Processo: 0003947-44.2012.4.01.3600
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA CUIABÁ
Juíza: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES
Data de Autuação: 16/03/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 16/03/2012
Nº de volumes: 11
Assunto da Petição: 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental
Observação:  SUSPENSAO DO LICENCIAMENTO DA UHE TELES PIRES
Localização: 11K - MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/11/2020 13:38:34  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
28/10/2020 02:06:34  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
11/04/2016 15:57:34  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
07/04/2016 12:26:30  222  REMESSA ORDENADA TRF   
16/03/2016 18:36:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2016 08:17:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  11 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2601  
11/03/2016 19:35:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/03/2016 19:31:58  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  pelo MPE 1ª Promotoria de Alta FlorestaMT 
11/03/2016 19:30:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ofício 1092016 MPE pet 7319 
09/03/2016 15:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2016 15:51:56  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMPE DATA DEVOLUÇÃO11032016 QTDE FOLHAS2584  
05/02/2016 15:00:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Decisão disponível no endereço eletrônico wwwtrf1jusbr Mato Grosso JFMT consulta processual aba inteiro teor 
29/01/2016 17:12:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/01/2016 11:16:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2015 10:02:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  02 VOLUMES INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL QTDE FOLHAS2581  
17/12/2015 18:49:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/12/2015 18:49:36  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
19/11/2015 15:01:30  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
11/11/2015 14:58:44  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MPF À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CHTP FLS 25592584 
10/11/2015 17:54:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/10/2015 08:09:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  11 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2557  
20/10/2015 13:00:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/10/2015 18:07:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/10/2015 18:48:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/09/2015 16:32:23  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  CHTP PETIÇÃO N 25900 
15/09/2015 17:43:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2015 09:45:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  11 VOLUMES ADVGMT00017613 CRISTIANO DINIZ DA SILVA TELEFONE06530522122 QTDE FOLHAS2454  
14/09/2015 13:22:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 DISP 14092015 PUB 15092015 DATA14112015  
11/09/2015 17:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
09/09/2015 08:59:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  FLS 24272431 
09/09/2015 08:47:54  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 802012 fls 12241225 
09/09/2015 08:43:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  em 14062012 CP 802012 fls 12241225 Movimentação para regularizar o cadastro de cartas precatórias nos termos do Expediente COGER 201200858MT 
19/08/2015 14:38:02  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF PETIÇÃO Nº 20847 
13/08/2015 13:53:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2015 12:14:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  11 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2436  
22/07/2015 15:34:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF PETIÇÃO Nº 15934 
26/06/2015 16:54:15  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  DEVOLUÇÃO DE AR CARTA DE INTIMAÇÃO 022015 
25/06/2015 12:03:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/06/2015 08:20:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 1 10 E 11 INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08072015  
17/06/2015 14:52:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/06/2015 11:13:38  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
09/06/2015 18:08:59  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  SENTENÇA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWWTRF1JUSBR MATO GROSSO JFMT CONSULTA PROCESSUAL ABA INTEIRO TEOR 
29/04/2015 14:55:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/04/2015 14:55:51  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
31/03/2015 15:29:06  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF PETIÇÃO Nº 7893 
30/03/2015 13:32:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/03/2015 08:51:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  11 VOL INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO30032015 QTDE FOLHAS2416  
19/03/2015 15:20:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/03/2015 13:56:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CI012015 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTA FLORESTA 
18/03/2015 18:17:36  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
18/03/2015 18:17:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWWTRF1JUSBR MATO GROSSO JFMT CONSULTA PROCESSUAL ABA INTEIRO TEOR 
10/03/2015 15:26:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/03/2015 13:52:17  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PELO REU EPE EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA FLS 23952411 
