Processo: 2009.38.13.003794-5
Nova Numeração: 0003793-71.2009.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 13/07/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/07/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  PA 122009000094200707 VLS I E II
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
09/03/2020 18:13:16  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:12:15  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
03/07/2019 09:44:13  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
10/06/2019 18:31:47  222  REMESSA ORDENADA TRF   
08/05/2019 18:55:35  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/04/2019 17:14:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2019 12:16:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88011243 DATA DEVOLUÇÃO12042019  
11/04/2019 15:40:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11042019 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
10/04/2019 18:30:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/04/2019 18:37:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2019 14:28:21  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
21/03/2019 14:28:13  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
21/03/2019 14:28:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
18/03/2019 14:57:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2019 09:07:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO12042019  
13/02/2019 15:13:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/02/2019 15:10:07  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
30/11/2018 10:17:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2018 09:53:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO30112018  
27/11/2018 10:33:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 27112018 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
26/11/2018 14:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/11/2018 19:52:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/11/2018 14:58:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/11/2018 15:12:06  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/11/2018 15:11:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
12/11/2018 08:59:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2018 14:55:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO22102018  
17/08/2018 15:45:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/08/2018 14:18:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2018 09:17:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO10082018  
08/08/2018 10:56:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08082018 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA08082018  
07/08/2018 16:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
30/07/2018 16:16:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
08/05/2018 18:46:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/05/2018 18:46:04  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/04/2018 14:26:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2018 11:51:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO23042018  
18/04/2018 10:39:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 18042018 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
17/04/2018 16:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/04/2018 17:05:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
20/03/2018 17:25:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/03/2018 17:25:32  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
16/03/2018 17:51:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/03/2018 10:31:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 09032018 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO16032018  
05/03/2018 13:11:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/03/2018 11:00:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2018 10:56:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00066351 HERIALDO COUZZI LYRA TELEFONE99871279 DATA DEVOLUÇÃO23032018  
14/02/2018 14:46:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  DATIVO 
14/02/2018 14:42:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª GISELE 
14/02/2018 14:42:20  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  CHARLES 
06/02/2018 14:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2018 17:27:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00051044 HERBERT CAMPOS DUTRA TELEFONE33400400 DATA DEVOLUÇÃO05022018  
19/12/2017 19:48:30  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  DJALMA 
24/11/2017 16:55:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2017 15:46:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24112017  
22/11/2017 10:06:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22112017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/11/2017 15:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
21/11/2017 14:56:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
06/11/2017 16:04:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/10/2017 15:27:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/10/2017 14:27:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10102017  
02/10/2017 13:29:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/09/2017 17:43:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/09/2017 17:54:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2017 15:12:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12092017  
08/09/2017 15:03:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2017 14:00:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00051044 HERBERT CAMPOS DUTRA TELEFONE33400400 DATA DEVOLUÇÃO08092017  
05/09/2017 11:05:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05092017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA05092017  
04/09/2017 13:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
04/09/2017 13:45:09  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
16/05/2017 15:45:59  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/03/2017 18:24:11  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  DJALMA RIBEIRO 
