Processo: 2010.38.13.002226-3
Nova Numeração: 0003008-75.2010.4.01.3813
Classe: 12154 - Execução de Título Extrajudicial
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 26/03/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 30/03/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10023 - Multas e demais Sanções
Observação:  ACORDAO TCU N 14022007
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
24/02/2021 17:51:03  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
23/02/2021 22:47:26  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
23/02/2021 22:47:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/04/2020 16:00:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/08/2019 18:47:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/08/2019 18:11:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2019 09:29:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO21082019  
10/07/2019 15:24:20  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EXECUTADO 
12/06/2019 14:44:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 12062019 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA12062019  
11/06/2019 14:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/06/2019 16:31:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/06/2019 14:01:23  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO   
10/05/2019 18:35:21  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/05/2019 17:02:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/05/2019 14:25:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2019 09:26:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO15052019  
15/04/2019 18:14:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/04/2019 17:56:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
14/03/2019 19:14:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/02/2019 16:18:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/12/2018 16:25:51  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
04/12/2018 16:25:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/11/2018 15:55:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2018 10:54:16  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO04122018  
08/11/2018 18:59:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/11/2018 18:59:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/11/2018 16:35:27  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
06/11/2018 16:35:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/10/2018 18:41:44  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
25/10/2018 18:41:33  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
19/10/2018 18:03:11  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
16/10/2018 15:23:11  204  OFICIO EXPEDIDO   
28/09/2018 13:04:30  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
19/09/2018 16:58:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2018 16:26:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO19092018  
06/08/2018 15:38:44  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
02/08/2018 17:14:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/07/2018 22:28:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/07/2018 17:45:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/07/2018 17:11:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2018 12:47:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO24072018  
13/07/2018 17:17:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/07/2018 09:27:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO13072018  
12/07/2018 14:12:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 12072018 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
11/07/2018 14:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/07/2018 19:07:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/07/2018 18:38:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/07/2018 14:38:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/06/2018 15:36:35  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
05/06/2018 15:50:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA   
22/05/2018 15:19:14  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
22/05/2018 15:06:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA   
26/04/2018 17:40:38  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
20/04/2018 16:11:44  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
31/01/2018 18:48:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/01/2018 17:20:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2017 08:57:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO23012018  
14/11/2017 15:38:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/11/2017 15:38:30  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
08/11/2017 15:25:24  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
01/09/2017 14:54:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/08/2017 17:25:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2017 10:21:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2017 09:52:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO21062017  
25/05/2017 19:21:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/05/2017 19:21:43  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
05/05/2017 14:07:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/04/2017 20:22:20  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
07/04/2017 16:52:06  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
24/03/2017 19:45:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
13/12/2016 15:25:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/06/2016 18:02:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/04/2016 18:56:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/04/2016 14:21:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2016 08:49:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO04042016  
13/01/2016 19:01:14  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
13/01/2016 16:53:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/12/2015 18:12:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/12/2015 16:48:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2015 13:25:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO15122015  
01/12/2015 17:44:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
01/12/2015 17:44:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/09/2015 21:29:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
25/09/2015 21:29:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/06/2015 20:35:24  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
11/06/2015 16:42:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2015 13:16:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11062015  
10/06/2015 14:56:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 10062015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
09/06/2015 13:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/06/2015 13:37:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/06/2015 13:27:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/05/2015 09:21:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/05/2015 09:21:29  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/05/2015 08:32:24  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
