Processo: 0000269-43.2016.4.01.3903
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA ALTAMIRA
Juiz: MATEUS BENATO PONTALTI
Data de Autuação: 07/03/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/03/2016
Nº de volumes: 19
Assunto da Petição: 11847 - Assistência Social
Observação: 
Localização: DIGITALIZADO101 - PROCESSOS CÍVEL DIGITALIZADOS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
01/10/2020 23:04:21  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/09/2020 08:54:50  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
02/12/2019 15:00:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/10/2019 13:50:24  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO Nº70910 
07/10/2019 16:28:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/09/2019 13:07:50  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC FEDERAL EM BELEM  
29/08/2019 13:24:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
29/08/2019 13:24:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO Nº69513 
29/08/2019 13:13:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº68423 
27/08/2019 16:53:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2019 14:46:02  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIAO  
28/06/2019 16:14:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
26/06/2019 13:17:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
26/06/2019 13:09:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 67216 COSANPA 
26/06/2019 00:00:00  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICAÇÃO EFETUADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS 32713296 
29/05/2019 10:53:34  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
29/05/2019 10:44:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE A UNIÂO E O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 32713296 E PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA 
10/04/2019 15:26:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 1452019 ESTADO DO PARÁ 
21/03/2019 15:30:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2019 15:18:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  VOLUME171819 ADVGPA00027440 WILLAMAN VENTURA DA SILVA  
14/03/2019 13:18:18  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO Nº63184 
14/03/2019 12:52:58  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  PETIÇÃO Nº63183 
12/03/2019 16:23:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2019 08:37:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
23/01/2019 15:43:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/01/2019 15:41:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/11/2018 14:47:08  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
24/10/2018 15:14:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/10/2018 15:13:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/09/2018 10:51:03  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC FEDERAL DE SANTAREM  
03/09/2018 10:49:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
23/08/2018 10:44:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23082018  
13/08/2018 15:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
09/08/2018 13:33:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
09/08/2018 13:29:41  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
05/06/2018 13:40:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/06/2018 13:23:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª UNIÃO 
05/06/2018 13:22:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MPF 
05/06/2018 13:18:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
04/06/2018 11:25:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2018 09:56:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
11/04/2018 09:40:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2018 09:39:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REALISADA NO DIA 18032018 INTERESSADOMPF  
09/03/2018 16:24:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
02/03/2018 16:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
02/03/2018 15:28:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
02/03/2018 15:27:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE OS REQUERIDOS PARA NO PRAZO LEGAL ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR 
02/03/2018 15:17:55  225  REPLICA APRESENTADA  N40593º 
01/03/2018 08:47:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2018 10:01:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
12/01/2018 13:49:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/01/2018 13:49:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/01/2018 13:49:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MANIFESTAÇÃO DA COSANPA 
08/09/2017 14:25:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA 31642017 CUMPRIDA 
08/09/2017 14:24:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA 
30/08/2017 16:56:38  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO Nº 4462017 
27/07/2017 15:14:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2017 10:41:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2017 15:51:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº27187 
03/07/2017 17:23:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3164 DATA DEVOLUÇÃO01092017  
28/06/2017 14:57:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/06/2017 16:55:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MPF 
26/06/2017 16:20:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/06/2017 15:07:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2017 11:12:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM AO MPF INTERESSADOMPF  
01/06/2017 11:35:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
30/05/2017 14:07:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/05/2017 14:57:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO MPF N26951 
29/05/2017 12:01:11  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS NA RC 0051397220164010000PA 
26/05/2017 14:19:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº26874 
26/05/2017 10:03:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2017 10:00:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/05/2017 16:54:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/05/2017 16:52:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES E QUERENDO INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR 
11/05/2017 15:27:42  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
07/02/2017 16:16:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
26/01/2017 11:24:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2016 11:32:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00011665 ODIVALDO SABOIA ALVES  
25/11/2016 11:24:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº20985 UNIÃO FEDERAL 
25/11/2016 11:23:07  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº21229NESA 
24/11/2016 11:27:29  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº20884UNIÃO FEDERAL 
24/11/2016 11:10:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº20866IBAMA 
24/11/2016 11:08:17  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROT Nº20510IBAMA 
24/11/2016 11:07:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO PROT Nº20169ANEEL 
