Processo: 0028956-15.2011.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 17/08/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/08/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10080 - Telefonia
Processo Originário: 123000001308201001
Observação:  ICP N 123000001308201001
Localização: 23G - 23 G

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/08/2020 12:02:49  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
07/12/2019 03:07:00  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
21/02/2018 13:53:41  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  23 VOLS 
02/02/2018 17:02:42  222  REMESSA ORDENADA TRF   
19/12/2017 18:25:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2017 09:33:44  126  CARGA RETIRADOS PGF  REMESSA PGF VOLS 2122 E 23 INTERESSADOREMESSA PGF  
11/12/2017 18:15:56  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
06/11/2017 17:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2017 09:52:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 2122 E 23 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
24/10/2017 18:30:50  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/10/2017 16:29:48  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
23/10/2017 16:29:48  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
21/09/2017 09:50:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 173 EM 20092017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 21092017 
19/09/2017 14:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 127 
15/09/2017 15:27:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/09/2017 13:00:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/09/2017 15:56:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/07/2017 16:26:19  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
03/07/2017 17:49:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2017 11:28:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 11819202122 E 23 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
09/06/2017 11:05:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/06/2017 11:05:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
07/06/2017 11:01:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/06/2017 11:01:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/05/2017 10:28:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 N 86 EM 17052017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 18052017 
16/05/2017 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 61 
09/05/2017 11:36:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/05/2017 17:22:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2017 15:48:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/05/2017 10:03:15  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
04/05/2017 10:03:15  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/04/2017 16:21:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/04/2017 09:44:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  REMESSA PGF VOLS 11819202122 E 23 INTERESSADOREMESSA PGF  
05/04/2017 19:03:43  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
14/03/2017 10:56:49  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/03/2017 10:56:49  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
14/03/2017 10:56:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/03/2017 10:56:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/02/2017 17:21:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2017 11:02:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 11819202122 E 23 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
07/02/2017 11:39:26  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/01/2017 18:44:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/01/2017 16:24:18  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AI N 00071418520124010000PA 
22/11/2016 16:27:31  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
22/11/2016 16:27:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/10/2016 17:53:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2016 11:00:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 1181920 E 22 INTERESSADOREMESSA MPF  
05/09/2016 17:57:21  222  REMESSA ORDENADA MPF   
02/09/2016 14:58:41  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
02/09/2016 14:35:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE N387620 
08/08/2016 11:34:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 146 DISPONIBILIZADO EM 05082016 
02/08/2016 14:52:26  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 115 
02/08/2016 14:50:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
02/08/2016 11:59:18  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
27/07/2016 19:10:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2016 14:33:35  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/07/2016 11:58:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2016 11:56:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 11718192021 E 22 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
15/07/2016 09:08:50  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
05/07/2016 09:08:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/07/2016 11:52:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/06/2016 11:50:46  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
22/06/2016 08:51:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/06/2016 12:04:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 108 DIDPONIBILIZADO EM 14062016 DATA15062016  
13/06/2016 14:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 83 
