Processo: 2007.39.00.003733-5
Nova Numeração: 0003733-02.2007.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 21/05/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/05/2007
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10217 - Prestação de Contas
Observação:  PA 123000003613200642 PRPA
Localização: CX-408/24-GC - CAIXA CX40824GC

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/03/2024 15:06:10  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
25/08/2023 12:02:22  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
04/03/2020 03:53:47  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
03/03/2020 09:40:33  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
10/01/2020 11:23:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
13/12/2019 10:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/09/2019 13:03:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/09/2019 13:02:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/07/2019 10:59:18  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
15/02/2019 12:07:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2019 16:18:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  6 VOLUMES E 4 ANEXOS VERDE ADVGPA00004559 JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA TELEFONE3213940099864308 DATA DEVOLUÇÃO12032019  
13/02/2019 15:28:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
13/02/2019 15:28:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/02/2019 17:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
07/02/2019 11:47:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
21/09/2018 10:19:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2018 08:41:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO29102018  
06/09/2018 11:47:39  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
01/06/2018 15:59:22  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
01/06/2018 10:51:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2018 09:47:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00004559 JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA TELEFONE3213940099864308 DATA DEVOLUÇÃO30052018  
09/05/2018 09:44:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA09052018  
07/05/2018 12:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM URGENTE 
07/05/2018 09:34:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2018 09:44:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14062018  
20/04/2018 12:47:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/04/2018 12:47:39  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
21/02/2018 15:43:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/02/2018 16:26:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/02/2018 19:19:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2018 11:31:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00017277 ANTONIO LOBATO PAES NETO TELEFONE98116391032139400 DATA DEVOLUÇÃO15022018  
23/01/2018 10:38:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/01/2018 17:11:43  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 01 
09/01/2018 17:09:43  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF E UNIÃO 
08/01/2018 16:47:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2017 09:10:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO07032018  
19/12/2017 08:41:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2017 16:26:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO07022018  
23/11/2017 16:20:19  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO  NA SEGUINTE ORDEM MPF UNIÃO E RÉU 
11/10/2017 12:05:30  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
11/10/2017 12:05:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/09/2017 16:54:49  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 36422017 
22/09/2017 16:53:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 36422017 
22/09/2017 16:53:13  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 36402017 
22/09/2017 16:52:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 36402017 
06/09/2017 18:22:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FAÇO JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO POR MALOTE DIGITAL 
06/09/2017 18:21:59  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
06/09/2017 18:08:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2017 15:10:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00017277 ANTONIO LOBATO PAES NETO TELEFONE98116391032139400 DATA DEVOLUÇÃO01092017  
21/08/2017 11:18:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
21/08/2017 11:06:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/08/2017 15:06:13  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
16/08/2017 15:05:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/08/2017 17:26:47  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CARTA PRECATORIAS 
09/08/2017 17:19:48  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DURANTE A AUDIÊNCIA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO E DETERMINOU O MAGISTRADO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS NA SEGUINTE ORDEM MPF UNIÃO E RÉU QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
07/08/2017 14:48:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 3642 DATA DEVOLUÇÃO06092017  
07/08/2017 14:47:39  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3640 DATA DEVOLUÇÃO06092017  
04/08/2017 10:28:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/08/2017 17:03:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/07/2017 10:10:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/07/2017 17:06:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2017 09:20:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO14072017  
07/07/2017 09:10:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO EM 16062017 
04/07/2017 19:37:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2017 08:33:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21062017  