28/04/2015 14:17:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2015 12:08:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO29042015  
16/04/2015 16:51:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/02/2015 19:47:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/02/2015 19:46:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
10/11/2014 17:24:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/11/2014 12:11:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2014 11:30:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO17102014  
03/10/2014 18:23:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/10/2014 18:21:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
01/10/2014 16:14:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
16/09/2014 16:58:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/09/2014 11:45:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2014 15:20:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15092014  
26/08/2014 14:26:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2014 15:21:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO01092014  
25/08/2014 14:55:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
22/08/2014 17:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/08/2014 17:06:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA SECVA 2 GVS N 0052012 ABRO VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES REQUERIDAS MÁRCIO DE ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS E JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 CINCO DIAS CONFORME REQUERIDO PRIMEIRO O REQUERIDO MARCIO DE ALMEIDA PASSOS 
20/08/2014 17:03:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
18/08/2014 18:34:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/07/2014 19:42:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/07/2014 14:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2014 14:16:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO11072014  
25/06/2014 15:49:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/02/2014 14:47:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2014 11:38:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO12022014  
10/02/2014 14:30:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/02/2014 11:02:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO10022014  
19/12/2013 15:00:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2013 13:52:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO19122013  
19/12/2013 13:50:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO 31132013 
12/12/2013 16:46:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 12122013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
11/12/2013 12:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/12/2013 17:49:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/11/2013 11:19:06  208  PENHORA LAVRADO TERMO AUTO   
26/09/2013 18:02:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/09/2013 12:46:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/09/2013 11:20:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03092013  
02/08/2013 14:27:17  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO   
02/08/2013 14:25:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RESPOSTA DO BACEN JUD 
02/08/2013 11:29:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2013 15:18:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02082013  
22/07/2013 16:09:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2013 11:16:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO22072013  
10/07/2013 16:44:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/06/2013 14:30:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/06/2013 18:22:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/05/2013 17:14:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A PETIÇÃO JUNTADA EM 22032013 MANIFESTAÇÃO AGU 
15/04/2013 15:17:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2013 16:01:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12042013  
22/03/2013 17:04:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2013 14:23:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA ECT INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO03042013  
14/11/2012 18:03:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/10/2012 12:18:19  208  PENHORA BLOQUEIO BACENJUD  AGUARDA PROTOCOLO 
08/10/2012 16:25:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/08/2012 15:29:47  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
24/08/2012 13:11:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/06/2012 08:18:54  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
30/05/2012 16:34:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/03/2012 17:41:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/02/2012 17:47:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/02/2012 17:48:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2012 16:58:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDOS VIA ECT INTERESSADOPROCURADORES DA AGU DATA DEVOLUÇÃO06032012  
25/01/2012 11:26:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/12/2011 18:17:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/12/2011 18:14:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimese a União Federal para que se manifeste acerca dos imóveis indicados à penhora pelo executado pois na petição de fls 204206 não houve manifestação acerca dos aludidos bens bem como indicar o endereço atualizada da executada 
07/12/2011 13:01:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/09/2011 13:48:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
05/09/2011 15:03:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição da União protocolo 22399 
31/08/2011 10:37:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/08/2011 17:10:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDOS VIA ECT INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO16092011  
16/08/2011 12:37:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/08/2011 12:36:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Executada 
18/07/2011 15:28:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 18072011 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
15/07/2011 09:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/07/2011 13:50:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/06/2011 13:28:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentosNão havendo notícia de efeito suspensivo atribuído ao agravo de fls167177 determino o prosseguimento do feito intimandose a parte exeqüente para no prazo de dez dias manifestarse acerca dos bens oferecidos à penhora às fls 158159 E 180Intimemse 
29/06/2011 13:28:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/05/2011 13:32:10  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/05/2011 13:31:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Procedase à juntada da Carta Precatória devolvida pela Subseção de BrasíliaDF 
05/05/2011 15:52:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
