Processo: 0031350-24.2013.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 06/11/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/11/2013
Nº de volumes: 23
Assunto da Petição: 10206 - Indisponibilidade de Bens
Observação: 
Localização: 6A - 6A PUBLICAÇÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/08/2017 13:36:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADOA EDJF1 143 EM 07082017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 08082017 DATA08082017  
03/08/2017 13:14:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RESPOSTA BACENJUD 
03/08/2017 09:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 102 
01/08/2017 19:26:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/08/2017 18:25:25  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BACENJUD E RENAJUD 
01/08/2017 17:30:04  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  BACENJUD RENAJUD E INFOJUD 
01/08/2017 17:20:18  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  FASE LANÇADA PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DA JUNTADA DOS AI 00095193920174010000 E 00187222920144010000 JUNTADOS EM 220617 
01/08/2017 17:16:48  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
05/06/2017 12:06:09  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/06/2017 12:03:36  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª DUCIOMAR GOMES DA COSTA 
01/06/2017 14:26:42  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  SUELY COSTA LIMA MELO 
08/05/2017 20:10:35  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AGRAVO N 00165057620154010000 
05/05/2017 12:37:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADOA EDJF1 N 77 EM 04052017 INSPEÇAO PRAZOS SUSPENSOS DE 280417 A 120517 
03/05/2017 11:52:05  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 55 
03/05/2017 10:23:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/05/2017 10:23:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA PRAZO COMUM MEMORIAIS 15 DIAS 
03/05/2017 10:19:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2017 10:19:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/05/2017 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2017 15:19:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 12202122232425262728 E 29 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
05/04/2017 14:17:50  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/04/2017 11:52:02  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
03/04/2017 11:51:22  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS1  
03/04/2017 10:12:11  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA03042017 HORA1000  
31/03/2017 15:50:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MPF 
28/03/2017 10:24:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2017 09:24:49  126  CARGA RETIRADOS PERITO  29 VOLS CAUT JOSE MIRANDA INTERESSADONIVALDO RABELO  
17/03/2017 15:15:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADOA EDJF1 EM 15032017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 16032017 
14/03/2017 18:41:42  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  RELATOR DO AGRAVO 
14/03/2017 13:57:54  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/03/2017 13:57:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/03/2017 13:57:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/03/2017 19:48:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MPF 
13/03/2017 19:47:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MPF 
13/03/2017 18:42:04  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA03042017 HORA1000  
13/03/2017 18:38:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/03/2017 18:37:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/03/2017 14:55:17  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  DUCIOMAR GOMES DA COSTA 
07/03/2017 10:24:06  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
07/03/2017 10:23:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/02/2017 14:13:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  2ª DIVULGADOA EDJF1 N 22 EM 07022017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 08022017 
06/02/2017 13:44:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  BOL 11 
06/02/2017 12:29:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
03/02/2017 19:22:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/02/2017 11:10:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIVULGADOA EDJF1 N 18 EM 01022017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 02022017 
25/01/2017 13:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 0917 
24/01/2017 12:12:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/01/2017 10:50:59  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  ALVARÁ DE N2802016 
24/01/2017 10:50:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/01/2017 17:32:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2016 15:18:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOL 29 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
15/12/2016 11:49:58  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/12/2016 11:49:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/12/2016 11:41:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/12/2016 17:23:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ns 080224 087316 e 089478 
14/12/2016 17:23:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2016 15:30:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 29 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
23/11/2016 11:53:58  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  ALVARÁ Nº2802016 ENT A NIVALDO RABELO 
22/11/2016 17:31:55  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/11/2016 17:04:18  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
22/11/2016 16:40:15  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
18/11/2016 15:01:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/11/2016 10:58:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADOA EDJF1 N 210 EM 01112016 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14112016 
