Processo: 0004058-29.2011.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juíza: MÔNICA GUIMARÃES LIMA
Data de Autuação: 08/09/2011
Distribuição: 7 - REDISTRIBUICAO MANUAL - 24/02/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10438 - Dano Ambiental
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/08/2020 19:43:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
26/10/2019 03:12:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
20/07/2018 16:58:50  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  OFÍCIOSEPODN 569 
09/07/2018 17:04:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2018 09:44:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOICMBIO  
26/06/2018 12:30:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 9576 
25/06/2018 18:33:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  ICMBIO 
25/06/2018 17:56:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2018 12:42:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/04/2018 14:16:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/03/2018 14:55:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/03/2018 13:25:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/03/2018 12:40:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO ICMBIO PROT 3541 
12/03/2018 17:41:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2018 10:01:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOICMBIO  
26/02/2018 12:22:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFÍCIO N 852018 FLONA TAPAJÓS ICMBIO 
26/02/2018 12:11:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF PROT 2512 
22/02/2018 17:15:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2018 13:28:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/02/2018 15:50:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/02/2018 15:50:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/02/2018 14:12:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2017 10:35:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00005346 JOSE MARIA FERREIRA LIMA TELEFONE35224406  
11/12/2017 14:43:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 225 DISP 11122017 PUBLIC 12122017 DATA30112017  
07/12/2017 16:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
04/12/2017 18:21:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
04/12/2017 18:08:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MD 17772017 
04/12/2017 18:04:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MD 17772017 
30/11/2017 18:13:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/11/2017 17:49:23  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  CONFIRMA LIMINAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
23/08/2017 13:52:26  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/08/2017 14:37:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT12866 PETIÇÃO DO MPF 
18/08/2017 17:25:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2017 12:34:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/04/2017 11:14:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT5580 PEDIDO DO ICMBIO 
27/04/2017 10:44:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 73 DISP 27042017 PUBLIC 28042017 
26/04/2017 14:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/04/2017 14:17:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/04/2017 18:37:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE BELTERRA COMPROVOU SUA DIFICULDADE EM OBTER A DOCUMENTAÇÃO PARA RESPONDER A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PETIÇÃO E DOCUMENTO DE FLS 200203 CONCEDO O PRAZO DE QUINZE DIAS COMO REQUERIDOAINDA DIANTE DAS DIFICULDADES OCORRIDAS NA TRANSIÇÃO ENTRE A GESTÃO ANTERIOR E A ATUAL OPORTUNIZO AO MUNICÍPIO DE BELTERRA MANIFESTARSE SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INFORMADO PELO ICMBIO À FL 208 PRAZO 30 DIAS NESTE PRAZO DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS O PRAD DEVIDAMENTE PROTOCOLADO CONFORME DETERMINADO ANTERIORMENTECIENTIFIQUE O MUNICÍPIO QUE O SILÊNCIO OU A NEGATIVA CAUSARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR ÀS FLS 174177NADA MAIS REQUERIDO AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA CUMPRASE 
09/03/2017 08:57:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/02/2017 10:04:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF PROTOCOLO 2175 
22/02/2017 17:33:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/02/2017 12:30:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/02/2017 08:35:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/02/2017 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2017 10:49:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOICMBIO  
02/02/2017 12:30:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  AO ICMBIO 
25/01/2017 15:50:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 8882017 MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELTERRA 
06/12/2016 11:04:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE INTIMAÇÃO 21402016 
