 
30/03/2015 18:23:53  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª MARIA APARECIDA VANIA LUCIA NADJA 
26/03/2015 17:06:24  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª POR MARIA APARECIDA 
23/03/2015 18:36:50  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
20/03/2015 15:21:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2015 15:03:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO20032015  
18/03/2015 14:19:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2015 10:38:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO18032015  
16/03/2015 09:18:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 16032015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
13/03/2015 16:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
13/03/2015 16:03:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2015 11:37:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 06032015 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO18032015  
04/03/2015 15:55:38  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
03/03/2015 16:55:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2015 08:51:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 20022015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04032015  
16/02/2015 15:33:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/02/2015 15:33:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/02/2015 11:22:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2015 11:10:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO13022015  
13/02/2015 09:42:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2015 11:20:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 06022015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO18022015  
05/02/2015 11:17:03  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOS 
16/01/2015 15:48:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2015 15:20:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO16012015  
16/01/2015 14:50:59  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA ATO ORDINATORIO   
16/01/2015 14:50:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Disponibilizado no eDJF1 dia 15012015 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
13/01/2015 16:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/12/2014 19:08:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 ABRO VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES SUCESSIVAMENTE PARA NO PRAZO DE 10DEZ DIAS MANIFESTARSE ACERCA DAS CARTAS PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO 
18/12/2014 19:03:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
18/12/2014 19:03:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/11/2014 15:18:25  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/11/2014 15:17:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/11/2014 13:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/11/2014 17:30:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/09/2014 16:36:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2014 16:02:33  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO24092014  
12/09/2014 11:25:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/09/2014 11:13:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2014 08:37:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 05092014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO17092014  
02/09/2014 11:30:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2014 10:32:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02092014  
29/08/2014 15:14:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 29082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
28/08/2014 14:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
27/08/2014 18:07:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO COMARCA DE SANTA LUZIAMG A SER REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2014 ÀS 1530H PARA OITIVA DA TESTEMUNHA RAUL VIANA DA COSTA 
27/08/2014 18:07:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/08/2014 14:22:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2014 09:54:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG0034906E EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO26082014  
20/08/2014 11:45:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
18/08/2014 16:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/08/2014 16:23:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA SECVA 2 GVS N 0052012 ABRO VISTA DOS AUTOS À PARTE REQUERIDA MARCIO DE ALMEIDA PASSOS E MARCILENE DE ALMEIDA PASSOS NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS CONFORME REQUERIDO À FL 2367 
18/08/2014 16:20:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/08/2014 16:08:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
13/08/2014 16:07:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/08/2014 14:01:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2014 09:17:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO13082014  
31/07/2014 14:56:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31072014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
30/07/2014 13:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
30/07/2014 13:57:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/07/2014 13:57:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado 1ª Vara da Comarca de Nova Lima a ser realizada no dia 08 de agosto de 2014 às 15h00 horas para oitiva da testemunha SELEME HILEL NETO 
28/07/2014 09:18:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2014 10:47:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 18072014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO30072014  
16/07/2014 10:32:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2014 10:08:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO16072014  