10/11/2016 15:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 163 
10/11/2016 13:04:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/11/2016 13:04:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/11/2016 10:41:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/11/2016 17:00:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/11/2016 15:32:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/10/2016 09:24:46  126  CARGA RETIRADOS PERITO  VOLS 12728 E 29 INTERESSADONIVALDO RABELO  
11/10/2016 13:20:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  NIVALDO RABELO LAUDO EM 20 DIAS 
11/10/2016 13:20:31  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  P PERITO 
11/10/2016 13:19:49  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
11/10/2016 12:02:21  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  INTIMAR PERITO POR EMAIL 
11/10/2016 12:01:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/10/2016 16:17:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2016 16:00:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  392744 
10/10/2016 15:44:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/09/2016 13:57:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/09/2016 13:43:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/09/2016 13:43:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/09/2016 13:42:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/09/2016 12:29:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/09/2016 11:17:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/09/2016 17:50:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2016 09:20:51  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADONIVALDO RABELO  
22/08/2016 17:06:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2016 14:38:31  126  CARGA RETIRADOS PERITO  TODOS OS VOLUMES INTERESSADONIVALDO RABELO TELEFONE32484832  
16/08/2016 17:43:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  PZ PRORROGADO POR 30 DIAS P CONCLUSÃO DA PERÍCIA 
16/08/2016 17:42:15  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  P PERITO COMUNICA DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 30 DIAS 
16/08/2016 17:04:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/08/2016 17:01:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/08/2016 15:39:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/08/2016 15:00:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2016 13:50:41  126  CARGA RETIRADOS PERITO  FONE 991803682 28 VOLUMES INTERESSADONIVALDO RABELO JUNIOR TELEFONE991803682  
08/06/2016 13:52:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 103 DISPONIBILIZADO EM 070616 
03/06/2016 15:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 79 
31/05/2016 15:00:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
31/05/2016 14:59:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/05/2016 13:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/05/2016 09:57:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/05/2016 17:21:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2016 10:18:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOL 28 ADVGPA00015168 CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ TELEFONE32120825 83162020  
17/05/2016 09:08:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  2ª EDJF1 N87 DE 16 DE MAIO DE 2016 
16/05/2016 11:35:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 87 DISPONIBILIZADO EM 13052016 
11/05/2016 15:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 65 
04/05/2016 11:27:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/04/2016 11:26:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
26/04/2016 12:01:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/04/2016 11:13:45  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
05/04/2016 17:04:38  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO AUTORIZADO  honorarios pericias 
05/04/2016 17:04:07  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA  p ré Suely Melo 
04/04/2016 11:49:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 58 DISPONIBILIZADO EM 01042016 
30/03/2016 12:05:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/03/2016 16:36:18  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  bol 44 
18/03/2016 15:23:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/03/2016 12:35:34  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  CEFPABJF 
17/03/2016 10:42:16  204  OFICIO EXPEDIDO   
15/03/2016 16:34:22  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
15/03/2016 16:18:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/03/2016 18:39:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/02/2016 10:17:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
18/02/2016 15:14:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/02/2016 17:50:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/02/2016 12:21:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  COMUM 
12/02/2016 12:21:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 N 27 DISPONIBILIZADO EM 11022016 
10/02/2016 17:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 21 
03/02/2016 15:42:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/02/2016 09:58:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/02/2016 11:50:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/01/2016 17:05:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/01/2016 13:35:12  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADONIVALDO  
15/01/2016 19:27:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  NIVALDO RABELO JR pz 10 dias 
15/01/2016 19:27:09  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  p perito prestar esclarecimentos pz 10 dias 
15/01/2016 19:27:04  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
13/01/2016 18:16:23  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
13/01/2016 15:47:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/01/2016 09:46:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
18/12/2015 12:35:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/11/2015 11:58:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