10/06/2016 16:41:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
10/06/2016 16:41:06  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  5 TURMA TRF1 
10/06/2016 16:40:58  204  OFICIO EXPEDIDO  3712016SEPOD 
09/06/2016 14:29:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/06/2016 14:27:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO PARA 
08/06/2016 18:27:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DIRETOR DA TELEMAR NORTE LESTE SA NO ESTADO DO PARA 
08/06/2016 15:26:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/06/2016 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2016 12:36:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 01 17º AO 22ª INTERESSADOMPF TELEFONE32990115  
01/06/2016 12:34:45  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/06/2016 11:35:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
09/05/2016 08:50:38  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/04/2016 09:59:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/04/2016 09:59:27  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
31/03/2016 09:21:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2016 10:29:27  126  CARGA RETIRADOS PGF  REMESSA PGF VOLS 1718192021 E 22 INTERESSADOREMESSA PGF  
14/03/2016 14:00:15  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
14/03/2016 14:00:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
14/03/2016 10:39:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/02/2016 11:18:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/02/2016 11:04:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 24 DISPONIBILIZADO EM 04022016 
02/02/2016 11:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 18 
02/02/2016 10:08:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/02/2016 16:58:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/02/2016 15:45:10  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/01/2016 17:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2016 10:29:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 1718192021 E 22 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
18/12/2015 11:36:28  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
18/12/2015 11:35:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/12/2015 10:47:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/12/2015 09:57:12  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AI Nº 48287092012401000PA 
11/12/2015 10:57:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/12/2015 10:57:17  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
09/12/2015 17:12:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2015 18:08:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM AUTORIZAÇÃO PARA O ESTAGIÁRIO SAULO BEZERRA ADVGPA00007359 TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO TELEFONE40051061 81160897  
03/11/2015 11:33:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  TELEMAR 
03/11/2015 11:32:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 204 DISPONIBILIZADO EM 29102015 
28/10/2015 15:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 159 
28/10/2015 12:32:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/10/2015 12:32:21  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
17/09/2015 14:18:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
20/08/2015 14:31:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/08/2015 17:05:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2015 09:47:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOLS 1181920 E 21 CAUT TOMAZ SEGATTO ADVGPA00007359 TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO TELEFONE40051061 81160897  
05/08/2015 10:55:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  TELEMAR 
05/08/2015 10:55:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 145 DISPÓNIBILIZADO EM 04082015 
31/07/2015 19:16:21  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 116 
30/07/2015 19:14:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
29/07/2015 17:00:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO  HOMOLOGAÇÃO TRANSAÇÃO ENTRE CLARO SA MPF E ANATEL 
01/06/2015 18:15:30  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
25/05/2015 14:34:56  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
20/04/2015 09:41:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 72 DISPONIBILIZADO EM 17042015 
16/04/2015 15:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 58 
16/04/2015 14:36:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/04/2015 14:36:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/04/2015 10:38:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/04/2015 11:56:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 DE Nº69DISPONIBILIZADO EM 14042015 
13/04/2015 12:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 55 
10/04/2015 14:26:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/04/2015 11:50:52  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/04/2015 15:35:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2015 16:42:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  1181920 E 21 INTERESSADOPOR REMESSA  
24/03/2015 07:41:42  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
24/03/2015 07:41:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MPF 
23/03/2015 18:56:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/03/2015 14:52:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2015 16:21:13  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