12/06/2017 17:55:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/06/2017 17:23:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/06/2017 15:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 47 
12/06/2017 13:46:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/06/2017 15:40:40  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU DATA09082017 HORA1400  
18/05/2017 10:42:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/05/2017 19:16:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/01/2017 11:09:13  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
26/01/2017 11:08:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
09/01/2017 16:03:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/01/2017 16:03:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
09/01/2017 16:02:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/12/2016 19:49:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2016 17:09:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  O ESTAGISARO ANTONIO MATHEIS P COROA RITIROU COM AUTORIZAÇÃO FIZ A CARGA SOB A ORIENTAÇÃO DO SERVIDOR LEONILDO ADVGPA00017515 ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA TELEFONE32139432 DATA DEVOLUÇÃO23112016 QTDE FOLHAS1341  
16/11/2016 16:54:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/10/2016 08:43:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
10/10/2016 18:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOLETIM URGENTE 
10/10/2016 18:24:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/10/2016 18:11:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/10/2016 17:54:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2016 09:26:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO07112016  
25/08/2016 15:28:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/08/2016 17:41:55  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
01/08/2016 19:02:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº 18872016 
01/08/2016 19:01:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/07/2016 10:16:05  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  ASSUNTO ENC INFORME DE CARTA PRECATÓRIA 
11/07/2016 15:51:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/06/2016 18:50:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/06/2016 08:41:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO17062016  
02/06/2016 15:00:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/06/2016 14:59:36  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 
02/06/2016 08:53:48  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  ASSUNTO CP 18872016 
01/06/2016 18:44:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2016 10:04:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01062016  
24/05/2016 10:02:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/05/2016 18:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM URGENTE 
20/05/2016 17:19:25  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  VIDEOCONFERÊNCIA OITIVA DE TESTEMUNHAS DATA04082016 HORA1530  
20/05/2016 17:17:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/05/2016 16:49:42  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA 
20/05/2016 16:49:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2016 16:01:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/05/2016 15:59:50  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIDO DA CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRA DE MATO GROSSO 
19/05/2016 18:06:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2016 08:14:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01062016  
27/04/2016 16:17:01  222  REMESSA ORDENADA MPF   
27/04/2016 16:06:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/04/2016 16:05:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  6ª 1887 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
27/04/2016 14:17:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª 1833 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
27/04/2016 14:16:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 1832 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
27/04/2016 14:15:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 1843 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
27/04/2016 14:10:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1882 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
27/04/2016 14:09:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1884 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
15/02/2016 11:18:18  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
15/02/2016 11:05:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
12/02/2016 14:55:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/11/2015 16:24:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/11/2015 17:43:17  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 145 
28/08/2015 17:41:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2015 09:46:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO02092015  
10/08/2015 09:53:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/07/2015 11:39:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2015 11:58:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO07082015  
09/07/2015 08:32:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/07/2015 08:32:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/06/2015 18:50:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/04/2015 12:11:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/04/2015 11:40:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2015 10:06:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO17042015  
31/03/2015 17:11:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/03/2015 17:05:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2015 16:54:45  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOMARIA LUIZA NASCIMENTO TELEFONE99985346832715773 DATA DEVOLUÇÃO11032015 QTDE FOLHAS1360  
05/02/2015 12:11:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/02/2015 17:52:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2015 11:55:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  5 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1356  
