Processo: 2007.43.00.003001-9
Nova Numeração: 0003001-82.2007.4.01.4300
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA PALMAS
Juiz: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Data de Autuação: 04/06/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/06/2007
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10431 - Responsabilidade Civil
Observação:  PEDIDO DE LIMINAR INDISPONIBILIDADE BENS SUSPENSÃO DE REPASSE VERBAS PÚBLICAS ETC
Localização: 31 - MIGRADOS PJE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
01/08/2020 17:51:48  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
19/03/2020 03:10:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
27/11/2013 16:37:51  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  EM GRAU DE RECURSO 
25/11/2013 18:43:12  222  REMESSA ORDENADA TRF   
25/11/2013 16:19:36  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
25/11/2013 16:19:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/11/2013 16:19:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/11/2013 17:58:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  C 22 VOLS VOLS 01 A 19 APARTADOS 
07/11/2013 16:06:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  C 22 VOLS INTERESSADOMPF TELEFONE32197200  
07/11/2013 16:01:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/11/2013 16:01:54  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/11/2013 16:00:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  encaminhemse ao MPF  
07/11/2013 15:31:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/11/2013 15:31:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/11/2013 15:31:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/11/2013 11:01:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLS DE 11 A 22 
29/10/2013 14:54:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  C VOLSDE 11 A 22 INTERESSADOMPF TELEFONE32197200  
25/10/2013 13:50:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/10/2013 13:50:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS 42484252 42544309 4412449045754579 EM AMBOS OS EFEITOS ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 
22/10/2013 17:20:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/10/2013 16:57:42  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  REF AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200801000176483TO 
03/10/2013 13:35:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ITELVINO PISONI JUNT COMP PREPARO APELAÇÃO 
03/10/2013 13:33:47  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  REF OTARCÍZIO QUINTINO MOREIRA e RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA 
03/10/2013 13:33:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/10/2013 13:33:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/10/2013 13:04:04  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  REF JADER FONTENELLE BARBALHO 
02/10/2013 13:03:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/10/2013 13:03:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/10/2013 16:25:44  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª REF ITELVINO PISONI DANIEL REBESCHINI VANDERLEI PISONI CRISTIANO PISONI e VILMAR PISONI 
01/10/2013 16:25:17  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  REF WILMA URBANO MENDES e JOEL MENDES 
01/10/2013 16:25:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/10/2013 16:24:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/09/2013 14:13:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 Nº 180 ANO V PUBLICADO EM 17092013 FLS 12661270 DATA17092013  
13/09/2013 13:06:05  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  ref AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200901000248192 INTERPOSTO POR JADER FONTENELLE BARBALHO 
12/09/2013 18:23:11  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
12/09/2013 18:06:48  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
12/09/2013 18:05:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
04/09/2013 18:21:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/08/2013 17:38:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  WILMA URBANO MENDES E JOEL MENDES REQ JUNT INST PROCURAÇÃO 
14/08/2013 17:32:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/08/2013 19:00:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 Nº 153 ANO V PUBLICADO EM 09082013 
12/08/2013 11:04:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/08/2013 11:03:54  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
07/08/2013 15:38:15  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  2ª  
07/08/2013 14:43:57  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
07/08/2013 14:07:29  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/08/2013 14:05:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/08/2013 14:05:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2013 14:04:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ENCAMINHESE O PROCESSO EM EPIGRAFE PARA O SETOR DE CLASSIFICACAO E DISTRIBUICAO A FIM DE QUE SEJA SUBSTITUIDA A CAPA ATUAL PELA DE COR CINZA CONFORME DETERMINA O PROVIMENTO O ART 194 VI DO PROVIMENTOCOGER 
06/08/2013 16:35:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/07/2013 18:25:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2013 08:07:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLS INTERESSADOMPF TELEFONE32197261 DATA DEVOLUÇÃO06082013  
30/07/2013 15:54:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
22/07/2013 15:35:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/07/2013 15:35:02  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
17/07/2013 17:06:50  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  CERTIFICAR PZ OPORTUNAMENTE 
17/07/2013 14:54:03  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  4ª REF WILMA URBANO MENDE e JOEL MENDES 
17/07/2013 14:53:41  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  3ª REF ITELVINO PISONI E OUTROS 
17/07/2013 14:43:10  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  2ª REF OTARCÍZIO QUINTINO MOREIRA e RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA 
12/07/2013 17:31:19  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  JADER FONTENELLE BARBALHO 
12/07/2013 16:20:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  C 16 VOLS 
12/07/2013 08:38:51  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  C 16 VOLS INTERESSADODPU TELEFONE32168600 DATA DEVOLUÇÃO19072013  
09/07/2013 09:45:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
09/07/2013 09:04:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 Nº 130 ANO V PUBLICADO EM 09072013 FLS 16781681 DATA09072013  
05/07/2013 13:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
05/07/2013 12:51:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/07/2013 12:50:40  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
01/04/2013 10:04:24  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/04/2013 10:03:52  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  POR RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA 
01/04/2013 10:03:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ITELVINO PINSONI E OUTROS REQUER SEJA FIXADO NOVO PRAZO P APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS 
21/02/2013 11:53:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/02/2013 11:40:48  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOLETIM DO DIA 150213 
25/01/2013 08:41:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
25/01/2013 08:35:28  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  POR WILMA URBANO MENDES E JOEL MENDES 
08/01/2013 18:01:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLS 01 12 A 16 
