Processo: 0036888-63.2011.4.01.3800
Classe: 282 - Ação Penal de Competência do Júri
Vara: 9ª VARA BELO HORIZONTE
Juíza: RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA
Data de Autuação: 08/07/2011
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 08/07/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3372 - Homicídio Qualificado
Observação:  DESMEMBRAMENTO VIERAM AS COPIAS DE APENAS DOIS VOLUMES DA ACAO PENAL
Localização: CX - 6460 - CAIXA 6460
Principal:
2004.38.00.036647-4

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº do Inquerito 40332004 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 Nº do Inquerito 40332004 
13/06/2022 12:31:28  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº do Inquerito 40332004 
13/05/2022 16:12:44  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 40332004 
13/02/2017 12:31:21  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº do Inquerito 40332004 
06/02/2017 15:07:20  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 40332004 
06/02/2017 15:07:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
06/02/2017 15:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
02/02/2017 15:24:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
01/02/2017 09:37:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
24/01/2017 09:49:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40332004 
24/01/2017 09:49:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
23/01/2017 14:12:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
06/12/2016 13:40:45  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  OFÍCIOS N 872 E 8739V2016 ENCAMINHADOS PARA O TREBA E PARA O IISSPMG Nº do Inquerito 40332004 
24/11/2016 15:42:04  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA26102016 Nº do Inquerito 40332004 
24/11/2016 15:42:03  218  RECEBIDOS DO TRF  Nº do Inquerito 40332004 
11/04/2014 11:20:14  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  30 VOLUMES E 01 APENSO Nº do Inquerito 40332004 
19/12/2013 13:36:43  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF Nº do Inquerito 40332004 
18/12/2013 18:36:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
09/12/2013 18:04:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
09/12/2013 18:03:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40332004 
09/12/2013 12:37:18  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  ROGÉRIO ALAN ROCHA RIOS Nº do Inquerito 40332004 
20/11/2013 15:24:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
19/11/2013 15:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  21112013 Nº do Inquerito 40332004 
30/10/2013 14:59:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Nº do Inquerito 40332004 
29/10/2013 12:38:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
23/10/2013 18:29:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
11/10/2013 15:45:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO Nº 13602013 OF Nº 2882 Nº do Inquerito 40332004 
20/09/2013 12:12:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA31082013 Nº do Inquerito 40332004 
13/09/2013 17:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  AG CERT 17092013 Nº do Inquerito 40332004 
11/09/2013 17:50:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS Nº do Inquerito 40332004 
11/09/2013 17:48:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM RELAÇÃO AO ART 288 DO CP COM RELAÇÃO A ROGÉRIO ALAN ROCHA RIOS FL 77407741 Nº do Inquerito 40332004 
04/09/2013 17:46:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
04/09/2013 17:28:03  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  Nº do Inquerito 40332004 
04/09/2013 15:26:24  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  Nº do Inquerito 40332004 
03/09/2013 19:01:13  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  TRIBUNAL DO JÚRI 1A SESSÃO QTDE DEPOIMENT18 QTDE TESTEM15 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 40332004 
26/08/2013 14:35:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
26/08/2013 14:05:52  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  2ª DATA27082013 HORA0900 Nº do Inquerito 40332004 
26/08/2013 13:18:03  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA27082013 HORA0900 Nº do Inquerito 40332004 
26/08/2013 12:49:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 40332004 
26/08/2013 12:48:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  Nº do Inquerito 40332004 
23/08/2013 12:59:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
21/08/2013 16:12:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODRA MIRIAM Nº do Inquerito 40332004 
21/08/2013 14:11:35  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº do Inquerito 40332004 
21/08/2013 14:10:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 40332004 
21/08/2013 13:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  23082013 Nº do Inquerito 40332004 
21/08/2013 13:25:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
20/08/2013 20:15:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
20/08/2013 08:27:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
19/08/2013 19:14:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
19/08/2013 19:13:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
