Processo: 2008.38.13.002674-3
Nova Numeração: 0002675-94.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 05/06/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/06/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10386 - Modalidade Limite
Observação:  PA 122009000376200704 CONVÊNIO Nº 167199
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
19/04/2020 20:57:03  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:11:58  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
19/07/2017 09:12:18  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
17/07/2017 19:01:05  222  REMESSA ORDENADA TRF   
17/07/2017 18:59:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/07/2017 18:55:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/07/2017 18:55:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/07/2017 16:31:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/07/2017 16:19:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2017 10:53:27  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO26072017  
09/06/2017 13:44:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/06/2017 13:43:09  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
09/06/2017 13:42:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/06/2017 17:36:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2017 17:48:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 26052017 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20062017  
25/05/2017 17:02:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/05/2017 16:23:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2017 10:51:02  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 19052017 INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO09062017  
10/05/2017 19:20:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
10/05/2017 19:14:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  4ª DJALMA RIBEIRO 
10/05/2017 19:14:42  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  3ª PONTO ALTO E SILVERIO 
02/05/2017 19:48:49  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª PONTO ALTO E SILVERIO 
20/04/2017 15:32:24  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  APELAÇÃO INTERPOSTA JOSE CREMASCO TON E ALESSANDRA APARECIDA TON 
04/04/2017 15:30:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2017 13:23:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
31/03/2017 10:11:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31032017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA31032017  
30/03/2017 16:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
29/03/2017 19:07:29  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
19/01/2017 14:52:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/01/2017 14:51:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DJALMA RIBEIRO ROBERTO WENCIONEK GILMAR PEREIRA PAULO ILTON E CONSTRUTORIA ROSIL 
19/01/2017 14:51:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/12/2016 16:55:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2016 13:32:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15122016  
14/12/2016 10:07:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 14122016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
12/12/2016 14:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/12/2016 17:42:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/12/2016 13:43:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/11/2016 15:17:50  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª MARCIO E MARCILENE 
24/11/2016 17:04:38  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª JOSE CREMASCO E ALESSANDRA APARECIDA 
17/11/2016 19:00:13  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  SILVERIO E PONTO ALTO 
03/11/2016 16:30:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2016 16:09:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO03112016  
03/11/2016 15:49:29  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  JOAO LUCIO 
03/11/2016 15:49:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/10/2016 19:00:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/10/2016 14:23:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2016 12:52:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO18102016  
14/10/2016 14:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/10/2016 13:54:20  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  DPU ALEGAÇÕES NEIVA CONSTRUÇÕES E ZILMAR LOPES 
13/10/2016 11:31:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2016 09:53:41  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 30092016 INTERESSADOFEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO17102016  
27/09/2016 17:24:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
27/09/2016 17:23:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNASAPGF 
26/09/2016 11:22:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2016 09:56:06  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 09092016 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO23092016  
06/09/2016 15:02:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2016 11:51:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO06092016  
05/09/2016 17:46:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/09/2016 17:46:33  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
02/09/2016 15:01:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2016 09:08:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO12082016  
26/07/2016 18:58:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/07/2016 18:57:39  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
26/07/2016 18:57:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/07/2016 16:39:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
18/07/2016 20:42:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/06/2016 14:43:31  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  PRECATORIA DE VIDEOCONFERENCIA COM A SJMG 
28/06/2016 14:43:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
24/06/2016 16:21:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24062016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
23/06/2016 17:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/06/2016 14:31:47  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM8 QTDE PERITOS0  
21/06/2016 14:11:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª JOSÉLIA JOEL INCENCIO ADRIANA LAGE 
20/06/2016 18:27:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/06/2016 15:18:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2016 09:10:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15062016  
