Processo: 0004646-30.2011.4.01.3807
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA MONTES CLAROS
Juiz: WILSON MEDEIROS PEREIRA
Data de Autuação: 05/08/2011
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 29/02/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3539 - Uso de documento falso
Observação: 
Localização: ARQ74 - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº do Inquerito 2772009 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 Nº do Inquerito 2772009 
26/11/2018 17:23:58  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº do Inquerito 2772009 
26/11/2018 17:22:44  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À DPF Nº do Inquerito 2772009 
30/08/2018 16:36:59  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 2772009 
30/08/2018 16:36:48  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  registro SINIC Nº do Inquerito 2772009 
15/06/2018 18:18:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
04/06/2018 18:29:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
14/03/2018 18:56:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF Nº do Inquerito 2772009 
18/12/2017 13:45:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
04/12/2017 15:09:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2772009 
01/12/2017 18:21:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2772009 
01/12/2017 18:21:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2772009 
01/12/2017 18:19:50  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA16112017 Nº do Inquerito 2772009 
01/12/2017 18:19:49  218  RECEBIDOS DO TRF  Nº do Inquerito 2772009 
12/03/2015 15:00:15  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  Nº do Inquerito 2772009 
05/02/2015 11:41:08  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2772009 
02/02/2015 17:06:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
19/12/2014 14:52:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00091665 RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS TELEFONE32161275 99655666 DATA DEVOLUÇÃO07012015 Nº do Inquerito 2772009 
12/12/2014 13:51:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
12/12/2014 11:56:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  O ADVOGADO LUIS FRANCISCO SE COMPROMETEU A DEVOLVER OS AUTOS ATÉ AS 14OO HORAS DO DIA 12122014 CARGA XEROX ADVGMG00105547 LUIS FRANCISCO CARVALHO SALES TELEFONE32161313 99128471 Nº do Inquerito 2772009 
12/12/2014 11:44:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Certifico a existência de documentos juntados aos autos de forma indevida em 18062014 após o termo de encerramento do 1º volumeCertifico ainda que verificado o equívoco na juntada nos mencionados documentos dois ofícios da CEAPA sob protocolo n 015226 e 015227 procedi à extração e juntada dos mesmos nesta oportunidade respeitando a ordem seqüencial dos autos Nº do Inquerito 2772009 
11/12/2014 17:06:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
09/12/2014 13:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
19/11/2014 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
19/11/2014 17:41:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
30/09/2014 14:51:45  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  Nº do Inquerito 2772009 
29/09/2014 17:25:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
22/09/2014 11:37:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA Nº do Inquerito 2772009 
17/09/2014 14:52:54  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 2772009 
29/08/2014 13:42:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA29082014 Nº do Inquerito 2772009 
27/08/2014 15:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 2772009 
26/08/2014 15:34:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 2772009 
20/08/2014 15:23:37  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA  Nº do Inquerito 2772009 
09/10/2013 16:39:01  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 2772009 
09/10/2013 16:38:45  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  Nº do Inquerito 2772009 
08/10/2013 17:32:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
07/10/2013 17:31:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00136610 SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS TELEFONE91870819 Nº do Inquerito 2772009 
07/10/2013 17:31:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2772009 
30/09/2013 15:05:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
23/09/2013 13:32:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2772009 
20/09/2013 17:02:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2772009 
20/09/2013 17:02:40  142  DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO  Nº do Inquerito 2772009 
14/08/2013 18:55:23  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 2772009 
14/08/2013 10:53:47  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA14082013 HORA1330 Nº do Inquerito 2772009 
05/08/2013 09:52:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2772009 
02/08/2013 11:57:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
31/07/2013 14:29:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00136610 SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS TELEFONE91870819 Nº do Inquerito 2772009 
17/07/2013 14:28:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
12/07/2013 08:51:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2772009 
11/07/2013 09:10:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  f 385 Nº do Inquerito 2772009 
11/07/2013 09:10:07  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  confirmação de recebimento de intimação pela Receita Federal Nº do Inquerito 2772009 
09/07/2013 14:28:16  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  intimação de testemunha para comparecimento em audiência Nº do Inquerito 2772009 
