Processo: 2008.38.13.002933-4
Nova Numeração: 0002933-07.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: VINICIUS COBUCCI SAMPAIO
Data de Autuação: 24/06/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 24/06/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10386 - Modalidade Limite
Observação:  P A 122009000098200787 CONVENIO 55199
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
05/08/2022 15:56:26  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
28/07/2022 17:05:26  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
25/05/2018 08:55:07  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA AO TRF1 
12/04/2018 14:25:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª CONTRARRAZOES DE MARCIO ALMEIDA 
11/04/2018 13:50:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARROZOES DE JOAO LUCIO MAGALHAES 
08/03/2018 07:56:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/03/2018 11:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/03/2018 11:31:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/03/2018 14:22:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/03/2018 11:27:17  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
01/03/2018 11:26:38  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA UNIÃO 
24/01/2018 13:31:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/12/2017 17:19:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO09022018  
01/12/2017 14:51:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/11/2017 10:26:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2017 14:50:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 13102017 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO07112017  
10/10/2017 15:26:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DE JOÃSO LÚCIO MAGALHÃES 
14/09/2017 16:47:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2017 10:53:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14092017  
12/09/2017 11:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/09/2017 11:31:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/09/2017 14:55:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/08/2017 09:33:55  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  3ª  
19/08/2017 11:52:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª APELAÇÃO DE CONSTRUTORA PONTO ALTO E SIÇVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
19/08/2017 11:51:38  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APELAÇÃO DE JOSÉ CREMASCO TON E ALESSANDRA TON DE SOUZA 
20/07/2017 16:11:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2017 15:48:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00128962 PRISCILA ILARIO DOS SANTOS KUNZE TELEFONE991214711 DATA DEVOLUÇÃO20072017  
19/07/2017 08:55:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA19072017  
17/07/2017 16:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
12/07/2017 08:48:16  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO MPF 
12/07/2017 08:48:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2017 16:23:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/06/2017 16:59:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 23062017 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO14072017  
07/06/2017 18:07:20  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
30/05/2017 14:33:40  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/04/2017 17:48:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2017 15:49:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO17042017  
23/02/2017 12:51:00  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS DE DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
19/01/2017 17:29:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DJALMA RIBEIRO DE A FILHO 
19/01/2017 14:42:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO N 0212017 
19/01/2017 14:25:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/01/2017 14:24:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/01/2017 17:14:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/01/2017 16:55:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/01/2017 09:34:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
16/01/2017 11:37:39  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª  
11/01/2017 15:10:29  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
06/12/2016 16:09:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 30112016 
28/11/2016 14:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/11/2016 13:56:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2016 13:53:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/11/2016 12:30:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/11/2016 10:26:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  ALEGAÇÕES FINAIS UNIÃO 
22/11/2016 17:01:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2016 13:36:16  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO24112016  
28/10/2016 13:32:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
26/10/2016 13:49:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/10/2016 19:25:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA ALEGAÇÕES FINAIS 
30/09/2016 08:51:30  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPFALEGAÇÕES FINAIS 
23/09/2016 11:46:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2016 18:47:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 12082016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO02092016  
08/08/2016 16:26:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA RAZÕES FINAIS 
08/08/2016 16:23:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2016 16:12:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/08/2016 14:05:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2016 11:06:26  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0082016 
30/07/2016 11:06:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0082016 
30/07/2016 11:06:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
21/07/2016 17:57:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2016 16:10:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 01072016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO22072016  
29/06/2016 16:00:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  ALEGAÇÕES FINAIS 
08/06/2016 14:48:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/06/2016 15:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/04/2016 11:03:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/03/2016 09:43:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2016 09:49:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA TELEFONE32125308 DATA DEVOLUÇÃO11032016  