05/05/2011 15:50:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Márcio de Almeida Passos e Silvério Dornelas Cerqueira 
03/05/2011 12:16:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Faço juntada aos autos nesta data de petição do Executado João Lucio Magalhães Bifano requerendo a juntada de procuração protocolo n 11449 
02/05/2011 14:46:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO 
29/04/2011 18:12:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/04/2011 18:10:14  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
12/04/2011 09:15:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROCURAÇÃO PARA RETIRAR CÓPIA DO PROCESSO 
31/03/2011 17:31:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SILVERIO DORNELAS 
29/03/2011 18:04:56  239  TELEX FAX RECEBIDO  MANIFESTAÇÃO DE MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
02/03/2011 10:59:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
18/02/2011 07:52:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição da União Federal Manifestando ciência protocolo n 2865 
16/02/2011 07:33:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandado de intimação da União Federal cumprido 
11/02/2011 16:54:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/01/2011 13:25:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
20/01/2011 13:24:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
20/01/2011 13:23:48  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
20/01/2011 13:23:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SJDF DATA DEVOLUÇÃO20042011  
18/01/2011 13:01:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  AGU 
05/11/2010 13:56:24  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/11/2010 13:54:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  De início deve ser lembrado que nossos Tribunais têm admitido a desconsideração da personalidade jurídica no bojo do próprio feito executório conforme entendimentos jurisprudenciais abaixo transcritos cujos fundamentos adoto Em se tratando de execução por título extrajudicial a desconsideração da personalidade jurídica deve obedecer aos ditames previstos no art 50 do Código Civil que assim reza No caso sob análise há fortes indícios de abuso da personalidade jurídica pois a empresa executada teria sido criada com o intuito de fraudar procedimentos licitatórios conforme documentos apresentadosUma vez caracterizada hipótese de desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferido o pedido da exequente quanto ao redirecionamento da execução para os sócios de fato da empresa executada Com efeito no termo de interrogatório juntado às fls 113 e ss SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA sócio de direito da empresa executada informou que os sócios de fato seriam JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS e MARCILENE ALMEIDA PASSOS Ante todo o exposto defiro os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de redirecionamento da execução contra JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA Indefiro porém o pedido cautelar de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD fl 5657 pois tal mecanismo não pode implicar em violação à garantia do devido processo legal razão pela qual se mostra imprescindível a anterior citação dos executados Intimese a exequente sobre a presente decisão A seguir retifiquese a autuação incluindose no polo passivo as pessoas físicas JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e procedase às respectivas citações nos endereços indicados a fls 51 
20/08/2010 14:09:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/06/2010 14:51:32  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AGU 
09/06/2010 16:18:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Executado 
09/06/2010 16:17:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Exequente 
01/06/2010 16:27:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2010 10:15:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDOS VIA ECT INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO17062010  
13/05/2010 09:54:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/05/2010 09:54:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/05/2010 07:54:37  208  PENHORA BLOQUEIO BACENJUD   
10/05/2010 16:12:51  194  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE CITACAO PENHORA E AVALIACAO   
13/04/2010 18:36:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO 
13/04/2010 11:30:20  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/04/2010 11:29:46  136  CITACAO ORDENADA   
13/04/2010 11:26:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINADA A CITAÇAO 
10/04/2010 10:36:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/04/2010 14:52:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/04/2010 10:36:21  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/04/2010 10:34:50  170  INICIAL AUTUADA   
30/03/2010 15:46:35  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
15/07/2011  Despacho  Fl 166 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Não havendo notícia de efeito suspensivo atribuído ao agravo de fls 167177 determino o prosseguimento do feito intimandose a parte exequente para no prazo de dez dias manifestarse acerca dos bens oferecidos à penhora às fls 158159 e 180 
11/12/2013  Despacho  Intimemse os executados na pessoa de seus advogados sobre a penhora e de sua constituição como depositários 
22/08/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos às partes requeridas Márcio de Almeida Passos Marcilene Almeida Passos e João Lucio Magalhaes Bifano no prazo sucessivo de 05 cinco dias conforme requerido Primeiro ao requerido Marcio de Almeida Passos 
09/06/2015  Despacho  abro vista dos autos ao requerido Márcio Almeida Passos para no prazo de 10 dez dias manifestarse acerca do Ofício de fls 371372 
11/07/2018  Despacho  INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores existentes na conta informada 
11/06/2019  Sentenca  Encontrandose satisfeita a obrigação julgo extinta a presente execução em relação aos executados mencionados acima JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO MARCILENE ALMEIDA PASSOS e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA nos termos do disposto no art 924 II do CPC Ressaltase com relação ao débito referente aos honorários advocatícios devidos pelo executado SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA foram realizadas nos presentes autos todas as medidas processuais cabíveis para cumprimento da obrigação sendo todas elas infrutíferas Assim determnio a suspensão do feito em relação ao executado SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA nos termos do art 921III do CPC Custas finas pelas partes Sem honorários advocatícios de sucumbência Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames eou desbloqueiodevolução de ativos financeiros Proceda à Secretaria ao desbloqueio dos valores indisponibilizados às fls 519521 Deverá o exequente providenciar o cancelamento de eventuais averbações premonitórias 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 00:33:18 Consulta respondida em 0,227 segundos

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