19/08/2013 19:13:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 40332004 
19/08/2013 19:13:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
19/08/2013 16:26:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00130644 CAMILA ANASTACIA SOUZA DOS SANTOS Nº do Inquerito 40332004 
19/08/2013 16:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  21082013 Nº do Inquerito 40332004 
14/08/2013 10:40:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
09/08/2013 18:01:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
08/08/2013 16:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  10082013 Nº do Inquerito 40332004 
07/08/2013 13:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  09082013 Nº do Inquerito 40332004 
07/08/2013 10:39:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
06/08/2013 09:13:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
05/08/2013 18:30:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 40332004 
31/07/2013 18:29:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  Nº do Inquerito 40332004 
31/07/2013 18:29:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 40332004 
31/07/2013 18:28:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 40332004 
31/07/2013 18:28:16  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 40332004 
29/07/2013 13:35:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª Nº do Inquerito 40332004 
26/07/2013 14:55:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 40332004 
24/07/2013 12:53:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 40332004 
24/07/2013 12:52:42  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF Nº 8219V2013 E 8229V2013 Nº do Inquerito 40332004 
24/07/2013 12:51:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ROGÉRIO ALAN ROCHA RIOS Nº do Inquerito 40332004 
19/07/2013 17:56:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FACSSPMG Nº do Inquerito 40332004 
19/07/2013 17:55:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  REFOF982 E10009V2013 Nº do Inquerito 40332004 
19/07/2013 17:48:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
12/07/2013 10:52:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
11/07/2013 10:50:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
11/07/2013 10:50:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
11/07/2013 10:46:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª cópia decisão autos 2004366474 e decisão em correição parcial 201300692MG Nº do Inquerito 40332004 
10/07/2013 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição da defesa fl 62306242 Nº do Inquerito 40332004 
08/07/2013 10:44:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
04/07/2013 14:17:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
13/06/2013 16:18:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
12/06/2013 13:14:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 40332004 
10/06/2013 17:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  12062013 Nº do Inquerito 40332004 
17/05/2013 17:40:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
17/05/2013 17:40:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 40332004 
17/05/2013 17:40:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 40332004 
17/05/2013 17:12:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
17/05/2013 17:11:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
17/05/2013 17:11:54  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  Nº do Inquerito 40332004 
13/05/2013 17:54:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
06/05/2013 13:34:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
06/05/2013 13:26:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40332004 
06/05/2013 13:26:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
06/05/2013 13:26:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
09/04/2013 13:24:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
26/02/2013 15:58:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
21/02/2013 13:43:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
21/02/2013 13:43:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
13/02/2013 18:30:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
06/02/2013 17:23:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO DJE DECISAO PROF INC EXC INCOMP AUTOS 492055920124013800 Nº do Inquerito 40332004 
05/02/2013 14:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  AG CERT 070213 Nº do Inquerito 40332004 
31/01/2013 14:36:01  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO NUCLEO DE INFORMÁTICA PARA CÓPIA DAS MÍDIAS Nº do Inquerito 40332004 
31/01/2013 14:34:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  À SECRETARIA PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DAS MÍDIAS REFERIDAS NA CERTIDÃO RETRO MANTENDO AS ORIGINAIS ACAUTELADAS EM JUÍZO APÓS DISPONIBILIZÁLAS ÀS PARTES PARA HAVENDO INTERESSE COPIÁLAS Nº do Inquerito 40332004 
31/01/2013 14:34:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
31/01/2013 14:33:30  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  LOCALIZADOS NESTA SECRETARIA 20 DVDS CONTENDO AS GRAVAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL NA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Nº do Inquerito 40332004 