19/02/2016 17:07:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/02/2016 17:07:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2016 17:03:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO22022016  
04/02/2016 16:59:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO Nº 705201520V FLS 13971398 
01/02/2016 12:43:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/11/2015 09:51:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/11/2015 09:50:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 1102015 
20/11/2015 09:50:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/11/2015 17:01:40  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
09/11/2015 19:02:46  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CERTIDÕES DO JUÍZO DEPRECADO 
06/11/2015 11:43:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/11/2015 18:11:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
05/11/2015 18:05:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2015 19:02:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE32125308 DATA DEVOLUÇÃO03112015  
28/10/2015 19:02:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/10/2015 18:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/10/2015 15:45:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2015 10:24:08  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO28102015  
20/10/2015 10:23:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/10/2015 17:09:43  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA 
19/10/2015 15:54:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/10/2015 13:59:55  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA 
16/10/2015 11:39:05  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA10112015 HORA1600  
16/10/2015 11:38:20  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
15/10/2015 11:37:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS13491352 
13/10/2015 17:46:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2015 14:40:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO14102015  
09/10/2015 14:39:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/10/2015 14:34:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 1329 
09/10/2015 10:21:57  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA15102015 HORA1600  
08/10/2015 18:09:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2015 18:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  2ª  
05/10/2015 18:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/09/2015 14:24:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2015 10:14:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO 
14/08/2015 17:58:30  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA 
13/08/2015 16:55:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2015 16:53:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2015 16:51:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2015 13:56:31  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA 
12/08/2015 17:41:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 1321 
12/08/2015 17:32:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA Nº 1102015 SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS ENVIADA POR MALOTE DIGITAL DATA DEVOLUÇÃO27082015  
05/08/2015 16:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/08/2015 16:10:15  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1102015 SJMG 
05/08/2015 16:04:44  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DEPOIMENTO PESSOAL E INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA18082015 HORA1740  
20/05/2015 12:52:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2015 12:51:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 17:06:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2014 16:48:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
14/08/2014 15:40:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/07/2014 17:14:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/07/2014 12:03:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/07/2014 18:08:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO JUÍZO DEPRECADO DA 3ª VARA FEDERAL DA SJDF SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL 1146 
01/07/2014 17:20:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/07/2014 11:02:42  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 092014 
01/07/2014 11:02:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 092014 
01/07/2014 11:02:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 132014 
01/07/2014 11:02:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 132014 
11/06/2014 19:30:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/06/2014 15:52:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2014 18:29:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0182014 
28/05/2014 18:29:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0182014 
28/05/2014 11:08:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
28/05/2014 11:08:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0102014 
26/05/2014 17:57:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0072014 
26/05/2014 17:56:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0072014 
19/05/2014 19:36:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/05/2014 19:15:38  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  2ª ENVIADO EMAIL À 20ª VARA FEDERAL DA SJMG SOLICITANDO NOVA MÍDIA QUE CONTENHA O REGISTRO AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO VEZ QUE ESTAVA SEM CONTEÚDO O CD QUE ACOMPANHOU A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA 
06/05/2014 15:16:56  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CADASTRADA NO ECVD A ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 15042014 ÀS 17H30 FL 1079 
30/04/2014 17:32:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/04/2014 10:01:03  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0122014 
30/04/2014 10:00:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0122014 
24/04/2014 14:02:01  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
14/04/2014 14:57:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/04/2014 15:44:46  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO MPF ENCAMINHANDO IMAGEM DIGITALIZADA DA ATA DE FLS 10641065 COMUNICANDO A DECISÃO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA 
09/04/2014 15:34:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2014 13:30:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09042014  