14/06/2016 16:33:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2016 17:06:44  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO27062016  
09/06/2016 17:37:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2016 17:46:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 03062016 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20062016  
02/06/2016 17:40:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/06/2016 17:40:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/06/2016 16:38:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2016 10:33:10  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 20052016 INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO21062016  
17/05/2016 18:03:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARIA ISABEL 
16/05/2016 19:19:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
16/05/2016 19:19:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª BRUNO ALVES 
16/05/2016 19:18:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  HENRIQUE 
16/05/2016 14:31:28  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
16/05/2016 14:31:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/05/2016 17:25:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2016 10:40:11  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 06052016 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO20052016  
02/05/2016 19:27:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PGF 
02/05/2016 17:48:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/04/2016 17:49:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  TESTEMUNHAS E REQUERIDOS 
22/04/2016 17:48:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE RESPLENDOR DATA DEVOLUÇÃO30082016  
22/04/2016 17:46:57  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  TESTEMNUNHASAUTORREU E DEPOIMENTO PESSOAL DATA22062016 HORA1630  
20/04/2016 17:32:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
20/04/2016 17:31:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2016 16:02:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO20042016  
18/04/2016 14:47:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 18042016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/04/2016 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/02/2016 14:43:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/12/2015 17:14:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2015 13:54:13  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 04122015 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO16122015  
02/12/2015 13:45:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/11/2015 16:44:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/11/2015 14:41:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/11/2015 11:03:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2015 17:37:38  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO25112015  
13/11/2015 09:54:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2015 17:25:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 23102015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04112015  
14/10/2015 15:53:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MARCIO MARCILINE E JOAO LÚCIO 
02/10/2015 17:24:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROCURAÇÃO 
02/10/2015 17:24:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
01/10/2015 11:58:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2015 10:17:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01102015  
30/09/2015 15:01:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 30092015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
29/09/2015 16:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/07/2015 17:24:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/02/2015 19:42:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/02/2015 19:41:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF MANIFESTA PELA ANALISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS REUS 
06/02/2015 10:56:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/01/2015 15:20:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 23012015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04022015  
19/01/2015 16:31:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/01/2015 16:30:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/01/2015 15:25:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2015 15:32:54  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO25012015  
22/12/2014 13:53:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
22/12/2014 13:52:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/12/2014 20:03:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLOS 039497 039730 039708 039707 
02/12/2014 17:03:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2014 13:55:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO02122014  
01/12/2014 11:33:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 01122014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
25/11/2014 17:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
17/11/2014 15:03:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades no prazo de 10 dez dias 
17/11/2014 15:03:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/11/2014 13:17:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2014 17:22:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 24102014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO06112014  
22/10/2014 18:14:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/10/2014 15:48:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/10/2014 09:19:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO13102014  
09/10/2014 10:09:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2014 09:28:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09102014  
07/10/2014 15:02:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 07102014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
06/10/2014 16:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
06/10/2014 16:51:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  NEIVA E ZILMAR 
03/10/2014 18:15:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA SECVA 2 GVS N 0052012 ABRO VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES REQUERIDAS MARCIO ALMEIDA PASSOS E MARCILENE ALMEIDA PASSOS NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS CONFORME REQUERIDO 