30/11/2012 09:59:18  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  VOLS 0112 A 16 INTERESSADODPU TELEFONE32168600 DATA DEVOLUÇÃO07122012  
23/11/2012 13:15:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
23/11/2012 12:58:11  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  POR JADER FONTENELLE BARBALHO 
23/11/2012 12:58:01  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PELO MPF 
23/11/2012 12:57:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER BARBALHO JUNTA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURACAO 
23/11/2012 12:56:50  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  POR ITELVINO PISONI DANIEL REBESCHINI VANDERLEI PISONI CRISTIANO PISONI E VILMAR PISONI 
17/10/2012 17:15:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  16 VOLS C 01 APS C 01 AG 
24/09/2012 10:56:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01 12 A 16 INTERESSADOMPF TELEFONE32197200  
21/09/2012 14:15:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
21/09/2012 14:15:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAR AS PARTES P APRESENTAREM SUAS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS 
31/08/2012 17:17:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  NÁDIA APARECIDA TO 2834 RENUNCIA AO MANDATO 
24/07/2012 09:47:42  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO   
14/06/2012 13:46:15  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  N 492012 EM FAVOR DO PERITO 
14/06/2012 13:12:39  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  N 492012 EM FAVOR DO PERITO 
11/06/2012 13:01:40  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO  EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL 
11/06/2012 13:00:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª REQDOS INFORMAM Q NADA TEM A DIZER SOBRE AS PONDERACOES ADUZIDAS PELO PERITO 
08/06/2012 09:51:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF JUNTA COPIA PA N 136000000611200562 
05/06/2012 16:55:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 ANO IV Nº 108 PUBLICADO EM 05062012 PÁGS 11591165 
01/06/2012 09:52:08  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  LANCADO NO BOLETIM DO DIA 01062012 
28/05/2012 09:51:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF MANIFESTA CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO 
23/05/2012 17:56:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLS 01 12 A 15 
10/05/2012 14:09:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLS 0112 A 15 INTERESSADOMPF TELEFONE32197200  
10/05/2012 10:19:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FL 
04/05/2012 12:26:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PERITO APRESENTA LAUDO COMPLEMENTAR 
20/04/2012 11:38:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª ITELVINO PISONI E OUTROS MANIFESTAMSE DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL APRESENTADO AS FLS 
12/04/2012 12:01:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JADER F BARBALHO ABSTEMSE DE PRONUNCIARSE SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO 
12/04/2012 11:59:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ASSISTENTE TECNICO DA IMPERADOR AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS SA APRESENTA PARECER SOBRE LAUDO PERICIAL 
29/03/2012 17:49:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 ANO IV Nº 62 PUBLICAÇÃO 29032012 PÁGS 11091118 
22/03/2012 09:31:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  LANCADO NO BOLETIM DO DIA 23032012 
22/03/2012 08:38:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF REQUER O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL 
16/03/2012 17:30:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLS 0112 A 14 
12/03/2012 11:56:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLS 011213 E 14 INTERESSADOMPF TELEFONE32197200  
12/03/2012 11:28:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FL VISTA LAUDO PERICIAL 
06/03/2012 10:00:14  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO  PERITO REQUER O LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DOS HONORARIOS PERICIAIS 
02/03/2012 10:09:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERE O PEDIDO DE PRORROGACAO DO PRAZO P ENTREGA DO LAUDO PERICIAL 
27/02/2012 11:35:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/02/2012 11:32:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PERITO REQUER A PRORROGACAO DO PRAZO P ENTREGA DO LAUDO PERICIAL 
27/02/2012 09:09:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  BANCO BRADESCO SA INFORMA DESBLOQUEIO CONTA REQDO 
27/02/2012 09:08:32  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF N 2172011 AO GERENTE DO BANCO DA AMAZONIA DE BELEMPA 
27/02/2012 09:08:13  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  N 922011 EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL 
27/02/2012 09:07:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PERITO DO DESPACHO DE FL 
02/02/2012 17:02:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  13 VOLS C 01 AG 
15/09/2011 12:12:17  126  CARGA RETIRADOS PERITO  C 13 VOLS INTERESSADODIVONZIL GONÇALVES CORDEIRO TELEFONE64015720 DATA DEVOLUÇÃO15112011  
14/09/2011 12:53:41  204  OFICIO EXPEDIDO  N 2172011 AO GERENTE DO BANCO DA AMAZONIA 
05/09/2011 10:10:27  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  EM FAVOR DO PERITO ALVARA NO COFRE DA SECRETARIA 
01/09/2011 13:13:48  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO AUTORIZADO  50 VALOR HONORARIOS PERICIAIS 
01/09/2011 13:13:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO BASA SA COMUNICA LIBERACAO VALOR BLOQUEADO 
01/09/2011 13:12:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA SEJA OFICIADO AO BASA SA P INFORMAR LIBERACAO VALOR BLOQUEADO 
31/08/2011 09:17:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/08/2011 09:16:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª JADER BARBALHO REQUER O DESBLOQUEIO CONTA CORRENTE 
30/08/2011 13:44:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª ITELVINO PISONI RATIFICA OS QUESITOS FORMULADOS 
30/08/2011 13:43:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª ITELVINO PISONI E OUTROS REQUER A SUBSTITUICAO DO ASSISTENTE TECNICO INDICADO 
30/08/2011 13:42:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ITELVINO PISONI E OUTROS APRESETAM QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO 
26/08/2011 17:49:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLS 01 E 12 
25/08/2011 11:15:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01 E 12 INTERESSADOMPF TELEFONE32197200  
25/08/2011 08:43:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FL 
25/08/2011 08:40:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 ANO III Nº 161 PUBLICADO NO DIA 24082011 
24/08/2011 10:06:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  PERITO DO DESPACHO DE FL 
18/08/2011 11:00:20  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  LANCADO NO BOLETIM DO DIA 19082011 
18/08/2011 11:00:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  PERITO DATA INICIO PERICIA 
18/08/2011 10:58:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNA DATA INICIO PERICIA P O DIA 15092011 
16/08/2011 13:17:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2011 14:49:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª REQDOS JUNTA COMPROVANTE DEPOSITO VALOR HONORARIOS PERICIAIS 
06/07/2011 13:30:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER BARBALHO JUNTA COMPROVANTE BLOQUEIO VALOR 
27/06/2011 09:49:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 2912010 INQUIRICAO TESTEMUNHA NAO CUMPRIDA 
15/06/2011 11:57:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF 1 ANO III Nº 111 PUBLICADO DIA 14062011 
