Processo: 0004528-12.2015.4.01.3905
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA REDENÇÃO
Juiz: FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR
Data de Autuação: 09/12/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/12/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Processo Originário: 123005000542201577
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/05/2020 15:38:46  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/05/2020 10:39:19  257  PROCESSO DIGITALIZADO PJe   
20/05/2020 10:39:15  218  RECEBIDOS DIGITALIZACAO PJe   
20/05/2020 10:39:12  223  REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe   
20/05/2020 10:39:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
20/05/2020 10:38:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  7ª  
20/05/2020 10:38:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  6ª  
20/05/2020 10:37:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  5ª  
20/05/2020 10:36:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  4ª  
20/05/2020 10:36:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  3ª  
20/05/2020 10:36:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
20/05/2020 10:33:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
20/02/2020 12:53:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/10/2019 10:28:04  204  OFICIO EXPEDIDO   
17/09/2019 08:53:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS 
16/09/2019 17:44:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2019 13:26:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
12/08/2019 10:57:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/08/2019 10:54:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  eDJF1PA ANO XI Nº 149CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 12082019 
07/08/2019 13:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/07/2019 11:45:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/07/2019 15:40:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/07/2019 14:26:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/06/2019 11:18:30  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
27/06/2019 11:05:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAURILIO GOMES DA CUNHA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
20/03/2019 11:13:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  eDJF1PA ANO XI Nº 51CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 20032019 
19/03/2019 16:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/01/2019 14:34:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/01/2019 14:31:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2018 14:45:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
12/12/2018 12:27:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/12/2018 12:23:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/12/2018 12:23:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2018 12:22:20  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
12/12/2018 12:22:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
09/10/2018 16:52:02  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
09/10/2018 16:50:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER A JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO 
13/09/2018 17:31:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
13/09/2018 17:31:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/07/2018 16:11:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/05/2018 12:19:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2148 DATA DEVOLUÇÃO06072018  
20/04/2018 17:35:19  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
20/04/2018 17:35:12  172  INSPECAO JUDICIAL REALIZADA   
17/04/2018 16:18:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/03/2018 18:06:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2018 13:54:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
12/03/2018 16:50:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/03/2018 16:50:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/03/2018 17:52:26  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
08/03/2018 17:52:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/02/2018 15:33:26  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
20/11/2017 10:35:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOPA ANO IX N 209 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 16112017 
14/11/2017 13:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  2ª  
10/11/2017 17:17:33  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/11/2017 17:17:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/11/2017 17:17:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/09/2017 15:30:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
03/08/2017 12:02:03  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
03/08/2017 12:01:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
03/08/2017 12:00:50  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  SOMONE RODRIGUES E MAURILIO GOMES 
30/06/2017 09:49:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2017 14:08:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00026021 CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA  
24/05/2017 15:41:48  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/04/2017 16:44:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CP ENVIADA PELO MALOTE DIGITAL 
18/04/2017 16:54:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1872 DATA DEVOLUÇÃO17062017  
18/04/2017 16:49:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1871 DATA DEVOLUÇÃO17062017  
18/04/2017 10:07:44  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
17/04/2017 09:26:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/10/2016 10:35:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/09/2016 11:38:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 5602016 PETIÇÃO N 51586 
27/09/2016 11:10:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N51263 
16/09/2016 13:55:33  204  OFICIO EXPEDIDO   
16/09/2016 13:55:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/08/2016 16:45:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/08/2016 10:42:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2016 14:26:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
22/06/2016 14:48:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/06/2016 14:47:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/06/2016 16:45:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/05/2016 16:36:44  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  2ª AGUARDANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 
14/04/2016 09:41:28  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS Nº5602016 5622016 5632016 
14/04/2016 09:37:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOCOLO Nº445772016 DE FL203 
10/03/2016 16:17:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2016 12:34:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/02/2016 13:06:38  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR O MPF DA DECISÃO 
22/02/2016 13:01:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 438162016 
05/02/2016 14:57:17  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 563 DATA DEVOLUÇÃO05042016  
05/02/2016 14:56:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 562 DATA DEVOLUÇÃO05042016  
05/02/2016 14:55:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 561 DATA DEVOLUÇÃO05042016  
05/02/2016 14:54:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  560 DATA DEVOLUÇÃO05042016  
20/01/2016 16:37:45  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/01/2016 12:52:33  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CUMPRIDOS OS ATOS DE INSDIPONIBILIDADE 
15/01/2016 15:15:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
11/12/2015 15:21:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/12/2015 15:20:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS RECEBIDOS EM 11122015 
11/12/2015 10:40:57  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
10/12/2015 14:36:28  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
14/11/2017  Decisao  Logo ante a comprovação de prejuízo deve ser mantida a ordem de indisponibilidade de bens dos requeridos In casu verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa Não é o caso de inexistência de ato de improbidade de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita Ante o exposto recebo a petição inicial determinando por conseguinte a citação dos réus Maurilio Gomes da Cunha Luci Alves da Silva Simone Rodrigues Dezidério e Secovel Serviços de Construção Civil Ltda EPP para querendo apresentarem contestação nos termos do 9 do art 17 da Lei n 842992 Publiquese Intimemse 
19/03/2019  Despacho  1 Intimese a parte autora para querendo no prazo de 15 quinze dias apresentar réplica nos termos do art 351 do CPC bem como para especificar as provas que pretende produzir justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados 2 Intimemse os requeridos para em 15 quinze dias especificarem as provas que pretendem produzir justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados 3 Em caso de prova testemunhal deverão desde logo serem arroladas as testemunhas com as devidas qualificações de acordo com o art 450 do CPC sob pena de preclusão 4 Após façamse os autos conclusão para decisão Cumprase 
07/08/2019  Decisao  Decido O Ministério Público Federal pugnou pela juntada de documentos posteriores Defiro a juntada de documentos desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contrapôlos aos que foram produzidos nos autos ou se concernentes a documentos que estiverem em poder da parte adversária ou de terceiro particular caso em que poderá ser determinada a sua exibição em juízo Quanto ao pedido dos réus Simone Rodrigues Dezidério e Maurílio Gomes da Cunha a Indefiro o pedido de oitiva dos servidores da CGU eis que o que tinham a alegar já se encontra no relatório Cabia aos réus em suas contestações já impugnar ponto a ponto as conclusões do documento técnico não sendo relevantes impressões subjetivas dos servidores queelaboraram o relatório ademais não justificaram a razão de pedir tais provas e nem mesmo especificaram quais seriam os servidores não sendo papel do MPF lhes fornecer dados para promover suas defesas b Defiro a expedição de ofício ao FNDE para que seja por escrito respondido exclusivamente aos questionamentos de fls 985986 Expeçase Ofício indicando na referência os números dos contratos mencionados nas folhas supraapontadas e requisitando a resposta no prazo de 60 sessenta dias Findo o prazo com ou sem a manifestação do FNDE vistas às partes para apresentarem alegações finais escritas no prazo de 05 cinco dias em razão da complexidade da causa e por fim autos conclusos para sentença Publiquese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  13/01/2016 16:22:18
Decisão  10/05/2017 15:39:29
Decisão  16/07/2019 12:47:24
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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