07/04/2014 11:06:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 3392014 
07/04/2014 11:02:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 3392014 
07/04/2014 10:58:51  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CADASTRADA NO ECVD A ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 02042014 ÀS 14H 
04/04/2014 16:34:06  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  INTERROGATÓRIO DE UM RÉU DATA15042014 HORA1800  
03/04/2014 14:41:11  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
24/03/2014 20:08:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO COMARCA DE RESPLENDORMG 
19/03/2014 18:46:38  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª email da comarca de domingos martinses 
19/03/2014 18:46:14  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  email da seção judiciária de minas gerais 
19/03/2014 18:45:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ofício da comarca de nanuquemg 
13/03/2014 16:41:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2014 14:03:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO06032014  
17/02/2014 18:51:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DE NANUQUEMG 
17/02/2014 18:50:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/02/2014 18:59:46  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  7ª ARCARTA PRECATÓRIA Nº 0182014 
13/02/2014 18:59:34  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  6ª ARCARTA PRECATÓRIA Nº 0132014 
13/02/2014 18:59:20  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  5ª ARCARTA PRECATÓRIA Nº 0122014 
13/02/2014 18:59:03  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  4ª ARCARTA PRECATÓRIA Nº 0102014 
13/02/2014 18:58:45  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  3ª ARCARTA PRECATÓRIA Nº 0092014 
13/02/2014 18:58:29  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª ARCARTA PRECATÓRIA Nº 0082014 
13/02/2014 18:58:25  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  ARCARTA PRECATÓRIA Nº 0072014 
13/02/2014 18:37:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2014 15:29:29  126  CARGA RETIRADOS AGU  CONFORME DECISÃO DE FLS 10001001 4 VOL PRINCIPAIS E 3 VOL ANEXOS INTERESSADOUNIÃO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO11022014  
29/01/2014 19:05:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6ª MANDADO Nº 0722014 
29/01/2014 19:05:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5ª MANDADO Nº 0712014 
29/01/2014 19:04:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª MANDADO Nº 0702014 
29/01/2014 19:04:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MANDADO Nº 0692014 
29/01/2014 19:03:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO Nº 0682014 
29/01/2014 19:03:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 0562014 
24/01/2014 15:00:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
24/01/2014 14:58:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/01/2014 11:42:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MANDADO Nº 0672014 
23/01/2014 11:42:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO Nº 0662014 
23/01/2014 11:41:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 0552014 
22/01/2014 15:39:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/01/2014 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
22/01/2014 14:54:49  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  7ª CARTA PRECATORIA 0072014 JUIZO ESTADUAL COMARCA DE RESPLENDORMG DATA DEVOLUÇÃO24032014  
22/01/2014 14:50:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  6ª CARTA PRECATORIA 0082014 JUIZO FEDERAL SEÇAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO24032014  
22/01/2014 14:45:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª CARTA PRECATORIA 0092014 JUIZO ESTADUAL COMARCA DE NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO24032014  
22/01/2014 14:42:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª CARTA PRECATORIA 0102014 DATA DEVOLUÇÃO24032014  
22/01/2014 14:35:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª CARTA PRECATORIA 0122014 JUIZO FEDERAL SEÇAO JUDICIARIA DE MINAS GERAISMG DATA DEVOLUÇÃO24032014  
22/01/2014 14:31:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CARTA PRECATORIA 0182014 JUIZO ESTADUAL COMARCA DE DOMINGOS MARTINSES DATA DEVOLUÇÃO24032014  
22/01/2014 14:25:51  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA 0132014 JUIZO ESTADUAL COMARCA DE NOVA LIMAMG DATA DEVOLUÇÃO24022014  
20/01/2014 18:30:42  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  0182014 
20/01/2014 16:26:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/01/2014 16:26:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/01/2014 16:41:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO 0542014 0552014 0562014 0662014 0672014 0682014 0692014 0702014 0712014 0722014 
17/01/2014 15:22:15  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  0102014 
17/01/2014 15:21:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  0692014 
15/01/2014 15:17:00  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  0072014 0082014 0092014 0122014 E 0132014 
15/01/2014 15:07:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  0542014 0552014 0562014 0662014 0672014 0682014 0702014 0712014 E 0722014 
14/01/2014 17:08:25  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA02042014 HORA1400  
18/11/2013 16:08:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/11/2013 08:41:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/11/2013 08:40:40  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
24/10/2013 11:35:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/10/2013 18:57:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
23/10/2013 18:57:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/10/2013 11:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/10/2013 13:49:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/10/2013 13:32:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO FEDERAL AGU DATA DEVOLUÇÃO21102013  
09/10/2013 19:12:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2013 19:12:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/08/2013 17:04:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/08/2013 17:40:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/08/2013 13:13:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO26082013  