13/06/2011 15:24:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2011 11:08:02  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/06/2011 11:56:11  204  OFICIO EXPEDIDO   
31/05/2011 11:49:20  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL DEPARTAMENTO DE GESTAO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS 
31/05/2011 11:48:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE O REQUERIMENTO DE FLDEFERE O PEDIDO DE EXTRACAO DE COPIAFIXA VALOR HONORARIOS PERICIAISINTIMAR REQDO P EFETUAR O DEPOSITO VALOR HONORARIOS 
11/05/2011 13:20:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/05/2011 13:19:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MPF SE MANIFESTA ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS PARESNTADA AS FLS 
11/05/2011 13:19:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MINISTERIO DA INTEGRACAO SOCIAL SOLICITA COPIA INTEGRAL DO PROCESSO 
11/05/2011 13:17:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER FONTENELLE BARBALHO REQUER O DESBLOQUEIO DE SEU CPF 
06/05/2011 17:12:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 01 E 12 
27/04/2011 15:08:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01 E 12 INTERESSADOMPF TELEFONE32197200  
27/04/2011 11:23:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
27/04/2011 11:23:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AS PARTES ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS DE FLS 
26/04/2011 14:53:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª ITELVINO PISONI E OUTROS INDICA ASSISTENTE TECNICO 
26/04/2011 14:53:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PERITO APRESENTA PROPOSTA HONORARIOS PERICIAIS 
26/04/2011 14:52:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EDISON MESSIAS DE ALMEIDA REQUER A CORRECAO DO SEU NOME NO CADASTRO DE ADVOGADO 
26/04/2011 14:50:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PERITO DO DESPACHO DE FL 
12/04/2011 10:11:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  12 VOLS 
31/03/2011 13:16:14  126  CARGA RETIRADOS PERITO  02 VOLS INTERESSADODIVONZIL GONÇALVES CORDEIRO TELEFONE99993979 DATA DEVOLUÇÃO06042011  
17/03/2011 13:46:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/03/2011 09:53:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  PERITO DO DESPACHO DE FL 
09/03/2011 08:57:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª RQDOS JUNTAM RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO FISICO CONTABILREQUER A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL 
09/03/2011 08:55:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUIZO COMARCA CRISTALANDIATO COMUNICA AUDIENCIA P O DIA 31052011 ÀS 14H A REALIZARSE NAQUELE JUIZO 
09/03/2011 08:55:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 2902010 INQUIRICAO TESTEMUNHA NAO CUMPRIDA 
18/02/2011 11:36:02  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA  SOLICITADA A DEVOLUCAO NO ESTADO EM Q SE ENCONTRA DA PRECATORIA EXPEDIDA A FL 2799 
15/02/2011 09:55:45  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  SOLICITA A DEVOLUCAO DA PRECATORIA EXPEDIDA A FL 2799 NO ESTADO EM Q SE ENCONTRA 
15/02/2011 09:54:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA A EXPEDICAO DE OFICIO SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA A FL 2799 NO ESTADO EM Q SE ENCONTRA 
14/02/2011 09:33:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/02/2011 11:57:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
03/02/2011 11:06:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 ANO III Nº 21 PUBLICADO DIA 02022011 
03/02/2011 11:04:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF 1 ANO III Nº 21 PUBLICADO DIA 02022011 
31/01/2011 13:13:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CORREGEDORIA DE JUSTICA DO PARA ENCAMINHA COPIA PROVIMENTO CONJUNTO N 0022010CGJRMB E CJCI 
27/01/2011 15:44:30  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDICAO PRECATORIAS P INQUIRICAO TESTEMUNHAS 
27/01/2011 15:44:25  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/01/2011 15:43:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF INDICA ASSISTENTE TECNICO E FORMULA QUESITOS 
27/01/2011 15:43:02  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP N 2912010 COMARCA DE CRISTALANDIATO INQURICAO TESTEMUNHA 
27/01/2011 15:42:32  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF N 3572010 DESEMBARGADORA MARIA RITA LIMA XAVIER CORREGEDORA DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 
27/01/2011 15:41:43  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP N 2902010 COMARCA DE GURUPITO INQUIRICAO TESTEMUNHAS 
11/01/2011 17:35:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/12/2010 11:30:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  12 VOLS INTERESSADOJOÃO GABRIEL MORAES DE QUEIROZ TELEFONE32197200  
14/12/2010 10:54:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO E ATO ORDINATORIO DE FLS 
14/12/2010 10:53:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS EXPEDICOES DAS PRECATORIAS P INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS 
14/12/2010 10:53:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CRI DE PARAGOMINASPA JUNTA CERTIDAO ACERCA CUMPRIMENTO OFICIO EXPEDIDO A FL 
14/12/2010 10:52:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP N 2912010 COMARCA DE CRISTALANDIATO INQUIRICAO TESTEMUNHA DATA DEVOLUÇÃO14022011  
14/12/2010 10:51:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 2902010 COMARCA DE GURUPITO INQUIRICAO TESTEMUNHA DATA DEVOLUÇÃO14022011  
14/12/2010 10:50:24  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 3572010 A CORREGEDORA DE JUSTICA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARA 
09/12/2010 11:02:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DETRANPA INFORMA Q PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DO VEICULO 
09/12/2010 11:01:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DETRANDF INFROMA Q NAO CONSTA RESTRICAO JDUCIAL NO CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 
09/12/2010 11:01:11  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF N 2852010 AO CRI DE BELEMPA 
09/12/2010 09:53:41  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  INQUIRICAO TESTEMUNHAS 
09/12/2010 09:50:04  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO CORREGEDOR DE JUSTICA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO PARA 
09/12/2010 09:48:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINA SEJA OFICIADO AO CORREGEDOR DE JUSTICADEFERE A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHALDESIGNA PERITO P REALIZACAO DA PERICIA 
30/11/2010 12:48:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/11/2010 12:48:03  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MPF E DPU NAO SE MANIFESTARAM ACERCA DA DECISAO DE FLS 
30/11/2010 12:47:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CRI DE SAO DOMINGOS DO CAPIM INFORMA Q NAO PODE PRATICAR NENHUM ATO NAS MATRICULAS DOS IMOVEIS 
30/11/2010 12:46:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIAL DO CRI DE MARABAPA INFORMA Q O IMOVEL EM QUESTAO NAO SE ENCONTRA EM NOME DO REQDO 
30/11/2010 12:45:44  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  5ª OF N 2982010 DETRANDF 
30/11/2010 12:45:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  4ª OF N 2902010 DETRANPA 
30/11/2010 12:45:09  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  3ª OF N 2872010 CRI DE MARABAPA 
30/11/2010 12:44:46  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª N 2862010 OFICIAL DO CRI DE SAO DOMINGOS DO CAPIMPA 
30/11/2010 12:44:26  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF N 2842010 JUNTA COMERCIAL DO PARA 
26/10/2010 10:34:52  204  OFICIO EXPEDIDO  7ª OF N 2982010 AO DIRETOR GERAL DO DETRANDF 