10/03/2017 14:22:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2017 09:10:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10032017  
09/03/2017 16:22:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 09032017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
08/03/2017 15:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/03/2017 18:58:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/03/2017 18:57:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2017 18:50:13  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª JOAO LUCIO 
03/03/2017 19:59:56  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  JOSE CREMASCO TON E ALESSANDRA APARECIDA 
23/02/2017 19:34:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/02/2017 11:12:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2017 10:09:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO17022017  
15/02/2017 17:23:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/02/2017 17:23:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/02/2017 17:22:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  JACKSON DE SOUZA 
14/02/2017 15:48:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 14022017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
13/02/2017 13:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/01/2017 19:20:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/01/2017 19:20:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/01/2017 15:24:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO17012017  
20/12/2016 17:21:56  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  AGU 
19/12/2016 08:35:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/12/2016 08:46:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO19122016  
05/12/2016 17:35:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/12/2016 17:23:38  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
05/12/2016 17:23:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/12/2016 17:39:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2016 09:25:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 07102016 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO19102016  
04/10/2016 17:02:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/09/2016 17:28:14  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
30/09/2016 17:23:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
09/09/2016 13:30:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2016 11:58:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09092016  
02/09/2016 14:12:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02092016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/09/2016 10:26:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2016 09:39:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02092016  
01/09/2016 13:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/08/2016 14:23:16  239  TELEX FAX EXPEDIDO  INTIMAÇÃO AGU 
29/08/2016 14:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/08/2016 14:11:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2016 14:11:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUIZO DEPRECADO COMUNICA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA 
28/06/2016 17:49:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
28/06/2016 17:49:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
28/06/2016 12:22:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2016 11:50:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00147802 IVNA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA TELEFONE33 88424976 DATA DEVOLUÇÃO28062016  
23/06/2016 15:25:09  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0  
21/06/2016 17:40:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2016 10:47:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO21062016  
09/06/2016 09:30:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/06/2016 09:02:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09062016  
08/06/2016 19:24:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ROBERTO W 
07/06/2016 14:47:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 07062016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
06/06/2016 13:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/06/2016 18:21:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DE SILVÉRIO E FLÁVIO DORNELAS 
03/06/2016 09:53:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2016 09:10:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO06062016  
19/05/2016 18:47:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/05/2016 19:11:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
16/05/2016 19:11:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/05/2016 19:07:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª AGU 
16/05/2016 19:05:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MARCIO 
16/05/2016 19:04:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AGU 
16/05/2016 19:03:57  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
16/05/2016 08:52:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2016 08:47:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO17052016  
02/05/2016 17:40:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/05/2016 14:56:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02052016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
29/04/2016 17:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/04/2016 17:08:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/04/2016 17:08:39  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
22/04/2016 18:51:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/04/2016 17:34:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/04/2016 17:32:59  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  VIDEO BHAGU DATA22062016 HORA1730  
15/04/2016 17:32:39  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  NANUQUE RESPLENDOR BH DATA DEVOLUÇÃO30072016  
01/04/2016 10:05:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2016 08:25:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 18032016 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO08042016  