03/10/2014 18:14:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/10/2014 14:36:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2014 17:12:29  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 26092014 INTERESSADODEFENSOR PUBLICO DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO13102014  
19/09/2014 12:07:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
19/09/2014 12:07:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/09/2014 12:07:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2014 11:13:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2014 10:55:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 22082014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO03092014  
09/05/2014 17:43:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2014 10:31:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 02052014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO14052014  
16/04/2014 13:28:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/04/2014 13:28:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/04/2014 17:52:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
13/03/2014 18:36:38  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/01/2014 09:58:32  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  REQUERIDO JOSÉ CRESMASCO TON 
18/12/2013 16:46:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/12/2013 16:06:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2013 14:36:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/11/2013 13:59:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
22/11/2013 15:59:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
06/11/2013 17:47:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/11/2013 11:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/10/2013 16:37:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2013 15:29:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO29102013  
18/10/2013 15:28:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO18012014  
14/10/2013 15:08:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/10/2013 16:02:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/07/2013 16:06:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2013 10:56:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO22072013  
22/07/2013 10:34:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RQDO JOSÉ CREMASCO 
17/07/2013 16:32:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2013 11:06:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 12072013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO23072013  
10/07/2013 17:03:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE F829 INDEFIRO O PEDIDO DE CITDAÇÃO DO RQDO JOSÉ CREMASCO TOM NO ENDEREÇO INDICADO À F 836 INTIMESE O MPF PARA EM DEZ DIAS PROMOVER A CITAÇÃO DO ALUDIDO RQDO 
25/06/2013 17:41:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2013 14:54:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2013 14:04:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10052013  
07/05/2013 14:37:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA COPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DE N 49764320104013813 
02/05/2013 09:15:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2013 14:40:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 26042013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO08052013  
25/04/2013 10:01:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/04/2013 10:01:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2013 18:27:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/03/2013 16:46:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2013 13:19:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05032013  
20/02/2013 12:15:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2013 14:16:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO19022013  
14/02/2013 18:16:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COPIA DECISAO PROFERIDA NA ACP N 200826743 1ª VARA GVS 
20/11/2012 16:23:44  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JOAO LUCIO 
23/10/2012 16:16:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2012 10:14:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23102012  
16/10/2012 12:29:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CITAÇÃO EFETIVADA PREC N065SSEPOD2012 
11/10/2012 16:20:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2012 13:20:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11102012  
09/10/2012 15:30:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTAÇÃO ALESSANDRA TON DE SOUZA 
02/10/2012 15:48:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/08/2012 15:15:10  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
30/07/2012 15:04:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2012 14:00:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  REU ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO30082012  
27/07/2012 17:48:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2012 15:41:03  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REFERENTE AO DIA 20072012 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO01082012  
17/07/2012 11:57:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO 
11/07/2012 15:52:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2012 12:45:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 29062012 INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE3332125300 DATA DEVOLUÇÃO11072012  
26/06/2012 14:27:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/06/2012 12:24:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/06/2012 12:23:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
05/06/2012 11:02:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/05/2012 19:18:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/05/2012 18:34:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª ROBERTO WENCIONECK E CONSTRUTORA ROSIL 
31/05/2012 18:34:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª GILMAR MURATORI 
31/05/2012 18:31:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª DJALMA RIBEIRO 
23/05/2012 11:55:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
17/05/2012 12:02:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/05/2012 11:14:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MANDADO DE CITACAO N 181 CUMPRIDO 
09/05/2012 11:14:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE CITACAO N 177 CUMPRIDO 
09/05/2012 11:13:28  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITACAO N 178 CUMPRIDO 
09/05/2012 11:13:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
