Processo: 2008.38.13.002848-3
Nova Numeração: 0002848-21.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 18/06/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/06/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10386 - Modalidade Limite
Processo Originário: PA122009000173200629
Observação:  PA122009000173200629 CONVÊNIO 256299
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
14/03/2020 22:15:01  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:12:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
26/09/2018 09:48:18  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
24/09/2018 14:18:31  222  REMESSA ORDENADA TRF   
21/09/2018 16:52:45  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
19/09/2018 17:15:52  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/08/2018 17:00:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2018 15:19:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO08082018  
06/08/2018 10:53:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 06082018 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
03/08/2018 15:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/07/2018 22:33:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/07/2018 17:32:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2018 17:26:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/07/2018 19:46:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2018 09:20:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO24072018  
29/06/2018 15:55:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/06/2018 13:13:12  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/06/2018 13:13:01  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
21/06/2018 17:44:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2018 09:01:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 08062018 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO25072018  
06/06/2018 14:49:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/05/2018 13:56:37  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  MARIA 
23/04/2018 14:25:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2018 11:51:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO23042018  
19/04/2018 17:28:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/04/2018 11:31:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 18042018 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
17/04/2018 16:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/04/2018 19:09:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
09/02/2018 18:14:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/02/2018 16:55:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2018 09:04:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00085754 WALASSY MAGNO FELICIANO REIS TELEFONE88190099 DATA DEVOLUÇÃO01022018  
19/12/2017 16:29:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2017 16:27:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  DATIVO ADVGMG00157415 GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA TELEFONE987173597 DATA DEVOLUÇÃO19122017  
13/11/2017 13:31:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
13/11/2017 13:31:24  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  MARIA JOSE 
18/10/2017 16:04:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  DATIVO 
04/10/2017 16:02:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2017 10:16:54  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 29092017 INTERESSADODEFENSOR PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO23102017  
25/09/2017 16:24:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
25/09/2017 16:24:12  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
25/09/2017 16:23:55  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
17/08/2017 14:21:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2017 11:54:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00082346 ENES PEREIRA DE SOUZA TELEFONE32716377 DATA DEVOLUÇÃO17082017  
10/08/2017 13:21:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2017 10:04:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10082017  
08/08/2017 17:07:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08082017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA08082017  
07/08/2017 14:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/08/2017 18:01:20  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
04/05/2017 20:10:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/05/2017 20:09:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PEDRALINA 
03/05/2017 17:06:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/04/2017 15:03:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  DATIVO ADVGMG00157415 GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA TELEFONE987173597 DATA DEVOLUÇÃO04052017  
31/03/2017 13:54:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  DATIVO 
24/02/2017 18:38:59  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª CONST SILA E LOPES 
22/02/2017 19:25:52  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  MARCIO ALMEIDA PASSOS 
16/02/2017 13:32:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  PEDRALINA 
08/02/2017 17:23:09  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ADELMARIO E EDMAR GOMES 
01/02/2017 12:26:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
01/02/2017 12:18:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/01/2017 09:37:20  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFRENTE AO DIA 27012017 INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO20022017  
19/01/2017 15:56:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
19/01/2017 15:54:44  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª JOAO MAGALHAES 
07/12/2016 18:27:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ANTONIO DA SILVA FLORES 
02/12/2016 17:22:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2016 16:20:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02122016  
01/12/2016 17:06:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 01122016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