31/01/2013 14:32:34  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  Nº do Inquerito 40332004 
08/01/2013 17:03:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  informar HC 115041 STF Nº do Inquerito 40332004 
06/11/2012 13:43:00  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 40332004 
06/11/2012 13:42:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
14/09/2012 18:25:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
14/09/2012 17:37:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40332004 
14/09/2012 17:37:06  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  Nº do Inquerito 40332004 
14/09/2012 17:36:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
17/08/2012 18:18:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
17/08/2012 18:18:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
03/08/2012 14:02:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
03/08/2012 13:30:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 40332004 
26/06/2012 17:49:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 40332004 
26/06/2012 17:19:26  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 40332004 
26/06/2012 17:19:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 40332004 
26/06/2012 17:19:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 40332004 
31/05/2012 17:58:56  204  OFICIO EXPEDIDO  AGUARDA CONVERSÃO DAS MÍDIAS PELO NUTEC Nº do Inquerito 40332004 
31/05/2012 17:58:39  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  NUTEC CONVERSÃO DE MÍDIAS Nº do Inquerito 40332004 
31/05/2012 17:58:34  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Nº do Inquerito 40332004 
31/05/2012 17:58:29  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  Nº do Inquerito 40332004 
18/05/2012 16:34:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
18/05/2012 16:34:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
03/05/2012 16:31:00  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI Nº do Inquerito 40332004 
19/04/2012 15:21:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
19/04/2012 15:20:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
11/04/2012 12:51:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00063507 SERGIO MOUTINHO Nº do Inquerito 40332004 
03/04/2012 16:25:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  Nº do Inquerito 40332004 
03/04/2012 16:25:15  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 40332004 
03/04/2012 16:25:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 40332004 
20/03/2012 14:03:18  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 40332004 
20/03/2012 14:03:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
24/01/2012 17:11:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
24/01/2012 15:35:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40332004 
24/01/2012 15:35:01  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Nº do Inquerito 40332004 
24/01/2012 15:34:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
24/01/2012 15:34:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
20/01/2012 17:49:35  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 40332004 
13/12/2011 17:34:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª acordao HC 109349 Nº do Inquerito 40332004 
06/12/2011 14:45:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº do Inquerito 40332004 
23/11/2011 13:35:07  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 40332004 
21/11/2011 18:28:52  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 40332004 
21/11/2011 18:28:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 40332004 
28/10/2011 18:36:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 40332004 
28/10/2011 18:35:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
11/10/2011 09:00:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  25 VOLUMES E DOZE APENSOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
03/10/2011 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  AG CERT 05102011 Nº do Inquerito 40332004 
30/09/2011 12:45:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
21/09/2011 16:16:37  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  Nº do Inquerito 40332004 
20/09/2011 09:26:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
20/09/2011 09:26:24  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 40332004 
20/09/2011 09:26:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
17/08/2011 09:03:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
16/08/2011 15:16:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
02/08/2011 14:25:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00063507 SERGIO MOUTINHO Nº do Inquerito 40332004 
29/07/2011 14:07:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 40332004 
26/07/2011 12:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  A CERT 2872011 Nº do Inquerito 40332004 
25/07/2011 18:07:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
25/07/2011 18:07:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
15/07/2011 16:30:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 40332004 