27/11/2015 11:57:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 N 222 DISPONIBILIZADO EM 26112015 
24/11/2015 15:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 172 
23/11/2015 13:41:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/11/2015 13:34:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/11/2015 14:38:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/11/2015 11:09:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2015 12:14:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLS 1 2 27 E 28 INTERESSADOMPF  
27/10/2015 11:04:55  222  REMESSA ORDENADA MPF  s proposta de honorários 10 dias 
27/10/2015 11:04:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/10/2015 10:11:34  209  PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS   
21/10/2015 10:11:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/10/2015 17:39:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2015 14:38:48  126  CARGA RETIRADOS PERITO  VOLS 1227 E 28 INTERESSADONIVALDO RABELO TELEFONE991803682  
09/09/2015 14:39:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  PERITO NIVALDO RABELO PROPOSTA DE HONORÁRIOS PZ 15DIAS 
09/09/2015 14:38:34  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PERITO 
12/08/2015 17:36:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
27/07/2015 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/07/2015 11:18:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
09/07/2015 11:18:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 N 127 DISPONIBILIZADO EM 08072015 
06/07/2015 11:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 102 
06/07/2015 11:09:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
06/07/2015 11:00:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/07/2015 15:57:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/06/2015 16:00:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  363756 SECRETARIO DE URBANISMO 
02/06/2015 14:57:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/06/2015 14:57:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª  
02/06/2015 13:11:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/06/2015 13:30:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/05/2015 19:31:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/05/2015 15:35:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/05/2015 13:42:36  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AI DE N165057620154010000 
29/04/2015 15:26:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/04/2015 09:55:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  COMUM PARA OS REUS 
16/04/2015 09:55:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 70 DISPONIBILIZADO EM 15042015 
14/04/2015 13:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 56 
14/04/2015 12:25:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/04/2015 12:24:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SECSEURB 
14/04/2015 12:14:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/04/2015 11:36:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2015 18:32:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/04/2015 11:55:39  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
08/04/2015 15:35:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2015 16:19:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 01 24 A 28 INTERESSADOMPF TELEFONE32990115  
26/03/2015 12:03:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/03/2015 07:41:42  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
24/03/2015 07:41:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MPF 
23/03/2015 19:16:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/03/2015 10:21:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2015 13:37:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 49 DE 17032015 
10/03/2015 13:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 38 
10/03/2015 10:41:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/03/2015 10:41:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/03/2015 10:40:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/03/2015 18:55:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/03/2015 18:54:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
03/03/2015 16:17:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/02/2015 15:18:12  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RESTRIÇÃO LICENCIAMENTO DE VEICULO RETIRADA 
06/02/2015 16:30:16  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
06/02/2015 16:29:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/01/2015 11:09:54  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
19/01/2015 15:40:43  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  2ª ADVOGADOA DOA REQUERIDOA DUCIOMAR GOMES DA COSTA DRA CECILIA RODRIGUES BRASIL OABPA 15168B 
14/01/2015 14:56:00  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  ADVOGADOA DOA REQUERIDA SUELY COSTA LIMA DE MELO DRA PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA OABPA 5586 
05/12/2014 18:22:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/12/2014 16:47:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/11/2014 18:33:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/10/2014 11:50:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/10/2014 14:42:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2014 11:41:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL QTDE FOLHAS5071  
30/09/2014 09:51:00  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/09/2014 09:49:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/09/2014 19:18:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/09/2014 16:39:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/09/2014 10:00:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/09/2014 17:34:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2014 10:49:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 1232425 E 26 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
02/09/2014 14:49:49  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