30/11/2016 17:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/11/2016 09:00:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2016 09:36:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO13122016  
17/11/2016 19:30:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/11/2016 19:29:00  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
16/11/2016 17:53:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2016 09:04:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO11112016  
20/10/2016 18:31:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/10/2016 18:31:08  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/10/2016 18:30:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/10/2016 15:27:39  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
05/10/2016 17:03:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 SOLICITEMSE AO JUÍZO DEPRECADO SE POSSÍVEL VIA EMAIL INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NAQUELE JUÍZO SOB N 0327 16 0013550 
25/07/2016 18:41:25  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
25/07/2016 18:41:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
25/07/2016 18:38:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/07/2016 17:37:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2016 08:48:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 15072016 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO29072016  
07/07/2016 10:34:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/07/2016 16:45:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2016 09:59:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO06072016  
04/07/2016 15:59:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 04072016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
01/07/2016 13:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
27/06/2016 18:37:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AGU MANIFESTA CIENCIA AUDIENCIA 
27/06/2016 18:37:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SILVERIO DORNELAS 
27/06/2016 16:26:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2016 13:52:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062016  
24/06/2016 16:09:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2016 12:08:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24062016  
22/06/2016 13:38:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2016 15:19:20  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO22062016  
21/06/2016 13:43:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CLODOVI LPEDRO 
21/06/2016 13:43:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/06/2016 11:59:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2016 13:47:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO20062016  
10/06/2016 13:39:53  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
09/06/2016 17:37:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2016 08:54:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 03062016 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20062016  
30/05/2016 16:37:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2016 14:25:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
25/05/2016 09:45:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25052016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
24/05/2016 16:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/05/2016 16:52:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2016 16:52:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/05/2016 15:35:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/05/2016 14:02:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2016 12:50:35  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23052016  
17/05/2016 18:42:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SJMG E COMARCA DE ITAMBACURI DATA DEVOLUÇÃO30092016  
17/05/2016 18:42:16  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA29062016 HORA1700  
17/03/2016 15:18:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2016 14:52:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO17032016  
16/03/2016 14:36:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 16032016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
15/03/2016 15:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/03/2016 17:44:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/03/2016 18:22:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2016 18:28:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2016 17:51:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO20022016  
04/02/2016 20:49:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/02/2016 20:49:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/02/2016 17:47:39  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
22/01/2016 17:01:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/01/2016 17:01:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2016 16:59:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
11/01/2016 16:14:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 11012016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
08/01/2016 13:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/01/2016 13:22:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/12/2015 18:17:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/12/2015 17:08:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/12/2015 16:29:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2015 09:11:51  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO16122015  
03/12/2015 10:57:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2015 13:03:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO04122015  
23/11/2015 19:07:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/11/2015 09:58:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2015 17:25:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 23102015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04112015  
15/10/2015 16:55:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS MÁRCIO PASSOS 
01/10/2015 10:41:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2015 10:03:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01102015  
