Processo: 2008.34.00.028076-3
Nova Numeração: 0027923-40.2008.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 04/09/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/09/2008
Nº de volumes: 4
Assunto da Petição: 10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Observação:  ANULAR A RESOLUÇÃO CFBM Nº 154 DE 2008 QUE ATRIBUIU AOS BIOMEDICOS A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E DIAGNOSTICOS EM ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE E DE EMITIR LAUDOS
Localização: CX - 21967-68 - CAIXA 2196768

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/02/2023 17:18:53  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
10/01/2023 13:57:57  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
19/11/2020 08:22:29  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
19/11/2020 03:05:40  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
20/02/2013 14:40:02  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  CRECURSO 
13/02/2013 18:04:42  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/02/2013 18:03:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/02/2013 18:02:36  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/01/2013 08:36:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
25/01/2013 08:36:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/01/2013 15:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/12/2012 14:29:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/12/2012 18:48:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2012 16:25:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/10/2012 16:25:32  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
12/09/2012 11:21:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA12092012  
30/08/2012 10:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
30/07/2012 18:32:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/07/2012 18:32:06  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
05/07/2012 14:59:02  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/05/2012 13:23:37  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
28/05/2012 13:16:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2012 15:40:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 6472012 ADVGDF00019379 MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA TELEFONE21060400  
14/05/2012 10:11:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14052012  
04/05/2012 08:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
29/03/2012 12:57:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
29/03/2012 12:56:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  SENTENÇA 3982012 
13/05/2011 11:20:24  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/03/2011 16:35:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/03/2011 11:06:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
21/03/2011 11:06:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/03/2011 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/02/2011 14:48:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/02/2011 19:50:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/01/2011 17:24:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/10/2010 16:59:32  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AUTOR   
26/10/2010 16:58:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
08/10/2010 17:57:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 12512010 ADVGDF00019379 MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA TELEFONE21060400  
06/10/2010 10:13:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
06/10/2010 10:13:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/10/2010 14:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/08/2010 14:11:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/06/2010 15:51:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/06/2010 15:23:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SECRETARIA 
29/06/2010 10:00:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  GUIA 7112010 ADVGGO00006352 AUGUSTO CESAR DE ARAUJO TELEFONE33273128 DATA DEVOLUÇÃO05072010 QTDE FOLHAS270  
29/06/2010 09:59:50  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO   
14/05/2010 09:50:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/05/2010 19:24:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/02/2010 16:20:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/02/2010 16:19:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/01/2010 13:17:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
27/01/2010 13:17:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
22/01/2010 10:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
02/12/2009 13:44:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
30/09/2009 17:27:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/09/2009 18:55:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/09/2009 10:49:31  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
03/09/2009 10:49:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
27/08/2009 15:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
17/08/2009 16:33:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
03/07/2009 15:16:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/06/2009 14:53:54  225  REPLICA APRESENTADA  COM PETIÇÃO 
12/06/2009 14:53:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
09/06/2009 16:46:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 10342009 ADVGDF00019379 MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA  
04/06/2009 16:01:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
04/06/2009 16:01:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/05/2009 15:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/05/2009 17:20:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/05/2009 16:32:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/04/2009 15:13:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/04/2009 15:12:55  239  TELEX FAX RECEBIDO  DECISAO PROFERIDA PELO TRF 1A REGIAO NOS AUTOS DO AG N 200901000199227 
14/04/2009 17:31:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DEC NO 072009A 
14/04/2009 17:31:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
13/04/2009 16:37:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/04/2009 15:33:40  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
27/03/2009 14:01:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
24/03/2009 15:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/03/2009 16:13:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/03/2009 16:13:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/03/2009 16:13:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/03/2009 15:30:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DEC NO 362009A 
19/03/2009 15:26:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
18/03/2009 14:36:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/02/2009 18:00:37  168  INFORMACAO REQUISITADA SOLICITADA A AUTORIDADE ENTIDADE   
07/01/2009 13:34:06  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
27/11/2008 14:26:28  168  INFORMACAO REQUISITADA SOLICITADA A AUTORIDADE ENTIDADE   
27/11/2008 14:26:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
27/11/2008 14:25:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
06/10/2008 17:43:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO06112008  
02/10/2008 11:59:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
22/09/2008 17:09:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/09/2008 17:09:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/09/2008 11:58:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/09/2008 11:58:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/09/2008 14:50:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/09/2008 18:17:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/09/2008 16:01:05  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/09/2008 16:00:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/09/2008 14:59:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/09/2008 14:59:39  170  INICIAL AUTUADA   
12/09/2008 13:55:45  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/09/2008 18:46:32  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
24/03/2009  Decisao  Pelo exposto DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA contra o CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA para determinar a suspensão da eficácia da Resolução CFBM n 154 de 04 de abril de 2008 até decisão final 
28/05/2009  Despacho  Diante da decisão proferida pelo TRF nos autos do Agravo de Instrumento nº 200901000199227DF resta suspensa igualmente a eficácia da decisão proferida a fls 194195 Manifestese a autora sobre a contestação e os documentos apresentados pelo réu Prazo 10 dias 
27/08/2009  Vista  VISTA ÀS PARTES para especificação de provas no prazo de 5 dias 
22/01/2010  Vista  VISTA ÀS PARTES para apresentação de memoriais no prazo de 10 dias 
01/10/2010  Despacho  Não vejo pertinência na produção de outras provas notadamente a pericial Os autos já se encontram suficientemente instruídos para julgamentoCom efeito o pedido se limita à declaração de nulidade de ato administrativo A análise é portanto exclusivamente jurídica e a questão unicamente de direito e não de fato o que afasta a necessidade de dilação probatóriaINDEFIRO portanto o pedido de produção das provas requeridas pelas partes 
17/03/2011  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Recebo o agravo retido interposto pelo autor Vista ao réu para querendo apresentar resposta no prazo de 10 dias art 523 2º CPC 
04/05/2012  Sentenca  JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS 
30/08/2012  Sentenca  REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
21/01/2013  Despacho  Recebo a apelação do autor nos efeitos devolutivo e suspensivo Vista ao réu para contrarrazões 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  29/03/2012 14:01:17 visualizar
3  Sentença  29/03/2012 14:03:22 visualizar
5  Sentença  30/07/2012 18:22:33 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 04/05/2024 às 02:03:09 Consulta respondida em 6,017 segundos

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