14/07/2014 15:00:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 14072014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
11/07/2014 16:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
11/07/2014 16:18:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS ÀS FLS 23062309 BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO COMARCA DE VIRGINÓPOLISMG A SER REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2014 ÀS 13H00 HORAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS 
11/07/2014 12:01:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/06/2014 15:49:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
04/06/2014 16:45:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO04102014  
26/05/2014 19:08:01  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
15/05/2014 17:58:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/05/2014 14:02:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/05/2014 17:05:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2014 16:11:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO09052014  
05/05/2014 18:32:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/05/2014 16:32:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2014 14:55:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 25042014 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO07052014  
24/04/2014 13:54:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/04/2014 17:35:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/04/2014 11:32:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03042014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/04/2014 16:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/03/2014 13:53:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2014 12:32:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO13032014  
11/03/2014 14:35:31  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA21052014 HORA1450  
10/03/2014 18:31:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/02/2014 19:10:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/02/2014 19:09:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SILVÉRIO DORNELAS 
24/02/2014 16:23:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2014 16:03:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24022014  
24/02/2014 15:55:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
13/02/2014 18:22:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/02/2014 14:30:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/02/2014 10:58:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO10022014  
31/01/2014 10:56:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 30012014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
28/01/2014 15:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/12/2013 13:31:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/12/2013 20:17:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2013 20:17:01  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
22/11/2013 16:16:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/11/2013 18:27:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2013 15:11:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12112013  
11/11/2013 15:07:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
08/11/2013 15:06:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/11/2013 11:19:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/11/2013 16:55:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2013 16:29:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO04112013  
30/10/2013 15:37:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 30102013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
29/10/2013 13:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/10/2013 10:51:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
23/10/2013 15:44:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/10/2013 18:17:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
04/09/2013 17:59:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/09/2013 15:21:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2013 09:15:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 30082013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO11092013  
23/08/2013 19:02:46  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
23/07/2013 19:42:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2013 18:33:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO AGU 
19/07/2013 16:40:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2013 09:29:53  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO26072013  
08/07/2013 18:40:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
27/06/2013 18:30:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR JOAO LUCIO MAGALHAES 
24/06/2013 15:20:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ESPECIFICACAO DE PROVAS POR NADJA OLIVEIRA 
21/06/2013 15:08:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/06/2013 17:17:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2013 09:56:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO18062013  
14/06/2013 15:06:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 13062013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/06/2013 15:06:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/06/2013 11:35:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14062013  
12/06/2013 16:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/06/2013 16:30:23  204  OFICIO EXPEDIDO   
05/06/2013 17:15:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA COPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO N 200838130004720 