24/02/2015 11:34:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 36 DE 24022015 
19/02/2015 10:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 23 
13/02/2015 15:25:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
12/02/2015 13:48:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
10/02/2015 14:08:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/12/2014 13:39:41  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
05/12/2014 10:50:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N236 DE 05122014 
03/12/2014 11:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 186 
14/11/2014 12:55:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/11/2014 18:54:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/11/2014 13:38:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/11/2014 13:37:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª extratos de movimentações ref aos agravos em tramite no TRF1 
24/09/2014 19:54:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/09/2014 12:10:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2014 11:30:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 11819 E 20 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
03/09/2014 17:12:42  222  REMESSA ORDENADA MPF   
02/09/2014 19:11:19  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DA CTUR5 CONFIRMA RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES EM 11072014 
02/09/2014 17:50:34  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  P CTUR5TRFCOMUNICA QUE INFORMAÇÕES JÁ FORAM PRESTADAS 
02/09/2014 17:50:18  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
02/09/2014 11:14:28  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  ENCAMINHAR EMAIL P CTUR5TRF 
01/09/2014 09:23:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/08/2014 18:14:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/07/2014 17:26:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª DESPACHO DE AGRAVO 
14/07/2014 15:30:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2014 15:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2014 09:42:27  126  CARGA RETIRADOS PGF  REMESSA BACEN VOLS 11819 E 20 INTERESSADOREMESSA BACEN TELEFONE33665307  
06/06/2014 13:45:15  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ANATELPGF 
05/06/2014 18:45:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/06/2014 13:12:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/06/2014 13:10:25  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
04/06/2014 13:10:12  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 4152014SEPOD 
04/06/2014 13:10:10  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
02/06/2014 17:28:15  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
02/06/2014 17:23:16  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
02/06/2014 17:22:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/05/2014 17:49:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 10:51:01  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORA NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO  
28/05/2014 11:43:06  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
15/05/2014 10:15:52  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  NARRATIVA PARA TELEMAR 
09/05/2014 17:48:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2014 17:11:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  VOLS 11819 E 20 CAUT JONATHAN SOUZA INTERESSADOMARIA DEUSDETH TELEFONE33665307  
06/05/2014 15:11:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 3332912014 ANATEL 
29/04/2014 13:04:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 80 DE 29042014 
24/04/2014 13:34:11  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 63 
15/04/2014 13:32:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/04/2014 12:28:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/04/2014 12:28:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/04/2014 09:38:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/04/2014 17:36:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/04/2014 12:52:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2014 12:51:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONSULTAS REF AGRAVOS NO TRF 
20/03/2014 15:05:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/03/2014 18:11:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2014 11:16:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 1 16 17 18 19 20 INTERESSADOMPF  
25/02/2014 12:04:31  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/02/2014 12:04:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/02/2014 17:23:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/02/2014 16:57:54  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL  2ª POR MEIO DO OFÍCIO N 122SEPOD 
06/02/2014 10:00:00  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
06/02/2014 09:45:42  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
06/02/2014 09:45:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/01/2014 12:05:54  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  POR 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELA EMBRATEL 
13/01/2014 19:24:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/01/2014 19:20:08  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO A SER APRESENTADA NOS AUTOS QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
13/01/2014 11:33:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/12/2013 08:35:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 243 DE 16122013 
11/12/2013 11:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 190 