26/10/2010 10:34:36  204  OFICIO EXPEDIDO  6ª OF N 2902010 AO DIRETOR GERAL DO DETRANPA 
26/10/2010 10:34:15  204  OFICIO EXPEDIDO  5ª OF N 2882010 A OFICIALA DO CRI DE PARAGOMINASPA 
26/10/2010 10:33:55  204  OFICIO EXPEDIDO  4ª OF N 2872010 A OFICIALA DO CRI DE MARABAPA 
26/10/2010 10:33:30  204  OFICIO EXPEDIDO  3ª OF N 2862010 AO OFICIAL DO CRI DE SAO DOMINGOS DO CAMPIPA 
26/10/2010 10:33:03  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª OF N 2852010 AO OFICIAL DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELEMPA 
26/10/2010 10:32:43  204  OFICIO EXPEDIDO  N 2842010 AO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO PARA 
18/10/2010 12:49:44  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  AO CRI DE BELEMPA JUNTA COMERCIAL DO PARA DETRANPAPARA DESBLOQUEIRO INDISPONIBILIDADE BENS 
18/10/2010 12:48:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINA O DESBLOQUEIO REVOGA O DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS 
07/10/2010 12:47:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/10/2010 12:46:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF INDICA BEM PARA Q SEJA MANTIDA A INDISPONIBILIDADE 
07/10/2010 12:46:42  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  N 1082010 EXPEDIDO EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL 
07/10/2010 12:46:04  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS N 200730019 EMBARGOS DE TERCEIROS PARA OS PRESENTES AUTOS 
01/10/2010 16:17:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 0106 A 12 
09/09/2010 15:46:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLS 01 E DE 06 A 12 C 01 AG INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
09/09/2010 14:02:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FL 
09/09/2010 14:01:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2010 12:49:20  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
31/08/2010 14:15:06  223  REMETIDOS CONTADORIA   
31/08/2010 14:14:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMETER OS AUTOS A SECOT P PROCEDER A ATUALIZACAO DO VALOR DO DANO AO ERARIO FEDERALAPOS VISTA AO MPF 
09/08/2010 13:30:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/08/2010 13:30:17  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  N 1082010 AO PERITO JUSCELINO CARVALHO DE BRITO 
06/08/2010 14:57:35  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  EM FAVOR DO PERITO 
06/08/2010 10:15:54  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO AUTORIZADO   
06/08/2010 10:15:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEMANDADO NAO SE OPOE A AVALIACAO 
02/08/2010 18:41:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 01 E 06 A12 C 01 AG 
27/07/2010 11:02:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGTO00002834 NADIA APARECIDA SANTOS ARAGAO TELEFONE32155621 DATA DEVOLUÇÃO29082010  
20/07/2010 11:42:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 136 PUBLICAÇÃO 19072010 
09/07/2010 17:06:45  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/07/2010 17:06:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/05/2010 18:09:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 01 E 06 A 12 C 01 AG 
13/05/2010 14:33:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
13/05/2010 11:37:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FLS 
05/05/2010 09:09:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PERITO REQUER O LEVANTAMENTO HONORARIOS REMANESCENTES 
04/05/2010 17:26:39  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO   
30/04/2010 18:31:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 01 060708 09 E 01 AG 
29/03/2010 11:11:44  126  CARGA RETIRADOS PERITO  VOLS 01060708 E 09 INTERESSADOUSCELINO CARVALHO DE BRITO TELEFONE32153238 DATA DEVOLUÇÃO08042010  
29/03/2010 10:31:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
29/03/2010 10:31:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PERITO DO DESPACHO DE FL 
22/03/2010 14:42:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 ANO II Nº 54 PAGS730742 PUBLICADO DIA 22032010 
16/03/2010 12:26:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/03/2010 12:26:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CEF INFORMA TRANSFERENCIA VALOR DEPOSITADO CONTA JUDICIAL P CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL 
15/03/2010 12:50:44  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/03/2010 12:50:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/03/2010 12:49:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ESCLARECE AO PERITO JUDICIAL QUE A AVALIACAO DEVE SER FOCADA APENAS NOS BENS DO REQDO JADER F BARBALHO BLOQUEADOS NESTES AUTOSCONCEDE O PRAZO DE 10 DIAS P A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL INTIMESE 
10/03/2010 10:24:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/03/2010 10:23:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF SE MANIFESTA PELA AVALIACAO APENAS DOS BENS DO REQDO JADER F BARBALHO BLOQUEADOS NESTES AUTOS 
05/03/2010 09:00:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2010 14:30:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01 0607 08 E 09 C 01 AG INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
24/02/2010 13:45:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FL 
24/02/2010 13:45:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF 
11/02/2010 09:34:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/02/2010 09:33:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PERITO PRESTA ESCLARECIMENTOS ACERCA PERICIA  
11/02/2010 09:33:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PERITO REQUER PRORROGACAO PRAZO P ENTREGA LAUDO PERICIAL 
11/02/2010 09:32:29  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  N 952009 EM FAVOR DO PERITO 
04/02/2010 18:24:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
04/02/2010 18:24:49  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  PERITO INTIMADO 
04/02/2010 18:11:04  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DESPACHO EXARADO NO ROSTO DA PETICAO DE FL 2190 DETERMINANDO AO PERITO A DEVOLUCAO DOS AUTOS E MANIFESTACAO ACERCA DE PETICAO 
04/02/2010 18:08:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/02/2010 18:00:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  09 VOLS C 01 AG 
17/11/2009 10:16:43  126  CARGA RETIRADOS PERITO  09 VOLS C01 AG INTERESSADOJUSCELINO CARVALHO DE BRITO TELEFONE6381110919 DATA DEVOLUÇÃO17122009  
17/11/2009 10:15:07  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  AO PERITO JUSCELINO CARVALHO DE BRITO 
11/11/2009 12:55:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  PERICIA DESIGNADA P O DIA 17112009 
11/11/2009 12:54:55  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS N 200965628 P OS PRESENTES AUTOS 
06/11/2009 14:52:47  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  JUSCELINO C BRITO PERITO DA DATA DO INICIO DA PERICIA DESIGNADA NOS AUTOS 
06/11/2009 14:21:46  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO  LEVANTAMENTO 50 HONORARIOS PERICIAIS 
06/11/2009 11:29:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 01 06070809 C01 AG 
23/10/2009 11:47:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 060708 E 09 C 01 AG INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
23/10/2009 11:37:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FL 
19/10/2009 19:02:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 N 9 PUBLICAÇÃO 19102009 
02/10/2009 14:33:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/10/2009 14:33:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNA INICIO DA PERICIA DEFERIDA NOS AUTOS 
02/10/2009 09:16:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/10/2009 09:15:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PERITO INFORMA Q SE ENCONTRA DE LICENCA MEDICA E PODERA REALIZAR A PERICIA A PARTIR DO DIA 13112009 