17/05/2013 14:37:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/02/2013 15:41:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/11/2012 16:25:53  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  CP PORTO SEGURO 
29/11/2012 14:45:02  206  PARECER MPF APRESENTADO   
21/11/2012 15:29:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2012 11:19:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 26102012 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO07112012  
17/10/2012 16:45:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2012 17:13:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00080909 ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO TELEFONE33 32714365 DATA DEVOLUÇÃO03102012  
20/09/2012 17:41:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20092012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
18/09/2012 13:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/08/2012 17:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/07/2012 11:01:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2012 09:45:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12072012  
10/07/2012 11:13:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:56:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062012  
21/06/2012 08:18:54  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
30/05/2012 13:53:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/03/2012 20:07:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2012 15:04:18  204  OFICIO EXPEDIDO  N 1303 COMARCA DE PORTO SEGURO 
23/11/2011 13:50:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
23/11/2011 12:32:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS 
03/10/2011 15:07:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Solicitemse informações ao juízo deprecado acerca do cumprimento da carta precatória expedida à fl 1555 
29/09/2011 13:39:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2011 09:07:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Carta Precatória devolvida protocolo n 18715 
01/07/2011 16:37:06  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
29/06/2011 12:29:00  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
08/06/2011 08:19:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DECISÃO DO TRF 1ª REGIÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
06/06/2011 15:23:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO 
20/05/2011 10:42:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGAMG 
28/03/2011 14:17:26  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
21/03/2011 14:50:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
18/03/2011 09:29:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SILVÉRIO DORNELAS SIQUEIRA 
04/03/2011 16:48:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET 5763 
01/03/2011 14:47:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª COMARCA DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO02052011  
01/03/2011 14:47:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGAMG DATA DEVOLUÇÃO02052011  
01/03/2011 14:46:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE PEÇANHAMG DATA DEVOLUÇÃO02052011  
01/03/2011 14:44:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
17/02/2011 10:47:14  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/02/2011 10:46:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Cumprase a ordem de citação dos requeridos Construtora Ponto Alto Ltda Marcilene Almeida Passos Construtora Geneguima Construções Ltda e Maria Aparecida de Morais Ribeiro nos endereços declinados pelo MPF a fls1549 dos autosAs cartas precatórias necessárias para cumprimento da diligência deverão ser expedidas com prazo de 60 dias para cumprimento 
25/01/2011 13:27:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/11/2010 16:15:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/11/2010 10:41:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO09122010  
22/11/2010 17:46:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/11/2010 17:46:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/09/2010 15:53:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 
30/07/2010 16:10:22  239  TELEX FAX RECEBIDO  JUNTADA DA DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
14/07/2010 11:39:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Contestações apresentadas de João Lúcio Magalhães Paulo Henrique M M Sobrinho e Const Silva e Lopes Ltda 
14/07/2010 11:38:29  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  João Lúcio Magalhães 
31/05/2010 10:25:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  S J DE BRASILIA CITAÇÃO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES 
19/05/2010 11:31:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª VÂNIA AGUIAR 
19/05/2010 11:31:23  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  NADJA AMARAL 
13/05/2010 17:07:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SJSC JOSÉ ALTINO FILHO 
13/05/2010 17:07:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª SILVÉRIO DORNELAS 
03/05/2010 15:58:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO DA SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE VIRGINÓPOLIS 
03/05/2010 15:58:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE VIRGINÓPOLIS 
20/04/2010 16:40:31  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Márcio de A Passos 
20/04/2010 16:39:54  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Comarca de VirginópolisMG 
20/04/2010 16:39:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Geneguima Const Ltda 
20/04/2010 16:37:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Espólio de Eurípedes M Guimarães Silvério Dornelas Cerqueira Márcio A Passos Paulo Henrique da M M Sobrinho e Constr Silva e Lopes Ltda 
20/04/2010 16:36:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Constr Ponto Alto Ltda Marcilene A Passos Geneguima Constr Ltda e Maria Aparecida M Ribeiro 
