Processo: 2008.38.13.002955-7
Nova Numeração: 0002955-65.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 25/06/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 25/06/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10386 - Modalidade Limite
Observação:  PA 122009000214200849 CONTRATO DE REPASSE N01055609600
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
06/06/2021 20:48:03  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
04/06/2021 16:12:54  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
31/05/2021 16:16:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2021 16:16:01  218  RECEBIDOS DO TRF  LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TRDECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME 2 DO ART 345 PROVIMENTO 382009 
17/09/2014 08:35:19  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
17/09/2014 08:34:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  3ª REFERENTE AO DIA 02082010 PG 460 COMARCA DE RESPLENDORMG 
17/09/2014 08:33:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª REFERENTE AO DIA 02082010 PG 460 COMARCA DE NANUQUEMG 
17/09/2014 08:31:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  REFERENTE AO DIA 02082010 SJDF 
11/09/2014 18:27:14  222  REMESSA ORDENADA TRF   
02/09/2014 16:11:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2014 15:37:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02092014  
25/08/2014 19:22:13  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
20/08/2014 17:00:48  222  REMESSA ORDENADA TRF   
20/08/2014 17:00:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/08/2014 19:34:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 06082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
07/08/2014 16:49:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2014 15:30:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO07082014  
07/08/2014 15:28:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 06082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
05/08/2014 17:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/07/2014 14:52:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2014 09:15:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO06082014  
18/07/2014 19:04:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/07/2014 19:04:24  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
16/07/2014 17:37:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2014 11:28:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO21072014  
03/07/2014 09:56:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/06/2014 18:21:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2014 16:35:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/04/2014 12:13:45  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/04/2014 14:39:45  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
04/04/2014 15:17:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2014 14:54:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO04042014  
03/04/2014 15:55:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02042014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA03042014  
01/04/2014 17:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
31/03/2014 18:17:10  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
24/03/2014 15:35:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/02/2014 10:08:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO27032014  
24/02/2014 17:43:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/02/2014 17:43:19  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
21/02/2014 17:42:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2014 14:41:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO11032014  
07/02/2014 14:16:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/02/2014 14:50:53  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
21/11/2013 14:38:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/11/2013 14:38:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/11/2013 17:47:45  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
14/11/2013 17:42:16  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
12/11/2013 18:27:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2013 13:04:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
07/11/2013 13:28:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2013 13:04:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
06/11/2013 11:17:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05112013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
04/11/2013 11:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/11/2013 10:37:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/10/2013 17:49:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2013 16:49:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO23102013  
11/10/2013 15:17:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/10/2013 16:44:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/08/2013 15:36:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/08/2013 14:17:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2013 11:11:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA ECT INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO26082013  
