Processo: 0029313-74.2010.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA BRASÍLIA
Juiz: MARCELO GENTIL MONTEIRO
Data de Autuação: 08/06/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 26/06/2010
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 5919 - Incidência sobre Aposentadoria
Observação:  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES
Localização: CX - 36569 - CAIXA 36569

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/08/2023 10:41:05  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
03/08/2023 13:46:19  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
03/08/2023 13:41:04  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
04/02/2020 07:52:28  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
14/12/2019 03:06:30  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
26/07/2012 17:33:41  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 
24/07/2012 11:16:43  222  REMESSA ORDENADA TRF   
24/07/2012 11:15:42  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/05/2012 14:27:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
30/05/2012 14:27:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
16/05/2012 14:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  31052012 
11/05/2012 18:41:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/05/2012 18:41:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2012 17:44:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/04/2012 14:38:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/03/2012 17:27:39  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
26/03/2012 17:27:36  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
26/03/2012 17:27:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2012 08:43:15  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN  
14/03/2012 16:01:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
13/03/2012 16:20:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/01/2012 13:06:42  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
05/12/2011 13:40:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/12/2011 13:40:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05122011  
11/11/2011 17:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICAÇÃO PREVISTA 05122011 
11/10/2011 15:25:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
11/10/2011 15:24:34  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  SENTENÇA Nº 2652011 
26/04/2011 08:25:14  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/04/2011 17:04:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/04/2011 17:04:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2011 07:21:01  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOFAZENDA NACIONAL  
12/04/2011 10:57:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
31/03/2011 08:52:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/03/2011 08:52:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2011 15:54:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  I VOL ADVGPB00010927 MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR TELEFONE8332413241  
25/03/2011 18:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA 14042011 
25/03/2011 17:53:48  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO NAO PUBLICADO DO DIA 28032011 
04/02/2011 14:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA 28032011 
01/12/2010 14:18:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/12/2010 14:15:10  225  REPLICA APRESENTADA   
30/11/2010 09:53:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/11/2010 10:36:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/10/2010 18:02:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇAO 
19/10/2010 13:29:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  I VOL ADVGPB00010927 MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR TELEFONE8332413241  
19/10/2010 13:28:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/10/2010 12:04:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/09/2010 14:10:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
27/09/2010 14:10:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/09/2010 12:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBLICAÇÃO PREVISTA 27092010 
17/09/2010 16:08:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/09/2010 16:07:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
17/09/2010 15:50:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/09/2010 15:49:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
10/09/2010 07:57:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/09/2010 17:58:15  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
08/09/2010 17:58:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2010 10:39:12  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  I VOL INTERESSADOPFN  
17/08/2010 17:01:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
17/08/2010 17:01:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/07/2010 14:36:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/07/2010 14:25:03  170  INICIAL AUTUADA   
19/07/2010 14:24:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2010 14:10:16  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/06/2010 11:58:16  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
23/09/2010  Decisao  Ante o exposto ausentes os pressupostos legais indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela 
25/03/2011  Despacho  intimemse as partes para no prazo sucessivo de 10 dez dias indicarem as provas que ainda pretendem produzir justificando sua necessidade 
11/11/2011  Sentenca  Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para condenar a União à repetição dos valores pagos a título de PSS sobre 13 de férias dos servidores que ingressaram no serviço público até a EC 4103 art 40 3º da CF vinculados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais FENAPRF A condenação fica limitada aos cincos anos que antecederam o qüinqüênio precedente ao ajuizamento ou seja respeitase a prescrição qüinqüenal Sobre os valores incidirá apenas a taxa SELIC já que se trata de indébito tributárioComo houve sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários dos seus advogadosCondeno a parte autora ao pagamento de metade das custas Assim como já houve o pagamento deste percentual por ocasião do ajuizamento fl 136 declaro satisfeita esta obrigaçãoNa fase de execução serão verificadas as situações individualizadas inclusive para que se prove o direito à integralidadeSentença sujeita ao reexame necessário 
16/05/2012  Despacho  Tempestiva recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo art 520 caput primeira parte do CPC02Dêse vista somente a parte autora para as contrarrazões art 508 CPC uma vez já houve apresentaçãi das mesmas pela Fazenda Nacional às fls 22523603Após remetam os autos ao TRF 1ª Região 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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