01/10/2015 10:02:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/09/2015 16:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/09/2015 16:07:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/07/2015 15:27:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MOVIMENTAÇÃO REFERESE AO DIA 16072015 
25/05/2015 18:24:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/05/2015 18:24:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/05/2015 10:03:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2015 08:43:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 15052015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO27052015  
08/05/2015 16:42:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/05/2015 16:42:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PEDRALINA 
07/05/2015 17:45:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2015 13:42:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00157415 GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA DATA DEVOLUÇÃO08052015  
08/04/2015 16:35:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ADVOGADO DATIVO 
08/04/2015 16:35:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/04/2015 14:52:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/03/2015 18:10:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2015 11:46:18  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 20032015 INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO06042015  
17/03/2015 14:17:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
17/03/2015 14:17:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 ABRO VISTA DOS AUTOS À DPU PARA NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS MANIFESTARSE ACERCA PETIÇÃO DE F 1422 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO 
17/03/2015 14:16:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/03/2015 11:38:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2015 09:30:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 27022015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO11032015  
23/02/2015 17:46:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/02/2015 17:46:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/02/2015 09:25:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2015 08:32:00  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 06022015 INTERESSADODEFENSOR PUBLICO DATA DEVOLUÇÃO23022015  
03/02/2015 18:12:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 18:27:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2014 18:27:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/10/2014 14:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2014 11:38:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO31102014  
20/10/2014 19:32:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/10/2014 19:29:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/10/2014 14:23:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2014 08:13:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO24092014  
10/09/2014 17:50:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2014 17:50:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/09/2014 16:11:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2014 15:35:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02092014  
27/08/2014 16:43:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2014 15:21:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO01092014  
25/08/2014 15:19:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
22/08/2014 16:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/08/2014 16:26:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos à parte requerida Marcio de Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido 
07/08/2014 15:57:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
30/07/2014 13:48:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/07/2014 15:32:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2014 15:05:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO25072014  
15/07/2014 20:23:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
16/06/2014 14:54:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COPIA DE JORNAL CONTENDO A CITAÇÃO DE ADELMARIO E EDMAR 
16/06/2014 14:53:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SILVA E LOPES 
12/06/2014 11:23:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2014 09:15:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 23052014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04062014  
13/05/2014 16:16:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/05/2014 16:05:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANTONIO SILVA E CONST FLORES E CASTRO 
13/05/2014 16:03:51  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
13/05/2014 16:03:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO13092014  
06/05/2014 17:34:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
06/05/2014 17:34:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/04/2014 16:40:51  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/03/2014 17:00:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2014 15:18:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14032014  
14/03/2014 15:05:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
14/03/2014 15:05:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/03/2014 14:34:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/02/2014 20:50:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/02/2014 15:19:03  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOSDESPACHO FL 1314 
10/02/2014 16:40:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 10022014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
07/02/2014 16:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/02/2014 18:01:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/02/2014 13:55:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/01/2014 15:02:29  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
14/01/2014 10:43:43  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
10/01/2014 09:14:24  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTACAO APRESENTADA POR PARTE DO REQUERIDO MARCIO ALMEIDA PASSOS 