09/05/2012 11:12:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/05/2012 11:12:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE CITACAO N 180 CUMPRIDO 
09/05/2012 11:08:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITACAO N 176 CUMPRIDO 
08/05/2012 17:47:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2012 12:43:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR TELEFONE3332125300 DATA DEVOLUÇÃO14052012  
26/04/2012 17:59:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/04/2012 17:58:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/04/2012 16:00:51  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 26042012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
25/04/2012 17:10:29  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO   
25/04/2012 17:10:14  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
25/04/2012 13:58:17  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
25/04/2012 13:57:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N173 A 181 
27/03/2012 10:40:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE PETICAO 
22/03/2012 14:46:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/03/2012 14:45:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Por fim cumpre mencionar que a inicial descreveu de forma clara e objetiva o pedido e a causa de pedir não havendo motivos para a sua rejeição No tocante às demais alegações trazidas pelos requeridos deve ser frisado que dizem respeito ao próprio mérito e demandam dilação probatória Portanto não se pode concluir de plano pela inexistência do ato ímprobo ou pela improcedência da ação Ante o exposto afastadas as alegações apresentadas e tendo em vista que as condutas imputadas aos requeridos encaixamse em princípio no conceito de ato de improbidade nos termos da Lei nº 842992 recebo a petição inicial de fls 0323 vez que presentes os pressupostos processuais e condições da ação Citemse os requeridos por mandado ou precatória para responderem à ação no prazo de 15 quinze dias 
18/01/2012 14:12:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2011 16:30:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF DE FLS 575586 
04/11/2011 16:46:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/10/2011 17:43:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2011 10:09:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO19102011  
30/09/2011 17:43:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/09/2011 17:24:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Petição de terceiro requerendo certidão 
27/09/2011 17:19:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fl571 defiro o pedido Expeçase certidão conforme requerido Após tendo em vista que todos os requeridos foram devidamente notificados dêse vista ao Ministério Público Federal para dizer acerca das manifestações escritas e documentos juntados ao presente feito 
30/08/2011 09:48:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2011 17:42:26  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
17/05/2011 15:21:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF CÓPIAS DOS EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO 
13/05/2011 15:33:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2011 09:52:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO11052011  
30/03/2011 15:19:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/03/2011 15:19:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Concedido para o MPF novo prazo de 10 dias 
24/01/2011 16:00:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/11/2010 13:09:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/11/2010 12:44:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2010 13:50:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENTREGA EM MAOS VIA FELIPE INTERESSADOMPF  
28/10/2010 13:48:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/10/2010 13:48:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Fica o MPF intimado mediante remessa dos autos do edital de citação da parte requerida salvo em mídia eletrônica e publicálo conforme determina o art 232 II do CPC A mídia eletrônica CD encontrase acostada na contracapa dos autosFica desde já esclarecido à parte postulante que um exemplar de cada publicação deverá ser juntado aos autos como previsto no art 232 1º do CPC tudo conforme despacho retro 
22/10/2010 16:34:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2010 10:30:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO27102010  
14/10/2010 12:25:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/10/2010 12:24:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Embora tenha se realizado a citação pela impressa oficial fls540556 dos requeridos de Neiva Projetos e Construções Ltda e Zilmar Lopes de Souza tal providência por si não exaure a fase citatória nas situações em que o demandado não é encontrado porquanto os requisitos da citação editalícia estabelecidos no artigo nº 232 III do CPC não restaram preenchidosIntimese a parte autora para sanar a irregularidade supramencionada e juntar aos autos as publicações comprobatórias da citação da parte requerida Prazo de 10 dias 
30/09/2010 16:41:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/07/2010 15:50:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ZILMAR LOPES DE SOUZA 
14/05/2010 19:29:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  Disponibilizado no eDJF1 dia 140510 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
13/05/2010 10:42:58  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL   
13/05/2010 10:42:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Remetamse novamente o Edital retro a publicação considerando que não houve a publicaçao 
04/05/2010 17:15:58  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO   
04/05/2010 17:15:51  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
29/04/2010 17:42:35  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO  ZILMAR LOPES DE SOUZA 
27/04/2010 14:34:23  136  CITACAO ORDENADA  por edital 
27/04/2010 14:33:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Defiro o pedido formulado pelo MPF à fl 552 e determino a expedição de edital para notificação do requerido ZILMAR LOPES DE SOUZA com prazo de 30 trinta dias observandose o disposto no art 232 do CPC 
12/02/2010 14:07:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2010 12:17:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2010 10:26:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO10022010  
27/01/2010 13:30:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/01/2010 13:30:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/11/2009 14:15:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