09/03/2016 19:13:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/03/2016 16:33:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/02/2016 18:59:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/02/2016 18:59:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/12/2015 15:41:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/10/2015 16:41:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
06/10/2015 17:52:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/10/2015 14:58:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2015 09:46:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO06102015  
05/10/2015 11:41:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2015 10:09:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05102015  
01/10/2015 17:08:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2015 09:45:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01102015  
29/09/2015 18:17:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 29092015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
28/09/2015 18:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
23/09/2015 16:47:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2015 12:00:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23092015  
15/09/2015 21:09:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
26/06/2015 17:46:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
27/05/2015 19:06:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/05/2015 19:05:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE TRANSCORREU O PRAZO LEGAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO ALESSANDRA TON CHARLES CASTRO LUZ CONSTRUTORA PONTO ALTO DJALMA RIBEIRO JACKSON DE SOUZA JOSE CREMASCO TON PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS 
11/05/2015 18:53:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
08/05/2015 16:33:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/05/2015 19:14:43  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
24/04/2015 11:44:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24042015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
22/04/2015 14:33:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2015 13:31:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23042015  
20/04/2015 13:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/04/2015 14:55:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/02/2015 18:49:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2014 17:19:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/11/2014 14:33:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/10/2014 15:15:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
20/10/2014 18:35:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/10/2014 14:52:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2014 08:51:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO20102014  
07/10/2014 17:07:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/10/2014 17:06:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/10/2014 14:18:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2014 10:28:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 26092014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO08102014  
24/09/2014 16:39:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/09/2014 16:18:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24092014  
23/09/2014 12:15:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/09/2014 12:14:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/09/2014 15:00:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2014 14:17:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15092014  
11/09/2014 17:49:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11092014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
10/09/2014 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/09/2014 17:57:37  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 INTIMEMSE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR INDICANDO COM CLAREZA E OBJETIVIDADE AS SUAS FINALIDADES NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS 
08/09/2014 17:57:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
08/09/2014 17:55:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
05/09/2014 14:20:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/09/2014 09:35:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2014 10:55:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 22082014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO03092014  
18/08/2014 19:04:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/08/2014 16:24:38  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  JACKSON 
30/07/2014 17:32:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2014 16:57:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CURADOR ADVGMG00066351 HERIALDO COUZZI LYRA TELEFONE99871279 DATA DEVOLUÇÃO12082014  
30/07/2014 16:13:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2014 15:55:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO30072014  
30/07/2014 14:26:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CURADOR 
30/07/2014 14:25:42  139  CURADOR NOMEADO ORDENADA INTIMACAO  DR HERIALDO 
29/07/2014 17:59:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 O requerido JACKSON DE SOUZA GOMES foi citado por edital f 1158 e deixou transcorrer in albis o prazo para resposta 2 Por tal razão nomeiolhe curador especial na pessoa de advogado credenciado no Juízo o qual deverá ser intimado por meio de contato telefônico para dizer se aceita o encargoHavendo aceitação o profissional que já se encontra cadastrado neste juízo deverá ser intimado mediante carga dos autos para responder a presente ação no prazo de 15 quinze dias3 Apresentada a contestação pelo curador especial remetamse os autos ao MPF para manifestarse acerca das contestações no prazo de 10 dez diasCumprase 
28/07/2014 17:13:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/07/2014 16:25:09  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