16/12/2013 16:44:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/12/2013 16:09:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO16122013  
13/12/2013 17:45:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCIO ALMEIDA PASSOS 
12/12/2013 14:42:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2013 09:00:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO21112013  
05/11/2013 18:42:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/11/2013 18:41:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/10/2013 15:18:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2013 14:11:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO29102013  
17/10/2013 16:30:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 17102013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
16/10/2013 14:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/10/2013 14:25:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/10/2013 11:40:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2013 10:17:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 20092013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO02102013  
16/09/2013 13:34:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/09/2013 14:50:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
03/09/2013 11:53:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/09/2013 11:15:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03092013  
29/08/2013 18:08:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/08/2013 18:07:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/08/2013 19:17:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/08/2013 17:15:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
08/08/2013 16:13:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MOVIMENTAÇÃO REALIZADA FISICAMENTE EM 10072013 
30/07/2013 14:10:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N0092013 CITAÇÃO CONSTRUTORA FLORES E CASTRO LTDA NAO EFETIVADA 
25/07/2013 17:16:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2013 15:00:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO29072013  
22/07/2013 16:10:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2013 11:21:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO22072013  
19/07/2013 15:36:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO ORIUNDO DO BABCO BRADESCO SA DATADO DE 21092012 
18/07/2013 13:34:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/07/2013 11:15:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2013 14:21:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 0062013 CITAÇÃO DE JOAO LUCIO M BIFANO EFIETIVA NA PESSOA DE SUA ASSESSORA ROSANGELA SILVA CP N 0072013 COMARCA DE MATENAMG CITAÇÃO DE EDMAR GOMES E MARIA JOSÉ FRUSTRADA CITAÇÃO DE GILSON JOSÉ DOS REIS FRANCISCO E AENDER ALVES EFETIVADA 
11/07/2013 14:20:49  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
03/07/2013 15:14:34  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
03/07/2013 13:01:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2013 12:40:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03072013  
02/07/2013 17:24:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª MANDADO N 272013 CITAÇÃOINTIMAÇÃO DE CONSTUTORA SILVA E LOPES NAO EXERCE ATIVIDADE NO LOCAL IMÓVEL RESIDENCIAL HÁ 35 ANOS 
26/06/2013 14:18:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª MANDADO N 292013 CITAÇÃO DE PEDRALINA MUDOUSE 
06/06/2013 17:49:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO N 302013 CITAÇÃOINTIMAÇÃO DE JOSÉ DOS REIS NAO RESIDE NO LOCAL 
05/06/2013 15:14:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO 2013524 BANCO DO BRASIL RESPOSTA OFICIO SEPOD N 592012 PAG 867 
28/05/2013 18:03:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE ACUSADO ANTONIO DA SILVA FLORES 
28/05/2013 17:42:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  N 282013 INTIMAÇÃO DE ADELMARIO DE C SOUZA ATUALMENTE RESIDINDO FORA DO PAIS 
28/05/2013 17:40:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 262013 INTIMAÇÃO DE ANTONIO S FLORES 
13/05/2013 15:50:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CÓPIA DECISAÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE N 49764320104013813 
08/05/2013 13:24:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RESPOSTA DO BACENJUD 
07/03/2013 14:29:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
06/03/2013 17:15:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COPIA SENTENÇA PROFERIA NOS AUTOS N 200830445 
05/03/2013 13:51:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/02/2013 12:04:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/01/2013 23:36:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RESPOSTA DO BACENJUD 
17/10/2012 14:22:53  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
11/10/2012 17:42:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2012 13:23:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11102012  
11/09/2012 17:50:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2012 15:54:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00080909 ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO TELEFONE33 32714365 DATA DEVOLUÇÃO11092012  
27/07/2012 16:11:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
27/07/2012 16:10:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/06/2012 14:57:40  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
25/06/2012 17:25:47  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
20/06/2012 17:10:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/06/2012 17:28:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2012 15:43:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  02 PETICOES 
31/05/2012 17:30:22  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  9ª  
31/05/2012 17:29:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  8ª  
31/05/2012 17:29:27  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  7ª  
31/05/2012 17:28:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  6ª  
29/05/2012 15:46:26  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  5ª  