12/08/2013 14:20:01  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/08/2013 18:32:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/06/2013 17:12:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2013 18:13:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/05/2013 15:16:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2013 16:13:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  CONFORME DESPACHO DE FLS 941 5 VOLUMES 3 ANEX I INTERESSADOUNIÃO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO15052013  
03/05/2013 15:53:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO 010198 010231 
25/04/2013 15:59:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2013 13:18:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO29042013  
09/04/2013 14:26:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/04/2013 13:09:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/03/2013 18:02:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/02/2013 16:19:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADA EM 06022013 
13/02/2013 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE FLS930932 
06/02/2013 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2013 10:11:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  KYARA CARVALHO LACERDA ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA  
06/02/2013 10:10:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/02/2013 13:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  2ª  
18/12/2012 17:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/12/2012 17:52:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/09/2012 16:00:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/09/2012 15:02:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10092012  
10/09/2012 14:50:06  206  PARECER MPF APRESENTADO   
06/09/2012 12:37:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2012 10:42:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE32125308  
24/08/2012 17:19:55  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/08/2012 17:14:27  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  À COORDENADORIA DA 4ª TURMA ENCAMINHANDO A IMAGEM DO OFÍCIO OF1ªVGABJUNº312012 POR MEIO DO QUAL SÃO FORNECIDAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NO OFÍCIOCTUR4Nº16112012 DE 13 DE AGOSTO DE 2012 
24/08/2012 14:10:35  204  OFICIO EXPEDIDO  GABJU 312012 PRESTANDO INFORMAÇÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 
24/08/2012 14:10:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
27/07/2012 17:00:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/07/2012 15:01:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/06/2012 16:13:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EMAIL DO TRF DA 1ª REGIÃO 
15/06/2012 17:30:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2012 16:26:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15062012  
14/06/2012 14:03:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/06/2012 12:12:25  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
13/06/2012 12:12:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/06/2012 17:23:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2012 11:08:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO06062012  
01/06/2012 17:16:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2012 15:26:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO01062012  
31/05/2012 09:43:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/05/2012 12:52:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/05/2012 12:50:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/05/2012 17:38:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2012 12:33:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO15052012  
24/04/2012 18:56:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DÊSE VISTA DOS AUTOS À AGU 
24/04/2012 18:43:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/03/2012 15:56:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/03/2012 17:31:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2012 14:13:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 16032012 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO28032012  
01/03/2012 13:06:00  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/01/2012 13:02:30  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N 1272011 
16/01/2012 14:09:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/11/2011 15:52:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/10/2011 11:04:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
13/10/2011 18:20:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/10/2011 17:20:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2011 15:11:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 30092011 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO13102011  
26/09/2011 18:00:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/09/2011 17:33:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011024878JFMG MARCILENE DE ALMEIDA PASSOS 
20/09/2011 13:22:05  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS 
15/09/2011 17:46:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/09/2011 18:15:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2011 16:17:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX ADVGMG00080909 ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO TELEFONE32714365 DATA DEVOLUÇÃO14092011  
13/09/2011 17:48:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO EM 02092011 
12/09/2011 15:55:33  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
12/09/2011 15:55:12  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
08/09/2011 15:36:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2011 16:46:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO06092011  
31/08/2011 11:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
31/08/2011 10:22:47  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMUNICA O RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 1272011 BEM COMO O SEU ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE BRASIL NOVOPA PARA QUE LÁ SEJA REALIZADO O SEU CUMPRIMENTO 
09/08/2011 15:41:19  204  OFICIO EXPEDIDO  RESPOSTA AO OFÍCIO CTUR4Nº142211 ORIUNDO DO TRF DA 1ª REGIÃO 
09/08/2011 15:29:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFÍCIO CTUR4Nº142211 VINDO DO TRF DA 1ª REGIÃO 
20/07/2011 16:02:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/07/2011 16:00:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª JOSÉ CREMASCO TON 
20/07/2011 16:00:31  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ALESSANDRA TON DE SOUZA 
20/07/2011 15:51:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 1272011 À SSJ DE ALTAMIRASJPA DATA DEVOLUÇÃO22082011  