22/07/2014 15:29:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2014 14:28:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO22072014  
18/07/2014 14:12:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2014 13:12:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO18072014  
15/07/2014 13:04:51  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
11/07/2014 11:29:08  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
16/06/2014 14:10:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO16102014  
23/05/2014 15:08:15  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
21/05/2014 15:10:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2014 11:53:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00051044 HERBERT CAMPOS DUTRA TELEFONE33 32718081 DATA DEVOLUÇÃO28052014  
07/05/2014 14:27:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2014 09:44:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO14052014  
29/04/2014 18:07:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/04/2014 15:45:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/04/2014 11:58:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2014 10:15:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 11042014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO23042014  
02/04/2014 13:11:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/04/2014 17:02:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/04/2014 17:02:52  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
01/04/2014 17:02:39  204  OFICIO EXPEDIDO   
01/04/2014 17:02:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/03/2014 18:46:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/03/2014 18:46:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
05/02/2014 18:13:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/01/2014 09:41:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/01/2014 14:42:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2013 19:07:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 14112013 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
13/11/2013 18:57:57  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO   
05/11/2013 14:04:40  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO   
05/11/2013 14:03:29  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
24/10/2013 12:12:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/10/2013 18:24:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2013 14:41:33  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
08/10/2013 14:33:47  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
01/10/2013 11:46:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2013 17:05:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 13092013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO25092013  
11/09/2013 17:51:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/09/2013 16:50:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 09092013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
06/09/2013 17:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/09/2013 17:16:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/09/2013 15:21:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2013 09:34:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  XEROX INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04092013  
03/09/2013 13:00:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2013 19:11:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/07/2013 18:44:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª contestação JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
29/07/2013 18:42:38  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  contestação de ALESSANDRA APARECIDA TON 
17/07/2013 18:41:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
04/07/2013 17:09:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2013 16:42:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO04072013  
26/06/2013 14:28:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃOINITMAÇÃO MARCIO A PASSOS 
21/06/2013 15:54:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2013 15:31:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO21062013  
19/06/2013 14:32:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR MARCIO ALMEIDA 
14/06/2013 16:05:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/06/2013 11:35:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14062013  
06/06/2013 15:24:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO POR MARCILENE 
06/06/2013 15:23:33  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
06/06/2013 15:21:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
28/05/2013 14:51:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR DJALMA R A FILHO 
28/05/2013 14:51:01  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
23/05/2013 16:27:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 522013 DJALMA R A FILHO 
20/05/2013 15:08:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2013 14:13:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO20052013  
07/05/2013 16:18:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/04/2013 17:36:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2013 14:32:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO29042013  
26/04/2013 14:26:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 26042013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
25/04/2013 09:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/04/2013 14:11:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO18072013  
22/02/2013 00:02:40  136  CITACAO ORDENADA   
07/12/2012 18:58:48  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  PORTO SEGUROBA 
06/12/2012 13:29:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/10/2012 16:46:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/08/2012 08:40:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/07/2012 17:17:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/07/2012 15:42:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET 