20/04/2010 16:34:57  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  BrusqueSC VirginópolisMG e BrasíliaDF 
08/03/2010 15:44:32  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  9ª SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA 
08/03/2010 15:43:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  8ª PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO 
08/03/2010 15:39:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  7ª E INTIMAÇÃO MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO 
08/03/2010 15:39:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6ª MARCIO ALMEIDA PASSOS 
08/03/2010 15:39:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
08/03/2010 15:39:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA 
08/03/2010 15:38:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª ESPOLIO DE EURIPEDES MENEZES GUIMARAES 
08/03/2010 15:38:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
08/03/2010 15:36:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
08/03/2010 15:36:22  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/03/2010 15:35:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª COMARCA DE VIRGINÓPOLISMG DATA DEVOLUÇÃO15052010  
08/03/2010 15:33:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRUSQUESC DATA DEVOLUÇÃO15052010  
08/03/2010 15:30:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO15052010  
03/03/2010 13:46:43  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
01/03/2010 13:45:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Ante o exposto e considerando que a conduta imputada aos requeridos encaixase a princípio no conceito de ato de improbidade nos termos dos arts 10 e 11 da Lei nº 842992 recebo a petição inicial de fls 0320A seguir expeçase mandado e carta precatória para citação dos requeridos devendo a requerida MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO também ser intimada para trazer aos autos em 10 dez dias elementos comprovadores da litispendência alegada 
30/01/2010 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/11/2009 14:24:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNASA 
13/11/2009 14:27:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2009 09:44:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCURADORIA GERAL FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DA PGFGV DATA DEVOLUÇÃO18112009  
04/11/2009 16:32:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
26/10/2009 16:26:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Deferido o pedido formulado pela FUNASA à fl 1176 Retifiquese a autuação incluindose tal Fundação no polo ativo A seguir dêse vista à FUNASA sobre as defesas prévias apresentadas pelos requeridos pelo prazo de 10 dez dias 
26/08/2009 15:09:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2009 16:41:55  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF SE MANIFESTA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO 
04/08/2009 12:45:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2009 10:23:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO12082009  
29/07/2009 18:01:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/07/2009 18:00:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Antes de adentrar no pedido do MPF realizado às fls 1196 determinado que o Parquet seja novamente intimado para que se manifeste sobre as defesas prévias apresentadas por Márcio e Marcilene Passos juntadas a partir de fls 1201 Prazo de 10 dias 
23/07/2009 14:42:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/07/2009 15:31:37  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  2ª POR MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
21/07/2009 15:31:13  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
24/06/2009 16:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO APRESENTA PROCURAÇÃO 
27/05/2009 15:25:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
20/05/2009 17:29:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/05/2009 11:52:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO27052009  
15/05/2009 09:59:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/04/2009 14:31:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Vista para o MPF pelo prazo de 15 dias 
27/04/2009 11:16:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/04/2009 17:06:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Notificados Marcilene Almeida Passos Construtora Silva e Lopes Ltda e Márcio Almeida Passos 
13/04/2009 17:05:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição eletrônica FUNASA manifesta interesse em integrar a lide 
18/03/2009 12:51:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FUNASA Construtora Silva Lopes Ltda Paulo Henrique da Matta Machado Sobrinho Márcio Almeida Passos 
18/03/2009 12:49:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa Prévia de Paulo Henrique da Matta Machado Sobrinho 
10/03/2009 09:44:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
27/02/2009 14:24:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª FUNASA PGF 
27/02/2009 14:24:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO 
27/02/2009 14:23:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 
27/02/2009 14:23:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARCIO ALMEIDA PASSOS 
27/02/2009 14:23:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
26/02/2009 14:42:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  prot 6417 solicitação de renúncia de mandato 
26/02/2009 14:35:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/02/2009 14:33:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Notifiquese nos termos do postulado pelo MPF às fls 1152 Após intimese a PGF dandolhe ciência da prorrogação do prazo por 30 dias 