10/12/2013 15:29:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/12/2013 15:29:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3 Nº 3209192013 3210042013 e 3210032013 
04/11/2013 16:54:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2013 10:38:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 116171819 E 20 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32290115  
23/10/2013 14:22:03  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/10/2013 12:02:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3 3209192013 3210032013 3210042013 
21/10/2013 16:33:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3 ANATEL TELEMAR E EMBRATEL 
21/10/2013 16:15:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/10/2013 16:07:35  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA13012014 HORA1500  
21/10/2013 15:32:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/10/2013 16:55:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2013 14:17:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/10/2013 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2013 10:21:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VLS INTERESSADOMPF  
25/09/2013 15:08:37  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/09/2013 15:08:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  REFERENTE AO AI 482870920124010000PA 
25/09/2013 15:01:23  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
23/09/2013 14:59:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/09/2013 19:20:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/09/2013 19:19:43  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL  AGRAO DE INSTRUMENTO N 289561520114013900 
08/08/2013 16:47:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/08/2013 16:25:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2013 18:07:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/07/2013 09:57:04  126  CARGA RETIRADOS PGF  REMESSA PGF VOLS 1161718 E 19 INTERESSADOREMESSA PGF TELEFONE33665307  
18/07/2013 10:57:06  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF ANATEL 
18/07/2013 10:47:01  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  ATRAVES DO OFÍCIO 4652013SEPOD REFERENTE AO AI 48287092012 
12/07/2013 19:11:43  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL  5ª TURMA 
11/06/2013 10:19:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/05/2013 13:48:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2013 09:58:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF VOLS 1161718 E 19 INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
16/05/2013 18:06:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
16/05/2013 18:05:39  204  OFICIO EXPEDIDO  2492013SEPOD2ª VARA INFORMAÇÕES SOBRE O AI 0048287092012401000PA 
16/05/2013 18:05:37  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/05/2013 14:46:45  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
10/05/2013 11:11:34  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
07/05/2013 07:25:34  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
06/05/2013 16:52:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/04/2013 16:50:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2013 09:14:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/03/2013 09:20:43  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
22/03/2013 09:20:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 56 DE 22032013 
19/03/2013 12:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 36 
08/03/2013 14:51:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/03/2013 14:47:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/02/2013 16:55:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2013 16:02:35  225  REPLICA APRESENTADA   
09/01/2013 16:02:35  225  REPLICA APRESENTADA   
08/01/2013 17:52:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2012 15:47:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESA MPF VOLS 1161718 E 19 INTERESSADOREMESA MPF TELEFONE32990115  
04/12/2012 16:54:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/10/2012 18:48:17  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  CTUR5ENCAMINHA INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4080039820124010000PA 
08/10/2012 18:47:46  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 490SEPOD2ª VARA PARA CTUR5 
08/10/2012 18:47:37  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CTUR5 
04/10/2012 15:24:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2012 09:13:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
28/09/2012 15:04:51  222  REMESSA ORDENADA MPF  PARA APRESENTAR RÉPLICA AS CONTESTACOES 
29/08/2012 10:50:00  204  OFICIO EXPEDIDO  4022012SEPOD PRESTA INFORMACOES REFERENTES AO AI 48287092012 
27/08/2012 10:49:36  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
07/08/2012 12:28:50  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
07/08/2012 09:39:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADO NOS AUTOS DUAS PETIÇÕES E COMUNICADO DE DESPACHO EXARADO 
27/07/2012 12:25:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2012 12:48:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTOS ENTREGUES AO ESTAGIÁRIO JONATHAN BRITO ROCHA RG 3482955 MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO DA EMBRATEL DR RAIMUNDO ROLIM JÚNIOR OABPA 10709 VOLUMES 1 16 17 18 E 19 ADVGPA00010709 RAIMUNDO ROLIM DE MENDONCA JUNIOR TELEFONE32295529  