25/02/2015 18:35:07  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
20/02/2015 15:38:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2015 14:32:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  10 VOL ADVGMT00017613 CRISTIANO DINIZ DA SILVA QTDE FOLHAS2385  
13/02/2015 14:31:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 DISP 13022015 PUB 18022015 DATA13022015  
11/02/2015 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
11/02/2015 14:30:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
11/02/2015 14:29:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
11/02/2015 14:28:58  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  IBAMA 
13/01/2015 17:16:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2014 09:13:43  126  CARGA RETIRADOS PGF  10 VOL INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS2344  
05/12/2014 16:06:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/11/2014 15:10:32  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  DEVOLUÇÃO DE AR CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 092014 
26/11/2014 15:31:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/11/2014 09:22:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01 A 10 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2342  
13/11/2014 19:29:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/11/2014 18:45:36  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  carta 092014 promotoria de justiça de Alta Floresta 
13/11/2014 16:33:51  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/11/2014 16:19:24  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  3ª remessa do ofício 4222014 e de cópia da sentença à Coordenadoria da Corte Especial TRF1 para instrução da SLAT 186259720124010000 Malote Digital Código de rastreabilidade 4012014918144 e 4012014918143 
13/11/2014 16:13:41  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª à Coordenadoria da 5ª TurmaTRF1 Of 4232014 Remessa de cópia da sentença para instrução dos AI 1834189 e 572812620124010000MT 
13/11/2014 16:12:13  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SJMT CÓPIA DA SENTENÇA PARA AMPLA DIVULGAÇÃO 
12/11/2014 19:48:19  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  SENTENÇA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWWTRF1JUSBR MATO GROSSO JFMT CONSULTA PROCESSUAL ABA INTEIRO TEOR PARTE DISPOSITIVA PELO EXPOSTO A REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E B JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART 269 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO QUE IMPONHO AOS RÉUS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIR NO LICENCIAMENTO E NAS OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA TELES PIRES ATÉ REALIZAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DE CONSULTA AOS POVOS INDIGENAS AFETADOS KAYABI MUNDURUKU E APIAKÁ TAL COMO DETERMINA O ART 231 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
27/09/2013 13:32:19  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
23/09/2013 14:27:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MP ESTADUAL 
16/09/2013 18:08:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
04/09/2013 15:38:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 022013 REMETIDA AO MD PROMOTOR DE JUSTIÇA LUCIANO MARTINS DA SILVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTA FLORESTAMT FINALIDADE INTIMAÇÃO DE TODO O PROCESSADO E DA R DECISÃO DE FLS 2226 
04/09/2013 15:38:13  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
04/09/2013 14:39:43  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO  DECISÃO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWWTRF1JUSBR MATO GROSSO JFMT CONSULTA PROCESSUAL ABA INTEIRO TEOR 
20/05/2013 18:31:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
13/05/2013 14:56:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
13/05/2013 12:44:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2013 08:52:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  09 VOL INTERESSADOMPF  
02/05/2013 19:53:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/05/2013 17:53:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª IBAMA 
02/05/2013 17:52:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIAO 
02/05/2013 11:55:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2013 09:38:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  09 VOLUMES INTERESSADOAGUPU DATA DEVOLUÇÃO02052013 QTDE FOLHAS2185  
18/04/2013 13:01:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/04/2013 13:00:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2013 09:22:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  9 VOLUMES INTERESSADOIBAMA QTDE FOLHAS2185  
18/03/2013 10:39:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  IBAMA AGUPF 
28/02/2013 15:05:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª TRÉPLICA APRESENTADA PELA CHTP FLS 21572184 PET 5897 
26/02/2013 18:04:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
25/02/2013 13:31:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  APRESENTADA PELA EPE INFORMA QUE NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR FLS 21502152 N 5234 9453523 
20/02/2013 14:29:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISP 1902 PUBL 2002 
18/02/2013 12:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/02/2013 12:27:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  FL 2146 
15/02/2013 14:45:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  A RE EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA NÃO POSSUI A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOALESPECIFIQUEM AS PROVAS 