29/05/2012 15:46:07  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  4ª  
29/05/2012 15:45:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  3ª  
29/05/2012 15:45:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª  
29/05/2012 15:44:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
02/05/2012 11:36:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE OFICIOS N969 E 973 
30/04/2012 17:29:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/04/2012 17:29:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/04/2012 16:19:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDO VIA ECT INTERESSADOPROCURADORES DA AGU DATA DEVOLUÇÃO16052012  
16/04/2012 09:32:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  7ª  
16/04/2012 09:31:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6ª  
16/04/2012 09:31:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª  
16/04/2012 09:31:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª  
16/04/2012 09:31:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
16/04/2012 09:31:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
16/04/2012 09:30:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/03/2012 11:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/03/2012 15:05:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO09042012  
19/03/2012 17:59:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/03/2012 17:59:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/03/2012 16:36:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª N 22 COMARCA DE SABARÁMG DATA DEVOLUÇÃO07062012  
07/03/2012 16:35:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª N 21 COMARCA DE MANTENAMG DATA DEVOLUÇÃO07062012  
07/03/2012 16:34:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  N 20 SJDF DATA DEVOLUÇÃO07062012  
07/03/2012 16:33:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  064 a 068 
07/03/2012 16:32:11  204  OFICIO EXPEDIDO  N 049 A 059 
29/02/2012 18:23:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/11/2011 14:30:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/10/2011 13:34:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição do requerente fls 836843 
10/10/2011 17:34:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2011 16:51:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 30092011 INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO13102011  
23/09/2011 15:01:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/09/2011 14:59:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Dêse vista ao Ministério Público Federal acerca das defesas preliminares apresentadas bem como da petição da União de fls 827832 no prazo de dez diasIntimemse 
13/09/2011 18:50:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2011 16:45:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
27/06/2011 17:10:46  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
03/06/2011 14:00:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO 
27/05/2011 12:47:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2011 13:46:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDOS VIA ECT INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO12062011  
11/05/2011 12:31:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/05/2011 12:23:42  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PEDRALINA BURMANN ROSA 
11/05/2011 12:18:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL 
06/05/2011 16:46:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2011 10:11:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO11052011  
14/04/2011 17:49:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
07/04/2011 08:03:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/04/2011 08:02:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimar o Mpf para para apresentar editais de citação 
25/03/2011 15:34:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/02/2011 16:07:47  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOS 
04/02/2011 13:22:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 04022011 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
03/02/2011 11:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/01/2011 18:18:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/01/2011 14:16:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 18012011 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
17/01/2011 14:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/01/2011 10:31:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONCEDIDA A VISTA PARA O REQUERIDO JODÉ DOS REIS PELO PRAZO DE 5 DIAS 
10/01/2011 19:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/01/2011 15:25:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PEDIDO DE VISTA 
28/10/2010 17:02:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2010 10:30:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO27102010  
14/10/2010 12:23:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/10/2010 12:22:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Pretende o MPF a dispensa da publicação do edital de notificação em jornal local conforme a previsão do inciso III do art 232 do CPC ao argumento que por analogia a publicação do edital farseá apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da assistência judiciária em obediência à disposição consignada no art 232 2º do CPC Entretanto tratase de procedimento que visa a citação da parte ré dispondo a legislação de uma única exceção quanto à dispensa da exigência do contido no inciso III do art 232 concernente aos beneficiados pela assistência judiciária donde se infere que não se estende ao Ministério Público conforme já se decidiu Ante o exposto indefiro o pedido do MPF consignado na manifestação a fls810 dos autosIntimese o requerenteApós defiro aos réus a vista requerida a fls798804 Prazo de 05 dias 
30/09/2010 17:39:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/07/2010 14:28:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
28/06/2010 10:21:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2010 08:50:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO30062010  