23/07/2012 16:08:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2012 17:24:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  VOLUMES I A XVI ENTREGUES AO ESTAGIARIO JONATHAN BRITO ROCHA RG 3482955 MEDIANTE AUTORIZACAO ADVGPA00005200 DILZA MARIA LEMOS DE MIRANDA TELEFONE32295529  
13/07/2012 15:20:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2012 09:57:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOLUMES 1161718 E 19 CAUT JONATHAN BRITO ROCHA RG 3482955 ADVGPA00009079 DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS TELEFONE32295529  
06/07/2012 09:55:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBESTABELECIMENTO 
06/07/2012 09:31:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 130 DE 06072012 
04/07/2012 12:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL COMPLEM 100 
04/07/2012 10:01:54  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 2922012SEPOD2AVARA DE 04072012 
04/07/2012 10:01:50  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
03/07/2012 19:28:07  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  AI 71418520124010000PA 
18/06/2012 10:01:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/06/2012 09:18:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
12/06/2012 08:42:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/06/2012 08:42:31  168  INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO TRIBUNAL   
11/06/2012 17:54:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/06/2012 17:54:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/05/2012 17:49:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2012 11:25:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 161718 E 19 INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE32290115  
07/05/2012 11:25:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL 161718 E 19 INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE32290115  
04/05/2012 11:19:53  222  REMESSA ORDENADA MPF  P MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBRATEL 
04/05/2012 11:19:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/03/2012 11:29:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
19/03/2012 11:27:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
19/03/2012 11:27:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
05/03/2012 18:04:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
05/03/2012 18:04:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
31/01/2012 11:02:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/01/2012 11:02:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/01/2012 11:54:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANATEL EMBRATEL TELEMAR 
19/12/2011 20:28:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/12/2011 20:27:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3 ANATEL EMBRATEL E TELEMAR 
19/12/2011 20:26:30  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/12/2011 19:38:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO REGISTRADA SOB O Nº 20113900020200263 
19/12/2011 19:21:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
07/11/2011 13:27:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/11/2011 16:07:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/11/2011 15:59:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/09/2011 14:31:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/09/2011 14:31:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ANATEL 
22/09/2011 14:31:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/09/2011 19:00:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
21/09/2011 18:59:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/08/2011 10:05:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/08/2011 14:04:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2011 11:31:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/08/2011 11:31:00  170  INICIAL AUTUADA   
17/08/2011 18:43:03  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/07/2012  Decisao  Ante o exposto rejeito os embargos Mantenho a decisão de fls 40004008 por seus próprios fundamentos Dêse vista ao MPF para réplica às contestações Publiquese Registrese Intimemse 
19/03/2013  Despacho  1 Assino o prazo de 5 cinco dias para que as partes especifiquem as provas que ainda pretendem produzir indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de deslindar as circunstâncias fáticas da causa 2 Esclareço outrossim que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida sendo que a não observância ao ora determinado implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 330 inciso I do CPC 3 Publiquese Intimemse 
11/12/2013  Despacho  Considerando o pedido da petição da EMBRATEL de fl 46964698 e a anuência do MPF às fls 47094710 designo o dia 13012014 às 1500 horas para a realização de audiência de conciliação Intimemse as partes 
24/04/2014  Despacho  1 A decisão de fls 40004008 17º vol proferida em 19122011 determinou à TELEMAR em resumo reabrir postos de atendimento pessoal se abster de fechar postos em atividade bem como apresentar plano estratégico para implantação das medidas necessárias para atendimento pessoal aos usuários de todo o Estado do Pará 2 Não obstante até a presente data a concessionária demandada não apresentou comprovação do cumprimento da decisão liminar tampouco manifestouse acerca de diligências porventura efetuadas para o efetivo implemento das medidas de urgência o que revela o flagrante desatendimento da determinação judicial tendo em vista que os agravos interpostos ainda não foram decididos 3 Diante destes fatos aplico a pena de multa diária prevista na decisão liminar majorando seu valor para R10000000 cem mil reais 4 Intimese pessoalmente a ANATEL por meio da PGF para diligenciar diretamente junto à empresa TELEMAR o cumprimento das medidas apresentando em Juízo relatório circunstanciado no prazo de 30 trinta dias 5 Sem prejuízo manifestese a ANATEL acerca da proposta apresentada pela EMBRATEL às fls 42484251 6 Publiquese 
