Processo: 0043017-47.2016.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juíza: DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Data de Autuação: 21/07/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/07/2016
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
Observação:  SUSPENSÃO DA MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRHDGPDPF N 0222015 PROCESSO N 00019518419934013400 QUE DETERMINOU REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Localização: CX - 45868 - CAIXA 45868

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/01/2024 15:12:19  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
27/10/2023 12:16:58  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
11/01/2020 08:13:27  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:06:14  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
24/06/2019 12:46:01  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
27/05/2019 14:57:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/05/2019 11:42:29  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/05/2019 11:42:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2019 14:47:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  AUTORIZADO BRENO JOSE BARRETO SIMAO CPF 04271681121 ADVGDF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE32230552999727165 DATA DEVOLUÇÃO09052019  
10/04/2019 11:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
09/04/2019 11:19:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/02/2019 12:23:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2019 10:06:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGUPRU INTERESSADOGERALDO CARDOZO TELEFONE20268095 DATA DEVOLUÇÃO28032019  
05/02/2019 17:31:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  2ª  
05/02/2019 17:28:31  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
03/12/2018 16:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/08/2018 11:38:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
17/08/2018 14:24:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/07/2018 17:49:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/06/2018 09:27:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGUPRU INTERESSADOGERALDO CARDOZO TELEFONE20268095  
01/06/2018 16:31:05  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
25/04/2018 14:34:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA27042018  
25/04/2018 10:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
27/03/2018 18:55:40  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/10/2017 15:48:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/07/2017 17:30:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2017 09:09:36  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 0982017 AGU INTERESSADOGERALDO CARDOZO TELEFONE20268095  
05/07/2017 13:03:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/05/2017 17:47:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/05/2017 17:47:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2017 17:02:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA N º 4032017 DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA ADVGDF00011555 IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR TELEFONE32259975 78127647  
27/04/2017 09:31:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
27/04/2017 09:31:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
25/04/2017 11:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
04/04/2017 16:20:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/03/2017 11:09:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/02/2017 15:48:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/02/2017 15:48:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2016 13:27:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA 13242016 AUTORIZADOA FELIPE SIRINO BARROS RG 3573549DF ADVGDF00011555 IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR TELEFONE32259975 78127647  
21/11/2016 09:50:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
21/11/2016 09:50:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
17/11/2016 13:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/11/2016 16:12:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/11/2016 16:12:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/11/2016 16:11:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/10/2016 17:01:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
17/10/2016 17:01:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/10/2016 08:11:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MESA DO COMPUTADOR 
30/09/2016 16:32:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
30/09/2016 16:32:13  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
30/09/2016 16:32:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2016 14:23:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 1112016 INTERESSADOGERALDO CARDOZO TELEFONE20268095  
19/08/2016 16:46:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/08/2016 16:46:18  136  CITACAO ORDENADA   
19/08/2016 16:09:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/08/2016 16:09:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
05/08/2016 17:09:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/08/2016 16:19:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/08/2016 16:19:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/08/2016 16:19:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2016 09:15:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 0982016 INTERESSADOGERALDO CARDOZO TELEFONE20268095  
28/07/2016 13:26:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/07/2016 13:26:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/07/2016 14:21:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2016 14:21:39  170  INICIAL AUTUADA   
25/07/2016 14:21:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2016 12:32:37  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
21/07/2016 13:34:59  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
17/11/2016  Ato Ordinatorio  VISTA AOS AUTORES acerca da contestação apresentada 
25/04/2017  Ato Ordinatorio  VISTA ÀS PARTES para justificadamente especificarem provas Prazo 5 dias 
25/04/2018  Sentenca  Ante o exposto confirmo a tutela antecipada concedida julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o processo com mérito nos termos do art 487 I do CPC paraDECLARAR a nulidade da Mensagem Oficial Circular CRHDPGDPF nº 0222015 que determinou a reposição ao erário por meio de desconto em folha de pagamento de verba recebida pelos substituídos do Sindicatoautor objeto desta demanda 
03/12/2018  Despacho  Ante o exposto confirmo a tutela antecipada concedida julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o processo com mérito nos termos do art 487 I do CPC paraDECLARAR a nulidade da Mensagem Oficial Circular CRHDPGDPF nº 0222015 que determinou a reposição ao erário por meio de desconto em folha de pagamento de verba recebida pelos substituídos do Sindicatoautor objeto desta demanda A parte ré deverá reembolsar as custas adiantadas pela parte autora e pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10 dez por cento sobre o valor do proveito econômico auferido com a demanda com fulcro no art 85 3º do CPC Verba que deverá ser devidamente corrigida pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamentoSentença sujeita ao duplo grau art 496 I do CPCOficiese ao relator do agravo de instrumento interposto junto ao TRF da 1ª Região sobre o teor desta sentença 
10/04/2019  Ato Ordinatorio  Vista ao Apelado acerca da sentençadecisão proferida nos autos bem como para querendo apresentar contrarrazões às apelaçãoões interpostas pelo prazo legalApós na hipótese de os Apelados suscitarem questãoões preliminares em suas contrarrazões eou interpuserem apelação adesiva vista aos Apelantes para manifestaremse a respeito dela eou apresentar contrarrazões respectivamente 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  27/07/2016 18:57:38
Decisão de Antecipação de Tutela   18/08/2016 18:46:28
Sentença  04/04/2018 19:12:54
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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