20/07/2011 15:48:51  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO 3762011 AO TRF1 
12/07/2011 15:44:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2011 11:38:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714  
24/06/2011 17:11:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 0142010 
24/06/2011 17:11:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 0142010 
01/06/2011 13:10:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  UNIÃO FEDERAL 
16/05/2011 13:09:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/05/2011 15:11:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2011 18:37:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
26/04/2011 18:50:18  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
08/04/2011 13:02:13  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS 
06/04/2011 18:53:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2011 14:53:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO04042011 QTDE FOLHAS580  
31/03/2011 00:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/03/2011 15:04:44  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/03/2011 15:02:44  204  OFICIO EXPEDIDO  OF N 1632011 
11/03/2011 16:00:56  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  2ª ESCRIVÃO Ã DA COMARCA D ERESPLENDOR 
04/03/2011 18:55:43  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
02/03/2011 16:45:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/02/2011 15:23:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/01/2011 16:27:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2010 17:18:09  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
27/09/2010 18:37:24  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS PETICIONÁRIO DE FL 549 
23/09/2010 16:11:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
06/09/2010 13:21:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
02/09/2010 17:12:36  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
01/09/2010 17:10:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/08/2010 14:27:10  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
17/08/2010 09:02:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINO SEJA CANCELADA A ATRIBUIÇÃO DO FEITO À MINHA PESSOA VINCULANDOO AO NOVEL TITULAR DA 1ª VARA 
12/08/2010 14:03:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2010 10:19:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/08/2010 18:38:30  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
30/07/2010 14:40:33  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
15/06/2010 14:07:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2010 16:20:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 11052010 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO23062010  
09/06/2010 18:39:55  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/06/2010 18:37:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/06/2010 17:18:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO07072010  
03/05/2010 11:07:36  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
29/04/2010 20:14:48  172  INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO   
27/04/2010 11:37:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2010 09:40:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO27042010  
22/04/2010 10:30:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2010 19:08:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 16042010 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO28042010  
15/04/2010 14:38:30  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/04/2010 14:35:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/04/2010 09:31:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ABRO VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
26/03/2010 08:59:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
16/03/2010 14:04:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  102010 
16/03/2010 14:03:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  11 E 14 DE 2010 
15/03/2010 15:01:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
11/03/2010 15:41:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÕES DE FLS509 A 514 E 515 A 519 
02/03/2010 14:10:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
22/02/2010 14:02:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/02/2010 17:42:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2010 15:54:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO19022010  
10/02/2010 16:52:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  011015016 E 017 DE 2010 
10/02/2010 16:13:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª COMARCA DE RESPLENDORMG DATA DEVOLUÇÃO10032010  
10/02/2010 16:12:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE NANUQUEMG DATA DEVOLUÇÃO10032010  
10/02/2010 15:43:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  010012013 E 014 DE 2010 
15/01/2010 17:45:16  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO DE Nº 10 A 172010 
15/01/2010 17:43:36  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
12/11/2009 18:50:03  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
11/11/2009 18:43:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/11/2009 18:43:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
08/09/2009 19:32:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 281SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DATA DEVOLUÇÃO08092009  
04/09/2009 08:31:20  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
12/08/2009 18:08:55  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª  
12/08/2009 18:08:50  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
27/07/2009 07:28:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ASSIM AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E RECEBO A PETIÇÃO INICIAL TENDO EM VISTA QUE OS FATOS NARRADOS PELO PARQUET INDICAM A SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVACITEMSE 
12/06/2009 18:49:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/06/2009 15:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2009 09:37:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLS E 3 APENSOS INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO05062009  
20/05/2009 14:35:51  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/05/2009 09:50:03  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
08/05/2009 10:28:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/05/2009 08:02:01  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/04/2009 16:53:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/03/2009 13:29:34  204  OFICIO EXPEDIDO   