06/12/2016 11:02:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO 21402016 
18/11/2016 10:48:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECISÃO DE F 196 196V 
20/10/2016 15:13:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/09/2016 15:39:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0141012016 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
28/09/2016 18:33:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/09/2016 11:42:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/09/2016 11:20:57  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REUS NAO CONTESTARAM E NAO COMPROVARAM CUMPRIMENTO DECISAO 
28/06/2016 10:45:23  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 5882016 CUMPRIDA 
28/06/2016 10:45:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/05/2016 09:34:14  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  VARA9 BELEM SOL INF CP INT CIT GERALDO IRINEU 
28/03/2016 17:21:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2016 11:20:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/03/2016 11:25:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  588 DATA DEVOLUÇÃO16052016  
26/02/2016 10:48:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 2982016 
26/02/2016 10:42:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 2972016 
18/02/2016 15:34:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 297 E 2982016 MUN DE BELTERRA E GERALDO PASTANA RESPECTIVAMENTE 
18/02/2016 15:33:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 297 E 2982016 MUN DE BELTERRA E GERALDO PASTANA RESPECTIVAMENTE 
11/12/2015 16:43:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BELTERRAA NO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS A APRESENTAÇÃO AO ICMBIO DE PLANO DERECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS CONTEMPLANDO A RECUPERAÇÃO DO DANO A PREVENÇÃO DE EROSÃO A ESTABILIZAÇÃO DO SOLO E O DESASSOREAMENTO DOS IGARAPÉS JAMARAQUÁ E JAGUARARI O PLANO DEVERÁ EXPRESSAR AS MEDIDAS QUE SERÃO REALIZADAS DEVIDAMENTEACOMPANHADAS DE UM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E DAS TÉCNICAS QUE SERÃO UTILIZADAS O PROTOCOLO DO PRADPERANTE O ICMBIO DEVERÁ SER DEMONSTRADO PERANTE ESTE JUÍZO NO PRAZO ORA FIXADOB APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO O INÍCIO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃOAMBIENTAL NO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ICMBIOFIXO MULTA DIÁRIA DE R300000 TRÊS MIL REAIS PARA O CASO DEDESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES RESSALTO QUE A RECALCITRÂNCIA DO MUNICÍPIO EM RECUPERAR O DANO AMBIENTAL JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA EM VISTA DAS SUCESSIVASOPORTUNIDADES ANTERIORMENTE CONFERIDAS NOS AUTOS PARA SOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROBLEMACONSIDERANDO QUE ATÉ O MOMENTO OS RÉUS NÃO FORAM CITADOS CONFORMERELATADO PELO ICMBIO CITEMSEINTIMEMSE 
20/11/2015 14:29:15  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/11/2015 16:02:44  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO ICMBio PROT Nº 014670 17112015 
17/11/2015 17:48:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2015 11:31:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOICMBIO  
29/10/2015 11:27:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/10/2015 09:56:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/07/2015 10:12:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT77152015 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
17/07/2015 13:49:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2015 10:25:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/05/2015 10:48:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/05/2015 12:01:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2015 10:59:16  204  OFICIO EXPEDIDO  OFSEPODCIVN 116 AO PREFEITO DE BELTERRA 
22/01/2015 13:38:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/01/2015 12:32:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REQUISITESE AO MUNICÍPIO DE BELTERRA QUE INFORME SE O PRAD REFERIDO ÀS FLS 154155 QUE SERIA APRESENTADO AO ICMBIO JÁ FOI CONFECCIONADO E ANALISADO POR AQUELA AUTARQUIA PRAZO PARA RESPOSTA 30 DIAS ENCAMINHEMSE CÓPIAS DE FLS 138139 146148 150 154156 158 E DESTE DESPACHO 
19/01/2015 12:42:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/01/2015 12:42:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLO 239 
19/01/2015 12:27:21  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
19/12/2014 13:03:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/12/2014 11:20:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/12/2014 11:19:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF 3052014GABPREFEITURA DE BELTERRA PROT 104482014 
22/10/2014 09:38:06  204  OFICIO EXPEDIDO  N 10982014 PREFEITO DE BELTERRA 
16/10/2014 11:03:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/09/2014 14:23:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2014 17:26:03  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFSEPODCIVN 5532014 PREFEITO DE BELTERRAPA 