12/07/2012 16:02:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2012 14:21:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12072012  
09/07/2012 17:47:07  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
26/06/2012 18:24:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/05/2012 13:43:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/05/2012 11:13:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/05/2012 17:06:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/04/2012 12:52:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO07052012  
24/04/2012 12:12:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/04/2012 16:15:23  204  OFICIO EXPEDIDO  N 127 
28/03/2012 15:23:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  oficiese à Subseção Judiciária de EunápolisBA solicitando informações acerca do número atribuído ao sobredito conflito 
03/02/2012 16:33:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/12/2011 18:05:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/11/2011 15:12:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  oficiese ao juízo deprecado de EunapólisBA solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida às fls 642 
13/10/2011 16:41:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/08/2011 11:50:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Informações prestadas pelo poder judiciário do ES 
20/07/2011 08:55:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação do MPF protocolo n 19056 
27/06/2011 16:39:32  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
11/05/2011 17:02:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2011 08:48:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO18052011  
05/05/2011 15:00:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/05/2011 14:59:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Fica o MPF intimado mediante remessa da disponibilização do Edital de Citação da parte requerida em mídia eletrônica A mídia eletrônica encontrase acostada na contracapa dos autosFica desde já esclarecido que um exemplar de cada publicação deverá ser juntado aos autos como previsto no art 232 1º do CPC tudo conforme despacho retro 
04/05/2011 17:06:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 04052011 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
03/05/2011 11:30:18  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
03/05/2011 11:30:13  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO  2ª  
18/04/2011 16:06:37  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO  JACKSON DE SOUZA GOMES 
18/04/2011 16:06:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO17062011  
30/03/2011 15:12:45  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
30/03/2011 15:12:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providencair notificações via Carta Precatória e Edital 
09/02/2011 11:15:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2010 15:37:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2010 10:46:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO25112010  
09/11/2010 12:44:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/11/2010 12:44:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Indefiro o pedido de nomeação de defensor dativo porquanto como se trata de ação de improbidade administrativa o rito aplicável é o previsto na Lei nº 842992 e subsidiariamente o Código de Processo Civil não o DL 20167Ante o exposto considerando a certidão de fl621 intimese a parte requerente para promover a notificação do requerido JACKSON DE SOUZA GOMES nos termos da legislação processual cível 
30/09/2010 17:45:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/07/2010 11:54:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2010 09:53:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO12072010  
29/06/2010 09:18:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/06/2010 09:18:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇAO Nº 23733 
15/06/2010 13:51:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 15062010 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/06/2010 15:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/06/2010 10:28:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇAO 19183 JUNTA DA DE PROCURAÇAO E VISTA 
14/06/2010 10:14:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/06/2010 10:12:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Retifiquese a autuação e inclua a UNIÃO FEDERAL no pólo ativo da ação conforme requerido à fl 422 Após remetamse os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre as certidões de fls 407 621 e 577vPor fim intimemse os requeridos Djalma Ribeiro de Andrade Filho e José Cremasco Ton para que regularizem a representação processual apresentando instrumento de mandato conferindo poderes de representação aos advogados signatários das peças de fls 427434 e 600615 respectivamente 
29/04/2010 09:26:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/03/2010 14:39:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  C0MARCA DE RESPLENDOR NOTIFICAÇÃO DE JOSÉ CREMASCO TON ALESSANDRA APARECIDA TON CUMPRIDA E JACKSON DE SOUZA GOMES NÃO CUMPRIDA 
19/01/2010 17:13:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JOSÉ CREMASCO TON DEFESA PRÉVIA 
19/01/2010 17:10:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DE ALESSANDRA APARECIDA TON DEFESA PRÉVIA 
04/11/2009 15:13:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª COMARCA DE NANUQUE NOTIFICAÇÕES CUMPRIDAS DE CHARLES CASTRO LUZ E CONST CASTRO LUZ LTDA 
28/10/2009 15:46:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SJ de Brasília Notificação de João Lúcio Magalhães cumprida 
28/10/2009 15:46:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa preliminar João Lúcio Magalhães 
01/10/2009 10:17:30  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª Seção judiciária do Distrito Federal BrasíliaDF 
29/09/2009 13:36:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Comarcas de Resplendor e Nanuque 
16/09/2009 11:20:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª Defesa previa de Djalma R de A Filho 