17/09/2009 13:10:07  149  DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO  POR JADER FONTENELLE BARBALHO 
27/08/2009 14:15:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
27/08/2009 10:01:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 ANO II Nº 153 PAGS 59 PUBLICADO DIA 25082009 
17/08/2009 13:33:15  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/08/2009 13:30:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ARBITRA OS HONORARIOS PERICIAIS EM R INTIMAR REQDO JADER BARBALHO P PROCEDER AO DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL 
07/08/2009 14:45:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/07/2009 16:54:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 01060708 C 01 AG 
25/06/2009 11:42:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01060708 E 09 C 01 AG INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
24/06/2009 18:14:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/06/2009 18:13:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA AO MPF 
23/06/2009 14:47:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/06/2009 10:46:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER BARBALHO APRESENTA DISCORDANCIA VALOR PROPOSTA HONORARIOS PERICIAIS 
22/06/2009 17:34:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
22/06/2009 17:33:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM 9 VOL E UM AG INSTRUM 
18/06/2009 17:39:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  09VOLUMES INTERESSADORODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS TELEFONE32197261 DATA DEVOLUÇÃO19062009 QTDE FOLHAS2158  
04/06/2009 13:59:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
04/06/2009 13:52:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 ANO II Nº 96 PAGS 2024 PUBLIC 03062009 
27/05/2009 14:59:38  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
27/05/2009 14:59:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA À PARTE REQUERIDA DA NOVA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS DE FLS 
27/05/2009 14:59:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PERITO APRESENTA NOVA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS 
18/05/2009 14:18:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
18/05/2009 14:18:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PERITO DA DECISAO DE FLS 
04/05/2009 13:54:32  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  POR JADER FONTENELLE BARBALHO 
24/04/2009 17:30:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL01060708 E 09 
22/04/2009 16:51:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOL 01060708 E 09 ADVGTO00002834 NADIA APARECIDA SANTOS ARAGAO TELEFONE32155621 DATA DEVOLUÇÃO23042009  
16/04/2009 12:12:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/04/2009 14:31:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  PERITO DA DECISAO DE FLS 
15/04/2009 10:21:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 ANO II Nº 62 PAGS 1923 PUBLIC 13042009 
02/04/2009 09:50:21  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/03/2009 09:29:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/03/2009 09:28:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE O PEDIDO FORMULADO PORINTIMAR O PERITO P REFORMULAR SUA PROPOSTA 
23/03/2009 14:06:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/03/2009 14:04:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MPF REQUER SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DOS BENS INDISPONIBILIZADOS 
23/03/2009 14:03:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ITELVINO PISONI E OUTROS RATIFICA PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO AS FLS 
20/03/2009 17:40:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLS 01060708 E 09 
06/03/2009 15:49:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 01 060708 E 09 INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
06/03/2009 13:00:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
06/03/2009 13:00:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS 
06/03/2009 12:59:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JADER F BARBALHO REQUER A SUBSTITUICAO DOS BENS INDISPONIBILIZADOS E JUNTA DOCUMENTOS DE FLS 
06/03/2009 12:58:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF NAO FAZ OBJECAO QUANTO A PROPOSTA HONORARIOSDEIXA DE MANIFESTAR ACERCA PEDIDO SUBSTITUICAO BENS 
02/03/2009 19:17:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOLS 01020304050607 E B08 
18/02/2009 10:35:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  C08 VOLS INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
17/02/2009 14:33:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
17/02/2009 14:33:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF DA PETICAO DE FLS 
17/02/2009 14:32:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQDO SE MANIFESTA ACERCA PROPOSTA HONORARIOS PERICIAIS 
02/02/2009 12:44:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
02/02/2009 12:16:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF 1 ANO II N 019 PUBLICACAO DIA 03022009 
27/01/2009 14:05:48  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  VISTA PROPOSTA HONORARIOS PERICIAIS 
27/01/2009 14:05:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PERITO APRESENTA PROPOSTA HONORARIOS PERICIAIS 
27/01/2009 14:04:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PERITO REUQER PRORROGACAO DA ENTREGA DA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS 
27/01/2009 14:04:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PERITO DO DESPACHO DE FL 
12/01/2009 18:44:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 0106 E 07 
10/12/2008 12:49:45  126  CARGA RETIRADOS PERITO  VOL 0106 E 07 INTERESSADOJUSCELINO CARVALHO DE BRITO TELEFONE32153238 DATA DEVOLUÇÃO15122008  
01/12/2008 14:47:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/11/2008 14:36:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  PERITO DA DECISAO DE FLS 
26/11/2008 14:35:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER F BARBALHO FORUMLA QUESITOS E INDICA ASSISTENTE TECNICO 
19/11/2008 15:27:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 0106 E 07 
17/11/2008 16:22:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOL 01 06 E07 ADVGTO0001556B MARCELO CESAR CORDEIRO TELEFONE3215562184042830 DATA DEVOLUÇÃO21112008  
12/11/2008 11:42:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
12/11/2008 10:30:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF 1 ANO I N 145 PAGS 48 PUBLICADO DIA 11112008 
04/11/2008 12:50:29  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/10/2008 17:18:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 0106 E 07 
08/10/2008 10:55:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOL 0106 E 07 ADVGTO00002121 GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA TELEFONE92020070 DATA DEVOLUÇÃO09102008  
08/10/2008 10:50:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CRI DE BELEMPA INFORMA NECESSIDADE CARTA PRECATORIA P AVERBACAO INDISPONIBILIDADE BENS 
08/10/2008 10:50:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF INFORMA DESNECESSIDADE APRESENTACAO DE QUESITOS 
02/10/2008 11:25:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 0106 E O7 
26/09/2008 14:22:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  C 03 VOLS INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
26/09/2008 13:19:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DA DECISAO DE FLS 18241827 
26/09/2008 13:18:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DETRAN COMUNICA BLOQUEIO VEICULOS 