24/11/2016 11:06:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE PETIÇÃO Nº19596NESA 
24/11/2016 11:04:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE REQUERIMENTO PROT Nº18933MPF 
24/11/2016 10:25:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2016 11:45:36  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOIBAMA  
19/09/2016 11:46:06  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DE DECISÃO DE AI 
19/09/2016 11:20:05  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 18805 MUNICIPIO DE ALTAMIRA 
15/09/2016 10:42:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2016 17:09:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PROCESSO EM CARGA COM PRAZO DE DEVOLUÇÃO ATE AS 09H DO DIA 15092016 ADVGPE00026126 BRUNO BRUSCKY DI NILZO LAPENDA DATA DEVOLUÇÃO15092016 QTDE FOLHAS1425  
14/09/2016 11:11:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/09/2016 15:24:31  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
08/09/2016 15:24:27  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
06/09/2016 14:14:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/09/2016 08:31:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
06/09/2016 08:30:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/09/2016 14:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/08/2016 17:40:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/08/2016 17:40:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
25/08/2016 17:40:03  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/08/2016 15:05:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4263 DATA DEVOLUÇÃO24102016  
25/08/2016 14:30:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
12/08/2016 15:10:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/08/2016 08:32:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Nº 17273 IBAMA 
09/08/2016 08:28:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 16442 UNIÃO 
13/07/2016 15:54:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2016 08:40:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
02/06/2016 15:55:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/06/2016 15:55:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/06/2016 15:54:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/05/2016 11:04:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 013927 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 
26/04/2016 15:38:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA NORTE ENERGIA PROTOCOLO 13193 
06/04/2016 17:25:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
06/04/2016 17:25:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
06/04/2016 17:25:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
05/04/2016 16:07:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/04/2016 16:06:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
11/03/2016 15:26:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/03/2016 09:26:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/03/2016 18:30:29  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/03/2016 18:30:08  170  INICIAL AUTUADA   
07/03/2016 17:26:46  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/09/2016  Decisao  ANTE O EXPOSTO a partir da análise do quadro fático e considerando o descumprimento de condicionantes impostas na licença de instalação do empreendimento DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinariA suspensão da licença de operação nº 13172015 emitida pelo IBAMA até que sejam integralmente cumpridas as obrigações decorrentes da condicionante do saneamento básico LI 7952011 item 210 inclusive a limpeza e desativação das fossas rudimentares e de todos os meios inadequados de disposição e destino final de esgotos em todo perímetro urbano da cidade de Altamira b limpeza e desativação dos poços de água de toda a área urbana de Altamira c fornecimento de água potável encanada e efetivo funcionamento do sistema de esgotamento sanitário incluindo as ligações intradomiciliares em todo perímetro urbano da cidade de AltamiraiiQue a Norte Energia SA apresente no prazo de 20 dias sob pena de multa no valor de R 2000000 vinte mil reais por dia de atraso plano emergencial de abastecimento de água potável para toda população urbana de Altamira a ser cumprido até o efetivo funcionamento em todo perímetro urbano de Altamira do sistema de fornecimento de água potáveliii Que a Norte Energia SA apresente no prazo de 20 dias sob pena de multa no valor de R 2000000 vinte mil reais por dia de atraso plano técnico e operacional especificando por bairros da cidade cronograma detalhado das obras referentes a às ligações intradomiciliares à rede de esgotamento sanitário de todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira b à limpeza e desativação das fossas rudimentares e outros meios inadequados de disposição de esgotos de todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira c à limpeza e desativação dos poços de água de todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira d ao fornecimento de água potável encanada e efetivo funcionamento do sistema de esgotamento sanitário em todo perímetro urbano da cidade de Altamiraiv Que a Norte Energia SA implante até 30092016 sob pena de multa no valor de R 2000000 vinte mil reais por dia de atraso os sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário contemplando todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira inclusive a limpeza e desativação das fossas rudimentares e outros meios inadequados de disposição de esgotos de todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira b limpeza e desativação dos poços de água de todos os domicílios do perímetro urbano de AltamiravQue a Norte Energia e o Município de Altamira deem início até 30102016 sob pena de multa no valor de R 2000000 vinte mil reais por dia de atraso para cada ente à operação dos sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário contemplando todos os domicílios do perímetro urbano de Altamiravi Que a Norte Energia SA e o Município de Altamira elaborem no prazo de 30 dias sob pena de multa no valor de R2000000 vinte mil reais por dia de atraso para cada ente Campanha de Educação Ambiental que organizada territorialmente por bairros do perímetro urbano contemple as seguintes ações a criação de grupo permanente de Educação Ambiental com participação de servidores públicos municipais ligados ao serviço de saneamento representante da Norte Energia SA representante do IBAMA representantes da sociedade civil incluindo o Fórum de Defesa de Altamira representante da Fundação Getúlio Vargas e assistentes sociais b cronograma detalhado de realização de debates e reuniões com lideranças comunitárias por bairros da cidade com a criação de grupos locais de acompanhamento das obras de ligação intradomicilar responsáveis por prestar esclarecimentos e minimizar conflitos  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Despacho  18/07/2017 13:09:41 visualizar
4  Despacho  27/07/2017 13:21:16 visualizar
5  Despacho  14/05/2018 13:31:31 visualizar
6  Sentença  07/08/2018 16:51:50 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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