14/08/2013 11:10:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2013 10:37:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO14082013  
09/08/2013 17:58:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/08/2013 17:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
09/08/2013 17:53:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/08/2013 18:28:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2013 11:06:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 12072013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO23072013  
09/07/2013 15:11:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TTESTEMUNHAL E PERICIAL EIS QUE DESNECESSARIA AO DESLINDE DO FEITO EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EM RAZÃO DISSO INTIMEMSE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS INICIANDO PELA PARTE AUTORA 
26/06/2013 09:26:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/06/2013 08:53:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
10/05/2013 16:04:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2013 15:06:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10052013  
06/05/2013 12:43:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2013 13:14:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
22/03/2013 16:12:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2013 09:27:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 15032013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO01042013  
13/03/2013 15:02:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2013 15:01:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/03/2013 16:46:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2013 13:17:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05042013  
28/02/2013 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E PREVIA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS POR JOAO LUCIO MAGALHAES 
22/02/2013 19:58:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/02/2013 15:04:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20022013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
19/02/2013 14:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/02/2013 13:40:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/12/2012 18:34:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/10/2012 10:05:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2012 09:45:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11102012  
10/10/2012 13:42:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
05/10/2012 17:58:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/10/2012 17:05:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2012 14:26:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO04102012  
26/09/2012 15:12:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/09/2012 10:06:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2012 09:37:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 14092012 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO26092012  
12/09/2012 13:37:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/08/2012 15:44:53  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/06/2012 17:07:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/06/2012 15:04:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2012 10:47:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/05/2012 16:10:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23052012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/05/2012 14:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
30/04/2012 16:15:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/03/2012 17:14:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2012 14:54:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00080909 ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO TELEFONE32714365 DATA DEVOLUÇÃO22032012  
22/03/2012 11:37:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª JUNTADA DE PETICAO 
14/02/2012 11:05:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE PETIÇÃO 
23/01/2012 15:08:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/01/2012 15:13:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fls 815 Intimese a Construtora Ponto Alto e o Cartório de Registro de Imóveis de NanuqueMG conforme requerido 
21/11/2011 14:25:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/10/2011 14:22:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Ofício do Itaú 
12/09/2011 16:45:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Petição da BMF Bovespa protocolo 23258 
18/08/2011 18:20:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/07/2011 10:04:12  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
18/07/2011 12:41:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Informações prestadas pelo 5 Cartorio de Registro de Imóveis 
18/07/2011 12:41:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Informações prestadas pelo Banco BRadesco 
27/06/2011 16:57:45  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
14/06/2011 16:37:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGU PROTOCOLO 15836 
27/05/2011 14:32:55  239  TELEX FAX RECEBIDO  TRF1 INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 
27/05/2011 14:32:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO 35652011 BMF 