01/09/2014 11:32:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/08/2014 11:22:13  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
21/08/2014 11:22:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 160 DE 21082014 
18/08/2014 14:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 127 
18/08/2014 09:46:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/08/2014 18:45:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2014 16:13:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/08/2014 14:38:16  225  REPLICA APRESENTADA   
07/08/2014 17:43:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2014 11:13:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 1232425 E 26 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
22/07/2014 12:43:07  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/07/2014 07:58:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/07/2014 14:18:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
15/07/2014 13:52:44  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AI DE N18722292014 
14/07/2014 13:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2014 09:20:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADV DE DUCIOMAR ADVGPA00015168 CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ TELEFONE32120825 83162020  
27/06/2014 16:54:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
27/06/2014 16:33:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3369062014 
25/06/2014 17:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/06/2014 09:52:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 12324 E 25 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
16/06/2014 17:21:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
16/06/2014 17:18:22  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
16/06/2014 17:18:08  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 4562014SEPOD 
16/06/2014 17:18:06  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/06/2014 17:49:17  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
10/06/2014 17:09:02  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
03/06/2014 15:18:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/06/2014 14:47:32  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
03/06/2014 13:47:05  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/06/2014 13:18:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 104 DE 03062014 
30/05/2014 09:26:08  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 84 
29/05/2014 18:39:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/05/2014 18:33:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2014 14:33:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/05/2014 11:00:11  225  REPLICA APRESENTADA   
27/05/2014 11:00:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRA RAZÕES AO AGRAVO RETIDO 
27/05/2014 10:59:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/05/2014 10:56:28  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AI DE N77430820144010000 
22/05/2014 17:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2014 11:31:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 12324 E 25 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
12/05/2014 09:51:26  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/05/2014 09:51:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2014 15:32:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/05/2014 15:23:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª CONSULTAS PROCESSUAIS REF AI NO TRF 
09/05/2014 13:03:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/05/2014 17:08:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/05/2014 17:04:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  SUELY COSTA LIMA DE MELO 
08/05/2014 17:03:35  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  SUELY COSTA LIMA DE MELO 
08/05/2014 17:01:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  DUCIOMAR GOMES DA COSTA 
08/05/2014 16:21:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/04/2014 12:27:38  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  REMESSA MPF VOLS 12324 E 25 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990113  
10/04/2014 15:13:47  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/04/2014 15:13:17  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  para cemancobrança do mandado 331031 
10/04/2014 15:12:43  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
10/04/2014 15:10:01  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  cobrar mandado da ceman 
10/04/2014 15:09:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/04/2014 13:22:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2014 12:24:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/04/2014 12:24:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/04/2014 08:56:55  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
07/04/2014 17:02:06  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 58 
03/04/2014 17:00:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/04/2014 16:59:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
02/04/2014 11:53:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/04/2014 11:02:47  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
24/03/2014 13:14:58  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 192 E OF 1932014 
21/03/2014 11:21:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 55 DE 21032014 
18/03/2014 13:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 46 
18/03/2014 09:32:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/03/2014 15:43:26  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 192 193 194 1952014 
17/03/2014 15:43:17  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/03/2014 15:43:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/03/2014 18:00:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/03/2014 18:00:46  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/03/2014 17:58:18  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
14/03/2014 17:40:59  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