16/06/2010 14:32:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/06/2010 14:32:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/05/2010 13:36:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª REQUERIDOS REQUEREM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO 
23/03/2010 15:54:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª  
23/03/2010 15:53:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA 
23/03/2010 15:53:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª AENDER ALVES DE ARAÚJO JUNTA PROCURAÇÃO 
23/03/2010 15:52:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DE GILSON DOMINGOS DA SILVA JUNTA PROCURAÇÃO 
03/03/2010 14:44:58  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  NOTIFICAÇÃO Disponibilizado no eDJF1 dia 030310 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
02/03/2010 17:08:57  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
02/03/2010 17:08:32  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  2ª  
01/03/2010 17:43:20  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  PEDRALINA BURMANN ROSA 
01/03/2010 17:20:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Defiro o pedido do Ministério Público Federal para efeitos de notificação por edital da Sra Pedralina Burmann Rosa O edital deverá ser expedido com observância do disposto no art 232 do CPC e prazo de 30 dias 
27/01/2010 17:45:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/11/2009 12:19:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2009 09:06:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO18112009  
03/11/2009 16:28:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/11/2009 16:28:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Dêse vista ao MPF Prazo de 10 dez dias 
14/09/2009 12:16:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de Nova ViçosaBA Notificação frustrada de Pedralina B Rosa 
14/09/2009 12:13:53  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  2ª Edital de Notificação Edmar Gomes do Carmo Maria José de Oliveira e Adelmário de Castro Souza 
03/09/2009 16:39:50  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
21/08/2009 17:15:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 210809 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
19/08/2009 11:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/08/2009 11:34:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/08/2009 11:33:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Vista dos autos à requerida Construtora Silva e Lopes Ltda Prazo de 5 dias 
03/08/2009 18:28:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/08/2009 10:17:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Procuração e pedido de vista de Construtora Silva e Lopes 
03/08/2009 09:53:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa de Construtora Flores e Castro 
27/07/2009 13:34:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Flores e Castro 
27/07/2009 13:29:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa prévia de Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos 
06/07/2009 15:13:24  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP expedida para a Comarca de Nova Viçosa 
06/07/2009 15:12:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  cópia de procuração 
26/06/2009 11:04:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Silva e Lopes Ltda e Márcio Almeida Passos 
08/06/2009 13:37:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  Disponibilizado no eDJF1 do dia 862009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte Lei 1141906 
04/06/2009 10:41:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
04/06/2009 10:40:45  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  2ª  
22/05/2009 13:10:00  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  EDMAR GOMES DO CARMO MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA E ADELMÁRIO DE CASTRO SOUZA 
22/05/2009 13:07:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA VICOSABA DATA DEVOLUÇÃO01072009  
22/05/2009 13:05:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 
22/05/2009 13:04:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª CONSTRUTORA FLORES CASTRO LTDA 
22/05/2009 13:04:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCIO ALMEIDA PASSOS 
11/05/2009 14:42:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/05/2009 18:30:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Deferido os pedidos formulados às fls 737738 e determino que sejam providenciados os seguintes atos observandose os endereços indicados pelo MPF 1 Expedição de mandados para notificação dos requeridos MÁRCIO ALMEIDA PASSOS CONSTRUTORA FLORES CASTRO LTDA e CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 2 Expedição de carta precatória à Comarca de Nova ViçosaBA para notificação da requerida PEDRALINA BURMAN ROSA 3 Expedição de edital para notificação dos requeridos EDMAR GOMES DO CARMO MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELMÁRIO DE CASTRO LUZ com prazo de 60 sessenta dias observandose o disposto no art 232 do CPCDeferido os pedidos formulados às fls 737738 e determino que sejam providenciados os seguintes atos observandose os endereços indicados pelo MPF 1 Expedição de mandados para notificação dos requeridos MÁRCIO ALMEIDA PASSOS CONSTRUTORA FLORES CASTRO LTDA e CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 2 Expedição de carta precatória à Comarca de Nova ViçosaBA para notificação da requerida PEDRALINA BURMAN ROSA 3 Expedição de edital para notificação dos requeridos EDMAR GOMES DO CARMO MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELMÁRIO DE CASTRO LUZ com prazo de 60 sessenta dias observandose o disposto no art 232 do CPC 
17/04/2009 15:46:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/03/2009 16:16:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  manifestação do MPF 
02/03/2009 17:42:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2009 08:57:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO11032009  