25/05/2011 09:34:10  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Ar entrega efetivada conteúdo OFICIOSEPODN 583 
03/05/2011 15:05:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2011 10:04:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO11052011  
27/04/2011 12:08:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/04/2011 17:07:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO RECEBIDO DO CARTORIO 8 OFICIO 
18/04/2011 15:00:38  204  OFICIO EXPEDIDO  3ª CVM RIO DE JANEIRORJ 
18/04/2011 15:00:16  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PLANALTINA 
18/04/2011 14:59:48  204  OFICIO EXPEDIDO  5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS GAMA 
14/04/2011 16:46:36  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
07/04/2011 08:06:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/03/2011 14:52:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2011 15:46:38  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
15/03/2011 14:13:48  239  TELEX FAX RECEBIDO  DECISÃO DO TRF1 PROFERIDA NO AGRAVO MANEJADO POR JOÃO MAGALHAES 
11/03/2011 13:05:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª INFORMAÇOES DO RENAJUD 
09/03/2011 16:44:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição 5729 MPF 
09/03/2011 16:41:51  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  referente aos oficios 1735 1743 1736 1741 
09/03/2011 16:39:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Atendendo o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendo os efeitos da Decisão de fls 400414 bem como da Decisão de fls 505509 somente em relação ao Requerido João Lúcio Magalhães BifanoDiligencie junto ao Sistema RENAJUD para que se levante o gravame incidente sobre o veículo de propriedade do Requerido supracitado fl510 Aguardese a respostas dos ofícios expedidos às fls 591592 
28/02/2011 14:11:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/02/2011 14:07:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Cópia da Decisão proferida pelo TRF acerca do agravo interposto pelo réu João Lucio Magalhaes Bifano a qual Defiriu a suspensão dos efeitos da decisão agrava até o julgamento do recurso final pela Quarta Turma 
01/02/2011 16:12:37  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  2ª AG DE JOÃO MAGALHÃES MÁRCIO DE A PASSOS E MARCILENE DE A PASSOS 
20/01/2011 13:57:38  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  João Magalhães 
20/01/2011 13:49:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Respostas do Cartório 6º Ofício RI de Belo Horizonte Cartório 1º Ofício RI do Distrito Federal Cartório 2º Ofício RI do Distrito Federal Cartório de Ofício RI de ResplendorMG Cartório 1º Ofício RI de Belo Horizonte Cartório 4º Ofício RI de Belo Horizonte Cartório 3º Ofício RI do Distrito Federal Cartório 9º Ofício RI do Distrito Federal Cartório 7º Ofício RI de Belo Horizonte Cartório 2º Ofício RI de Belo Horizonte Cartório 5º Ofício RI de Belo Horizonte Cartório 2º Ofício RI de Gov Valadares Cartório 7º Ofício RI do Distrito Federal Sobradinho e União informa endereço de Marcilene A Passos 
20/01/2011 13:49:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  União 
20/01/2011 13:48:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/01/2011 19:08:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Respostas dos Cartórios de RI do 4º Ofício do Distrito Federal do 3º Ofício de Belo Horizonte e do 1º Ofício de gov Valadares 
07/01/2011 19:07:48  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  Cartório de Nanuque 
14/12/2010 08:28:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 13122010 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
10/12/2010 13:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/12/2010 18:07:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/12/2010 18:06:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/12/2010 14:21:47  258  ESTORNO DE REGISTRO  FICA SEM EFEITO A MOVIMENTAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO REQUERIDO CHARLES CASTRO LUZ DATADA DE 06122010 MOVIMENTAÇÃO PRECEDENTE 
06/12/2010 19:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CHARLES CASTRO LUZ 
06/12/2010 18:47:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO FEDERALAGU 
06/12/2010 18:46:47  204  OFICIO EXPEDIDO  21ª OF 1751  
06/12/2010 18:46:31  204  OFICIO EXPEDIDO  20ª OF 7º OFÍCIO 
06/12/2010 18:46:23  204  OFICIO EXPEDIDO  19ª OF 6º OFÍCIO 
06/12/2010 18:46:14  204  OFICIO EXPEDIDO  18ª OF 5º OFÍCIO 
06/12/2010 18:46:04  204  OFICIO EXPEDIDO  17ª OF 4º OFÍCIO 
06/12/2010 18:45:54  204  OFICIO EXPEDIDO  16ª OF 3º OFÍCIO 
06/12/2010 18:45:38  204  OFICIO EXPEDIDO  15ª OF 2º OFÍCIO 
06/12/2010 18:45:26  204  OFICIO EXPEDIDO  14ª OF 1º OFÍCIO 
06/12/2010 18:45:14  204  OFICIO EXPEDIDO  13ª OF 9º OFÍCIO 
06/12/2010 18:44:59  204  OFICIO EXPEDIDO  12ª OF 8º OFÍCIO 
06/12/2010 18:44:46  204  OFICIO EXPEDIDO  11ª OF 7º OFÍCIO 
06/12/2010 18:44:24  204  OFICIO EXPEDIDO  10ª OF 6º OFÍCIO 
06/12/2010 18:43:22  204  OFICIO EXPEDIDO  9ª OF 5º OFÍCIO 
06/12/2010 18:43:11  204  OFICIO EXPEDIDO  8ª OF 4º OFÍCIO 
06/12/2010 18:42:54  204  OFICIO EXPEDIDO  7ª OF 1737 3º OFÍCIO 
06/12/2010 18:42:35  204  OFICIO EXPEDIDO  6ª OF 1736 2º OFÍCIO 