26/09/2008 13:17:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  BANCO DO BRASIL COMUNICA CUMPRIMENTO DECISAO DESBLOQUEIO VALORES 
26/09/2008 13:16:04  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª N 2532008 AO DIRETOR GERAL DO DETRANTO 
26/09/2008 13:14:46  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  N 2542008 INFORMA INDISPONIBILIDADE BENS A JUIZA DA 4A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PALMAS 
18/09/2008 12:07:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JADER F BARBALHO RQUER PRORROGACA DO PRAZO P APRESENTACAO DOS QUESITOS E INDICACAO DOS ASSISTENTES TECNICOS 
18/09/2008 12:06:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER F BARBALHO JUNTA DECLARACOES ORIGINAIS EMITIDAS PELA CAMARA DOS DEPUTADOS 
18/09/2008 12:06:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF N 1882008 
18/09/2008 12:04:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CRI DE GURUPITO COMUNICA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMOVEIS 
15/09/2008 14:40:20  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  2ª A JUIZA DA 4A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE PALMASTO 
15/09/2008 14:40:05  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  AO DIRETOR DO DETRANTO 
02/09/2008 16:57:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
02/09/2008 13:33:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINA INTIMACAO DAS PARTES PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TECNICOS 
20/08/2008 14:50:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/08/2008 14:46:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6ª MPF REQUER A INDISPONIBILIDADE DA MOTOCICLETA PLACA JJN0600 ATE O JULGAMENTO DA DEMANDA 
20/08/2008 14:45:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª CRI DE SALINOPOLISPA INFORMA CUMPRIMENTO DECISAO DE FLS 
20/08/2008 14:45:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª DETRANGO INFORMA TRANSFERENCIA DO VEICULO P O DETRANTO 
20/08/2008 14:44:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª CRI DE GURUPITO INFORMA CUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS 
20/08/2008 14:43:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CRI DE MARABAPA INFORMA Q NAO CONSTA BENS EM NOME DOS REQDOS 
20/08/2008 14:42:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DETRANPA INFORMA Q P CUMPRIR A DECISAO DE FLS DEVERA SER ATRAVES DE CARTA PRECATORIA 
20/08/2008 14:42:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  6ª N 1812008 
20/08/2008 14:42:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  5ª N 1922008 
20/08/2008 14:41:38  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  4ª N 1912008 
20/08/2008 14:41:14  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  3ª N 1902008 
20/08/2008 14:40:59  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª N 1892008 
20/08/2008 14:40:45  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 1872008 
15/08/2008 17:53:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  07 VOLS 
06/08/2008 09:22:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL0106 E 07 INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
05/08/2008 14:58:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
05/08/2008 14:57:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF DAS PETICOES E DOCUMENTOS DE FLS 
05/08/2008 14:55:25  220  RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL  DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
05/08/2008 14:54:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª CRI DE BELEM INFORMA CUMPRIMENTO OFICIO P INDISPONIBLIDADE DE BENS DOS REQDOS 
05/08/2008 14:53:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª CRI SDDO CAPIM INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE AVERBACAO INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQDOS 
05/08/2008 14:52:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª CRI DE ANANIDEUAPA INFORMA Q NAO FORAM ENCONTRADOS BENS EM NOME DOS REQDOS 
05/08/2008 14:51:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CARTORINO PARAGOMINAS INFORMA A AVERBACAO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS 
05/08/2008 14:51:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUCEPA INFORMA INDISPONIBILIDADE BENS DOS REQDOS 
05/08/2008 14:49:59  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  POR JADER FONTENELLE BARBALHO 
05/08/2008 14:48:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª DETRANDF INFORMA IMPOSSIBILIDADE BLOQUEIO VEICULO 
05/08/2008 14:48:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DETRANTO INFORMA BLOQUEIO VEICULO 
05/08/2008 14:47:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DETRANTO PRESTA INFORMACOES ACERCA BLOQUEIO VEICULO 
05/08/2008 14:47:22  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª N 1752008 A OFICIALA DO CRI DE GURUPITO 
05/08/2008 14:46:54  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  N 1792008 AO DIRETOR GERAL DO DETRANGO 
11/07/2008 13:22:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA INFORMA INEXISTENCIA DE BENS EM SEU NOME 
11/07/2008 13:21:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTA COMERCIAL DO TOCANTINS INFORMA CUMPRIMENTO OFICIO N 1762008 
11/07/2008 13:21:19  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª N 1782008 AO DIRETOR GERAL DO DETRANTO 
11/07/2008 13:20:45  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  N 1762008 AO PRESIDENTE DA JUCETINS 
08/07/2008 14:35:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
08/07/2008 09:54:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  2ª DJ Nº 1993 SEÇÃO II PAG B 13 DE 07072008 
04/07/2008 15:15:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/07/2008 15:11:49  204  OFICIO EXPEDIDO  10ª N 192 AO CARTORIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELEMPA 
04/07/2008 15:11:22  204  OFICIO EXPEDIDO  9ª N 191 AO CARTORIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELEMPA 
04/07/2008 15:11:06  204  OFICIO EXPEDIDO  8ª N 190 AO CRI DE PARAGOMINASPA 
04/07/2008 15:10:51  204  OFICIO EXPEDIDO  7ª N 189 AO CRI DE SALINOPOLIS 
04/07/2008 15:10:35  204  OFICIO EXPEDIDO  6ª N 188 AO CRI DE MARABAPA 
04/07/2008 15:10:16  204  OFICIO EXPEDIDO  5ª N 187 AO CRI DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 
04/07/2008 15:09:52  204  OFICIO EXPEDIDO  4ª N 186 AO CRI DE ANANIDEUAPA 
04/07/2008 15:09:34  204  OFICIO EXPEDIDO  3ª N 181 AO DIRETOR GERAL DO DETRANDF 
04/07/2008 15:09:13  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª N 180 AO DIRETOR GERAL DO DETRANPA 
04/07/2008 15:08:55  204  OFICIO EXPEDIDO  N 179 AO DIRETOR GERAL DO DETRANGO 
04/07/2008 15:08:30  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  N 178 AO DIRETOR GERAL DO DETRANTO 
04/07/2008 15:08:10  204  OFICIO EXPEDIDO  N 177 AO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO PARA 
04/07/2008 15:07:46  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  N 176 AO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO TOCANTINS 
04/07/2008 15:07:19  204  OFICIO EXPEDIDO  N 175 AO CRI DE GURUPI 
04/07/2008 12:36:07  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/07/2008 12:35:56  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/07/2008 12:35:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFERE OS REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO 
03/07/2008 14:56:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2008 14:56:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER F BARBALHO REQUER VISTA DOS AUTOS P EXTRACAO DE COPIAS 
01/07/2008 18:21:34  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
01/07/2008 15:11:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ITELVINO PISONI REQUER VISTAS DO PROCESSO 