25/02/2009 15:07:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/02/2009 19:05:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Deferido o pedido formulado pela União às fls 357358Determinada a retificação da autuação incluindose a União como assistente simples da parte autora 
17/02/2009 18:22:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/01/2009 15:27:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
16/01/2009 15:26:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/01/2009 15:25:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  da Comarca de SabaráMG 
24/11/2008 14:19:20  204  OFICIO EXPEDIDO  16502008 SOLICITAR INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA 
21/11/2008 13:24:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEOFILO OTONIMG 
13/11/2008 16:51:39  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/11/2008 16:50:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nos termos da Portaria 0012006 da 2a Vara deste juizo expeçase ofício ao juizo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória 
07/11/2008 16:09:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  defesa preliminar de João Lúcio Magalhães Bifano 
24/10/2008 17:12:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE MANTENA PARCIALMENTE CUMPRIDA 
22/10/2008 17:59:04  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Francisco M Filho 
22/10/2008 17:34:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  cumprida Brasilia 
22/10/2008 17:32:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª Márcio Almeida Passos 
22/10/2008 17:31:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Adelmário de Castro Souza 
22/10/2008 17:31:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Antônio da Silva Flores 
17/10/2008 10:59:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª defesa escrita de Antônio da Silva Flores 
17/10/2008 10:58:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  União requer sua admissão na lide 
17/10/2008 10:55:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  comarca de Itambacurimg notificação frustrada de Construtora Flores Castro ltda 
16/10/2008 10:52:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  comarcas de teófilo otonimg sabarámg e brasíliadf 
06/10/2008 15:12:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2008 18:18:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA DOS AUTOS A AGU PELO CORREIOS INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO15092008  
09/09/2008 11:33:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/09/2008 11:31:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nos termos da Portaria 0012006 da 2a Vara deste juizo dêse vista à União Federal conforme requerido pelo prazo de 05 dias 
09/09/2008 11:01:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Cópia ofício 783STF 
09/09/2008 11:01:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  União Federal requer vista dos autos 
09/09/2008 11:00:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  União Federal 
09/09/2008 11:00:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Distribuição Carta Precatória na comarca de Teófilo Otoni 
09/09/2008 10:59:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Ofício Informações STF Brasília 
21/08/2008 14:34:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO 
21/08/2008 14:33:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÕES EM QUINZE DIAS 
21/08/2008 14:33:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:32:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª MANTENAMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:32:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª SABARÁMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:31:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª ITAMBACURIMG DATA DEVOLUÇÃO29072008  
21/08/2008 14:31:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  TEÓFILO OTONIMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
18/07/2008 13:24:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/07/2008 13:19:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Notifiquese pessoalmente a parte requerida para que possa oferecer no prazo de 15 dias manifestação que poderá ser instruída com documentos e justificações Tudo nos termos do art 17 7º da Lei 842992 Determinada a notificação da União Federal 
30/06/2008 09:54:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/06/2008 18:48:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2008 18:01:26  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/06/2008 18:00:25  170  INICIAL AUTUADA   
19/06/2008 10:41:49  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/08/2009  Despacho  Vista dos autos concedida à requerida Construtora Silva e Lopes Ltda conforme requerido à fl 782 Prazo de 05 cinco dias 
17/01/2011  Despacho  Concedo a vista postulada pelo Requerido José dos Reis pelo prazo de 5 cinco dias Intimese com prioridade 
03/02/2011  Despacho  Defiro aos réus a vista requerida a fls 798804 Prazo de 05 cinco dias 
16/10/2013  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos2 Encaminhe as informações referentes ao agravo de instrumento ao TRF 1ª Região anexandose cópias de f 870871 885 891 894 899 e 9113 Juntese aos presentes autos cópia do pedido de informações e do Ofício n37 que as prestou4 Certifique a Secretaria a regular citação de todos os requeridos e apresentação das respectivas contestações ou eventual transcurso do prazo sem manifestação5 Certificada a regularidade intimemse as partes para no prazo de dez dias especificarem provas indicando sua pertinência e necessidade6 Após conclusos 
07/02/2014  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos2 Encaminhe as informações referentes ao agravo de instrumento ao TRF 1ª Região 3 Juntese cópia do ofício nº 04 aos presentes autos4 Certifique a Secretaria o cumprimento dos atos de citação com a correspondente apresentação das peças de defesa ou o transcurso do prazo5 Após conclusos 
22/08/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos à parte requerida Márcio de Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido 