16/09/2009 11:20:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª defesa prévia de Gisele de Souza Cruz 
09/09/2009 15:20:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª UNIÃO FEDERAL MANIFESTA INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE 
09/09/2009 15:19:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO DE GISELE DE SOUZA CRUZ 
09/09/2009 15:17:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DJALMA R ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ MÁRCIA DE ALMEIDA PASSOS E UNIÃO FEDERAL 
31/08/2009 17:34:32  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª Comarca de Resplendor 
31/08/2009 17:34:20  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Comarca de Nanuque 
31/08/2009 17:33:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Notificação Marcilene Almeida Passos 
13/08/2009 15:49:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO FEDERAL AGU 
13/08/2009 15:48:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO20102009  
13/08/2009 15:47:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª GISELE DE SOUZA CRUZ 
13/08/2009 15:47:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
13/08/2009 15:47:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RESPLENDORMG DATA DEVOLUÇÃO20102009  
13/08/2009 15:46:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
13/08/2009 15:46:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
13/08/2009 15:45:51  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO20102009  
10/08/2009 11:32:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/08/2009 11:31:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Notifiquemse os Requeridos pessoalmente para oferecerem no prazo de 15 quinze dias manifestaçãoões por escrito que poderáao ser instruídas com documentos e justificações Tudo nos termos do art 17 7º da Lei 842992 Nos termos do pedido do MPF às fls 24 item 2 notifiquese também a União Federal AGU para dizer se tem interesse de ingressar na lide 
15/07/2009 11:02:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/07/2009 17:37:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2009 16:13:10  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/07/2009 16:13:06  170  INICIAL AUTUADA   
13/07/2009 16:30:51  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
14/06/2010  Despacho  Intimemse os requeridos Djalma Ribeiro de Andrade Filho e José Cremasco Ton para que regularizem a representação processual apresentando instrumento de mandato conferindo poderes de representação aos advogados signatários das peças de fls 427434 e 600615 respectivamente 
25/04/2013  Decisao  Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial com relação à litisconsorte Gisele de Souza CruzRECEBO a petição inicial quanto aos requeridos João Lúcio Magalhães Bifano Márcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos José Cremasco Ton Alessandra Ton de Souza Jackson de Souza Gomes Djalma Ribeiro de Andrade Filho Construtora Castro Luz Ltda e Charles Castro Luz Lei n 842992 art 17 9ºRetifiquese a autuação para excluir a litisconsorte Gisele de Souza CruzApós citemse os requeridos para apresentarem respostas no prazo de 15 diasIntimese o MPF Publiquese 
06/09/2013  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos f 7498332 Citese o requerido Jackson de Souza Gomes por edital f 650651 com prazo de trinta dias para responder a presente ação no prazo de quinze dias3 Sem prejuízo da diligência acima dêse vista ao Ministério Público Federal acerca da decisão proferida às f 693699 
10/09/2014  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades no prazo de 10 dez dias 
20/04/2015  Despacho  1 Intimadas as partes para especificação de provas O MPF pugnou pelo depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas f 11841186 Os requeridos JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO e JOSE CREMASCO TON requereram a produção de prova documental pericial e testemunhal f 11691170 e 11771179 Os requeridos GISELE DE SOUZA CRUZ f 1172 MARCIO DE ALMEIDA PASSOS E MARCILENE DE ALMEIDA PASSOS f 1181 requereram prova documental e testemunhal Os demais requeridos permaneceram inertes 2 INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial eis que desnecessária ao deslinde do feito em face dos documentos já constantes nos autos Ademais os requeridos sequer indicaram os fatos a serem comprovados de modo a justificar sua necessidade 3 DEFIRO o pedido de produção de prova documental e oral formulado pelas partes 4 Intimemse os requeridos para no prazo de 10 dez dias apresentarem rol de testemunhas indicando as respectivas qualificações e endereços atualizados 5 Cumprida a diligência retornem os autos para designação de audiência de instrução e julgamento eou expedição de carta precatória se for o caso para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos Fica desde já autorizado que a secretaria do juízo informe mediante certidão nos autos data e horário adequados à agenda da vara para realização de audiência intimandose as partes bem como as testemunhas arroladas residentes nesta cidade para comparecimento 
28/09/2015  Decisao  Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração Intimese o embargante para apresentar o rol de Testemunhas no prazo de 10 dez dias sob pena de preclusão Em seguida cumprase a decisão de fls 12031204 
29/04/2016  Ato Ordinatorio  intimemse as partes acerca da designação da audiência pelos Juízos Deprecados 1ª Vara da Comarca de NanuqueMG Processo nº 0012680532016 a realizarse no dia 05052016 às 16h00min para colheita do depoimento pessoal dos requerido Charles Castro Luz 
06/06/2016  Despacho  Intimemse as partes para comparecimento à audiência designada para o dia 22062016 às 17h30mim a realizarse na sede deste Juizo deste Juízo 
29/08/2016  Ato Ordinatorio  intimemse as partes para ciência da designação de audiência pelo Juizo Deprecado Comarca de ResplendorMG a realizarse no dia 09082016 às 13h20min na sede da Comarca para inquirição de testemunhas 