09/03/2009 18:40:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/03/2009 14:54:25  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  ESCRIVAO DA COMARCA DE RESPLENDORMG 
04/03/2009 15:44:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/03/2009 18:59:30  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
03/03/2009 18:58:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
03/03/2009 18:56:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
03/03/2009 18:52:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/03/2009 18:49:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  VERA LÚCIA DUTRA SOARES 
27/02/2009 11:43:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2009 10:19:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  COM 1 ANEXO DE 3 VOLS ADVGMG00079941 MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA TELEFONE31 32920356 DATA DEVOLUÇÃO27022009 QTDE FOLHAS209  
17/02/2009 17:53:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/02/2009 17:10:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MV CONSTRUÇÕES LTDA 
05/02/2009 17:08:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MÁRCIO MIRANDA SOARES 
04/02/2009 16:24:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
27/01/2009 18:56:15  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
20/01/2009 18:34:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/01/2009 14:07:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
20/01/2009 14:07:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/01/2009 14:48:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/01/2009 14:47:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/01/2009 17:49:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/01/2009 17:38:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/01/2009 16:25:37  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
12/01/2009 16:25:18  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
08/01/2009 15:22:07  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
08/01/2009 15:21:49  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
19/12/2008 16:19:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
11/12/2008 17:32:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/12/2008 18:21:52  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
09/12/2008 18:01:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/12/2008 13:00:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE NANUQUE DATA DEVOLUÇÃO08012009  
09/12/2008 13:00:55  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/12/2008 13:00:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE RESPLENDOR DATA DEVOLUÇÃO08012009  
09/12/2008 13:00:19  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/12/2008 12:59:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUD DO DF DATA DEVOLUÇÃO08012009  
09/12/2008 12:59:44  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/12/2008 12:59:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
09/12/2008 12:59:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/12/2008 12:58:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
09/12/2008 12:58:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/12/2008 12:39:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
09/12/2008 12:39:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/12/2008 10:07:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2008 08:33:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF INTERESSADODR LAURO COELHO JÚNIOR TELEFONE33 32125300 DATA DEVOLUÇÃO10122008  
21/11/2008 14:51:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/11/2008 14:50:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/11/2008 16:15:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/11/2008 13:46:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2008 13:26:08  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO TELEFONE031 30293164 DATA DEVOLUÇÃO17102008  
10/11/2008 13:26:04  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
26/09/2008 14:57:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUESE O REQUERIDO P APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ESCRITA NA FORMA DO ART 17 7º DA LEI 842992 INTIMESE A UNIÃO FEDERAL P MANIFESTAR SE TEM INTERESSE EM INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO APÓS DÊSE VISTA AO MPF 
10/09/2008 14:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/08/2008 17:26:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/08/2008 15:55:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA PARA XEROX ATRAVÉS DA OABGV ADVGMG00036763 JOSE GONCALVES RAMOS TELEFONE32715358 DATA DEVOLUÇÃO04082008 QTDE FOLHAS147  
08/07/2008 17:35:48  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
26/06/2008 15:42:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/06/2008 12:25:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/06/2008 12:25:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2008 18:44:48  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/06/2008 18:44:03  170  INICIAL AUTUADA   
24/06/2008 11:27:00  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/09/2010  Ato Ordinatorio  abro vista dos autos ao requerido Ademir Flores Comparte pelo prazo de 10 dez dias em face do pedido de fl 549 
29/03/2011  Despacho  De início a fim de melhorar o manuseio dos autos determino o despaensamento do Procedimento Administrativo n 122009000098200787 que se encontra como anexo desta ação civil pública por improbidade administrativa devendo ser acautelado em escaninho próprio da secretaria sendo disponibilizado às partes quando necessário consultáloA secretaria deverá providenciar o registro da diligência ora determinada mediante etiqueta na capa dos autos a fim de facilitar a publicidade do atoFl502 oficiese ao juízo da Comarca de Resplendor solicitando informações acerca da Carta Precatória devendo ser encaminhadas as cópias de fl502 e do ar 552Decreto a revelia de Márcio Miranda Vera Lúcia M V Construções Ltda Djalma Marcilene e Charles eis que citados não apresentaram contestação passando os prazos pois em relação a eles a correr da data da devolução dos autos em secretaria 