17/02/2009 18:14:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2009 14:26:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNASA REQUER DILAÇÃO DE PRAZO 
12/12/2008 11:41:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FUNASA 
02/12/2008 10:10:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2008 10:18:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO10122008  
24/11/2008 11:49:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/11/2008 17:39:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  FUNASA PARA MANIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO 
12/11/2008 10:10:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  FUNASA 
12/11/2008 10:08:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  para apresentação de defesa por parte de José Altino Filho 
12/11/2008 10:05:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determinada a certificação do transcurso do prazo para defesa por parte de José Altino Filho Determinada a retificação da autuação para substituição da parte para Espólio de Eurípedes Menezes Guimarães Fica a FUNASA intimada nos termos do item 2 de fl 18 do pedido do MPF 
08/11/2008 15:16:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/09/2008 13:03:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª SUBSTABELECIMENTO 
08/09/2008 14:29:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PRESIDENTE DO STF SOLICITA INFORMACOES 
03/09/2008 18:06:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Manifestação de Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 18:05:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 18:05:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 18:02:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Silvério Dornelas Cerqueira 
18/08/2008 15:28:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  OFERECER MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
18/08/2008 13:59:42  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Por Nadja Oliveira Coelho Vania Lucia Coelho Aguiar e Maria Aparecida M Ribeiro 
04/08/2008 16:59:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  publicação com validade no próximo dia útil 
31/07/2008 10:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/07/2008 16:57:45  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª Comarca de Virginópolis 
30/07/2008 16:57:37  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Seção Judiciária do Distrito Federal 
30/07/2008 16:55:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª Devolvida pela Subseção Judiciária de BrusqueSC notificação de José Altino Filho 
30/07/2008 16:54:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Devolvida pela Comarca de virginópolis notificação de Maria Aparecida de Morais Ribeiro 
30/07/2008 16:54:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
01/07/2008 16:03:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
01/07/2008 16:03:19  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
11/06/2008 18:12:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Reqte Maria Aparecida de Morais Ribeiro junta procuração 
11/06/2008 11:31:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/06/2008 11:30:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Considerando que o feito aguarda a devolução de cartas precatórias já expedidas deferido em cartório a vista requerida à fl 448 
09/06/2008 09:56:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/06/2008 09:40:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Réu João Lúcio requer vista dos autos 
09/06/2008 09:38:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Carta Precatória devolvida pelo Juízo da Comarca de Coronel Fabriciano 
04/06/2008 19:05:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ESPÓLIO DE EURÍPEDES M GUIMARÃES 
04/06/2008 19:04:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  6ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
04/06/2008 19:04:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  5ª PAULO HENRIQUE M M SOBRINHO 
04/06/2008 19:04:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4ª MARCIO ALMEIDA PASSOS 
04/06/2008 19:03:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
04/06/2008 19:03:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª CONSTR PONTO ALTO 
04/06/2008 19:02:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  CONSTR SILVA E LOPES 
04/06/2008 08:58:38  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DO ESPÓLIO DE EURIPEDES MENEZES GUIMARAES E GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA 
04/06/2008 08:57:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFICIO DA COMARCA DE VIRGINÓPOLIS 
29/05/2008 16:31:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 
29/05/2008 16:31:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
30/04/2008 18:41:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICA OS REQUERIDOS A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM QUINZE DIAS 
30/04/2008 18:40:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª SUBSEÇÃO DE BRUSQUESC DATA DEVOLUÇÃO05062008  
30/04/2008 18:40:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª CORONEL FABRICIANOMG DATA DEVOLUÇÃO05072008  
30/04/2008 18:39:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª VirginópolisMG DATA DEVOLUÇÃO05072008  
30/04/2008 18:38:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO DO DF DATA DEVOLUÇÃO05062008  
29/04/2008 17:43:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  APRESENTADA A CONTRAFÉ PELO MPF 
28/04/2008 17:09:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2008 10:15:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02052008  
17/04/2008 15:59:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/04/2008 15:57:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Mantinda a decisão anterior 