14/03/2014 17:39:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA AÇÃO 
12/03/2014 14:42:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/03/2014 14:39:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/02/2014 13:19:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/02/2014 13:19:09  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
31/01/2014 17:06:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 7935 
31/01/2014 10:13:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº323393 E 3233942013 
31/01/2014 10:12:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
10/01/2014 16:19:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
09/12/2013 14:23:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/12/2013 14:23:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/11/2013 09:04:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 232 DE 29112013 
26/11/2013 11:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 179 
25/11/2013 14:44:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/11/2013 11:33:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3 REQUERIDOS E UNIÃO FEDERAL 
25/11/2013 11:33:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/11/2013 17:34:57  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO N 766SEPOD2013 
14/11/2013 09:32:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/11/2013 09:31:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/11/2013 17:23:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2013 10:18:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32990115  
13/11/2013 10:16:42  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/11/2013 09:43:47  208  PENHORA BLOQUEIO BACENJUD   
12/11/2013 17:00:01  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIOS 765 770 7692013 
12/11/2013 11:00:01  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIOS 76520131ª OFÍCIO BELÉM76620132º OFÍCIO BELÉM7692013ADEPARÁ7702013SEFAPA76720131º OFÍCIO BRAGANÇAPA 76820132º OFÍCIO BRAGANÇAPA 
11/11/2013 14:50:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/11/2013 14:35:01  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
11/11/2013 14:32:01  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  INCLUSÃO DE MINUTA BACENJUD INFOJUD RENAJUD DOI 
11/11/2013 14:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
08/11/2013 12:56:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/11/2013 12:55:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2013 12:52:35  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
08/11/2013 12:52:34  170  INICIAL AUTUADA   
06/11/2013 17:22:21  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
26/11/2013  Decisao  No caso portanto demonstrada a presença do fumus boni iuris conforme fundamentação alhures presumese o periculum in mora que autoriza a concessão da medida liminar requestada no montante de R9890548656 noventa e oito milhões novecentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos conforme requerido pelo Ministério Público Federal considerando o parágrafo único da Cláusula 12 do TAC firmado pelo Município de Belém fl 258 e a informação acostada à fl 370 que indica ser este o valor dos serviços já executados que devem ser ressarcidos à empresa Construtora Andrade Gutierrez SA Ante o exposto DEFIRO o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos Requeridos Procedase ao bloqueio de valores via BACENJUD até o limite de R9890548656 noventa e oito milhões novecentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos Promovase consulta aos sistemas RENAJUD procedendose de imediato o bloqueio de transferência dos bens localizados Promovamse consulta à DITR e aos sistemas INFOJUD e DOI em busca de bens dos Requeridos Oficiese aos Cartórios de Registro de Imóveis desta capital para que procedam à averbação nos respectivos registros de imóveis porventura existentes em nome de SUELY COSTA LIMA DE MELO e DUCIOMAR GOMES DA COSTA e informe a este juízo que por força desta decisão os mesmos encontramse indisponíveis Mantenhase o sigilo processual até o cumprimento integral desta decisão A seguir retifiquese a autuação para inclusão do nome dos requeridos no pólo passivo Após notifiquemse os Requeridos para apresentarem manifestação prévia nos termos do art 17 7º da Lei n 842992 Intimemse a União para que diga se possui interesse em integrar a lide e em caso positivo em que condição e polo pretendem atuar Publiquese Registrese Intimese Cumprase 
18/03/2014  Decisao  Ante o exposto recebo a petição inicial determinando o prosseguimento do feito Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Procedase à transferência dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal Oficiese ao Cartório de Registro de Imóveis de Tracateua e aos Cartórios de Registro de Imóveis de Belém para que procedam à averbação da indisponibilidade decretada nestes autos no registro dos 3três imóveis declarados às fls 46064067 vol 24 nos termos da decisão de fls 45714579 vol 23 mantido o sigilo fiscal necessário Citemse PI 
07/04/2014  Decisao  B 58 Ante o exposto presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos embargos No mérito negolhes provimento Cobrese da CEMAM a devolução imediata dos mandados de citação Publiquese Intimemse 
18/08/2014  Despacho  Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 05 cinco dias indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de deslindar as circunstâncias fáticas da causa Outrossim esclareço às partes que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida A falta de observação ao disposto nos itens acima implicará no indeferimento das provas requeridas e conseqüente no julgamento antecipado da lide artigo 330 inciso I do CPC Intimemse 