15/07/2011 16:05:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 40332004 
15/07/2011 16:05:25  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Nº do Inquerito 40332004 
15/07/2011 16:05:18  159  DILIGENCIA INDEFERIDA  Nº do Inquerito 40332004 
15/07/2011 16:04:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
08/07/2011 18:02:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 40332004 
08/07/2011 18:02:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 40332004 
08/07/2011 17:21:52  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  NAO FOI RETIRADO O NOME ROGERIO ALAN ROCHA RIOS DOS AUTOS PRINCIPAIS200438000366474 POIS ESTAO REMETIDOS AO TRF Nº do Inquerito 40332004 
08/07/2011 17:12:02  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  DESMEMBRAMENTO CONFORME DESPACHO Nº do Inquerito 40332004 

Publicação

Data Tipo Texto
26/07/2011  Ato Ordinatorio  Dêse vista à defesa do Reú Rogério Alan para explicitar diligências a serem cumpridas 
03/10/2011  Decisao  Intimemse os assistentes de acusação nos termos do art 422 cc art 271 CPP 
05/02/2013  Despacho  Nos autos do incidente de exceção de incompetência 492055920124013800 foi proferida a seguinte decisão de fls 88112 Isto posto declino da competência para realização do plenário de julgamento do Tribunal do Júri para a Subseção Judiciária de UnaíMG juízo ao qual determino a remessa dos autos da Ação Penal n 200438000366474 e de todos os processos a ela relacionados 
10/06/2013  Decisao  indefiro o acautelamento destes autos e o julgamento de todos os réus nos autos da ação penal originária com fundamento nos arts 5º LXXVII da Constituição Federal e 429 I CPP acolho o rol de testemunhas apresentado pela defesadetermino lhe seja dada vista para se manifestar nos termos do art 401CPPOficiese ao Detran conforme requerido pela defesa à fl5963Quanto ao requerimento da defesa para acesso às mídias de interrogatórios dos réus perante a autoridade policial verifico que já foi atendido consoante certidão de fls 6187 No tocante ao pedido de concessão de habeas corpus impetrado pela defesa em favor das testemunhas verifico que a denúcia já foi recebida tendo sido formados os autos de nº571751320124013800falecendo a este juízo portanto competência para análise de tal pedidoExpeçase ofício à Penitenciária Nelson Hungria determinando a realização por prazo razoavel de audiência entre o defensor e seu acusado em uma sala reservada DESIGNO O DIA 27082013 ÀS 0900 HORAS PARA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRIDesigno o dia 07082013 às 16h30 horas para audiência de sorteio dos jurados devendo ser intimados o MPF a OAB e a DPU 
07/08/2013  Decisao  Determino a reunião dos autos de número 3668886320114013800 e os autos de n 269325220134013800 para julgamento em conjunto pelo Júri ressalvada evidentemente a possibilidade nova separação em passo à análise dos requerimentos feitos pelo Ministério Público Federal e pela defesa do acusado Erinaldo Vasconcelos 1 Degravação de ligações telefônicas e identificação de chamadas Indefiro a diligência mas defiro a liberação do material para que o próprio interessado possa fazêlo e providenciar a juntada nos autos em tempo hábil para ciência da defesa art 479 CPP2 Exibição de documentos e VídeoÁudio em Plenárioa Defiro em parte o pedido de reprodução das gravações referentes ao monitoramento telefônico escuta telefônica devendo a parte interessada indicar os pontos exatos hora minuto que deseja reproduzir ouvir em Plenário Assim defiro a exibição ou reprodução apenas dos DVDs contendo depoimentos prestados por pessoas que não serão ouvidas em Plenário ficando excluídas as gravações de depoimentos prestados pelos acusados e pelas testemunhas arroladas para o Plenário salvo se dispensadas pela parte interessada durante a sessãob Defiro a exibição do Livro de Hospedes do Hotel Athos Cópia do Carbono de Auto de Infração Relógio de Pulso e Pistola semiautomática até porque já faz parte do conjunto probatório3 Apensamento de autos Todos os autos principais e incidentais relacionados à ação penal originária n 2004366474 já se encontram e continuarão durante o julgamento à disposição das partes4 Oitiva de testemunhas Defiro a oitiva das testemunhas arroladas naquela manifestação ficando prejudicado o rol de fls 71407150 Enviandoas pelo meio mais célere possível Expeçamse mandados de intimação fixado o prazo de 48 quarenta e oito horas para cumprimento Se necessário expeçamse ofícios requisitórios Defiro também a intimação das testemunhas arroladas pelo acusado Erinaldo de Vasconcelos fls 63406341 Quanto às testemunhas ficam cientes as partes de que a intimação de testemunha residente fora da capital para depor em Plenário do Júri não garante o comparecimento nem a sua ausência obriga o adiamento do julgamento ainda que arrolada com a cláusula de imprescindibilidade art 461 CPP Neste caso incumbe a parte interessada diligenciar o comparecimento de suas testemunhas não obstante intimações realizadas Uma vez que o processo n 368886320114013800 já se encontra relatado e incluído em pauta de julgamento do dia 27082013 Às 900 horas determino a inclusão para o mesmo dia e hora dos autos n 269325220134013800 Por tratar de uma única Ação Penal que foi desmembrada fica desde já autorizada a participação dos advogados constituídos pelos demais acusados em todas as sessões de julgamento com as restrições que a própria lei impõe Requisitemse FACs na esfera federal e estadual bem como o atestado carcerário dos réus Solicitemse CACs na esfera federal e estadual Conforme edital de convocação da reunião do Júri já publicado mantenho a data de 07082013 às 1600 horas para a audiência para sorteio dos jurados Intimemse o MPF a OAB e a DPU nos termos do art 432 do CPP 