20/10/2009 11:16:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Notificação frustrada de Zilmar Lopes 
06/10/2009 11:19:41  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
14/09/2009 14:36:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/08/2009 17:21:36  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
18/08/2009 18:12:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 180809 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/08/2009 17:37:44  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
14/08/2009 17:36:32  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  2ª  
13/08/2009 11:43:51  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA PARA MANIFESTARSE EM 15 DIAS 
13/08/2009 11:42:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE ALMENARA DATA DEVOLUÇÃO23102009  
10/08/2009 11:40:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
10/08/2009 11:37:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determinada a expedição de edital para notificação da requerida Neiva Projetos e construções Ltda com prazo de 60 dias observando o disposto no art 232 do CPC 
05/08/2009 16:11:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2009 15:41:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
30/07/2009 15:26:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determinada a notificação de Zilmar Lopes de Souza e Empresa Neiva Projetos e Construção por edital 
23/07/2009 14:42:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/07/2009 15:17:11  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  2ª POR MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
21/07/2009 15:16:54  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
24/06/2009 15:39:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO APRESENTA PROCURAÇÃO 
25/05/2009 18:09:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2009 10:23:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO03062009  
18/05/2009 12:10:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/05/2009 15:09:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA FUNASA 
27/04/2009 14:33:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/04/2009 14:33:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimar o MPF pra conhecer as defesas prévias apresentadas por Alexandre Ton de Souza fls 275 e José Cremasco Ton fls 291 Fica o MPF também intimado dos documentos apresentados pela FUNASA fls 305 a 490 bem como da frustrada notificação de Zilmar Lopes Souza fls 505 O prazo será de 30 trinta dias 
27/04/2009 10:47:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/03/2009 14:46:12  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  COMARCA DE MONTE AZULMG 
09/03/2009 17:04:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE AZULMG 
05/02/2009 09:17:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  oficio 1657 
09/01/2009 16:40:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª FUNASA INFORMA QUE TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO POLO ATIVO DA ACAO E APRESENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONVENIO 167199 
09/01/2009 16:40:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SECRETARIA DO JUIZO DA COMARCA DE MONTE AZULMG 
16/12/2008 15:34:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2008 09:31:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO12012009  
11/12/2008 14:20:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª alegações preliminares de José Cremasco Ton 
11/12/2008 14:17:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  defesa prévia de Alessandra Ton de Souza 
09/12/2008 16:07:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/11/2008 17:55:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE MONTE AZULMG DATA DEVOLUÇÃO18022008  
26/11/2008 17:54:10  204  OFICIO EXPEDIDO  1657 CIETIFICA FUNASA DO NOVO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO 
25/11/2008 18:06:48  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/11/2008 18:06:18  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
25/11/2008 18:05:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providencie a secretaria o cadastro no sistema ORACLE das procuraçõessubstabelecimentos de fls 149Oficiese a FUNASA através da PGFMG concedendolhe novo prazo de 20 vinte dias para que fale sobre seu interesse em participar desta lideExpeçase carta precatória para o Juízo da Comarca de Monte Azul MG com a finalidade de notificar Zilmar Lopes de Souza para apresentar sua defesaApós intimese o MPF via remessa dos autos e pelo prazo de 10 dias para que o mesmo se manifeste sobre as defesas apresentadas por João Lúcio e Djalma Ribeiro certidões de fls 120 139 153 e 155v vez que frustradas as notificações dos Requeridos Marcilene Neiva Projetos Gilmar Pereira e Marcio Passos 
11/11/2008 11:15:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/11/2008 15:55:00  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO 
16/10/2008 17:07:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Brasília cumprida 
16/10/2008 17:06:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MPF apresenta documentos do município de Santa Rita do ItuetoMG 
23/09/2008 12:34:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Procuração de José Cremasco Ton 
23/09/2008 12:33:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de ResplendorMG 
23/09/2008 12:33:32  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª BrasíliaDF 
23/09/2008 12:33:11  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  ResplendorMG 
23/09/2008 12:32:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª FUNASA requer prazo 
23/09/2008 12:32:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação FUNASA 
23/09/2008 12:31:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcio Almeida Passos 
23/09/2008 12:31:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Roberto Wencioneck 
23/09/2008 12:31:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Gilmar Pereira Muratori 
18/09/2008 14:52:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2008 09:52:25  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCURADORIA GERAL FEDERAL GOVVALADARES INTERESSADODRA MARIA DA PIEDADE DE FATIMA CASTRO TELEFONE32126963 DATA DEVOLUÇÃO19092008  
08/09/2008 19:11:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/09/2008 19:10:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação prévia de Djalma Ribeiro de Andrade 
08/09/2008 19:10:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Neiva Projetos e Construções Ltda 