06/12/2010 18:42:19  204  OFICIO EXPEDIDO  5ª OF 1735 1º OFÍCIO 
06/12/2010 18:41:59  204  OFICIO EXPEDIDO  4ª OF 1734 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
06/12/2010 17:15:40  204  OFICIO EXPEDIDO  3ª OF 1733 CRI 2 
06/12/2010 17:01:13  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª OF 1732 CRI 1 
06/12/2010 17:00:26  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 1731 CVM 
19/11/2010 10:53:24  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JOAO LUCIO M BIFANO 
25/10/2010 10:54:34  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
25/10/2010 10:54:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COMPROVANTES RENAJUD 
21/10/2010 19:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Isso posto defiro o pedido liminar para que sejam indisponibilizados bens dos requeridos até o valor de R 50000 cinqüenta mil reais de acordo com o disposto no parágrafo único do art 7 da Lei n 842992 e até prolação de decisão final nestes autos Indefiro porém o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD conforme exposto acima Indefiro por ora o pedido formulado na alínea e fl 372 pois tal medida somente será necessária em caso de insuficiência dos bens bloqueados Providências a serem tomadas pela Secretaria devendo ser observada a seguinte ordem expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos requeridos determinandose a indisponibilização de bens imóveis registrados em nome dos requeridos expedição de ofícios determinandose ao DETRANMG e ao DETRANDF o lançamento de impedimento de transferências dos veículos cadastrados em nome dos requeridos inclusive os direitos decorrentes de contratos de arrendamento mercantil e de operações de empréstimo mediante alienação fiduciária expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários CVM determinandose a indisponibilidade de bens dos requeridos e requisitandose a informações acerca da existência de ações quotas de capital social de empresas ou outros valores mobiliários em nome dos mesmos após o cumprimento dos atos anteriores a intimação da União e do MPF e dos requeridos sobre a presente decisão 5 intimação da União e do MPF para se manifestarem sobre as certidões de fls 427 e 481 
25/06/2010 12:34:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/06/2010 12:44:51  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
02/06/2010 16:14:10  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
02/06/2010 16:13:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Const Ponto Alto e Silvério D Cerqueira 
02/06/2010 16:12:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
02/06/2010 16:10:32  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcilene A Passos 
02/06/2010 16:09:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Silvério D Cerqueira e Djalma R A Filho 
02/06/2010 16:08:33  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Comarca de Nanuque 
27/05/2010 12:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2010 10:14:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO02062010  
18/05/2010 12:52:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/05/2010 12:52:17  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA  deferida ao requeridos Djalma Ribeiro e Silverio Dornelas 
11/05/2010 18:15:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª SJDF DATA DEVOLUÇÃO15072010  
11/05/2010 18:14:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª COMARCA DE RESPLENDORMG DATA DEVOLUÇÃO15072010  
11/05/2010 18:14:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO15072010  
11/05/2010 18:13:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
11/05/2010 18:12:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
11/05/2010 18:12:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
11/05/2010 18:12:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
11/05/2010 18:11:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONST PONTO ALTO LTDA 
29/04/2010 11:15:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/04/2010 11:07:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Rejeitada a alegação de prescriçãoDo mesmo modo inexiste ocorrência de prescrição em relação ao requerido JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO cuja permanência no poder remonta ao ano de 1996 até a presente data fl280Em relação à alegação de litispendência destes autos como os de nº 20083813130026743 arguida pelo requerido Djalma Ribeiro é de se registrar que ele não apresentou nenhum documento comprovando as alegações tendo o Ministério Público afastado tal arguição ao argumento de que os autos de nº 2008381326743 teriam como objeto o convênio nº 167199 distinto pois do presente feito razão pela qual rejeito a alegaçãoAs demais alegações trazidas pelos requeridos dizem respeito ao próprio mérito da presente ação e demandam dilação probatória Portanto serão analisadas no momento adequadoIsso posto afastadas as alegações apresentadas e tendo em vista que a conduta imputada aos requeridos encaixase a princípio no conceito de ato de improbidade nos termos do art 9º caput art 10 caput e incisos VIII XI e XII e art11 caput e inciso I todos da Lei nº 842992 recebo a petição inicial de fls 0323 vez que presentes os pressupostos processuais e condições da açãoDeferida a gratuidade judiciária aos requeridos Djalma Ribeiro de Andrade e Silvério Dornelas Cerqueira nos termos da Lei nº 106050 tal como requerido Expeçamse mandados e carta precatória para citação dos requeridosIntimemse as partes da presente decisão ficando o Ministério Público Federal também intimado para manifestarse acerca do requerimento de indisponibilidade manifestado pela União e a UNIÃO para manifestar opção acerca das peças de fls 354372 e 373396 informando qual delas deverá permanecer nos autos 