17/04/2008 15:57:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2008 13:02:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/03/2008 17:47:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2008 09:55:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO26032008  
11/03/2008 11:47:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/03/2008 11:43:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fica o Ministerio Publico Federal intimado para apresentar cópias necessárias para a formação de contrafé queinstruirá a notificação 
22/02/2008 10:49:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/02/2008 10:49:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  AUTUAÇÃO CONFERIDA ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS NOS TERMOS DA LEI 
21/02/2008 09:30:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/02/2008 18:29:15  170  INICIAL AUTUADA   
20/02/2008 18:26:49  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/02/2008 14:53:35  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
31/07/2008  Despacho  Vista à requerida 
18/09/2012  Despacho  Vista ao advogado Rosalvo Nunes Quintão de Castro pelo prazo de 10 dez dias 
12/06/2013  Decisao  Ante o exposto REJEITO as preliminares arguidas pelos requeridos nas contestações apresentadas REJEITO também a arguição de prescrição formulada pelos requeridos32 Expeçase ofício ao Juízo de Direito da Comarca de VirginópolisMG solicitando a remessa dos autos da ação de improbidade ajuizada pelo Município de Virginópolis contra a requerida Maria Aparecida de Morais Ribeira Convênio n 178799 autuado naquele Juízo sob n 0718090051472 para julgamento por este Juízo Federal em conjunto com o presente processo Instrua o ofício com cópias da presente decisão da petição inicial e da manifestação do MPF juntada às f 2159217733 Deverão as partes e a FUNASA no prazo de 10 dias especificar as provas que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência34 Intimemse Cumprase 
29/10/2013  Decisao  31 Ante o exposto REJEITO as preliminares arguidas pelos requeridos nas contestações apresentadas REJEITO também a arguição de prescrição formulada pelos requeridos32 Expeçase ofício ao Juízo de Direito da Comarca de VirginópolisMG solicitando a remessa dos autos da ação de improbidade ajuizada pelo Município de Virginópolis contra a requerida Maria Aparecida de Morais Ribeira Convênio n 178799 autuado naquele Juízo sob n 0718090051472 para julgamento por este Juízo Federal em conjunto co o presente processo Instrua o ofício com cópias da presente decisão da petição inicial e da manifestação do MPF juntada às f 2159217733 Deverão as partes e a FUNASA no prazo de 10 dias especificar as provas que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência34 Intimemse Cumprase 
28/01/2014  Despacho  Esperar que o Juízo transcreva as imputações de fatos ilícitos narrados na inicial para pretensamente viabilizar a defesa e dirigir a produção probatória revela manifesto propósito protelatório Propósito de procrastinar corroborado pelo reconhecimento da inutilidade da prática pelo próprio requerido que na mesma petição especificou as provas que pretende produzir INDEFIRO o pedido4 INDEFIRO os pedidos de produção de provas periciais formulados pelos requeridos Márcio Almeida Passos Nadja Oliveira Coelho Amaral Vânia Lúcia Coelho Perpétuo de Aguiar e Maria Aparecida de Morais Ribeiro A conclusão da obra objeto do convênio de repasse da verba federal não é questão estranha ao processo E os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovação da destinação dos recursos repassados ao Município pela União5 INDEFIRO o pedido formulado pelo requerido Márcio Almeida Passos de requisição de informação à Assembléia Legislativa sobre o período em que o litisconsorte exerceu mandato eletivo Além de não demonstrada a pertinência da pretensa prova a informação pode e sua comprovação podem ser trazidas aos autos pelo próprio interessado6 INDEFIRO os pedidos de inquirição dos litisconsortes passivos formulados pelos requeridos Márcio Almeida Passos Nadja Oliveira Coelho Amaral Vânia Lúcia Coelho Perpétuo de Aguiar e Maria Aparecida de Morais Ribeiro7 DEFIRO os pedidos de produção de provas testemunhais formulados pelos requeridos João Lúcio Magalhães Bifano Márcio Almeida Passos Nadja Oliveira Coelho Amaral Vânia Lúcia Coelho Perpétuo de Aguiar e Maria Aparecida de Morais RibeiroDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido Silvério Dornelas SiqueiraO litisconsorte Márcio Almeida Passos já apresentou o rol de testemunhas f 2202Deverão os demais requeridos apresentar rol de testemunhas no prazo de dez dias da intimação da presente sob pena de preclusão 8 Transcorrido o prazo para apresentação de rol de testemunhas8 Transcorrido o prazo para apresentação de rol de testemunhas conclusos9 Publiquese 
02/04/2014  Despacho  1 As requeridas Vânia Lúcia Coelho Perpétuo de Aguiar f 2260 e Nadja Oliveira Coelho Amaral f 2261 arrolaram mais de três testemunhas sem contudo esclarecer os fatos que pretendem comprovar Em razão disso limito a três o número de testemunhas a serem ouvidas por cada uma das requeridasResguardase às requeridas no entanto a possibilidade reapreciação do pedido de inquirição das testemunhas ora dispensadas pelo Juízo desde que demonstrada sua necessidade no prazo de cinco dias da publicação do presente despacho2 Expeçase precatória à Comarca de VirginópolisMG para inquirição das testemunhas ELIZETE CARVALHO DE ARAÚJO PEREIRA EDUARDO PARMÊNIO RABELLO CAMPOS MARIA ÂNGELA COELHO DE MAGALHÃES JOSÉ OSMANI DE MORAIS SIRLENE DA SILVA OLIVEIRA JOSÉ FABIANO COELHO JOSÉ ANGELO COELHO CAMPOS e RAMON RODRIGUES PINTO COELHO3 Expeçase precatória à Comarca de Nova LimaMG para inquirição da testemunha SELEME HILEL NETO f 2202 e à Comarca de Santa LuziaMG para inquirição da testemunha RAUL VIANA DA COSTA f 22734 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21052014 às 1450 horas para inquirição da testemunha JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR arrolada pelo requerido Márcio de Almeida Passo f 22012202A testemunha deverá ser apresentada independente de intimação 5 Intimemse 
