Processo: 0004549-85.2015.4.01.3905
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA REDENÇÃO
Juiz: HALLISSON COSTA GLÓRIA
Data de Autuação: 16/12/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 16/12/2015
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Processo Originário: 123005000546201555
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/10/2020 13:26:46  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
06/10/2020 13:17:10  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
06/10/2020 13:16:19  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
17/04/2020 13:21:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/02/2020 11:36:01  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
27/01/2020 15:23:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  Para ciência da sentença pelo FNDE 
27/01/2020 15:23:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/11/2019 17:01:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
27/11/2019 12:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
21/11/2019 11:40:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/10/2019 09:07:39  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  MPF INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO 
28/10/2019 16:29:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2019 12:25:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/09/2019 11:25:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/08/2019 11:55:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  eDJF1PA ANO XI Nº 150CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 13082019 DATA13082019  
12/08/2019 11:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
25/07/2019 09:34:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
16/07/2019 16:04:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
17/06/2019 19:45:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/06/2019 16:42:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/06/2019 10:41:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO EM 10042019 FALHA NO SISTEMA 
21/03/2019 14:51:40  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOPGF  
13/03/2019 15:19:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
12/03/2019 15:15:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/03/2019 15:14:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/02/2019 15:12:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/02/2019 15:30:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2019 11:42:11  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
19/12/2018 15:15:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
28/11/2018 17:49:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/09/2018 18:23:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/09/2018 13:43:28  216  PROVA ESPECIFICADA  2ª PROVA ESPECIFICADA MAURILIO 
02/08/2018 16:54:43  216  PROVA ESPECIFICADA  MAURILIO GOMES 
04/07/2018 11:41:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOPA ANO X N 121 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 04072018 
02/07/2018 19:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  2ª  
28/06/2018 17:27:23  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/06/2018 17:27:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/06/2018 09:52:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/06/2018 17:43:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2018 13:17:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/04/2018 11:36:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/04/2018 11:36:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/04/2018 11:35:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/04/2018 14:06:34  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  À CONCLUSÃO CONFORME INSPEÇÃO 
06/03/2018 15:59:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/12/2017 10:59:23  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  LUCI ALVES 
19/12/2017 10:58:58  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
19/12/2017 10:58:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
13/12/2017 11:27:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOPA ANO IX N 227 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 13122017 
12/12/2017 12:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  2ª  
05/12/2017 11:22:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/12/2017 11:22:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/12/2017 11:22:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/12/2017 11:22:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2017 16:30:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MAURILIO E SIMONE 
20/09/2017 10:51:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2017 14:11:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGDF00026021 CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA  
11/09/2017 14:39:30  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  2ª PESQUISA PROCESSUAL JUNTO AO SITE DO TJ 
25/07/2017 17:10:04  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CONSULTA NO SITE DO TJPA 
15/05/2017 11:47:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2017 11:33:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPF  
04/05/2017 14:00:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/05/2017 13:50:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2044 DATA DEVOLUÇÃO03072017  
04/05/2017 13:26:59  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
04/05/2017 11:33:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
11/11/2016 11:24:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/09/2016 08:14:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO N51264 
23/08/2016 10:35:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/08/2016 15:03:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2016 16:09:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
14/07/2016 10:41:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/07/2016 10:41:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/07/2016 10:41:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/07/2016 13:01:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
01/07/2016 13:01:04  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/06/2016 14:06:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/05/2016 16:36:44  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  2ª AGUARDANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 
14/04/2016 10:11:47  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS Nº7082016 7092016 7112016 
10/03/2016 16:17:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2016 12:34:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/02/2016 13:06:38  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR O MPF DA DECISÃO 
22/02/2016 13:01:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 438212016 
12/02/2016 17:22:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 711 DATA DEVOLUÇÃO12042016  
12/02/2016 17:20:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 709 DATA DEVOLUÇÃO12042016  
12/02/2016 17:20:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 708 DATA DEVOLUÇÃO12042016  
12/02/2016 17:19:20  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  707 DATA DEVOLUÇÃO12042016  
20/01/2016 17:31:14  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/01/2016 12:52:33  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CUMPRIDOS OS ATOS DE INSDIPONIBILIDADE 
15/01/2016 15:15:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
17/12/2015 14:31:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/12/2015 14:29:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2015 12:45:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
16/12/2015 17:22:27  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
12/12/2017  Despacho  Considerando o disposto no art 104 do CPC que O advogado não será admitido a postular em juizo sem procuração salvo para evitar preclusão decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente determino a intimação do réu Maurilio Gomes da Cunha por meio de seu procurador Dr Renato André Barbosa dos Santos para no prazo de 15 quinze dias juntar a respectiva procuração sob pena de o ato ser considerado ineficaz assim como responder pelas despesas e por perdas e danos art 103 2 do CPC Publiquese Cumprase 
02/07/2018  Despacho  Intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados Em caso de prova testemunhal deverão desde logo serem arroladas as testemunhas com as devidas qualificações de acordo com o art 450 do CPC sob pena de preclusão Após façamme os autos conclusão para decisão Cumprase 
12/08/2019  Sentenca  Ante o exposto rejeitadas as preliminares JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS sentenciando o processo com exame de mérito nos termos do art 487 I do CPC Sem custas processuais Incabível a condenação em honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa dada a simetria com o art 18 da Lei da Ação Civil PúblicaSentença não sujeita ao reexame necessário Retifiquese o registro incluindo o FNDE como assistente simplesHavendo interposição de recurso intimemse os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias remetendo em seguida os autos ao TRF art 1010 3º do CPC tudo independentemente de novo despachoTransitada a sentença em julgado não sendo modificada arquivemse os autos com baixa na distribuição após a devida certificação independentemente de despacho Publiquese Registrese Intimemse 
27/11/2019  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de RedençãoPA nos termos da portaria nº 122012 intimemse os réus para querendo no prazo legal apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF às fls 296301 Após com ou sem contrarrazões remetamse os autos ao E TRF1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  13/01/2016 16:18:36 visualizar
3  Decisão  04/05/2017 11:42:12 visualizar
6  Sentença  16/07/2019 12:46:52 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 30/06/2026 às 01:25:22 Consulta respondida em 1,264 segundos

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