01/07/2008 14:54:17  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS 15691603 P SEREM ACAUTELADOS PELO DIRETOR NO COFRE DESTA SECRETARIA 
01/07/2008 14:03:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/06/2008 14:31:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/06/2008 11:49:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF REQUER A INDISPONIBILIZACAO DOS BENS INDICADOS AS FLS E A INTIMACAO DOS REQDOS P APRESENTAREM BENS A SEREM INDISPONIBILIZADOS 
20/06/2008 18:06:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 0106 E 07 
19/06/2008 09:52:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 0106 E 07 INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
18/06/2008 15:52:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/06/2008 15:52:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA MPF 
16/06/2008 09:04:14  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
16/06/2008 09:02:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JADER F BARBALHO JUNTA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURACAO 
16/06/2008 09:02:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2008 18:04:56  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
23/05/2008 11:31:03  223  REMETIDOS CONTADORIA   
23/05/2008 10:52:00  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
23/05/2008 10:51:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA REMESSA A CONTADORIA 
21/05/2008 11:41:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2008 10:35:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MPF INDICA BENS DOS REQDOS A SEREM DECLARADOS INDISPONIVEIS CONFORME DECISAO DE FLS 
21/05/2008 10:35:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO DE FLS 
21/05/2008 10:34:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DEFENSOR PUBLICO FEDERAL DA DECISAO E ATO ORDINATORIO DE FLS 
19/05/2008 18:22:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VOL 01 E 06 
08/05/2008 11:11:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  06 VOLS INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
06/05/2008 18:09:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  06 VOLS 
02/05/2008 10:43:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  C 06 VOLS INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
02/05/2008 10:04:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
02/05/2008 10:02:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AS PARTES DO AGRAVO RETIDO DE FLS 
02/05/2008 10:01:45  216  PROVA ESPECIFICADA  POR ITELVINO PISONI E OUTROS 
02/05/2008 10:01:11  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  POR JOEL MENDES E WILMA URBANO MENDES 
30/04/2008 09:25:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  06 VOLS 
28/04/2008 11:56:12  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  06 VOLS INTERESSADOIGOR DE ANDRADE BARBOSA TELEFONE32153080 DATA DEVOLUÇÃO03052008  
16/04/2008 10:53:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  DEFENSOR PUBLICO FEDERAL 
14/04/2008 12:48:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DEFENSOR PUBLICO FEDERAL DA DECISAO E ATO ORDINATORIO DE FLS 
14/04/2008 12:47:58  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELO MPF 
14/04/2008 12:47:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF APRESENTA CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO DE FLS 
08/04/2008 17:51:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  06 VOLS 
27/03/2008 14:11:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  06 VOLS INTERESSADOALVAROLOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
27/03/2008 11:38:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/03/2008 13:42:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO REQTE DOS AGRAVOS RETIDOS DE FLS 
26/03/2008 13:41:06  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  POR JADER F BARBALHO 
26/03/2008 13:39:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQDOS REQUER A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL 
26/03/2008 13:39:18  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
07/03/2008 09:55:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
07/03/2008 09:27:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJ N 1916 SECAO II PAGS B 23 DE 06032008 
03/03/2008 18:55:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
03/03/2008 17:38:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REJEITO AS PRELIMINARES ADUZIDAS PELOS REQUERIDOS  
18/02/2008 14:16:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/02/2008 14:16:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF REQUER AREJEICAO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REQDOS 
14/02/2008 17:19:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2008 12:20:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOL INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS TELEFONE32197200  
12/02/2008 10:42:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
12/02/2008 10:42:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA A PARTE AUTORA DA CONTESTACAO DE FLS 
12/02/2008 10:27:39  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR WILMA URBANO MENDES E JOEL MENDES 
06/02/2008 18:05:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2008 14:31:48  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  05 VOLS INTERESSADOIGOR DE ANDRADE BARBOSA TELEFONE32153080 DATA DEVOLUÇÃO29022008  
25/01/2008 12:53:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/01/2008 12:31:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO DO DESPACHO DE FL 
24/01/2008 12:31:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DECLARA A REVIA DOS REQDOS WILMA U MENDES E JOEL MENDES NOMEIA CURADOR ESPECIAL A LIDE 
23/01/2008 11:10:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2008 11:09:20  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO  POR WILMA URBANO MENDES E JOEL MENDES CITADOS POR EDITAL  
13/12/2007 09:58:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
13/12/2007 09:57:57  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª POR RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA 
13/12/2007 09:56:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR OTARCIZIO Q MOREIRA 
28/11/2007 13:42:14  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  OTARCIZIO QUINTINO MOREIRA 
28/11/2007 10:05:11  134  CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  DE OTARCIZIO QUINTINO MOREIRA 
28/11/2007 10:04:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  EXPEDIR CARTA DE CITACAO DO REQDO OTARCIZIO Q MOREIRA NO ENDERECO INDICADO A FLS12578 
27/11/2007 16:47:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  05 VOLS 
27/11/2007 10:41:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  05 VOLS ADVGPE00002997 EVANDRO FERREIRA DOS SANTOS TELEFONE813325272681992439 DATA DEVOLUÇÃO28112007  
26/11/2007 14:38:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  OTARCIZIO QUINTINO MOREIRA RESIDENTE EM MONTE SANTO DO TOCANTINS 
26/11/2007 14:38:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA 
20/11/2007 11:44:18  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  DJ N 1853 SECAO II PAGS B 24 DE 19112007 
14/11/2007 14:23:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  OTARCIZIO Q MOREIRA E RAIMUNDO P SOUSA 
14/11/2007 14:23:32  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO   
14/11/2007 14:23:21  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
12/11/2007 12:32:34  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL  DE WILMA URBANO MENDES E JOEL MENDES 
12/11/2007 12:32:16  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  REQDOS RESIDENTES NESTA CIDADE 
12/11/2007 12:31:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA A EXPEDICAO DE MANDADOS E EDITAL DE CITACAO DOS REQDOS 