10/07/2014 09:36:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF PROT 54992014 
08/07/2014 12:10:31  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
24/06/2014 11:47:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/06/2014 09:45:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/06/2014 09:44:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF 1402014 GAB PREFEITURA DE BELTERRA PROT 48902014 
29/05/2014 10:53:54  204  OFICIO EXPEDIDO  N 5532014 PREFEITO DE BELTERRA 
26/05/2014 17:03:01  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
06/03/2014 12:11:52  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 1622014 
11/02/2014 14:09:58  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 1622014 
10/02/2014 16:50:23  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/11/2013 14:41:44  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 14472013 PREFEITO DE BELTERRA 
26/11/2013 13:09:08  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/08/2013 11:57:07  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR DE CP Nº6222013 
05/07/2013 10:51:25  204  OFICIO EXPEDIDO  of 662 prefeitura de BELTERRA 
05/07/2013 10:49:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/07/2013 12:44:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/07/2013 14:10:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER OFICIO A PREFEITURA DE BELTERRA 
01/07/2013 17:44:52  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
14/06/2013 08:40:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS137  
03/06/2013 11:17:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/05/2013 17:05:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE DOCUMENTOS 
23/05/2013 17:03:55  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
19/03/2013 10:09:40  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOIBAMA QTDE FOLHAS125  
13/03/2013 09:51:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA ICMBIO 
12/03/2013 12:49:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/03/2013 09:49:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2013 14:01:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQUER DILAÇÃO DE PRAZO 
27/02/2013 17:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2013 09:57:44  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPRROCURADORIA IBAMA QTDE FOLHAS121  
01/02/2013 13:27:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
01/02/2013 13:13:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DO MPF DE FL 118119 INTIMESE O ICMBIO PARA QUE INFORME SE AS PROVIDÊNCIAS PENDENTES NOTICIADAS NOS DOCUMENTOS DE FL 103107 E 11113 FORAM LEVADAS AO CONHECIMENTO DA PREFEITURA DE BELTERRA NA FORMA DE RECOMENDAÇÃO PARA QUE TOMASSE CIÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DO PRAD APROVADO PARCIALMENTE E EFETIVASSE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES DÊSE VISTA AO MPF OPORTUNAMENTE CONCLUSOS 
01/02/2013 13:13:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2013 11:39:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER INFORMAÇÕES DO ICMBIO 
23/01/2013 17:30:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
21/01/2013 08:47:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA MPF QTDE FOLHAS117  
18/01/2013 13:16:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/01/2013 19:05:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ICMBIO NO PÓLO ATIVO DO PRESENTE FEITO REQUERIDA À F 99100 FAÇASE A RESPECTIVA ALTERAÇÃO CADASTRALAPÓS ANTES DE APRECIAR AS QUESTÕES PENDENTES DÊSE VISTA AO MPF SOBRE O CONTIDO NA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DO ICMBIO DE F 99113 
11/12/2012 10:51:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/12/2012 14:56:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DO ICMBIO 
03/12/2012 10:02:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  28162012 ICMBIO 
28/11/2012 15:43:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N 28162012 DE ICMBIO 
28/11/2012 15:43:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/11/2012 12:07:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PELO ACIMA EXPOSTO ENTENDO NECESSÁRIO O ESCLARECIMENTO ACIMA QUE CONSTA COMO REQUERIMENTO ALTERNATIVO DO MPF ANTES DE APRECIAR O PEDIDO URGENTE DESSE MODO AINDA ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINO A A NOTIFICAÇÃO DO ICMBIO COM URGÊNCIA PARA QUE INFORME SE O MUNICÍPIO DE BELTERRA APRESENTOU PROPOSTA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS JUNTO AOS IGARAPÉS JAMARAQUÁ E JAGUARARI NO INTERIOR DA FLONA DO TAPAJÓS DANIFICADAS QUANDO DA CONSTRUÇÃO ENTRE DEZEMBRO DE 2004 E MARÇO DE 2005 SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ESTRADA TRANSTAPAJÓS ENTRE AS COMUNIDADES DE JAMARAQUÁ E JAGUARARI NA OCASIÃO DEVE INFORMAR AINDA SE ESSA PROPOSTA CASO TENHA SIDO APRESENTADA É SUFICIENTE OU PRECISA DE ALTERAÇÕES B A NOTIFICAÇÃO DO MESMO INSTITUTO NA MESMA OPORTUNIDADE PARA NOS TERMOS DO CONTIDO NA INICIAL ITEM 3 F 43 QUE SE MANIFESTE ACERCA DE SEU INTERESSE EM INTEGRAR O FEITO NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDAC COM O MANDADO ENCAMINHESE CÓPIA DA INICIAL DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ F 5282 DA MANIFESTAÇÃO DO MPF F 9193 E DESTA DECISÃOD PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO 5 DIAS 