08/09/2008 19:09:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5ª Paulo Ilton Oliveira 
08/09/2008 19:09:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª Construtora Rosil 
08/09/2008 19:08:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª FUNASA 
08/09/2008 19:08:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
08/09/2008 19:07:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 17:12:25  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  2ª POR CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
03/09/2008 17:12:08  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA 
03/09/2008 17:11:18  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  NOTIFICACAO DE MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
03/09/2008 17:10:44  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  NOTIFICACAO DE DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 
03/09/2008 17:09:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  INFORMACOES ENVIADAS AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL 
03/09/2008 17:08:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  n 7832008 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOLICITA INFORMACOES 
21/08/2008 14:46:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÕES EM QUINZE DIAS 
21/08/2008 14:46:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  FUNASA PARA MANIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO 
21/08/2008 14:46:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:45:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  RESPLENDORMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
11/06/2008 14:26:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/06/2008 14:23:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Notifiquese pessoalmente as partes requeridas mediante expedição de mandado e cartas precatórias para que no prazo de 15 dias manifestações por escrito nos termos do art 17 7º da lei 842992 
10/06/2008 14:10:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/06/2008 09:39:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2008 18:04:06  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/06/2008 18:03:40  170  INICIAL AUTUADA   
06/06/2008 12:02:30  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/10/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos às partes requeridas Marcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido 
25/11/2014  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades no prazo de 10 dez dias 
29/09/2015  Decisao  Esperar que o Juízo transcreva as imputações de fatos ilícitos narrados na exordial para viabilizar a defesa e dirigir produção probatória revela manifesto propósito protelatório o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio razão pela qual INDEFIRO o pedido de fixação dos pontos controvertidosOs réus Construtora Ponto Alto LTDA Silvério Dornelas Cerqueira Márcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos Alessandra Ton de Souza e José Cremasco Ton requereram a produção de prova testemunhal DEFIRO a produção de prova testemunhalINDEFIRO o pedido de prova pericial formulado por Alessandra Ton de Souza e José Cremasco Ton uma vez que não é controvertida a execução do objeto do Convênio 167199 celebrado entre a FUNASA e o Município de Santa Rita do ItuêtoMGINDEFIRO a realização de perícia contábil requerida pelos réus Alessandra Ton de Souza e José Cremasco Ton pois também não é controvertido o aspecto contábil da execução do aludido convênio Toda a questão diz respeito à suposta fraude na realização da licitação o que dispensa o auxílio de profissional especializado em contabilidadeINDEFIRO os pedidos de fl 974 alienas a b c e d uma vez que compete à parte requerida o ônus de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do requerenteDEFIRO os pedidos para colheita dos depoimentos pessoais dos requeridosIntimese o MPF a FUNASA e o requerido João Lúcio Magalhães Bifano para no prazo de 10 dias especificarem as provas que pretende produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades bem como apresentando rol de testemunhas caso necessárioIntimemse as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 dez dias 
14/04/2016  Ato Ordinatorio  intimese a defesa do requerido Silvério Dornelas Cerqueira para dizer se persiste o interesse na oitiva das testemunhas cujo rol foi apresentado às fls 624625 devendo em caso positivo apresentar o endereço atualizado destas sob pena de restar configurada a desistência tácita das referidas testemunhas Prazo de 05 cinco dias 
23/06/2016  Despacho  Intimemse as partes para ciencia da designação de audiência pelo Juizo da Comarca de ResplendorMG a realizarse na sede da Comarca no dia 13072016 Às 13h para inquirição da testemunha Zeni Ferreira Santana da Silva arrolada pelo MPF 
14/10/2016  Despacho  Intimemse as partes para no prazo sucessivo de 05 cinco dias apresentarem alegações finais na ordem da inicial 
12/12/2016  Despacho  Isso posto indefiro o pedido de f 1142 e determino que sejam intimados os procuradores signatários da referida peça para que cumpram conforme determinado pelo do art 112 do CPC devendo comprovar nos autos que o mandante foi cientificado sob pena de permanecerem como seus representantes em Juízo com todas as responsabilidades inerentes à profissão Prazo de 10 dez dias 
30/03/2017  Sentenca  julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS PAULO ILTON OLIVEIRA ROBERTO WENCIONECK GILMARPEREIRA MURATORI CONSTRUTORA ROSIL LTDA e NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus JOSÉ CREMASCO TON ALESSANDRA TON DE SOUZA DJALMA RIBEIRO DE ANDRADE SÍLVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e ZILMAR LOPES DE SOUZA eCONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10 caput e VIII todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 II do mesmo diploma a o ressarcimento do lucro decorrente da contratação b multa civil correspondente a R 1000000 dez milreais aplicada individualmente c perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso estejam a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal com exceção da pessoa jurídica d a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos com exceção da pessoa jurídica e e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anos Custas pelos réus que foram condenados Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  29/03/2017 18:53:59 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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