19/02/2010 10:57:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/01/2010 13:03:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  UNIÃO FEDERAL AGU 
13/01/2010 15:39:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª União 
13/01/2010 15:39:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  União 
14/12/2009 17:51:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2009 13:15:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  CORREIO AR INTIMAÇÃO CONVÊNIO ECT INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO11122009  
27/11/2009 07:30:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/11/2009 17:30:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Dêse vista à União sobre as defesas prévias apresentadas às fls 151 153 162169 231277 286297 310318 e 320323 pelo prazo de 10 dez dias 
31/10/2009 11:44:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2009 18:09:19  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF REQUER O RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO 
30/07/2009 16:15:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2009 09:26:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO DATA DEVOLUÇÃO05082009  
23/07/2009 13:07:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/07/2009 15:02:40  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  2ª POR MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
21/07/2009 15:02:01  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
10/07/2009 11:57:53  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Notificação Marcilene e Márcio Almeida Passos 
30/06/2009 13:57:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Cópia da procuração de João Lúcio Magalhães Bifano 
18/05/2009 15:32:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
04/05/2009 10:14:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos para oferecer manifestação por escrito 
14/04/2009 13:41:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MÁRCIO ALMEIDA PASSOS NOTIFICAR O REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
14/04/2009 13:37:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS NOTIFICAR A REQUERIDA PARA OFERECER MANIFESTACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS 
14/04/2009 11:20:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/04/2009 11:19:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFICAR MARCIO E MARCILENE NO ENDEREÇO APRESENTADO PELO MPF 
26/01/2009 16:30:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/12/2008 10:35:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  alegações preliminares de José Cremasco Ton 
02/12/2008 10:10:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2008 10:35:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO10122008  
26/11/2008 18:12:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/11/2008 18:11:37  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/11/2008 18:09:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providencie a secretaria o cadastro no sistema ORACLE das procurações substabelecimento de fls 152 154 170 278 e 279Certifique o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia por parte de José Cremasco TonRetifiquese a autuação incluindo no pólo ativo da demanda a União Federal AGU vez que às fls 159 demonstrou interesse em participar da lideApós intimese o MPF via remessa dos autos e pelo prazo de 10 dias para que o mesmo se manifeste sobre as defesas apresentadas por Djalma Ribeiro de Andrade Filho bem como sobre as frustradas notificações de Marcio e Marcilene Almeida Passos certidões de fls 150 e 175v 
13/11/2008 10:11:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/11/2008 15:41:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa preliminar de João Lúcio Magalhães Bifano 
04/11/2008 15:41:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª NanuqueMG cumprida 
04/11/2008 15:40:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Brasília cumprida 
24/10/2008 12:07:31  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  comarca de Nanuque 
24/10/2008 12:06:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  documentos apresentados pelo MPF 
23/09/2008 15:08:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de ResplendorMG 
23/09/2008 15:07:44  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  3ª ResplendorMG 
23/09/2008 15:07:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª NanuqueMG 
23/09/2008 15:07:06  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  BrasíliaDF 
23/09/2008 15:06:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcio Almeida Passos 
09/09/2008 12:18:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Cópia Ofício 783 STF 
09/09/2008 12:17:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação preliminar de Djalma Ribeiro de A Filho 
04/09/2008 12:10:11  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  OfícioInformações Brasília 
04/09/2008 12:09:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª União Federal manifesta interesse em intervir no feito 
04/09/2008 12:08:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Manifestação preliminar de Construtora Ponto Alto Ltda 
04/09/2008 12:07:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação Preliminar de Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 12:07:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
04/09/2008 12:06:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª Djalma Ribeiro de Andrade 
04/09/2008 12:06:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª União Federal 
04/09/2008 12:05:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 12:05:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
21/08/2008 14:44:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÕES EM QUINZE DIAS 
21/08/2008 14:43:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO 
21/08/2008 14:42:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª BRASÍLIAMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:42:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª RESPLENDORMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:41:52  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
18/07/2008 13:24:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/07/2008 13:19:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Notifiquese pessoalmente a parte requerida para que possa oferecer no prazo de 15 dias manifestação que poderá ser instruída com documentos e justificações Tudo nos termos do art 17 7º da Lei 842992 Determinada a notificação da União Federal 
30/06/2008 09:54:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/06/2008 18:24:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2008 18:14:57  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/06/2008 18:14:43  170  INICIAL AUTUADA   
25/06/2008 17:01:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

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Data Tipo Texto
10/12/2010  Decisao  Para a concessão de medida liminar é necessária a verificação da existência simultânea dos dois pressupostos legais relevância do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida venha a ser concedida por sentença ou seja fumus boni iuris e periculum in moraEm juízo de cognição sumária verifico restar configurado no presente caso o requisito do fumus boni iuris vez que de acordo com os documentos acostados às fls 29100 Relatório da Controladoria Geral da União CGU foram detectadas irregularidades no procedimento licitatórioCom efeito consoante de fls5458 do Relatório da CGU ficou configurada portanto a ocorrência de fraude na licitação Convite nº 072000 a fim de beneficiar a empresa vencedora do certame Construtora Ponto Alto Ltda que foi contratada pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Ituêto pelo valor de R 5364500Anotese que a indisponibilidade de bens prevista no art 7º da Lei 842992 não fica condicionada à comprovação de dano ao erário porquanto a jurisprudência já assentou entendimento de sua idoneidade para abarcar possível condenação em multa civil O periculum in mora por sua vez também se faz presente dado o risco de dilapidação do patrimônio dos requeridos durante o curso da presente ação Observese porém que a indisponibilidade não deverá incidir sobre verbas de natureza salarial dada a vedação prevista no art 649 IV do CPC Portanto e considerando que no bloqueio das contas bancárias por meio do sistema BACENJUD não há como se distinguir o saldo existente em conta corrente das demais aplicações mostrase inviável a indisponibilidade de valores por meio do referido sistema na atual fase processual Isso posto defiro o pedido liminar para que sejam indisponibilizados bens dos requeridos até o valor de R 50000 cinqüenta mil reais de acordo com o disposto no parágrafo único do art 7 da Lei n 842992 e até prolação de decisão final nestes autos Indefiro porém o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD conforme exposto acimaIndefiro por ora o pedido formulado na alínea e fl 372 pois tal medida somente será necessária em caso de insuficiência dos bens bloqueadosProvidências a serem tomadas pela Secretaria devendo ser observada a seguinte ordem1 expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos requeridos determinandose a indisponibilização de bens imóveis registrados em nome dos requeridos 2 expedição de ofícios determinandose ao DETRANMG e ao DETRANDF o lançamento de impedimento de transferências dos veículos cadastrados em nome dos requeridos inclusive os direitos decorrentes de contratos de arrendamento mercantil e de operações de empréstimo mediante alienação fiduciária 3 expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários CVM determinandose a indisponibilidade de bens dos requeridos e requisitandose a informações acerca da existência de ações quotas de capital social de empresas ou outros valores mobiliários em nome dos mesmos 4 após o cumprimento dos atos anteriores a intimação da União e do MPF e dos requeridos sobre a presente decisão 5 intimação da União e do MPF para se manifestarem sobre as certidões de fls 427 e 481 