06/06/2012 12:05:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/06/2012 15:47:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
31/05/2012 16:41:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
24/05/2012 12:17:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOAJAX PROCURADORIA MPF QTDE FOLHAS90  
23/05/2012 14:13:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/05/2012 18:24:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF SOBRE ALEGAÇÕES CONTIDAS NA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA 
09/03/2012 11:01:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/03/2012 17:22:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE NOTIF E INTIMAÇÃO N 18742011 
07/03/2012 17:19:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2012 15:31:38  REDISTRIBUICAO MANUAL   
07/02/2012 10:55:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/11/2011 18:08:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/11/2011 17:54:23  114  ASSISTENCIA INTIMADAS PARTES MANIFESTACAO  MANIFESTAÇÃO MUNICIPIO DE BELTERRA 
08/11/2011 09:42:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/11/2011 09:41:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 18742011 
07/11/2011 18:12:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/11/2011 17:57:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2011 17:14:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/09/2011 13:47:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/09/2011 16:25:47  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
26/04/2017  Decisao  Considerando que o Município de Belterra comprovou sua dificuldade em obter a documentação para responder a determinação do Juízo petição e documento de fls 200203 concedo o prazo de quinze dias para manifestação Ainda diante das dificuldades ocorridas na transição entre a gestão anterior e a atual oportunizo ao Município de Belterra manifestarse sobre o descumprimento de liminar informado pelo ICMBio à fl 208 Prazo trinta dias Neste prazo deverá juntar os autos o PRAD devidamente protocolado conforme determinado anteriormente Cientifiquese o Município que o silêncio ou a negativa causará a aplicação da multa diária já fixada na decisão que deferiu em parte a liminar às fls 174177 Nada mais requerido autos conclusos para sentença Cumprase 
07/12/2017  Sentenca  III DISPOSITIVO Pelo exposto ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS pedidos parcialmente procedentes resolvendo o mérito na forma do art 487 I do Código de Processo Civil2015 para CONDENAR os réus solidariamente a confirmando a liminar a apresentarem ao ICMBio de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas contemplando a recuperação do dano a prevenção de erosão a estabilização do solo e o desassoreamento dos Igarapés Jamaraquá e Jaguarari O plano deverá expressar as medidas que serão realizadas devidamente acompanhadas de um cronograma de execução e informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e das técnicas que serão utilizadas b confirmando a liminar a promoverem após a aprovação do plano as atividades de recuperação ambiental c a pagarem a título de de danos materiais o valor de R45751661 a ser revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente d a pagarem a título de danos morais difusos o valor de R 8000000 oitenta mil reais também em favor do FNMA Juros a partir do evento lesivo Correção monetária a partir da data de elaboração dos cálculos que subsidiaram esta sentença para a indenização por danos materiais e partir desta data para o danos morais em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal Condeno o réu Geraldo Pastana ao pagamento das custas Município de Belterra isento desta parcela Condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do ICMBio no equivalente a 10 sobre o valor da condenação Em vista do não cumprimento da liminar até o presente momento determino a intimação pessoal do Prefeito Municipal de Belterra para que dê cumprimento à ordem judicial proferida nestes autos no prazo de 30 trinta dias sendo que no caso de inércia a multa fixada às fl 196 R300000 por dia também incidirá sobre sua pessoa Advirtase ainda quanto à possibilidade de este juízo solicitar intervenção no município em vista do descumprimento de ordem judicial art 35 IV Constituição Sentença sujeita ao reexame necessário Intimemse Após o trânsito em julgado intimar os autores para requererem o cumprimento da sentença 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  11/12/2015 16:29:44
Decisão  18/11/2016 19:19:29
Decisão  25/04/2017 17:05:44
Sentença  30/11/2017 17:33:43
Decisão  22/03/2018 16:02:08
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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