09/07/2013 14:28:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2772009 
09/07/2013 14:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
01/07/2013 13:28:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNA AUDIÊNCIA Nº do Inquerito 2772009 
04/06/2013 10:32:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
04/06/2013 10:25:36  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 2772009 
27/05/2013 10:26:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
24/05/2013 10:32:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00117224 ROSIVALDO CESARIO DA COSTA TELEFONE99147522 Nº do Inquerito 2772009 
23/05/2013 16:31:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  DATIVO Nº do Inquerito 2772009 
16/05/2013 16:31:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOMEIA DATIVO Nº do Inquerito 2772009 
19/04/2013 13:38:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
15/04/2013 09:29:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 2772009 
27/02/2013 10:02:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 2772009 
25/02/2013 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
19/02/2013 13:34:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMA ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO Nº do Inquerito 2772009 
18/02/2013 15:34:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
18/02/2013 15:34:27  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  Nº do Inquerito 2772009 
18/02/2013 15:34:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
04/02/2013 09:26:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2772009 
25/01/2013 16:16:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMESSA AO MPF Nº do Inquerito 2772009 
19/12/2012 16:22:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
20/11/2012 15:01:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2772009 
09/11/2012 17:43:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
07/11/2012 13:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
30/10/2012 13:11:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
23/10/2012 16:40:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2772009 
17/10/2012 13:45:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMA ACUSADO Nº do Inquerito 2772009 
08/10/2012 13:27:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
08/10/2012 13:27:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
02/10/2012 10:15:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
24/09/2012 10:19:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2772009 
19/09/2012 16:50:34  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2772009 
19/09/2012 16:50:18  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 2772009 
19/09/2012 16:50:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
12/09/2012 10:24:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
03/09/2012 13:21:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2772009 
31/08/2012 14:32:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Nº do Inquerito 2772009 
14/08/2012 13:33:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
02/08/2012 10:45:15  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2772009 
02/08/2012 10:41:49  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 2772009 
18/07/2012 14:22:57  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2772009 
18/07/2012 14:20:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
10/07/2012 17:20:07  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 2772009 
09/07/2012 16:06:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
06/07/2012 09:37:42  116  AUDIENCIA DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL ART 89 DA LEI 909995  DATA11072012 HORA1450 Nº do Inquerito 2772009 
06/07/2012 07:42:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
02/07/2012 12:50:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32247600 Nº do Inquerito 2772009 
29/06/2012 16:00:57  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2772009 
29/06/2012 15:59:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
27/06/2012 14:53:56  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
27/06/2012 13:37:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
19/06/2012 09:52:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
18/06/2012 15:09:47  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO  Nº do Inquerito 2772009 
18/06/2012 15:06:52  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 2772009 
18/06/2012 15:06:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
15/06/2012 17:00:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
12/06/2012 09:31:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00117224 ROSIVALDO CESARIO DA COSTA Nº do Inquerito 2772009 
06/06/2012 13:51:13  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
28/05/2012 13:47:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
24/05/2012 15:06:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  761 DATA DEVOLUÇÃO08062012 Nº do Inquerito 2772009 
24/05/2012 14:51:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
24/05/2012 14:50:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
23/05/2012 14:50:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
21/05/2012 13:13:31  118  AUDIENCIA REALIZADA ADMONITORIA PROCESSUAL ART 89 DA LEI 909995  Nº do Inquerito 2772009 
11/05/2012 17:10:25  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMAÇÃO UBIRAJARA Nº do Inquerito 2772009 
11/05/2012 15:55:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 2772009 
11/05/2012 15:55:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2772009 
18/04/2012 11:46:30  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 2772009 