13/02/2013 15:25:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/01/2013 11:08:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/12/2012 08:59:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
19/12/2012 08:58:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/12/2012 18:20:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2012 12:50:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  09 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16112012 QTDE FOLHAS2122  
31/10/2012 18:21:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/10/2012 18:23:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PETIÇÃO 2012002957899 DE 23102012 FLS 20842117 
23/10/2012 18:21:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2012 08:05:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  20 DIAS IX VOL INTERESSADOAGUPU  
28/09/2012 17:43:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/09/2012 17:37:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2012 15:09:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PARA COPIA ADVGMT00013565 LEOPOLDO DE MORAES GODINHO JUNIOR TELEFONE3052 21229282 2016 QTDE FOLHAS2082  
28/09/2012 12:56:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA INTIMAÇÃO DA UNIÃO 
28/09/2012 12:39:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AVISO DE RECEBIMENTO JL277597188BR REF CP 2562012FL 1229CITAÇÃO DA EPE 
27/09/2012 19:10:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEIXO DE ME MANIFESTAR EM SEDE DE JUIZO DE RETRATAÇÃO 
20/09/2012 17:31:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/09/2012 15:43:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  EM 18092012 PELA EPE EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA 
20/09/2012 15:43:01  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELA CHTP 
20/09/2012 15:38:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 2692012 
17/09/2012 19:17:33  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  EM 27082012 PELA CHTP COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES FLS 13881855 
17/09/2012 19:15:26  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MPF EM 24082012 CONTRAMINUTA AO RECURSO DE AGRAVO RETIDO FLS 13771387 
10/09/2012 17:55:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  IBAMA 
06/09/2012 17:37:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 DISPONIB 06092012 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 10092012 
04/09/2012 15:41:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/09/2012 19:25:47  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  2ª FL 13321353 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 00183418920124010000 MT 
03/09/2012 18:49:29  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  FL 13281331 DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SLAT 186259720124010000MT SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 
03/09/2012 11:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
31/08/2012 18:53:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
31/08/2012 18:10:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2012 15:31:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/08/2012 17:25:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/08/2012 17:47:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2012 18:12:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1315  
13/08/2012 16:36:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/08/2012 16:25:49  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À EPE FL 1315 
10/08/2012 15:08:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS 1640 E 16412012 
10/08/2012 14:08:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO EDJF1 DISPONIBILIZAÇÃO 09082012 PUBLICAÇÃO 10082012 
08/08/2012 15:44:05  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 2692012 DATA DEVOLUÇÃO23082012  
07/08/2012 17:07:54  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
07/08/2012 17:07:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  16401641 
07/08/2012 15:39:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Intimemse portanto o IBAMA e a Companhia Hidrelétrica Teles Pires SA para que cumpram a decisão proferida pela 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região no Agravo de Instrumento n 00183418920124010000MT e IMEDIATAMENTE SUSPENDAM o LICENCIAMENTO DA UHE TELES PIRES e em consequência SUSPENDAM TODAS AS OBRAS TENDENTES A IMPLEMENTÁLA em especial as detonações de rochas naturais que vêm ocorrendo na região do Salto Sete Quedas até o julgamento de mérito da ação civil pública n 39474420124013600 A fim de garantir aos cidadãos seu direito à informação e à formação de opinião relativamente à nova decisão determino à Secretaria do Juízo que encaminhe cópia da decisão deste juízo singular bem como a ementa e o voto do Relator no Agravo de Instrumento n 00183418920124010000MT à Assessoria de Comunicação Social para que se proceda a sua divulgação na imprensa local 
07/08/2012 15:38:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/08/2012 15:33:39  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  acórdão lavrado no Agravo de Instrumento AI 00183418920124010000MT Quinta Turma TRF1 Decide a Turma por maioria acolher a questão de ordem suscitada pelo relator e indeferir o pedido de homologação de desistência do agravo de instrumento e por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento 
07/08/2012 12:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/07/2012 17:26:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/07/2012 17:26:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2012 14:13:49  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/07/2012 18:21:35  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
