Processo: 0033787-88.2010.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 21ª VARA BRASÍLIA
Juiz: MARCELO ALBERNAZ
Data de Autuação: 08/07/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 08/07/2010
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10009 - Inquérito Processo Recurso Administrativo
Observação:  DECLARACAO DA NULIDADE DOS ARTS 12 E 13 DA RESOLUCAO CONANDA Nº 1372000
Localização: CX - 39163 - CAIXA 39163

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/10/2023 16:27:54  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
02/10/2023 14:58:57  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
02/10/2023 14:58:53  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
22/02/2021 19:58:36  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
14/11/2020 03:04:51  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
28/05/2012 15:58:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  2231REMETIDOS AO TRF1 POR MEIODA GUIA Nº 272012 
28/05/2012 10:15:57  222  REMESSA ORDENADA TRF   
08/05/2012 17:47:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/05/2012 17:47:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2012 08:51:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
26/04/2012 18:21:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/04/2012 11:55:27  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  36 PILHA 1 
12/03/2012 15:28:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
12/03/2012 15:27:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/03/2012 16:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/03/2012 14:46:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/02/2012 13:26:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2012 19:02:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/02/2012 16:51:38  222  REMESSA ORDENADA TRF   
07/02/2012 17:29:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2012 10:06:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
06/02/2012 11:12:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/02/2012 11:12:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/02/2012 17:02:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2012 16:31:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2012 17:14:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/01/2012 17:14:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/01/2012 15:00:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOCARLOS HENRIQUE TELEFONE31059617  
18/01/2012 18:02:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/01/2012 18:02:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/12/2011 10:28:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFELIPE  
12/12/2011 17:40:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/12/2011 17:40:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/12/2011 11:27:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2011 14:47:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/12/2011 17:45:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/12/2011 17:45:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2011 09:58:54  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
23/11/2011 12:18:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/11/2011 17:56:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2011 17:12:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOTIAGO TELEFONE31059664  
28/10/2011 12:52:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/10/2011 12:39:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/10/2011 10:24:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSALES  
25/10/2011 10:47:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/09/2011 14:07:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28092011  
21/09/2011 14:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM DO DIA 21092011 
20/09/2011 18:55:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
16/09/2011 12:01:53  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  S 375 A 
04/05/2011 13:17:20  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/05/2011 12:18:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2011 09:20:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOADAILDE  
14/04/2011 10:36:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/04/2011 14:13:38  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
09/03/2011 14:08:21  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/02/2011 08:58:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2011 10:49:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/02/2011 10:49:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2011 10:34:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOADAILDE  
25/01/2011 15:59:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/01/2011 15:59:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/01/2011 16:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/01/2011 14:14:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
11/01/2011 14:14:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/01/2011 09:18:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2010 18:13:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/12/2010 18:13:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2010 10:29:05  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOGERALDO  
05/11/2010 16:27:25  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR   
07/10/2010 17:39:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/10/2010 14:09:14  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/10/2010 11:46:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2010 10:21:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOADAILDE TELEFONE33135532  
27/09/2010 13:10:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/09/2010 13:20:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/09/2010 18:56:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  D 340 
12/08/2010 18:21:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/08/2010 18:21:16  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR   
12/08/2010 18:20:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO 
28/07/2010 18:42:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/07/2010 15:52:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/07/2010 10:55:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/07/2010 14:34:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/07/2010 14:34:07  170  INICIAL AUTUADA   
09/07/2010 14:13:27  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
08/07/2010 16:41:16  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/09/2011  Sentenca  Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos artigos 12 e 13 da Resolução CONANDA nº 1372010 e determinar que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente se abstenha de disciplinar a distribuição de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de captação direta de recursos por particulares ou por meio de doações vinculadas até que sobrevenha autorização veiculada em lei formal mantendo contudo todos os atos praticados por aquele Conselho que tenha por fundamento a mencionada Resolução até a presente data Diante desse desate e considerando a possibilidade de prejuízo aos cofres públicos e ao sistema de proteção aos direitos da criança e do adolescente REVOGO a decisão de fls 401403 e DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar para determinar a suspensão imediata da eficácia dos artigos 12 e 13 da Resolução CONANDA nº 1372010 ressalvados os projetos em andamento nos termos desta sentença  

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/04/2024 às 08:04:59 Consulta respondida em 0,644 segundos

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