10/03/2015  Decisao  Ante o exposto no tocante à ré SUELY COSTA LIMA DE MELO dou provimento aos presentes embargos de declaração e suprindo a omissão apontada defiro a produção da prova testemunhal Reservome entretanto a designar data para a audiência somente após a realização da perícia de engenharia deferida Quanto ao embargante DUCIOMAR GOMES DA COSTA conheço dos embargos porém no mérito negolhes provimento mantendo inalterado o despacho de fls 50735074 Dou prosseguimento ao feito e diante da manifestação da ré Suely Melo defiro o pedido para requisição de cópia integral do processo licitatório relativo à implantação do Projeto BRT Concorrência Pública Internacional n 342011CPLPMBUGPE realizado pela Prefeitura Municipal de Belém Expeçase mandado para intimação pessoal do Exmo Sr Secretário Municipal de Urbanismo para que no prazo de 15 quinze dias encaminhe a este Juízo a cópia integral do processo licitatório em questão bem como todo e qualquer documentoprocesso referente a aditivos contratuais eou liquidaçãopagamentosrepasses efetuados em razão da Concorrência Pública n 0342011 Torno sem efeito o item 8 do despacho de fls 507374 tendo em vista que a União já intimada fl 463924º vol manifestou não possuir interesse em integrar a lide fl 4652 Publiquese Intimese o MPF também do despacho de fls 50735074 Após cumprase a parte final do item 5 do despacho referido 
14/04/2015  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada fls50735074 pelos próprios fundamentos ali expendidos 2 Abro vista aos demandados pelo prazo comum de 10 dez dias acerca da cópia do processo licitatório apresentado pela SEURB às fls 51065450 3 Decorrido o prazo acima assinalado intimese o perito para apresentar proposta de honorários conforme já determinado à fl 5074 item 5 parte final 4 Deixo de abrir vista ao MPF acerca dos documentos pois o Parquet já teve acesso aos autos posteriormente à juntada do processo licitatório 5 Publiquese 
06/07/2015  Ato Ordinatorio  De ordem da MMª Juíza Federal da 2ª Vara Drª Hind Ghassan Kayath e nos termos da PORTARIA nº 02 de 09 de fevereiro de 2015 deste Juízo abro vista aos requeridos pelo prazo comum de 15 quinze dias acerca das mídias digitais de fl 57825783 que contém o processo licitatório objeto destes autos 
24/11/2015  Ato Ordinatorio  De ordem da MM Juíza Federal da 2ª Vara Dra Hind G Kayath e nos termos da PORTARIA nº 02 de 09 de fevereiro de 2015 deste Juízo abro vista aos requeridos para manifestação no prazo comum de 10 dez dias acerca da proposta de honorários periciais apresentada às fls 58135823 
10/02/2016  Ato Ordinatorio  De ordem nos termos da PORTARIA nº 02 de 09 de fevereiro de 2015 deste Juízo abro vista aos requeridos pelo prazo comum de 05 cinco dias acerca da manifestação apresentada pelo perito às fls 58395843 
11/05/2016  Decisao  Ante o exposto conheço dos embargos declaratórios porém para rejeitálos quanto à contradição e obscuridade apontadas à mingua dos pressupostos elencados no art 1022 do NCPC acolhendoos contudo para correção de erro material como acima indicado Dou prosseguimento ao feito a fim de que seja realizado o depósito dos honorários pericias pelo requerido Duciomar Gomes da Costa no prazo de 15 quinze dias já estabelecido no despacho de fls 55555556 Não havendo o pagamento no prazo assinalado restará prejudicada a perícia devendo o processo ser encaminhado concluso para sentença Publiquese Intimemse 
03/06/2016  Despacho  Defiro o pedido da petição de fl 55855586 relativo ao parcelamento da verba honorária em três vezes Convém ressaltar que a 1ª parcela foi efetuada no dia 24052016 comprovante de depósito às fls 5587 e as 2 duas parcelas remanescentes serão efetivadas nos dias 24062016 e 25072016 Intimese o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 60 sessenta dias 
10/11/2016  Despacho  Abro vista às partes pelo prazo comum de 15 quinze dias para se manifestar acerca do laudo pericial de fl 56755707 consoante os termos do art 477 1º do NCPC Expeçase alvará em favor do perito nomeado às fls 50735074 dos honorários periciais depositados conforme cópia das guias de depósito fls 5587 fls 5591 e fls 5595 
25/01/2017  Decisao  Indefiro o pedido de oitiva do Sr Perito considerando que as informações requeridas já estão expostas no lauro pericial Vista às partes para apresentação de memoriais pelo prazo comum de 15 dias 
03/08/2017  Sentenca  Ante o exposto julgo procedente o pedido Quanto a DUCIOMAR GOMES DA COSTA por infração ao artigos 10caput e inciso VIII da Lei n 842992 condenoo às seguintes penalidades nos termos do art 12 II da mesma lei ressarcimento ao erário no valor de R4299421502 quarenta e dois milhões novecentos e noventa e quatro mil duzentos e quinze reais e dois centavos suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos multa civil nopercentual de 10 dez por cento sobre o valor do dano ao erário proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos Quanto a SUELY COSTA LIMA DE MELO por infração ao artigos 10 caput e inciso VIII da Lei n 842992 condenoa às seguintes penalidades nos termos do art 12 II da mesma lei ressarcimento ao erário no valor de R4299421502 quarenta e dois milhões novecentos e noventa e quatro mil duzentos e quinze reais e dois centavos multa civil de 10 dez por cento sobre o valor do dano ao erário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo prazo de cinco anos Mantenho a indisponibilidade de bens deferida às fls 47514579 volume 23 que deve ser adequada ao valor do prejuízo concreto apurado qual seja R4299421502 quarenta e dois milhões novecentos e noventa e quatro mil duzentos e quinze reais e dois centavos observada a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n0077430820144010000PA fls 49384947volume 25 Desse modo determino a renovação das diligências no Bacenjud Infojud e Renajud bem como no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Aplicando o princípio da simetria deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art 18 da Lei n 734785 sem prejuízo da responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários periciais Comuniquese a Relatora do agravo de instrumento n 0077430820144010000PA acerca da prolação desta sentença Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  13/11/2013 10:22:37
Sentença  01/08/2017 17:13:31
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 16/08/2017 às 19:19:03 Consulta respondida em 2,191 segundos

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