11/07/2014  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca das cartas precatórias expedidas às fls 23062309 bem como da designação da audiência pelo Juízo Deprecado Comarca de VirginópolisMG a ser realizada no dia 07 de agosto de 2014 às 13h00 horas para oitiva das testemunhas 
30/07/2014  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado 1ª Vara da Comarca de Nova Lima a ser realizada no dia 08 de agosto de 2014 às 15h00 horas para oitiva da testemunha SELEME HILEL NETO 
18/08/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos à parte requerida Marcio de Almeida Passos e Marcilene de Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido à fl 2367 
28/08/2014  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado Comarca de Santa LuziaMG a ser realizada no dia 21 de outubro de 2014 às 1530h para oitiva da testemunha Raul Viana da Costa 
13/01/2015  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 abro vista dos autos às partes sucessivamente para no prazo de 10dez dias manifestarse acerca das cartas precatórias devolvidas e para requerer o que entender de direito 
13/03/2015  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse os requeridos para no prazo de 10 dez dias apresentarem alegações finais na forma de memoriais 
12/01/2016  Sentenca  julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO CONSTRUTORA MATTA MACHADO LTDA e PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus GERALDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES PAULO TADEU DE ANDRADE BRAZÍLIO DA SILVA SANTOS GERALDO ALVES RIBEIRO CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 VIII e 11 I da Lei nº 842992 aplicandolhe as seguintes sanções previstas no artigo 12 III do mesmo diploma  
14/01/2016  Sentenca  julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 267 VI do Código de Processo Civil sem resolução do mérito quanto ao Espólio de Eurípedes Menezes Guimarães ante a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causamPela ausência de provas específicas relativas à execução do convênio em questão julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO DE MAGALHÃES BIFANO MARCIO ALMEIDA PASSOS e MARCILENE ALMEIDA PASSOS Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO NADJA OLIVEIRA COELHO VÂNIA LÚCIA COELHO PERPÉTUO DE AGUIAR JOSÉ ALTINO FILHO GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9 I 10 VII XI XII e 11 I todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 I do mesmo diploma a em relação aos réus MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA o ressarcimento integral dos valores repassados pela Fundação Nacional de Saúde FUNASA ao Município de VirginópolisMG no ano de 1999 destinados a construção de rede de esgotamento sanitário naquele município que somam a importância de R 5250000 cinquenta e dois mil e quinhentos reais a serem corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação observados os índices fixados pelo STJ em precedente acima mencionado b em relação aos réus MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO NADJA OLIVEIRA COELHO VÂNIA LÚCIA COELHO PERPÉTUO DE AGUIAR JOSÉ ALTINO FILHO GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA multa civil correspondente a R 1000000 dez mil reais aplicada individualmente acrescida de correção monetária e juros de mora juros a partir da citação na forma da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça c em relação aos réus MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso estejam a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal d em relação aos réus MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO NADJA OLIVEIRA COELHO VÂNIA LÚCIA COELHO PERPÉTUO DE AGUIAR JOSÉ ALTINO FILHO GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos e em relação aos réus MARIA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO NADJA OLIVEIRA COELHO VÂNIA LÚCIA COELHO PERPÉTUO DE AGUIAR JOSÉ ALTINO FILHO GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de dez anos Custas pelos réus Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência  
08/09/2016  Sentenca  RETIFICO a sentença nos seguintes termos Onde se lê Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face dos requeridos JOÃO LÚCIO DE MAGALHÃES BIFANO MARCIO ALMEIDA PASSOS e MARCILENEALMEIDA PASSOS Leiase Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face dos requeridos JOÃOLÚCIO DE MAGALHÃES BIFANO MARCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO e CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA Os demais termos da sentença permanecem inalterados Há erro na numeração das páginas a partir da fl 2653 Proceda a secretaria a retificação Recebo os recursos de fls 26252638 26402653 26542670 e 26772687 em ambos os efeitos Intimese o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal Após remetamse os presentes autos ao TRF com nossas homenagens Intimemse 
03/03/2017  Despacho  1 Apelaçãoões interpostas às fls 2697 2704 2 O MPF já apresentou suas contrarrazões às fls 27062719 encampadas pela FUNASA às fls 2717 3 Intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  11/01/2016 18:48:53 visualizar
5  Sentença  07/09/2016 12:32:35 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 18/04/2024 às 08:22:13 Consulta respondida em 0,633 segundos

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