13/04/2012 08:22:15  204  OFICIO DISTRIBUIDO  Nº do Inquerito 2772009 
09/04/2012 14:22:46  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2772009 
30/03/2012 15:17:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
26/03/2012 10:51:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA Nº do Inquerito 2772009 
19/03/2012 14:02:58  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2772009 
16/03/2012 15:05:25  116  AUDIENCIA DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL ART 89 DA LEI 909995  DATA16052012 HORA1450 Nº do Inquerito 2772009 
15/03/2012 14:05:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
02/03/2012 15:54:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
02/03/2012 11:08:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
01/03/2012 11:18:25  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 2772009 
29/02/2012 14:46:53  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  conforme despacho de fls309 Nº do Inquerito 2772009 
24/01/2012 10:36:43  223  REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO S BAIXA  Nº do Inquerito 2772009 
23/01/2012 09:16:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
22/08/2011 10:18:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2772009 
22/08/2011 10:18:21  146  DENUNCIA RECEBIDA  Nº do Inquerito 2772009 
08/08/2011 14:38:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2772009 
08/08/2011 14:31:50  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 2772009 
08/08/2011 14:31:47  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 2772009 
05/08/2011 12:25:40  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 2772009 

Publicação

Data Tipo Texto
07/11/2012  Despacho  Os denunciados JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES e UBIRAJARA ÍNDIO DE MAGALHÃES ROCHA cumpriram conforme certidões de f 353365 integralmente a prestação pecuniária que lhes foi imposta Portanto mantenhase o presente feito suspenso em relação aos referidos réus até o decurso do prazo do sursis penal Conforme termo de audiência de f 328 uma das condições impostas ao acusado GERALDO CALDAS VIEIRA foi a aquisição dos seguintes bens no valor aproximado de R 750000 sete mil e quinhentos reais 5 computadores completos da marca Positivo no valor unitário de R 110000 e 2 armários de aço para escritório no valor unitário de R 100000 que deveriam ser entregues até o dia 15092012 na Pastoral do Menor Paróquia São João Batista em Montes ClarosMG Não consta nos autos a comprovação do cumprimento dessa condição imposta Certifiquese a Secretaria se for o caso a inexistência de documento pendente de ser juntado a estes autos Em caso de não haver documento comprobatório intimese o acusado GERALDO CALDAS VIEIRA pessoalmente para comprovar o pagamento das parcelas faltantes ou para apresentar a justificativa que eventualmente possuir para o não pagamento integral da prestação pecuniária estabelecida como condição da suspensão condicional do processo sob pena de revogação do benefício nos termos do art 89 4 da Lei n 909995 
25/02/2013  Despacho  Acolho o requerido pelo MPF à f 379v e revogo a suspensão condicional do processo a que o acusado GERALDO CALDAS VIEIRA estava submetido Intimese a defesa do réu supramencionado para no prazo de dez dias apresentar defesa escrita 
09/07/2013  Despacho  O MPF ofereceu denúncia em desfavor de José Antônio Rodrigues dandoo como incurso nas sanções do art 304 cc art 299 e art 61 inciso II b todos do Código Penal e contra Geraldo Caldas Vieira e Ubirajara Índio Guimarães dandoos como incursos nas penas do art 299 do Código Penal Denúncia recebida em 03 de fevereiro de 2011 f 294Os denunciados José Antônio Rodrigues Ubirajara Índio de Magalhães Rocha e Geraldo Caldas Vieira foram beneficiados pelo sursis processual Contudo em relação ao último denunciado referido benefício foi revogado com abertura de prazo para apresentação de resposta escrita apresentadas às f 383384 Da análise da aludida defesa não se veem argumentos ou elementos de convicção que impliquem alguma das hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos I a IV do art 397 do Código de Processo Penal Ante o exposto designo o dia 14 de agosto de 2013 às 13h30m para realização de audiência na qual será inquirida a testemunha de acusação Robson Geraldo Quadros Figueiredo bem como interrogado o acusado Geraldo Caldas Vieira 
27/08/2014  Sentenca  Ante o exposto julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida em juízo pelo Ministério Público Federal para absolver os denunciados JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES UBIRAJARA ÍNDIO MAGALHÃES ROCHA e GERALDO CALDAS VIEIRA com relação aos delitos previstos nos artigos 299 e 304 ambos do Código Penal fazendoo com fundamento no art 386 III do CPP por não constituírem os fatos neles tipificados infrações penais autônomas em relação ao delito do art 1º da Lei n 81371990 Revogo as condições impostas aos acusados José Antônio Rodrigues e Ubirajara Índio Magalhães em decorrência da suspensão condicional do processo a eles concedida quanto aos crimes de falsidade imputados na inicial Publiquese Registrese e intimemse 
09/12/2014  Despacho  Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF no efeito devolutivo e suspensivo juntamente com suas razões f 419423 Intimese a defesa doas acusadoas para no prazo de 08 dias apresentar as contrarrazões ao recurso ministerial Após apresentadas ou não as contrarrazões remetamse os autos ao E Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos do art 601 do CPP 

Inteiro Teor

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7  Sentença  26/08/2014 10:10:31 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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