31/08/2011  Decisao  Nada a deferir quanto à manifestação de fls 664667 uma vez que o juízo de retratação referente ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de fl 565 que decretou a revelia dos requeridos já foi exercido por meio da decisão proferida à fl 625Assim considerando que a questão do prazo para contestação e revelia foi objeto das decisões de fls 565 e 625 e que a matéria está sendo discutida em agravo de instrumento de nº 215803820114010000MG chamo o feito à ordem para oportunizar o exercício da ampla defesa e contraditório e reabro o prazo para constestação no que concerne aos requeridos que ainda não se valeram de tal faculdade quais sejam MÁRCIO MIRANDA VERA LÚCIA MV CONSTRUÇÕES LTDA DJALMA RIBEIRO MARCILENE ALMEIDA e CHARLES CASTROOs demais requeridos já apresentaram contestação fls 385437 509 515 525533 556564 628646 e 647663 de modo que quanto a eles operouse a preclusão consumativa 
28/05/2012  Despacho  Intimemse os requeridos acerca da decisão de fls 741755 
18/12/2012  Decisao  Defiro as provas orais requeridas testemunhal e depoimento pessoalPor fim no tocante ao Agravo de Instrumento noticiado às fls 812902 mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determino a expedição de ofício prestando as informações necessárias a instruílo conforme solicitado à fl 904INTIMEMSE os requeridos desta decisão de fls 912914 bem como para que APRESENTEM o rol de testemunhas no prazo de 10 dez dias 
04/02/2013  Decisao  indefiro a prova pericial formulada pelo réu João Lúcio Magalhães Bifano já que os fatos que se pretende provar com a aludida prova já se encontram satisfatoriamente demonstrados pelos documentos que se encontram em anexo fl 114 volume I anexo I devendo ser ressaltado que o próprio Ministério Publico Federal informou na inicial que a obra objeto do Convênio nº 55199 foi concluída não havendo controvérsia portanto acerca da conclusão da quadra poliesportiva licitada discutindose tão somente quais recursos foram efetivamente utilizados para a sua construção e a existência ou não de fraude nos procedimentos licitatórios Convite 0032000 e 0082002 sendo a perícia técnica requerida imprestável para comprovação de tais questões Defiro as provas orais requeridas testemunhal e depoimento pessoalPor fim no tocante ao Agravo de Instrumento noticiado às fls 812902 mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determino a expedição de ofício prestando as informações necessárias a instruílo conforme solicitado à fl 904intimemse os requeridos desta decisão bem como para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 10 dez dias 
22/10/2013  Despacho  intimemse os requeridos ALESSANDRA TON DE SOUZA MARCILENE ALMEIDA PASSOS MÁRCIO MIRANDA SOARES M V CONSTRUÇÕES LTDA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e VERA LÚCIA DUTRA SOARES para que se manifestem acerca dos referidos pedidos sobretudo em relação à desistência nos termos do art 267 4º do CPC Prazo de 10 dez diasSalientese que o pedido de extinção do feito foi formulado tão somente em relação aos requeridos acima razão pela qual se mostra desnecessária a intimação dos demais réus sobretudo por não configurar no presente caso a hipótese prevista no art 47 do CPC  
22/01/2014  Despacho  Em complementação à decisão de fls 10001001 expeçase carta precatória à Comarca de Domingos MartinsES com prazo de 60 sessenta dias para cumprimento solicitando a oitiva da testemunha JOÃO LUIZ DE PÁDUA KOEHLER arrolada pelo MPF à fl 923Após cumprase o último parágrafo da aludida decisão ocasião em que as partes deverão tomar ciência também da expedição da carta acima 
22/01/2014  Decisao  Indefiro o pedido de extinção parcial do feito sem julgamento do mérito com fundamento no art 267 III do CPC vez que a União Federal que integra o pólo ativo da presente ação não ratificou o pedido de desistência formulado pelo MPF às fls 966968 conforme se vê das fls 983986 No tocante ao pedido de extinção parcial do feito por inadequação da ação de improbidade proposta verifico que resta inviável na fase em que se encontra o feito com a inicial já recebida a sua análise vez que apesar de o art 17 11 da Lei nº 842992 permitir a extinção da ação de improbidade em qualquer fase por inadequação da via eleita os fundamentos trazidos pelo MPF às fls 966968 não indicam propriamente a ocorrência de tal circunstância mas desafiam a apreciação do mérito da causa razão pela qual deverão ser analisados após a fase de instrução por ocasião da prolação da sentençaPor outro lado rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu João Lúcio Magalhães Bifano às fls 989997 pois não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art 535 do CPC devendo a insurgência a respeito do conteúdo do julgado ser objeto se cabível de recurso próprio que não os presentes EmbargosAlém do mais toda a argumentação constante nos aludidos embargos restou prejudicada já que o pedido de desistência formulado pelo MPF não foi ratificado pela União Federal o que inviabilizou a sua homologação Em assim sendo e dando prosseguimento ao feito designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02042014 às 14H 00MIN ocasião em que serão inquiridas as testemunhas GILMAR PEREIRA MURATORI e ROBERTO WENCIONECK arroladas pelo MPF às fls 922923 e JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR arrolada pelo requerido Márcio Almeida Passos à fl 931 bem com colhido o depoimento pessoal dos requeridos residentes nesta ComarcaExpeçamse mandados de intimação das testemunhas e dos requeridos acima mencionados para comparecimento à audiência procedendose se for o caso nos termos do art 412 2º do CPC Expeçamse também Cartas Precatórias com prazo de 60 sessenta dias para cumprimento solicitando a oitiva das testemunhas ZENI FERREIRA SANTANA DA SILVA e DALVA HELENA RODRIGUES DE PAULA arroladas pelo MPF às fls 922923 e SELEME HILEL NETO arroladas pelo réu Márcio Almeida Passos à fl 931 bem como a colheita do depoimento pessoal dos requeridos não residentes nesta Comarca Registrese que os demais réus apesar de devidamente intimados fl 927 não arrolaram testemunhas operandose portanto a preclusãoExpedidos os documentos acima intimemse as partes desta decisão e para comparecimento à audiência designada ocasião em que deverão também tomar ciência da expedição das cartas acima para que acompanhem os seus andamentos junto aos Juízos Deprecados 