07/08/2013  Vista  Expedidas cartas precatórias para Seção Judiciaria de Distrito Federal seção Judiciaria da Bahiacomarca de FormosaGo subseção Judiciaria de Paracatu subseção Judiciaria de Unai subseção Judiciaria de Pato de Minas para intimação das estemunhas arroladas pelo MPF e defesas para comparecimento a sessão de julgamento pelo Tribunal do Jurí que terá início no dia 27082013 às 0900 horas 
08/08/2013  Despacho  Diante da manifestação de fls 64736475 em face da decisão de fls 64496453 esclareço o seguinte1 Quanto à exibição de gravações de depoimentos dos acusados e testemunhas produzidos na polícia e em juízo fica autorizada a sua reprodução em Plenário desde que dentro do tempo destinado a sustentação oral de cada parteprevisto no art 477 e seus parágrafos 2 Durante o espaço de tempo reservado para cada parte art 477 é livre a utilização de recursos audiovisuais na apresentação de suas teses desde que o material seja previamente juntado aos autos no prazo legal caso ainda não faça parte do conjunto probatório já existente Em complementação às providências necessárias ao julgamento da causa apenas para confirmação oficiese à Polícia Federal de Minas Gerais e do Distrito Federal solicitando informações sobre as datas dos recolhimentos e de eventual soltura dos acusados Rogério Alan Erinaldo de Vasconcelos e William Gomes devendo constar dos ofícios os dados completos relativos a cada um deles Juntese cópia deste despacho nos autos 89468520134013800 e 200438000366474 intimandose todos 
19/08/2013  Despacho  01 Defiro a substituição e determino a intimação das testemunhas pelo meio mais célere 02 Em relação a Hellen Fernanda de Melo indefiro a dispensa por falta de amparo legal Intimese 03 O Ministério Publico Federal juntou documentos e mídias dos quais determino vista aos réus em Secretaria 04 entendo necessário esclarecer às partes que todos os incidentes distribuídos em dependência à Ação Penal principal bem como as mídias produzidas ao longo das investigações e do curso da ação penal ficarão disponíveis às partes no Plenário do Júri São elas lista em Secretaria Provas e Documentos lista em secretaria Gravações de depoimentos na fase policial e em Juízo lista em secretaria Armas lista em secretaria Ficam as partes desde já autorizadas a consultar os autos e as mídias em Secretaria bem como a extrair as cópias necessárias 
21/08/2013  Decisao  DecisãoAnte a complexidade do feito e com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa na necessidade de garantia da paridade entre as partes e ainda considerando que a testemunha é réu nos autos da ação penal n 571751320124013800 por falso testemunho sendo necessário concederlhe a oportunidade de retratação assim como aos demais réus que serão ouvidos em Plenário como testemunhas defiro a oitiva da testemunha Jorge das Neves Melo arrolada pela defesa do réu Rogério Alan Rocha Rios como testemunha do juízo nos termos do art 209 caput CPP ressaltando que a sua oitiva estará condicionada ao comparecimento em Plenário independentemente de intimação 
21/08/2013  Ato Ordinatorio  intimemse os réus dos documentos apresentados pelo Ministério Público em 20082013 
21/08/2013  Despacho  Republicado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM PRAZO DE 10 DIAS nesta data 
13/09/2013  Decisao  declaro extinta a punibilidade do delito previsto no art 288 CP imputado a Rogerio Alan Rocha Rios com fundamento nos art 107 IV e 109 V do Código Penal Recebo a apelação interposta pela defesa do mencionado sentenciado devendo esta apresentar as razões recursais no prazo de oito dias a mídia do Plenário do Júri encontrase juntada em fls 7697 
19/11/2013  Decisao  Logo transcorridos mais de quatro anos da data da decisão confirmatória de pronúncia 24012006 até a data de publicação da sentença condenatoria 31082013 ausentes quaisquer outras causas interruptivas da prescrição declaro extinta a punibilidade do delito previsto no artigo 288 CP imputado a Rogério Alan Rocha Rios com fundamento nos arts 107 IV e 109 V do Código PenalTempestiva recebo a apelação interposta pela defesa às fls 7737Intimese para apresentar as razões recursais no prazo de oito diasIndefiro o pedido de certificação requerido pela defesa posto que a mídia do Plenário do Júri encontrase juntada à fl 7697 
06/02/2017  Despacho  DESPACHO1 Arquivemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  02/08/2013 18:41:57 visualizar
11  Sentença  04/09/2013 15:18:31 visualizar
13  Decisão Liminar  11/09/2013 17:53:56 visualizar
20  Despacho  23/01/2017 22:43:21 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/04/2024 às 13:28:57 Consulta respondida em 1,341 segundos

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