07/11/2007 11:25:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/11/2007 11:20:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF REQUER A CITACAO POR MANDADO DOS REQDOS RESIDENTES EM PALMAS E A CITACAO POR EDITAL DE WILMA U MENDES E JOEL MENDES 
07/11/2007 11:19:54  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  DE AMAURI CRUZ SANTOS 
05/11/2007 11:35:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  05 VOLS 
24/10/2007 15:14:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLS INTERESSADOALVARO LOTUFO MANZANO TELEFONE32197200  
24/10/2007 13:02:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO ATO ORDINATORIO DE FL 
24/10/2007 13:02:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO AUTOR DAS CONTESTACOES E DOCUMENTOS BEM COMO DAS CARTAS DEVOLVIDAS AS FLS 
24/10/2007 13:02:21  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  4ª JOEL MENDES DESCONHECIDO  
24/10/2007 13:01:59  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  3ª WILMA URBANO MENDES DESCONHECIDO  
24/10/2007 13:01:41  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  2ª RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA MUDOUSE  
24/10/2007 13:01:14  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  OTARCIZIO Q MOREIRA DESCONHECIDO  
24/10/2007 13:00:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR ITELVINO PISONI DANIEL REBESCHINI VANDERLEI PISONI CRISTIANO PISONI E VILMAR PISONI 
24/10/2007 12:59:59  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  4ª VILMAR PISONI AUSENTE  
24/10/2007 12:59:22  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  3ª CRISTIANO PISONI MUDOUSE  
24/10/2007 12:58:59  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  2ª VANDERLEI PISONI AUSENTE  
24/10/2007 12:58:32  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  DANIEL REBESCHINI AUSENTE  
17/10/2007 13:06:18  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR JADER FONTENELLE BARBALHO 
17/10/2007 13:05:06  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  DE ITELVINO PISONI 
06/09/2007 17:12:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2007 11:35:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOANDRE LUIS RODRIGUES DE SOUZA TELEFONE32151441 DATA DEVOLUÇÃO10092007  
05/09/2007 09:38:33  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CT NºS 127 A 1372007CITACAO REQDOS 
29/08/2007 10:44:51  134  CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
28/08/2007 16:51:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIAO INFORMA ACERCA DA NAO INTERVENCAO NO FEITO 
16/08/2007 10:43:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
16/08/2007 10:43:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/08/2007 11:12:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/08/2007 13:17:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  AGU DE DESPACHO 
18/06/2007 17:31:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2007 09:40:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOALVARO LOTUFO TELEFONE32197200  
12/06/2007 12:18:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMALO DO DESPACHO DE FL 
11/06/2007 18:23:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ESCLAREÇO QUE NOS TERMOS DO ART 10 DA LEI N 734785 O PROPRIO MPF PODERA REQUISITAR SEMELHANTES DADOS DA RECEITA FEDERAL 
05/06/2007 19:15:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/06/2007 19:25:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/06/2007 19:07:24  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/06/2007 19:07:19  170  INICIAL AUTUADA   
04/06/2007 18:33:12  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/07/2008  Despacho  Determino a intimação dos requeridos a no prazo 05 cinco dias apresetarem outros bens a serem indisponibilizados já que os conehcidos não satisfazem a totalidade do créditoIndefiro por ora os requerimentos de vista dos autos fora do cartório insertos nas petições de fls 1646 e 1658 uma vez que incumbe à secretaria deste Juízo dar fiel cumprimento ao provimento de fl 1654 Esclareço aos demandados que poderão realizar carga dos autos tãosomente após o transcurso do prazo comum para as partes se manifestarem acerca do quinto parágrafo do aludido provimento salvo requerimento nos termos do art 40 2º do CPC 
02/10/2009  Despacho  designo o dia 17112009 para o início da perícia O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 trinta dias contados do início das diligências Intimemse devendo as partes dar ciência aos seus assistentes técnicos  
01/06/2012  Despacho  Manifestese a parte requerida acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls 34253428 
15/02/2013  Ato Ordinatorio  Fica intimada a parte requerida para apresentar suas alegações finais Prazo 10 dez dias 
05/07/2013  Sentenca  Posto isso julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para a condenar os requeridos ITELVINO PISONI VILMAR PISONI VANDERLEI PISONI CRISTIANO PISONI DANIEL REBESCHINI OTARCÍZIO QUINTINO MOREIRA RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA WILMA URBANO MENDES JOEL MENDES e AMAURI CRUZ SANTOS a SOLIDARIAMENTE ressarcirem à UNIÃO a quantia desviada do empreendimento que corresponde segundo apurado na fundamentação a R 1113658325 onze milhões cento e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos respeitandose os limites definidos no parágrafo subsequente que equivalem à efetiva condenação individualOs requeridos ITELVINO PISONI VILMAR PISONI VANDERLEI PISONI CRISTIANO PISONI e DANIEL REBESCHINI respondem solidariamente pelo valor total da condenação acima Os requeridos OTARCÍZIO QUINTINO MOREIRA e RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA respondem solidariamente até o limite de R 429800000 quatro milhões e duzentos e noventa e oito mil reais Os requeridos WILMA URBANO MENDES e JOEL MENDES respondem solidariamente até o limite de R 87374800 oitocentos e setenta e três mil setecentos e quarenta e oito reais Por fim AMAURI CRUZ SANTOS responde até o limite de R 309604825 três milhões noventa e seis mil quarenta e oito reais e vinte e cinco centavosOs valores acima definidos devem ser atualizados monetariamente a partir da data do recebimento da parcela da SUDAM e acrescidos de juros de 1 ao mês e multa de 10 sobre a condenação Art 12 da Lei nº 816791b condenar o requerido JADER FONTENELLE BARBALHO a ressarcir à UNIÃO a quantia de R 222731665 dois milhões duzentos e vinte e sete mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos por ter se locupletado com verbas pública federais consoante a fundamentação acima Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1 ao mês desde a ocorrência do ato ilícito aprovação da Resolução n 8844 do CONDELSUDAM Resolução 200898E o assim o faço com resolução do mérito nos termos do art 267 I do Código de Processo CivilCondeno ainda todos os requeridos ao pagamento em proporção das custas e despesas processuais art 23 CPC Sem condenação em horários advocatícios porquanto a ação coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público STJ AgRg no AREsp 221459RJ Rel Ministro SÉRGIO KUKINA 1ª T julgado em 18042013 DJe 23042013Mantenho a indisponibilidade dos bens dos requeridos decretada e efetivada nos autos 
07/08/2013  Despacho  Considerando o Relatório da Correição Geral Ordinária nº 201200904TO encaminhese o processo em epígrafe para o Setor de Classificação e Distribuição a fim de que seja substituída a capa atual pela de cor cinza conforme determina o art 194 VI do ProvimentoCOGER Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  05/07/2013 13:09:20
Sentença  12/09/2013 18:00:01
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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