22/01/2014  Decisao  Indefiro o pedido de extinção parcial do feito sem julgamento do mérito com fundamento no art 267 III do CPC vez que a União Federal que integra o pólo ativo da presente ação não ratificou o pedido de desistência formulado pelo MPF às fls 966968 conforme se vê das fls 983986 No tocante ao pedido de extinção parcial do feito por inadequação da ação de improbidade proposta verifico que resta inviável na fase em que se encontra o feito com a inicial já recebida a sua análise vez que apesar de o art 17 11 da Lei nº 842992 permitir a extinção da ação de improbidade em qualquer fase por inadequação da via eleita os fundamentos trazidos pelo MPF às fls 966968 não indicam propriamente a ocorrência de tal circunstância mas desafiam a apreciação do mérito da causa razão pela qual deverão ser analisados após a fase de instrução por ocasião da prolação da sentençaPor outro lado rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu João Lúcio Magalhães Bifano às fls 989997 pois não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art 535 do CPC devendo a insurgência a respeito do conteúdo do julgado ser objeto se cabível de recurso próprio que não os presentes EmbargosAlém do mais toda a argumentação constante nos aludidos embargos restou prejudicada já que o pedido de desistência formulado pelo MPF não foi ratificado pela União Federal o que inviabilizou a sua homologação Em assim sendo e dando prosseguimento ao feito designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02042014 às 14H 00MIN ocasião em que serão inquiridas as testemunhas GILMAR PEREIRA MURATORI e ROBERTO WENCIONECK arroladas pelo MPF às fls 922923 e JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR arrolada pelo requerido Márcio Almeida Passos à fl 931 bem com colhido o depoimento pessoal dos requeridos residentes nesta ComarcaExpeçamse mandados de intimação das testemunhas e dos requeridos acima mencionados para comparecimento à audiência procedendose se for o caso nos termos do art 412 2º do CPC Expeçamse também Cartas Precatórias com prazo de 60 sessenta dias para cumprimento solicitando a oitiva das testemunhas ZENI FERREIRA SANTANA DA SILVA e DALVA HELENA RODRIGUES DE PAULA arroladas pelo MPF às fls 922923 e SELEME HILEL NETO arroladas pelo réu Márcio Almeida Passos à fl 931 bem como a colheita do depoimento pessoal dos requeridos não residentes nesta Comarca Registrese que os demais réus apesar de devidamente intimados fl 927 não arrolaram testemunhas operandose portanto a preclusãoExpedidos os documentos acima intimemse as partes desta decisão e para comparecimento à audiência designada ocasião em que deverão também tomar ciência da expedição das cartas acima para que acompanhem os seus andamentos junto aos Juízos Deprecados 
22/01/2014  Despacho  Em complementação à decisão de fls 10001001 expeçase carta precatória à Comarca de Domingos MartinsES com prazo de 60 sessenta dias para cumprimento solicitando a oitiva da testemunha JOÃO LUIZ DE PÁDUA KOEHLER arrolada pelo MPF à fl 923Após cumprase o último parágrafo da aludida decisão ocasião em que as partes deverão tomar ciência também da expedição da carta acima 
05/08/2015  Despacho  Tendo em vista a informação constante na certidão de fl 683 do processo nº 35217220124013813 datada de 19 de fevereiro de 2015 no sentido de que a testemunha Seleme Hilel Neto reside em Belo HorizonteMG designo audiência em continuação para o dia 18 de agosto de 2015 às 17h40min a fim de inquirir a aludida testemunha e colher o depoimento pessoal do réu João Lúcio Magalhães Bifano por meio de videoconferênciaExpeçase carta precatória à seção judiciária de Minas Gerais com o fim de intimar o requerido e a testemunha a comparecerem à sede daquele juízo na data e horário acima indicados cuidandose das demais providências para a realização do atoCientifiquese o MPFPubliqueseCumprase o despacho de fl 1173 
05/10/2015  Despacho  Diante do informado às fls 13271328 redesigno a audiência para o dia 15 de outubro de 2015 às 16h00minComuniquese ao juízo deprecadoIntimemse 
07/10/2015  Despacho  Diante do informado às fls 13271328 redesigno a audiência para o dia 15 de outubro de 2015 às 16h00minComuniquese ao juízo deprecadoIntimemse 
28/10/2015  Despacho  redesigno esta audiência de instrução por videoconferência para o dia 10 de novembro de 2015 às 16h para inquirir a testemunha Seleme Hilel Neto e para colher o depoimento pessoal do réu João Lúcio Magalhães Bifano 
06/06/2016  Decisao  I Desse modo verificando a ausência de pressuposto processual extingo o feito em relação ao requerido MÁRCIO MIRANDA SOARES nos termos do art 485 IV do CPC  
28/11/2016  Despacho  Fl 1442 Indefiro por ora o pedido doa advogadoa pois não restou demonstrada a ciência da renúncia ao mandante conforme disposto no art 112 do NCPCRessaltese que o caso em apreço não se amolda à hipótese de dispensa de comunicação prevista no art 112 2º do NCPCDêse vista aos réus dos documentos constantes da mídia juntada pelo MPF à fl 1440 assim como para apresentarem suas razões finais no prazo de 15 dias observada a seguinte ordem 1 defesa de João Lúcio Magalhães Bifano 2 defesa de Ademir Flores Comparte 3 defesa de Alessandra Ton de Souza e José Cremasco Ton 4 defesa de Charles Castro Luz 5 defesa de Construtora Ponto Alto e Silvério Dornelas Cerqueira 6 defesa de Djalma Ribeiro de Andrade Filho 7 defesa de M V Construções Ltda e Vera Lúcia Dutra Soares 8 defesa de Marcilene Almeida Passos e Márcio Almeida Passos 
17/07/2017  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente o pedido com resolução de mérito nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil para reconhecer o ato de improbidade consistente em fraude à licitação relacionada ao convênio n 55199 praticado pelos réus José Cremasco Ton Alessandra Ton de Souza Ademir Flores Comparte Construtora Ponto Alto Ltda Silvério Dornelas Cerqueira e Charles Castro Luz nos termos do artigo 10 inciso VII da Lei n 842992 e condenálos às sanções previstas no artigo 12 inciso II de acordo com a fundamentação acima 
12/09/2017  Despacho  1 Intimese o réu João Lúcio Magalhães Bifano para apresentar contrarrazões ao recurso de fls 15651571 interposto pelo Ministério Público Federal2 Após intimese o Ministério Público Federal para apresentar contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus3 Em seguida intimese a União para ciência da Sentença de fls 15461560 bem como para apresentar contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus 4 Por fim remetamse estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
05/03/2018  Despacho  Intimemse os requeridos João Lúcio Magalhães Bifano Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação de fls 116821687 interposto pela União FederalApós remetamse estes autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
9  Sentença  07/06/2017 16:12:00 visualizar
11  Despacho  02/03/2018 17:05:26 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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