23/07/2012 16:14:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA Nº 2562012 DATA DEVOLUÇÃO13082012  
19/07/2012 19:50:04  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/07/2012 17:56:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INEXISTE CONEXÃOADMITO INGRESSO DA UNIAO E DA CHTPINTSEA PARA CONTESTAR 
13/06/2012 16:12:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/05/2012 15:12:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/05/2012 15:12:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
24/05/2012 17:23:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/04/2012 09:05:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPAULO SERGIO NOGUEIRA QTDE FOLHAS1187  
25/04/2012 16:11:44  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
25/04/2012 16:09:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/04/2012 18:16:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2012 12:58:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16042012 QTDE FOLHAS1164  
10/04/2012 12:54:45  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
10/04/2012 12:41:53  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
03/04/2012 18:13:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/04/2012 17:51:33  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OF 0312 GAJUS 
03/04/2012 16:29:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
03/04/2012 13:15:21  168  INFORMACAO REQUISITADA SOLICITADA A AUTORIDADE ENTIDADE   
30/03/2012 13:35:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/03/2012 15:10:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/03/2012 14:43:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/03/2012 09:51:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO DE 28032012DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO 
29/03/2012 09:50:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  CLS28032012 
29/03/2012 09:44:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/03/2012 16:42:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO02042012 QTDE FOLHAS1051  
26/03/2012 16:01:52  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA Nº 802012 DATA DEVOLUÇÃO15042012  
26/03/2012 16:01:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO Nº 5062012 
26/03/2012 14:52:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/03/2012 14:50:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  declaro inválida a Licença de Instalação nº 8182011 e Concedo a Medida Liminar Pleiteada para imediatamente suspender o licenciamento da UHE Teles Pires 
16/03/2012 14:58:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/03/2012 14:58:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2012 14:51:43  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
16/03/2012 14:50:19  170  INICIAL AUTUADA   
16/03/2012 13:41:15  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/02/2013  Decisao  A ré Empresa de Pesquisa Energética não possui a alegada prerrogativa de intimação pessoal dos atos judiciais nos termos da Lei nº 10847 15 de março de 2004Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir indicando objetivamente os fatos que desejam demonstrar pena de indeferimento IntimemseCumprase com urgência CNJ Programa Justiça Plena usinas do Teles Pires 
11/02/2015  Sentenca  Fls 22332335 Pelo exposto a rejeito as preliminares arguidas e b julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do art 269 I do Código de Processo Civil pelo que imponho aos réus obrigação de não fazer consistente no impedimento de prosseguir no licenciamento e nas obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires até realização pelo Congresso Nacional de consulta aos povos indígenas afetados Kayabi Munduruku e Apiaká tal como determina o art 231 3º da Constituição Federal Sem custas Lei nº 73471985 art 18 Sem honorários Comuniquese ao Exmo Relator dos agravos de instrumento nº 183418920124010000MT e nº 572812620124010000MT e também ao Exmo Presidente do TRF da 1ª Região relator da Suspensão da Liminar ou Antecipação de Tutela nº 186259720124010000 Reexame necessário A fim de garantir aos cidadãos seu direito à informação e à formação de opinião ao quanto aqui decidido determino à Secretaria do Juízo que encaminhe cópia da presente sentença ao Setor de Comunicação Social desta Seção Judiciária para que seja amplamente divulgada seja por publicação na imprensa local seja por inserção de seu conteúdo na página desta Seccional na rede mundial de computadores P R I Cumprase com urgência CNJ Programa Justiça Plena usinas do Teles Pires Com o trânsito em julgado arquivemse os autos 
11/09/2015  Sentenca  Fls 24272431 Pelo exposto conheçodos presentes embargos de declaração posto que tempestivos e no mérito rejeitoos Recebo os recursos de apelação interpostos pelo IBAMA fls 23462365 e pela Empresa de Pesquisa Energética EPE fls 23952411 nos efeitos suspensivo e devolutivo Intimese a parte autora MPF e MPE para apresentar suas contrarrazões no prazo legal Após subam os autos ao e TRF1ª Região P R I 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  27/03/2012 20:24:16 visualizar
3  Decisão  04/09/2013 15:27:03 visualizar
5  Sentença  12/11/2014 20:13:06 visualizar
7  Decisão  18/03/2015 19:08:39 visualizar
9  Despacho  22/05/2015 17:34:07 visualizar
10  Sentença  09/06/2015 18:44:14 visualizar
12  Decisão  06/10/2015 18:47:14 visualizar
14  Decisão  05/02/2016 11:38:43 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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