Processo: 0002776-76.2012.4.01.3301
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA ILHÉUS
Juiz: LINCOLN PINHEIRO COSTA
Data de Autuação: 28/09/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 28/09/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação: 
Localização: MIGRADOS 189 - MIGRADOS 189

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
07/06/2021 19:54:50  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
07/06/2021 12:29:59  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  AUTOS REMETIDOS ÀS SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE COM 02 VOLUMES COM 291 FOLHAS COM 01 APENSO 
27/09/2019 15:40:49  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/08/2019 16:00:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2019 09:32:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
29/07/2019 17:13:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
29/07/2019 17:13:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/12/2018 18:50:29  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
09/11/2018 14:20:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  sem petição 
19/10/2018 11:16:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGBA00009465 ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS TELEFONE7336138528  
10/10/2018 09:54:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DE 09102018 DATA10100218  
08/10/2018 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
03/10/2018 19:09:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
03/10/2018 19:09:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
28/09/2018 10:09:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
26/09/2018 14:30:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/09/2018 15:40:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/09/2018 14:50:59  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
30/05/2018 15:11:02  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/05/2018 15:10:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  2ª  
30/05/2018 13:28:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SEM MANIFESTAÇÃO PARTE RÉ PARA APRES MEMORIAIS 
24/05/2018 16:45:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/03/2018 12:26:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DE 15032018 
14/03/2018 12:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/03/2018 11:42:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE MEMORIASMPF 
12/03/2018 17:46:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2018 08:45:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
22/02/2018 12:06:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/02/2018 12:06:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/02/2018 17:46:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/02/2018 17:55:30  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
05/02/2018 17:50:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/02/2018 17:50:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/12/2017 15:28:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM EPTICAO 
07/12/2017 13:58:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROC DA REPUBLICA EM ILHEUS QTDE FOLHAS200  
07/12/2017 13:53:26  181  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA REPUBLICADO ATO ORDINATORIO  DIVULGADO EM 07122017 PUBLIC VALID EM 11122017 
06/12/2017 20:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
06/12/2017 20:00:42  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE ORDEMROGATORIA  JUIZO DEPRECADO COMUNICA DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA 12122017 ÀS 0930 PAR AOITIVA DE TESTEMUNHAS 
04/12/2017 14:07:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/12/2017 14:07:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/12/2017 13:56:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO20022018  
16/10/2017 16:07:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/10/2017 12:09:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/10/2017 12:08:18  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SEM ATENDIMENTO PELO MUNICIPIO DE UNA DO QUE DETERMINADO ÀS FLS 142 
13/03/2017 19:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
06/12/2016 13:01:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE OFÍCIO 
01/12/2016 16:18:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/11/2016 17:37:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/11/2016 17:29:50  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
21/11/2016 17:19:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/11/2016 14:50:40  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PETICAO 
11/11/2016 10:44:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
10/11/2016 15:53:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/11/2016 15:39:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/10/2016 16:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIVULGADO EM 14102016 PUBLIC VALID EM 17102016 
13/10/2016 18:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/10/2016 10:22:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/10/2016 17:29:52  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/10/2016 16:40:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4973 DATA DEVOLUÇÃO05122016  
05/10/2016 16:25:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/10/2016 18:43:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/09/2016 18:39:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/07/2016 19:29:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
07/07/2016 15:59:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DO MPF  
01/06/2016 18:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETICAO 
27/05/2016 08:59:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DO MPF  
23/05/2016 17:03:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/05/2016 17:00:54  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA FRUSTRADA   
23/05/2016 17:00:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
17/05/2016 11:14:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHADO EM INSPEÇÃO 
17/05/2016 11:14:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2016 15:39:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
07/12/2015 17:16:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/12/2015 17:16:24  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
30/11/2015 18:08:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA FRUSTRADA   
30/11/2015 18:08:21  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
09/11/2015 19:26:09  204  OFICIO EXPEDIDO   
15/07/2015 13:42:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2015 14:09:35  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA   
03/07/2015 14:09:32  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
10/06/2015 14:47:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
10/06/2015 14:47:43  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA   
01/06/2015 14:47:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
30/03/2015 19:00:00  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
03/03/2015 18:02:28  136  CITACAO ORDENADA   
03/03/2015 18:01:56  170  INICIAL RECEBIDA INDEFERIDA EM PARTE  RECEBIDA INICIAL DETERMINADA CITACAO 
10/02/2015 14:27:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/07/2014 19:23:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/07/2014 19:21:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/06/2014 15:32:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/06/2014 18:17:13  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PETIÇÃO 
02/06/2014 11:01:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DO MPF  
30/05/2014 14:02:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/05/2014 19:50:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/05/2014 15:24:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2014 14:47:52  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
23/01/2014 13:26:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ar de carta precatoria 
11/10/2013 16:09:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO11112013  
16/09/2013 12:57:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
12/09/2013 17:03:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
11/10/2012 15:41:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/09/2012 19:16:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/09/2012 19:16:49  170  INICIAL AUTUADA   
28/09/2012 18:09:34  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
13/10/2016  Decisao  Defiro parcialmente o pedido de provas formulado pela defesa na contestação Intimese a Prefeitura de UNA para fornecer todos os processos de ritos licitatórios e notas fiscais dos pagamentos realizados pelo Município à santa Casa entre janeiro de 2005 r março de 2008Indefiro o pedido de se oficiar ao Banco do Brasil porque o mesmo não foi especificadoIntimese o réu para no prazo de 10 dias arrolar as testemunhas e caso as mesmas sejam domiciliadas fora da sede deste Juízo esclarecer se as mesmas comparecerão a este Juízo independentemente de intimação ou caso contrário que seja requerida a expedição de carta precatóriaDefiro o pedido formulado pelo MPF à fls 135 item a Indefiro todavia os pedidos constantes dos itens b a h fls135136 porque o próprio requerente detém prerrogativa legal para realizar tais diligências art 8º incisos II IV e VIII da Lei Complementar 751993RPI 
06/12/2017  Ato Ordinatorio  Vista às partes através de seus advogados eou procuradores acerca da designação de audiência para o dia 12122017 às 0930 no Juízo Deprecado Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de UmaBahia para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré 
14/03/2018  Despacho  1 Dê se vista as partes do retorno da precatória de fls 202217 para os fins de direito especialmente para a apresentação de memoriais Prazo de 15 quinze dias O MPF já apresentou2 Após venham os autos conclusos para sentença 
08/10/2018  Sentenca  Para se garantir a eficácia do processo com a reparação do dano defiro os pedidos de itens a a j fls 225v226 Indefiro por ora o pedido de item l pois a medida só terá utilidade após o trânsito em julgadoDas SançõesDispõe o art 12 caput da LIA que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamenteConsiderando que o autor não imputou ao réu ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito condeno o réu ao ressarcimento integral do dano e na proibição de contratar com o Poder Público bem como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anosReitero que na execução da sentença deverá ser abatido eventual pagamento efetuado em execução do acórdão do TCUFace ao exposto julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu nas sanções acima especificadas bem como ao pagamento das custas processuaisSentença prolatada fora da ordem de conclusão com fulcro no art 12 2º inciso VII do CPCRPI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Interlocutória  05/10/2016 16:35:41 visualizar
3  Sentença  19/09/2018 13:51:54 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 23/04/2024 às 05:15:32 Consulta respondida em 0,441 segundos

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