29/09/2015  Decisao  A preliminar de incompetência da Justiça Federal de 1ª instância bem como a prejudicial de mérito prescrição já foram analisadas e REJEITADAS quando do recebimento da inicial f845856 MANTENHO referida decisão por seus próprios fundamentosAnte o exposto REJEITO a preliminar de carência da açãoAnte o exposto REJEITO a preliminar de ausência de justaDa análise da petição inicial verificase que a mesma preenche os requisitos exigidos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil estando ainda instruída com documentos contendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade Além disso a exordial narra os fatos de forma clara viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa não se vislumbrando qualquer vício capaz de tornála inepta Portanto REJEITO a preliminar suscitadaNo tocante às demais matérias de defesa suscitadas pelos requeridos verificase que todas elas se relacionam com o mérito da presente ação razão pela qual não cabe sua análise no presente momentoConsigno de logo que o ponto controvertido da demanda diz respeito à alegada fraude nos procedimentos licitatórios Desse modo apenas serão admitidas provas diretamente relacionadas a tal aspectoPortanto intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades bem como apresentando rol de testemunhas caso necessárioCumpridas todas as etapas anteriores venham os autos conclusos para despachoIntimemse 
08/01/2016  Despacho  2 DEFIRO o pedido de produção de prova documental e testemunhal formulado pelas partes 3 INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos demais requeridos 4 Em que pese a relevância da tese defensiva apresentada por Pedralina Burmann Rosa no que tange à divergência entre sua escrita e aquela constante dos documentos em que figura como representante legal da Construtora Silva e Lopes Ltda verificase a impossibilidade de se proceder ao exame grafotécnico pois ausentes os documentos originais sendo inviável periciar as cópias para aferir a autenticidade através do exame dos traços grafotécnicos Tal circunstância contudo não inviabiliza a tese defensiva pois cabe a acusação comprovar haver sido a ré quem assinou os documentos do certame licitatório em questão  
15/03/2016  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos f 14841485 observandose que em relação ao réu JOÃO LUCIO MAGALHÃES BIFANO como a defesa apresentou tese de negativa geral de imputação todos os fatos a ela relacionados são controvertidos2 Cumprase imediatamente o item 5 da referida decisão 
24/05/2016  Despacho  Considerando que a intimação das testemunhas Raymundo Barros Belchior e Adriano Tomaz de Souza restou frustrada nos autos da Ação Penal nº 34839420114013813 fls 1452 e que a defesa do requerido embora devidamente intimada não atualizou os respectivos endereços e Considerando ainda a ausência de Juiz na Comarca de PeçanhaMG onde se daria a realização de audiência para oitiva da testemunha Adriano Tomaz de Souza Determino a intimação do requerido Antônio da Silva Flores para comparecimento à audiência designada para o dia 29062016 às 17h00min realizarseá na sede deste Juízo Subseção Judiciária de Governador ValadaresMG bem como para providenciar a intimação das testemunhas por ele arroladas à fls 1355 sob pena de indeferimento das oitivas nos termos do art 455 e 3º do CPC 
24/05/2016  Despacho  5 Intimemse as partes para comparecimento à audiência designada para o dia 29062014 às 17h00min a realizarse mediante videoconferencia com a Seção de Judiciária de Minas Gerais 
01/07/2016  Ato Ordinatorio  intimemse as partes acerca da designação da audiência pelos Juízos Deprecados Comarca de ItambacuriMG a ser realizada no dia 16092016 às 13h para inquirição da testemunha ANTONIO José Neto Alves Moreira arroladas por Antônio da Silva Flores 
30/11/2016  Despacho  Intimemse os requeridos para apresentarem alegações finais Prazo de 05 cinco dias 
07/08/2017  Sentenca  julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus ADELMÁRIO DE CASTRO SOUZA JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus JOSÉ DOS REIS FRANCISCO MOREIRA FILHO EDMAR GOMES DO CARMO AENDER ALVES DE ARAÚJO MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GILSON DOMINGOS DA SILVA PEDRALINA BURMANN ROSA ANTONIO DA SILVA FLORES CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA e CONSTRUTORA FLORES CASTRO LTDA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 caput e VIII e 11 caput e I e V todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 II do mesmo diploma a em relaçãoaos réus JOSÉ DOS REIS PEDRALINA BURMANN ROSA e CONSTRUTORA SILVA LOPES o ressarcimento do lucro decorrente da contratação b em relação aos requeridos JOSÉ DOS REIS FRANCISCO MOREIRA FILHO EDMAR GOMES DO CARMO AENDER ALVES DE ARAÚJO MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GILSON DOMINGOS DA SILVA PEDRALINA BURMANN ROSA ANTONIO DA SILVA FLORES CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA eCONSTRUTORA FLORES CASTRO LTDA multa civil correspondente a R 500000 cinco mil reais aplicada individualmente c em relação aos requeridos JOSÉ DOS REIS perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso esteja a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal d em relação aos requeridos JOSÉ DOS REIS PEDRALINA BURMANN ROSA e ANTONIO DA SILVA FLORES a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos e e em relação aosrequeridos JOSÉ DOS REIS FRANCISCO MOREIRA FILHO EDMAR GOMES DO CARMO AENDER ALVES DE ARAÚJO MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GILSON DOMINGOS DA SILVA PEDRALINA BURMANN ROSA ANTONIO DA SILVA FLORES CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA e CONSTRUTORA FLORES CASTRO LTDA a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamenteainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anos Custas pelos réus que foram condenados Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
17/04/2018  Decisao  REJEITO os presentes embargos de declaração 
03/08/2018  Despacho  intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  02/08/2017 16:23:28 visualizar
4  Decisão  11/04/2018 18:47:06 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 16:54:37 Consulta respondida em 5,664 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU