Processo: 0029346-30.2011.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 13ª VARA BRASÍLIA
Juíza: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS
Data de Autuação: 23/05/2011
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/02/2018
Nº de volumes: 10
Assunto da Petição: 10089 - Bens Públicos
Observação:  QUE A UNIÃO E ANTAEL APRESENTEM OS INVENTÁRIOS DE BENS REVERSÍVEIS DE CADA UMA DAS CONCESSIONÁRIAS DO STFC CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS EM 061998 E122005 NULIDADE CONSULTA PUBLICA 522010
Localização: CX - 38803/04 - CAIXA 3880304

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/10/2023 08:26:13  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
05/10/2023 10:30:18  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
05/10/2023 10:29:04  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
24/05/2021 20:34:31  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/04/2021 13:15:11  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
15/02/2018 00:00:02  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  CONTROLE 767 MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1362017 
15/02/2018 00:00:01  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1362017 
08/11/2012 14:39:42  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  CONTROLE 767 
05/11/2012 19:21:51  222  REMESSA ORDENADA TRF   
05/11/2012 19:21:45  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
29/10/2012 15:36:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  FAX DO AUTOR 
09/10/2012 10:54:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p24102012 
09/10/2012 10:54:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/10/2012 13:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/10/2012 13:29:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/10/2012 15:35:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/10/2012 15:34:54  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
03/10/2012 09:49:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
25/09/2012 09:04:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPAULO JOSE R JUNIOR  
24/09/2012 18:12:09  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/09/2012 18:12:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/09/2012 18:11:57  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª ANATEL 
24/09/2012 15:43:21  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  ANATEL 
21/09/2012 13:52:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
12/09/2012 10:03:13  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANA MAIA VENTURINI DATA DEVOLUÇÃO15102012  
11/09/2012 12:10:34  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  prf 30 d 
11/09/2012 12:10:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
10/09/2012 15:05:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
21/08/2012 18:32:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  EMB DE DECL DE SENT 
21/08/2012 16:05:36  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  ANATEL 
20/08/2012 15:37:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
08/08/2012 08:36:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANA MAIA VENTURINI DATA DEVOLUÇÃO10092012  
01/08/2012 18:07:54  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PRF 
01/08/2012 18:07:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ANATEL 
01/08/2012 18:07:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  UNIÃO 
31/07/2012 17:30:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
09/07/2012 10:34:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOREJANNE BAUERMANN EHLERS DATA DEVOLUÇÃO08082012  
06/07/2012 10:35:15  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  agu 30 d 
06/07/2012 10:35:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/07/2012 10:26:18  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  agu 30 d 
06/07/2012 10:26:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/06/2012 15:30:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  P 286 
15/06/2012 15:30:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AUTOR 
13/06/2012 13:50:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  286 
13/06/2012 13:49:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AUTOR 
13/06/2012 09:21:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  P2862012 
13/06/2012 09:21:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13062012  
11/06/2012 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
11/06/2012 12:18:12  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  SENTENÇA 805A2012 
02/05/2012 12:25:23  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/04/2012 17:03:14  206  PARECER MPF APRESENTADO   
18/04/2012 10:26:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
22/03/2012 08:21:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPAULO JOSE R JUNIOR  
19/03/2012 14:40:51  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/03/2012 14:40:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/03/2012 15:20:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/02/2012 15:41:11  216  PROVA ESPECIFICADA  ANATEL NÃO TEM PROVAS 
14/02/2012 14:13:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
08/02/2012 09:52:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI TELEFONE31059315 DATA DEVOLUÇÃO13022012  
06/02/2012 18:34:02  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PRF 
06/02/2012 18:33:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ANATEL 
06/02/2012 18:33:46  216  PROVA ESPECIFICADA  UNIÃO 
01/02/2012 16:49:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
30/01/2012 10:45:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOREJANNE BAUERMANN EHLERS DATA DEVOLUÇÃO06022012  
26/01/2012 12:19:53  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
26/01/2012 12:19:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/01/2012 12:19:35  216  PROVA ESPECIFICADA  AUTOR 
19/01/2012 09:10:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p2412012 
19/01/2012 09:10:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
16/01/2012 10:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/01/2012 16:01:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/01/2012 14:45:37  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
23/11/2011 13:02:23  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
23/11/2011 13:01:27  225  REPLICA APRESENTADA  PROTESTE 
18/11/2011 12:29:43  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
17/11/2011 19:41:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/11/2011 19:30:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/11/2011 17:40:11  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
10/11/2011 17:40:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/11/2011 17:39:55  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  AUTOR 
07/11/2011 17:25:16  239  TELEX FAX RECEBIDO  P ORIGINAL 0811 
25/10/2011 11:32:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p3112011 
25/10/2011 11:32:22  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  anatel 
20/10/2011 09:56:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p3112011 
20/10/2011 09:56:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
18/10/2011 14:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/10/2011 12:31:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
18/10/2011 09:24:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/10/2011 16:45:12  206  PARECER MPF APRESENTADO   
14/10/2011 09:45:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
28/09/2011 08:37:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPAULO JOSE R JUNIOR  
27/09/2011 15:03:40  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  mpf 5 d 
27/09/2011 15:03:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/09/2011 14:07:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/09/2011 09:29:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/09/2011 16:50:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª JUNTADA ANATEL 
23/09/2011 20:00:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA UNIÃO 
30/08/2011 11:28:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  2ª PREUS REPLICADO 3092011 
01/08/2011 18:34:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  P RÉUS 3009 
01/08/2011 18:34:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/07/2011 15:51:27  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/07/2011 15:51:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA UNIÃO 
15/07/2011 17:46:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  02 MANDADOS 
15/07/2011 16:37:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  02 MANDADOS 
15/07/2011 15:44:42  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/07/2011 15:41:29  206  PARECER MPF APRESENTADO   
14/07/2011 09:22:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
03/06/2011 08:52:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPAULO JOSE R JUNIOR  
02/06/2011 13:39:42  222  REMESSA ORDENADA MPF   
02/06/2011 13:39:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/06/2011 13:33:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2011 19:15:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/05/2011 14:06:19  170  INICIAL AUTUADA  TUTELA 
25/05/2011 13:18:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
25/05/2011 13:11:30  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/05/2011 11:58:49  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

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1  Sentença  11/06/2012 17:15:40 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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