01/09/2016  Ato Ordinatorio  intimemse as partes para ciência da designação de audiência pelo Juizo Deprecado Comarca de ResplendorMG a realizarse no dia 08092016 às 13h20min na sede da Comarca para inquirição de testemunhas 
13/02/2017  Despacho  Intimemse as partes para no prazo sucessivo de 5 cinco dias na ordem da inicial apresentarem alegações finais 
08/03/2017  Despacho  Retifico o prazo constante do item 3 do despacho exarado na Ata de Audiência de fls 1307 Onde se lê Intimemse as partes para no prazo sucessivo de 05 cinco dias na ordem da inicial apresentarem alegações finais Leiase Intimemse as partes para no prazo de 15 quinze dias apresentarem alegações finais 
04/09/2017  Sentenca  Portanto não sendo conclusivas as provas relativas à participação na fraude do convênio em questão e pela dúvida quanto à participação efetiva destes nos atos de improbidade em concreto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS e MARCILENE ALMEIDA PASSOS Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus JOSÉ CREMASCO TON ALESSANDRA TON DE SOUZA JACKSON DE SOUZA GOMES DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ CHARLES CASTRO LUZ e CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 caput e VIII e 11 caput e I e V todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 II do mesmo diploma a em relação aos réus JOSÉ CREMASCO TON DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ CHARLES CASTRO LUZ e CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA o ressarcimento integral do dano b em relação aos requeridos JOSÉ CREMASCO TON ALESSANDRA TON DE SOUZA JACKSON DE SOUZA GOMES DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ CHARLES CASTRO LUZ e CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA multa civilcorrespondente a R 500000 cinco mil reais aplicada individualmente c em relação aos requeridos JOSÉ CREMASCO TON DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ e CHARLES CASTRO LUZ perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso esteja a exercer em qualquer entede direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal d em relação aos requeridos JOSÉ CREMASCO TON ALESSANDRA TON DE SOUZA JACKSON DE SOUZA GOMES DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ e CHARLES CASTRO LUZ a suspensão dos direitos políticos pelo prazode 08 oito anos e e em relação aos requeridos JOSÉ CREMASCO TON ALESSANDRA TON DE SOUZA JACKSON DE SOUZA GOMES DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ CHARLES CASTRO LUZ eCONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anos A condenação pecuniária deve ser acrescida de correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal não se lhe aplicando o índice previsto no art 1ºF da Lei nº 94941997 com redação dada pela Lei nº 119602009 na linha do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao alcance da inconstitucionalidade por arrastamento declarada nas ADIs 4357DF e 4425DF Acorreção monetária contase até a data do efetivo pagamento Sobre tal valor deverão incidir juros de mora de 05 meio por cento ao mês a partir da citação até 30062009 A partir de tal data os juros devem coincidir comaqueles aplicáveis aos saldos em caderneta de poupança nos termos do art 1ºF da Lei nº 94941997 Os juros de mora tem como termo a data da conta de liquidação O valor será destinado à União Federal nos termos dos artigos 12 e 18 da Lei nº 84291992 Custas pelos réus que foram condenados Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
21/11/2017  Sentenca  O primeiro parágrafo da fundamentação da sentença ratificou a decisão fls 693699 que afastou a preliminar de prescriçãoTambém não se verifica contradição em relação ao responsável técnico da obra pois esta função era da requerida GISELE DE SOUZA CRUZ Já o requerido DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE era o agente público responsável por acompanhar a execução da obra ou seja este demandado tinha a atribuição de fiscalizar se aquela estava realizando a obra conforme contratada pág 14 da sentençaNão há obscuridade quanto à prova da participação da embargante nos atos narrados na inicial pois há indicação expressa das provas documentais Quanto à vinculação da ré GISELE à construtora PONTO ALTO apesar do fato ser narrado na inicial e mencionado na defesa da requerida sequer foi por esta contestado ou seja tratase de fato incontroverso nos autosPortanto rejeito os embargos de declaração opostos IntimemseRemetamse oportunamente ao TRF da 1ª Região para análise dos recursos de apelação interpostos 
17/04/2018  Decisao  De fato a sentença não se manifestou especificamente quanto ao teor do relatório do Tribunal de Contas da União e dos depoimentos contidos na mídia digital de fls 1299 Considerando que os embargos visam efeito infringente e a fim de assegurar o contraditório determino que seja dada vista aos réus pelo prazo comum de 05 cinco dias 
07/08/2018  Sentenca  DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração de fls15741585 para corrigindo o erro material nos termos da fundamentação ora apresentada substituir o penúltimo parágrafo da fundamentação que passa a ter o seguinte teor A multa civil é aplicável aos réus JOSÉ CREMASCO TON ALESSANDRA TON DE SOUZA JACKSON DE SOUZA GOMES DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO GISELE DE SOUZA CRUZ CHARLES CASTRO LUZ eCONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA já que o suas ações repercutiram em prejuízo ao erário sendo a penalidade pecuniária adequada a inibir a repetição de condutas da mesma natureza Portanto fixoa para cada um dos réus emR 500000 cinco mil reais acrescida de correção monetária e juros de mora juros a partir da citação na forma da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça Mantidos os demais termos da decisão embargada 
26/11/2018  Despacho  intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  01/09/2017 18:38:58 visualizar
5  Decisão  12/04/2018 16:19:26 visualizar
7  Sentença  26/07/2018 19:12:10 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 18/04/2024 às 20:34:46 Consulta respondida em 6,086 segundos

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