07/01/2015 15:50:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/12/2014 17:02:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/10/2014 11:39:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00004559 JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA TELEFONE32139400  
10/10/2014 11:38:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/10/2014 11:37:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/10/2014 22:35:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 98 
13/08/2014 22:33:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/08/2014 22:33:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2014 14:37:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2014 11:41:59  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
12/06/2014 11:27:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/06/2014 17:15:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 08:45:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU DATA DEVOLUÇÃO06062014  
26/05/2014 16:07:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2014 11:50:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO03062014  
13/05/2014 18:48:13  204  OFICIO EXPEDIDO   
24/04/2014 11:25:21  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
23/04/2014 16:42:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/04/2014 16:41:25  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  EXPEDIDO ALVARÁ 692014 
23/04/2014 13:05:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  MINUTA DE ALVARÁ EXPEDIDA 
15/04/2014 17:06:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/04/2014 15:38:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/04/2014 19:06:48  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
03/04/2014 19:06:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/03/2014 09:06:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/01/2014 15:39:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OF 1ºSRI1732014 
09/12/2013 17:56:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/12/2013 17:52:16  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO   
06/12/2013 17:07:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2013 17:19:47  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOMARIA LUIZA SILVA NASCIMENTO DATA DEVOLUÇÃO28112013  
22/10/2013 16:10:35  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  A PERITA MARIA LUIZA FOI INTIMADA MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO SOBRE O TEOR DO DESPACHO DE FL 1315 
22/10/2013 09:20:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
15/10/2013 09:20:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/10/2013 14:44:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/10/2013 14:35:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/10/2013 10:59:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2013 12:08:09  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOMARIA LUIZA SILVA NASCIMENTO DATA DEVOLUÇÃO08102013  
03/09/2013 15:44:29  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  PERITA INTIMADA POR TELEFONE 
30/07/2013 16:50:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
16/07/2013 17:42:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/06/2013 11:34:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  ATO PUBLICADO EM 12062013 
07/06/2013 19:18:15  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 642013 
27/05/2013 19:16:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2013 21:53:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2013 13:22:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/03/2013 17:24:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2013 16:47:18  126  CARGA RETIRADOS PERITO  PRAZO 10 DIAS INTERESSADOMARIA LUIZA SILVA NASCIMENTO  
18/02/2013 18:41:08  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  PERITA MARIA LUIZA CONTADORA INTIMADA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO 
17/12/2012 19:01:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/12/2012 12:08:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/10/2012 10:58:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/10/2012 10:58:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/09/2012 10:36:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/09/2012 10:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 1042012 
25/07/2012 12:00:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
25/07/2012 12:00:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
04/07/2012 12:11:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/06/2012 19:08:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETS 44665 45435 462536 47107 47878 E 47880 
19/06/2012 19:07:48  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR ENTREGA EFETIVADA OF 2522012 
24/05/2012 19:08:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/05/2012 17:39:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2012 15:53:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18052012  
10/05/2012 18:16:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/05/2012 11:29:39  204  OFICIO EXPEDIDO  EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2522012 AO BACEN 
02/05/2012 14:34:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/05/2012 14:34:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/04/2012 22:34:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/04/2012 15:10:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2012 11:04:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
15/03/2012 11:04:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
01/03/2012 13:50:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/02/2012 15:04:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2012 10:33:17  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOMARIA LUIZA SILVA NASCIMENTO DATA DEVOLUÇÃO16022012  
06/02/2012 14:07:52  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  PERITA MARIA LUIZA INTIMADA POR TELEFONE 
03/02/2012 09:06:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
23/11/2011 13:28:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/11/2011 10:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL1532011 
03/11/2011 11:54:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/10/2011 18:53:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/10/2011 14:58:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/10/2011 09:47:15  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
18/10/2011 09:47:15  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
17/10/2011 09:38:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2011 10:31:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/10/2011 15:22:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2011 12:22:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELO SR FELIPE COSTA ADVGPA00008770 BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA TELEFONE32139400  
29/09/2011 11:19:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
26/09/2011 10:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL1302011 
20/09/2011 18:07:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/09/2011 14:38:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS SOB O CÓDIGO Nº 20113900010200200 
01/08/2011 14:43:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/05/2011 08:31:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/05/2011 15:38:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2011 15:29:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/05/2011 12:39:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/05/2011 10:36:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/04/2011 14:59:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/04/2011 14:59:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2011 17:20:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2011 13:06:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIR P ESTAG ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVGPA00008770 BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA TELEFONE32139400  
04/04/2011 14:11:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
31/03/2011 09:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL422011 
30/03/2011 09:10:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/03/2011 09:10:05  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
22/02/2011 11:18:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/02/2011 17:02:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/02/2011 09:40:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/02/2011 13:51:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/02/2011 16:15:44  204  OFICIO EXPEDIDO   
26/11/2010 10:25:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/11/2010 10:24:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/11/2010 20:24:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/08/2010 17:25:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª  
05/08/2010 10:37:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
19/07/2010 18:05:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
12/07/2010 09:27:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/07/2010 09:27:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/07/2010 14:57:02  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AOS OFÍCIOS DE NºS 427 428 429 430 431 432 433 434 E 435 
05/07/2010 14:57:02  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AOS OFÍCIOS DE NºS 427 428 429 430 431 432 433 434 E 435 
18/06/2010 14:50:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
18/06/2010 14:50:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
14/06/2010 11:42:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/06/2010 11:42:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/05/2010 16:15:31  204  OFICIO EXPEDIDO   
23/04/2010 11:14:42  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/04/2010 13:45:56  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA  TERMO DE AUDIÊNCIA REGISTRADO NO CVD CÓD 20103900011400039 QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
09/11/2009 19:13:37  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS ESPECIFICAR  ART 331 DO CPC DATA22042010 HORA1300  
09/11/2009 17:49:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2009 09:25:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/10/2009 09:54:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/10/2009 17:18:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2009 09:06:53  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOJOSE MAURO DE LIMA O DE ALMEIDA  
06/10/2009 17:19:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/10/2009 10:48:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/09/2009 11:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL11609 
21/09/2009 15:34:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/09/2009 14:59:08  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA22042010 HORA1300  
17/09/2009 16:08:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/09/2009 15:55:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/06/2009 11:12:44  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AUTOR   
25/06/2009 11:12:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/06/2009 11:12:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/06/2009 17:53:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2009 10:18:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/06/2009 15:20:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/05/2009 17:49:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/05/2009 17:47:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/05/2009 15:42:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/05/2009 14:55:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/05/2009 15:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BU 2505 
30/04/2009 09:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/03/2009 14:23:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/01/2009 14:09:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/12/2008 19:01:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/10/2008 08:03:07  204  OFICIO EXPEDIDO   
23/09/2008 17:03:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/09/2008 17:03:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/09/2008 16:33:18  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO 
23/09/2008 16:29:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/08/2008 18:47:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/08/2008 13:15:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
21/08/2008 13:15:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
30/07/2008 09:37:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
16/07/2008 13:31:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/07/2008 13:31:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/07/2008 15:32:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/07/2008 14:27:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/06/2008 09:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL08308 
24/06/2008 18:08:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2008 16:16:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
16/06/2008 08:20:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/06/2008 09:12:53  216  PROVA ESPECIFICADA   
10/06/2008 17:52:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/06/2008 17:51:48  204  OFICIO EXPEDIDO   
10/06/2008 17:47:12  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/06/2008 17:06:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/04/2008 17:05:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/04/2008 14:41:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/04/2008 14:41:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/03/2008 15:01:59  239  TELEX FAX RECEBIDO  JUNTADA DO TELEFAX DO TRF 
27/03/2008 15:01:59  239  TELEX FAX RECEBIDO  JUNTADA DO TELEFAX DO TRF 
27/03/2008 14:25:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/03/2008 14:25:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/03/2008 09:12:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/03/2008 13:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOLETIM Nº 02608 
29/02/2008 17:22:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
22/02/2008 14:10:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/02/2008 11:52:36  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/02/2008 14:36:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/02/2008 17:16:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2007 18:04:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2007 15:18:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/12/2007 14:59:33  222  REMESSA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF POR 10 DIAS 
04/12/2007 14:59:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/12/2007 11:57:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/12/2007 11:57:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/12/2007 11:56:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PARA JUNTADA DE PETIÇÃO 
04/12/2007 11:56:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PARA JUNTADA DE PETIÇÃO 
20/11/2007 15:37:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/11/2007 15:36:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/11/2007 15:35:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/10/2007 16:29:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/10/2007 16:29:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/10/2007 16:28:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/10/2007 16:28:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/10/2007 16:28:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/10/2007 10:28:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2007 15:53:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
11/10/2007 10:32:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/10/2007 10:32:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/10/2007 15:38:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTE AOS OFÍCIOS 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 387 388 389 390 391 392 393 394 395 E 412 
04/10/2007 15:38:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTE AOS OFÍCIOS 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 387 388 389 390 391 392 393 394 395 E 412 
03/10/2007 16:51:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2007 16:43:16  126  CARGA RETIRADOS AGU  ESTAGIÁRIO LEONAR VIEIRA INTERESSADOPROCURADOR LETICIA BATISTA  
28/09/2007 14:24:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/09/2007 17:59:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2007 11:55:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/09/2007 10:17:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/09/2007 11:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOLETIM Nº 14907 
12/09/2007 17:33:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/09/2007 16:29:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/09/2007 19:02:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2007 17:17:27  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
10/09/2007 17:17:27  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
06/09/2007 09:59:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
06/09/2007 09:59:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
05/09/2007 17:08:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/09/2007 17:08:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/08/2007 17:56:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 23082007 
30/08/2007 17:56:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADA EM 23082007 
21/08/2007 14:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOLETIM Nº 12707 
21/08/2007 12:38:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
21/08/2007 12:38:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
21/08/2007 12:37:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO DE JOSUÉ BENGSTON 
21/08/2007 12:37:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO DE JOSUÉ BENGSTON 
07/08/2007 09:51:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2007 12:46:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/08/2007 12:45:42  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/08/2007 12:45:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/08/2007 12:52:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/07/2007 12:52:01  204  OFICIO EXPEDIDO   
30/07/2007 12:39:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/07/2007 12:39:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/07/2007 16:47:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  REGISTRADA NO LIVRO DE DECISÕES N 9B ÀS FLS 0713 
19/07/2007 09:55:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/07/2007 09:04:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/07/2007 09:04:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/06/2007 09:56:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NOTIFICAÇÃO DE JOSUÉ BENGSTON 
29/06/2007 09:56:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NOTIFICAÇÃO DE JOSUÉ BENGSTON 
31/05/2007 12:09:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/05/2007 12:46:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  AO REQDO E À UNIÃO FEDERAL 
24/05/2007 16:21:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/05/2007 16:20:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
22/05/2007 18:16:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/05/2007 18:16:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2007 18:37:41  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
21/05/2007 18:37:26  170  INICIAL AUTUADA   
21/05/2007 15:34:39  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/06/2008  Decisao  Oficiese ao Banco Central comunicando a decisão proferida no agravo de instrumento de nº 200701000394188PA que determinou o desbloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade do requerido Josue Bengston devendo acompanhar o ofício cópia da decisão de fls 577588 Ressaltase que a determinação deverá incidir sobre os bloqueios efetuados em decorrência do processo nº 200739000037335 Intimemse as partes da decisão proferida no agravo de instrumento dou parclal provimento ao presente AI para afastar a indisponibilidade das contas correntes do agravante  
25/05/2009  Despacho  Defiro o pedido de fls 540 interesse em integrar a lide formulado pela UniãoIndefiro os pedidos constantes dos itens 2 e 3 da manifestação ministerial de fls 553554 expedição de ofícios à Câmara dos Deputados e a municípios do Estado por competir à requerente diligenciar neste sentidoDefiro a realização de perícia contábil como requerida às fls 591595 a ser designada oportunamente bem como a juntada dos documentos de fls 596602 e de fls 606609Vista ao MPF acerca dos documentos acostados pela requeridaIntimem a União 
28/09/2009  Despacho  Designo o dia 22042010 às 13h para a realização de audiência preliminar nos termos do art 331 do CPCIntimem o MPF e a União 
31/03/2011  Despacho  1Em face do contido na certidão acima reiterar a expedição de ofícios2Para realização da perícia deliberada em audiência fls650651 nomeio perita do juízo a contadora Maria Luíza Silva Nascimento residente à Rua São Miguel nº 527 apto 901 B Batista Campos 32711590 998534683Indiquem partes os respectivos assistentes técnicos e apresentem quesitos em 05 cinco dias4Após manifestação das partes dar ciência à perita da presente nomeação e para no prazo de 10 dez dias apresentar proposta de honorários 
26/09/2011  Decisao  Como se depreende do entendimento jurisprudencial consagrado na Suprema Corte a competência para processar e julgar a presente ação civil pública de improbidade administrativa movida contra o requerido é deste juízo de primeira instância descabendo o pretendido deslocamento da competência Ante o exposto indefiro o pedido 
17/11/2011  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentosIntimese a perita nomeada à fl 1004 da sua nomeação bem como para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 dias 
20/09/2012  Despacho  Cientificar as partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 200701000394188PA cópia às fls 12331244 e 1249Oficiese com urgência ao Banco Central do Brasil solicitando que seja encaminhada a todas as instituições financeiras a ordem de afastamento de indisponibilidade das contas correntes do réu a fim de que procedam ao devido desbloqueio daquelas contas que tenham sido bloqueadas anteriormente por ordem deste juízo e vinculadas ao presente processoApós dêse vista às partes sobre a proposta de honorários periciais fls 11221123 no prazo sucessivo de 05 dias devendo o réu em caso de anuência efetuar o depósito do valor integral no mesmo prazo sob pena de desistência tácita da prova pericial por ele requerida 
07/06/2013  Despacho  1 Acolho as ponderações da perita fls 13001300v para manter o valor por esta proposto a título de honorários no montante de R 1600000 dezesseis mil reais2Intimese a parte requerida para realizar o depósito dos honorários ora arbitrados em 10 dias sob pena de desistência tácita da prova 
02/10/2014  Despacho  DESPACHO DE FL 13523 Intimese o requerido para informar se ainda tem interesse na oitiva das testemunhas arroladas às fls 591593 e em caso positivo deve também confirmar ou retificar os endereços já informados e apontar sobre quais fatos cada testemunha irá depor no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da prova4 Defiro o depoimento pessoal do réu requerido pelo MPF fl 1346 e pela União fls 134713485 Oportunamente conclusos para designação de audiência de instrução6 Publiquemse os despachos de fls 13331334 e 1335DESPACHO DE FLS 13334 À PARTE REQUERIDA1 Considerando que constam dos autos informações protegidas por sigilo bancário e fiscal determino a tramitação do feito sob sigilo com fundamento no artigo 5º incisos X e XII da CF 88 e art 198 do CTN Registrese na capa dos autos e no sistema processualObservem os servidores o disposto nos artigos 155 parágrafo único do CPC o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e artigo 323 1ª do ProvimentoCOGER nº 38 de 12 de junho de 2009 os processos que correm em sigilo ou em segredo de justiça somente poderão ser examinados e reproduzidos pelas partes e seus procuradores nos termos da regulamentação própria2 Em resposta ao expediente de fl 1330 oficiese ao Registro de Imóveis 1º Ofício informando que deve ser realizada a averbação de indisponibilidade sobre os bens do requerido JOSUÉ BENGSTON devendo o seu nome permanecer incluído no Livro de Indisponibilidade daquele Cartório em respeito à decisão de fls 156162 que não foi reformada estando ainda apta a produzir efeitos 3 Dêse vista ao requerido sobre o laudo pericial acostado às fls 13181327 no prazo de 05 dias 6 Oportunamente caso seja necessário façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamentoDESPACHO DE FL 1335Torno sem efeito o 6º parágrafo do despacho de fls 13331334 para determinar que seja expedido alvará em favor da perita MARIA LUIZA SILVA NASCIMENTO para levantamento de 50 do valor depositado na conta que consta à fl 1309 Intimese a perita por telefoneCumpramse as demais determinações do despacho de fls 13331334 
09/11/2015  Despacho  1As testemunhas arroladas tanto pelo MPF quanto pelo demandado serão inquiridas por precatórias tantas quantos forem os municípios dos domicílios das testemunhas arroladas às fls 12551256 e 1258Faculto às partes a formulação de perguntas no prazo de 10 dez dias 
20/05/2016  Despacho  Com base na informação prestada pelo juízo deprecado Seção Judiciária de Mato Grosso DESIGNO o dia 04082016 às 1530 horas horário local para a realização da audiência fins de oitiva das testemunhas LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e DARCI JOSÉ VEDOIN que realizarseá por intermédio de videoconferênciaIntimemse as partes e solicitese à Seção de Informática desta Seccional o apoio logístico necessário para a realização do atoComuniquese por email ao juízo deprecado informando sobre a data designada para a audiência de modo a possibilitar a regular intimação das testemunhas que deverão comparecer na Central de Videoconferência da Seção Judiciária de Mato Grosso em Cuiabá na data acima designada para as oitivas determinadas na Carta Precatória nº 18872016 I 
10/10/2016  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal e considerando os termos da Portaria nº 022015 dêse ciência às partes da audiência designada pelo Juízo Deprecado nos autos da Carta Precatória de fl 1288 para o dia 13102016 às 1630 horas 
12/06/2017  Despacho  DESPACHO DE FLS 14151415v3 Nos termos do art 261 2º e 3º do CPC as partes deverão acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário cabendo à parte interessada na diligência cooperar para que aquela seja cumprida no prazo estabelecidoAssim intimemse as partes para acompanhar o trâmite das deprecatas junto às comarcas de FaroPA fl 1284 Augusto CorresPA fl 1286 e São João do AraguaiaPA fls 1290 e 1329 bem como tomar as providências necessárias junto aos juízos deprecados para o cumprimento das mesmas comprovando nos autos no prazo de 15 quinze dias4 Tendo em vista o certificado à fl 1281 intimese o réu para informar o endereço das testemunhas Luciene Geralda Rezende Veras e Geraldo Francisco Moraes no prazo de 15 quinze dias sob pena de desistência tácita de suas oitivas8 Dêse vista ao réu sobre o certificado pelo oficial de justiça da Comarca de Breves à fl 1411 devendo caso ainda tenha interesse na oitiva da testemunha Luiz Furtado Rabelo informar seu endereço completo no prazo de 15 quinze dias sob pena de desistência tácita da prova9 Designo o dia 09082017 às 14 horas para realização de audiência para depoimento pessoal do réu cuja prova foi deferida no item 4 do despacho de fl 1252 Intimese o réu por mandado advertindoo que este juízo aplicará a pena de confesso se aquele não comparecer ou comparecendo se recusar a depor CPC art 385 1º 
17/01/2018  Decisao  DECISAO DE FLS 14411442 indefiro a produção de prova testemunhalEncerrada a instrução recolhamse as cartas precatórias independentemente de cumprimento e sigam os autos às alegações finais na seguinte ordem réu 
07/05/2018  Sentenca  Por todas essas razões rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para reconhecida a pratica do ato esculpido no art 9 IX da Lei 84291992 condenar J B nas sanções do art 121 da referida Lei nos seguintes termos I perda de RS 3900000 II ressarcimento do dano no valor de R 2350352 em favor do Município de Ulianópolis RS 49 839 65 em favor do Município de Bagre e com relação ao Municípios de Santa luzia do Pará Tracuateua Faro Ponta de Pedras Palestina do Parà e São Félix do Xingu os valores serão liquidados em procedimento próprio III perda do mandato de Deputado Federal IV suspensão de direitos políticos por um prazo de 08 oito anos V pagamento de multa civil no valor de R 5899200 V proibicão de contratar com oPoder Público ou receber benefício ou nincentivos fiscais ou crediticios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 dez anosA atualização do débito seguirá o Manual de Cálculos da Justiça Federal Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocalícios nos termos do art 18 da Lei 73471985 principio da simetria Oportunamente arquivemse 
07/02/2019  Ato Ordinatorio  intimar o requerido da decisão de fls 15691576 bem como da certidão de trânsito e de termo de remessa constantes à de fl 1577 
13/12/2019  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal e considerando os termos da Portaria N SECVA0032016 encaminhar os autos para os fins do seguinte ato 1 Intimar a parte autora para apresentação de contrarrazoes no prazo de 15 dias a ser contado em dobro 2 Suscitadas pela parte autora questãoões em preliminar nas contrarrazoes nos termos do art 1009 2Q do NCPC intimar a parte ré para manifestarse a respeito delas no prazo de 15 dias 3 Oportunamente com ou sem manifestação remeter os autos ao Eg Tribunal Regional Federal dala Região 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

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