21/05/2012  Ato Ordinatorio  Conforme autorizada pela Portaria nº 012006 abro vista destes autos à parte requerida Marcilene Almeida Passos Nacif conforme requerido pelo prazo de 10 dez dias 
19/02/2013  Decisao  Ao contrário do que afirmam os requeridos a petição inicial veicula narrativa coerente e lógica com imputação expressa de atos de improbidade e pedido de condenação nas penas previstas na legislaçãoREJEITO a alegação de inépcia da inicial por ausência de exposição dos fatos 8 Sobre a arguição de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam as alegações de não ter praticado os atos referidos na inicial ou de não ter aderido às condutas supostamente ilícitas referemse ao mérito da causa e como tal serão analisadas quando da sentença9 INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão pela qual decretada a indisponibilidade de bens formulado por Márcio de Almeida Passos f 853870 MANTENHO a decisão de f 505509 por seus próprios fundamentos11 O requerido João Lúcio Magalhães Bifano interpôs o agravo de instrumento n 00016798420114010000 contra a decisão pela qual recebida a inicial f 657732 Deferido o pedido de efeito suspensivo f 776780 a decisão de f 781 determinou a suspensão do processo em relação ao requeridoContudo conforme consulta processual de f 10191021 foi negado provimento ao AI n 00016798420114010000 Rejeitados também os embargos de declaração opostos Determino a regular tramitação do processo em relação ao requerido João Lúcio Magalhães Bifano então sobrestado às f 781Não obstante aquela suspensão o requerido já apresentou contestação f 523569 cujas preliminares foram analisadas e rejeitadas supra 12 Deverão as partes no prazo de dez dias ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência 13 Intimemse 
04/11/2013  Despacho  Intimemse as partes para apresentação de alegações finais na forma de memoriais no prazo sucessivo de 10 dez dias 
01/04/2014  Sentenca  31 Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face dos requeridos João Lúcio de Magalhães Bifano Marcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos Djalma Ribeiro de Andrade Filho Charles Castro Luz e Silvério Dornelas Cerqueira32 Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto aos requeridos José Cremasco Ton e Construtora Ponto AltoCondeno os requeridos José Cremasco Ton e Construtora Ponto Alto pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública Lei 84291992 art 11 em razão das fraudes perpetradas na licitação convite n 0072000 promovida para dar execução ao contratoconvênio de repasse de verba federal n 0105560962000 celebrado entre a União por intermédio do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto INDESP e o Município de Santa Rita do ItuêtoMGImponho ao requerido José Cremasco Ton as penas de a perda da função pública b suspensão dos direitos políticos por três anos e c pagamento de multa civil que fixo em dez vezes a última remuneração recebida na condição de prefeito de Santa Rita do Ituêto O valor da multa será corrigido pelo INPC a partir do mês seguinte ao término do mandado do requerido até o efetivo pagamentoImponho à litisconsorte Construtora Ponto Alto Ltda as penas de a pagamento de multa civil no valor de dez vezes a última remuneração recebida pelo requerido José Cremasco Ton como prefeito de Santa Rita do Itueto e b de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos O valor da multa será corrigido pelo INPC a partir do mês seguinte ao término do mandado do requerido até o efetivo pagamentoAs multas reverterão em proveito da União Caberá ao autor eou à União promover a execução da sentença que deverá ser instruída com memória de cálculo Fixo valor alternativo para as penas de multa impostas contra cada um dos requeridos em R 5000000 valores individuais que serão corrigidos pelo INPC a contar da publicação da presente para o caso de não ser informado ou obtido por qualquer das partes o valor da última remuneração do litisconsorte José Cremasco Ton como prefeito de Santa Rita do Itueto33 REVOGO a decretação de indisponibilidade de bens com relação aos requeridos Silvério Dornelas Cerqueira Marcilene Almeida Passos Márcio de Almeida Passos e Charles Castro Luz Providencie a Secretaria o levantamento dos registros de indisponibilidades de bens dos referidos litisconsortes f 519 e 643 independente do trânsito em julgado da presente 34 Condeno os requeridos José Cremasco Ton e Construtora Ponto Alto ao pagamento das custas processuais Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência35 Transitada em julgado vista ao MPF e a União para promoverem a execução do julgado Publiquese Registrese Intimemse 
05/08/2014  Despacho  1 Recebo as apelações de f 12941312 13151328 e 13321354 nos efeitos devolutivo e suspensivo2 Intimese o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias3 Intimese o MPF e a AGU4 Após remetamse os autos ao TRF 1ª Região sem baixa na distribuição 

Inteiro Teor

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1  Sentença  04/02/2014 12:43:36 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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