03/12/2014  Despacho  1 Relativamente às provas requeridas pela TELEMAR NORTE LESTE SA fls 4655465619ºvol 11 Indefiro o depoimento pessoal das partes Do autor MPF porque atua na condição de legitimado extraordinário não sendo possível obter confissão de representante de pessoa jurídica de direito público Por outro lado o pedido de depoimento pessoal da própria requerida contraria o disposto no art 343 do Código de Processo Civil 12 Defiro a juntada dos documentos de fls 46674678 e 47184722 2 No tocante às provas periciais requeridas pela ré EMBRATEL SA fls 46614663 assinalo que a questão litigiosa tratada nestes autos versa sobre matéria eminentemente de direito prescindindo de prova pericial pelo que indefiro o pedido Ademais o MPF à fl 4753 20ºvol manifestou sua aceitação quanto à proposta de acordo específica apresentada pela ré EMBRATEL fls 47484751 requerendo inclusive sua homologação 3 No que diz respeito à ANATEL o próprio órgão ministerial reconhece à fl 4891 que a agência fiscalizadora cumpriu as determinações impostas na decisão de fls 4758 20ºvol 4 Publiquese Intimemse Após venham os autos conclusos para sentença 
19/02/2015  Decisao  Ante o exposto conheço dos Embargos Declaratórios para REJEITÁLOS mantendo na íntegra a decisão de fls 4897Publiquese Registrese Intimemse 
13/04/2015  Despacho  1 Diante da notícia de extinção da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA EMBRATEL conforme documentos de fls 49224938 e tendo em vista que a mesma será sucedida em seus direitos e obrigações pela empresa CLARO SA determino que a Secretaria retifique a autuação para exclusão da Embratel SA e inclusão da CLARO SA no pólo passivo cadastrandose os respectivos advogados fl 4921 2 Diante da interposição de Agravo Retido pela ré Claro SA intimemse o MPF para oferecer resposta no prazo legal nos termos do art 523 2º do Código de Processo Civil bem como do despacho e da decisão de fls 4897 e 490203 respectivamente 3 Após com ou sem manifestação do agravado retornem os autos conclusos4 Publiquese 
16/04/2015  Despacho  Mantenho o despacho agravado fl 4897 pelos próprios fundamentos ali expendidos Publiquese Em seguida venham os autos conclusos para sentença 
31/07/2015  Decisao  a Converto o feito em diligencia Intimese TELEMAR NORTE LESTE SA para se manifestar sobre os documentos de fls 48014882 volume 17 Prazo 5cinco dias Transcorrido o prazo voltem conclusos para sentenga b Considerando as manifestagoes de fls 4723 4753 e 4802 homologo por sentena os termos do acordo firmado entre EMBRATEL MPF e ANATEL conforme proposta de fls 47484751 volume 20 para que produza seus legitimos efeitos Resolvido o feito com resolugao do merito em relacao a CLARO SA sucessora de EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicagoes documentos as fls 49074938V21 com fulcro no art 331 1 cc art 269 III ambos do Codigo de Processo Civil Publiquese Registrese Intimemse 
28/10/2015  Despacho  Converto o feito em diligências A controvérsia da lide não repousa apenas sobre a obrigação da concessionária de oferecer atendimento pessoal ao consumidor mas sobretudo sobre a qualidade desse serviço que quando oferecido deve ser adequado eficiente seguro e contínuo Por isso indefiro o pedido de desconsideração e desentranhamento dos documentos apresentados pela ANATEL formulado no item 3I da petição de fl 4956v21 Por outro lado em homenagem ao contraditório visando a garantia do direito de defesa renovo por 20vinte dias improrrogáveis o prazo para a TELEMAR manifestarse sobre os referidos documentos Havendo a juntada de novos documentos dêse vista às demais partes no prazo legal e após voltemse conclusos Publiquese Intimemse 
02/02/2016  Despacho  Manifestese a parte agravada acerca do Agravo Retido de fls 49904996 consoante o art 523 2º do CPC Manifestemse as partes acerca dos documentos juntados pela TELEMAR de fls 49975109 no prazo de 10 dez dias 
13/06/2016  Sentenca  Ante o exposto a quanto à TEEEMAR ratificando a decisão liminar acolho em parte os pedidos formulados na inicial condenandoa em obrigação de fazer consistente em cumprir a determinação legal de implantar c manter adequadamente Postos de Atendimento Pessoal aos consumidores dos Municípios em que atuam no Estado doPará b quanto à ANATEL ratificando a decisão liminar acolho os pedidos condenandoa a tomar todas as medidas necessárias para que a TEEEMAR cumpra a obrigação de instalar e manter os Postos de Atendimento Pessoal aos usuários no Estado do Pará c condenar à TEEEMAR ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R 500000000 cinco milhões de reais com incidência da Taxa Selic a partir da sentença Persistindo a desobediência à ordem judicial no que tange ao descumprimento da tutela de urgência determino que a ANATEL adote todas asprovidências necessárias para realizar nova auditoria no prazo máximo de 120 cento e vinte dias efetuando fiscalização por amostragem em pelo menos dez agências dos Correios e dez postos de atendimento dentre os elencados na relação de íls 50975101 para aferir a qualidade dos serviços de atendimento prestados a existência ou não de sistema interligado à prestadora bem como se sào disponibilizados todos os tipos de serviços devendo ser formados autos apartados para acompanhar sua execução Intimese pessoalmente o responsável pela ANATEL no Estado do Pará para o cumprimento dessa determinação sob penal de multa pessoal Intimese a TELHMAR para comprovar o cumprimento da tutela de urgência no prazo de 60 sessenta dias sob pena de incidência da multa sem prejuízo de apuração de responsabilidade criminal por descumprimento à ordem judicial Intimese pessoalmente o responsável pela pessoa jurídica demandada no Estado do Pará Sem custas e honorários nos termos do art 18 da Lei 734785 Comuniquese o TRK F Região sobre a prolação desta sentença Publiquese Registrese Intimese 
02/08/2016  Decisao  Ante o exposto presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos embargos No mérito doulhes parcial provimento para integrar à sentença recorrida os fundamentos lançados alhures do que não resulta efeito modificativo permanecendo inalterada sua parte dispositiva Publiquese Registrese Intimemse 
16/05/2017  Despacho  Manifestese a Telemar no prazo de 10 dias acerca do relatório da Anatel que noticia o descumprimento de determinação judicial Em seguida intimese o MPF para que no prazo legal apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Anatel às fls 53625379 Por fim façamme os autos conclusos para deliberar acerca do pedido formulado pelo MPF de arbitramento de multa em desfavor da Telemar Intimemse Cumprase 
19/09/2017  Decisao  Na sentença proferida às fls 51455170 volume 22 determinouse à TELEMAR que comprovasse o cumprimento da tutela de urgência no prazo de 60 sessenta dias sob pena de incidência da multa sem prejuízo de apuração de responsabilidade criminal por descumprimento à ordem judicial Visando verificar o atendimento dessa obrigação a ANATEL realizou nova fiscalização fls 52885346 volumes 2223 O MPF pediu o arbitramento de multa diária à TELEMAR pelo descumprimento da sentença fl 5387 volume 23 A TELEMAR manifestouse e juntou documentos às fls 54125456 volume 23 Decido Consoante o Relatório 01082016GR10 fls 52945300 volume 22 90 das agências dos correios fiscalizadas por amostragem realizam atendimento aos usuários através de formulário enquanto apenas 25 dos Postos de Atendimento Fiscalizados por amostragem realizam atendimento aos usuários A ANATEL concluiu que em 75 das localidades fiscalizadas que deveriam ser atendidas por Postos de Atendimento o usuário está impossibilitado de proceder a reclamação e obter informações claras e precisas seja porque os postos não existem seja porque os telefones de uso público não existem sendo que a maioria das localidades encontrase distante da sede de municípios em que há agência dos Correios Acerca das considerações da TELEMAR fls 54125425 volume 23 cumpre observar que a ANATEL seguiu os parâmetros definidos na sentença tanto no critério de amostragem quanto no quantitativo mínimo e na listagem utilizada como fonte para a escolha dos postos de atendimento e agências do correio a serem fiscalizados O objeto da fiscalização não é tão restrito como quer fazer crer a requerida Com efeito nos termos da sentença segundo a legislação vigente Resolução ANATEL 6322014 é exigido da TELEMAR enquanto concessionária de Serviço de Telefonia Fixo Comutado STFC a manutenção de ao menos um Setor de Atendimento Presencial por Microrregião com população igual ou superior a 100000 habitantes atendidos e um Setor de Atendimento Presencial adicional a cada 400000 quatrocentos mil habitantes por Microrregião O atendimento pessoalpresencial aos usuários pode ser ofertado por meio de terceirizados mas que deve ser suficientemente autônomo para permitir ao usuário efetuar qualquer iteração relativa à prestação do serviço Assim para ser adequado o atendimento pessoalpresencial deve estar disseminado entre a população na proporção indicada na norma regulamentar e onde está instalado deve ser oferecido com qualidade Nisto consiste a implantaçãomanutenção adequada dos Postos de Atendimento Pessoal objeto da tutela de urgência e provimento definitivo neste feito cujo adimplemento foi objeto de fiscalização pela ANATEL que por sua vez deveria aferir a qualidade dos serviços de atendimento prestados a existência ou não de sistema interligado à prestadora bem como se são disponibilizados todos os tipos de serviços Exatamente porque a adequação do serviço perpassa também pela pulverização da oferta o método de amostragem é suficiente para aferição da qualidade Por outro lado não se pode falar que haja adequação da prestação quando o serviço sequer é oferecido em mais da metade das localidades visitadas Não custa lembrar que também nos termos da sentença competia à TELEMAR comprovar o cumprimento da tutela de urgência no prazo de 60 sessenta dias sob pena de incidência da multa sem prejuízo de apuração de responsabilidade criminal por descumprimento à ordem judicial Portanto a prova da adequação do serviço é prioritariamente ônus da requerida para o qual dispunha do prazo de 60 sessenta dias que não cumpriu Não pode agora decorrido mais de um ano da prolação da sentença alegar exiguidade do prazo para elaborar sua manifestação tampouco questionar a veracidade das informações que a agência reguladora no exercício de seu mister lançou no relatório de fiscalização à míngua da p 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Decisão  13/02/2015 15:06:38 visualizar
5  Decisão  30/07/2015 17:53:46 visualizar
7  Sentença  01/06/2016 13:49:45 visualizar
9  Sentença  02/08/2016 14:48:22 visualizar
11  Decisão  15/09/2017 09:21:25 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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