Processo: 0025461-60.2011.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 5ª VARA BELÉM
Juiz: LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES
Data de Autuação: 20/07/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/07/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
Observação:  INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N 123000000417200969
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
24/08/2020 16:47:46  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/08/2020 03:21:40  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
28/04/2017 16:23:47  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  5 VOL 
10/04/2017 17:52:21  222  REMESSA ORDENADA TRF   
10/04/2017 17:52:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/10/2016 16:30:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
30/09/2016 15:11:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CINCO VOLUMES 
26/08/2016 10:52:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/08/2016 10:46:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/08/2016 10:45:05  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
25/08/2016 10:43:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/07/2016 12:14:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA25072016  
21/07/2016 16:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM Nº 642016 
19/07/2016 14:50:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
15/07/2016 19:14:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
02/02/2015 13:57:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/10/2014 17:46:58  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  AG N 157574920124010000PA 
07/10/2014 17:46:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/09/2014 16:39:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/09/2014 16:38:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/07/2014 12:05:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/07/2014 12:05:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/07/2014 10:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM Nº 0552014 
27/05/2014 11:33:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/05/2014 17:23:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2014 15:05:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/03/2014 08:39:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/03/2014 08:39:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/03/2014 08:32:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
21/03/2014 08:32:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/02/2014 13:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 1914 
09/01/2014 09:21:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  ATO FL 854 
16/10/2013 09:42:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/10/2013 09:41:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/09/2013 10:32:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  QUATRO VOLUMES E 856 FLS 
21/08/2013 15:21:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLUMES FLS 856 INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ TELEFONE32990100  
21/08/2013 15:20:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/04/2013 13:40:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/04/2013 13:40:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/11/2012 13:47:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2012 14:47:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
26/10/2012 14:45:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/10/2012 15:37:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  ENTREGAR PETIÇÃO ACOSTADA À CONTRACAPA FL 327 
24/10/2012 15:36:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/10/2012 11:07:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  70696 
24/10/2012 11:05:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  28773712 
24/10/2012 11:05:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/08/2012 09:53:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/08/2012 09:53:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/08/2012 09:53:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/06/2012 16:37:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/06/2012 09:57:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
14/06/2012 10:59:03  204  OFICIO EXPEDIDO  OF Nº 278SESUD5ª VARA 
14/06/2012 10:58:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/06/2012 10:03:51  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/06/2012 17:06:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  EXCLUSÃO DA ANEEL 
26/04/2012 14:39:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  RELOCALIZAR 
26/04/2012 14:38:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/04/2012 14:38:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  RELOCALIZAR 
09/04/2012 13:35:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/03/2012 18:01:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/03/2012 18:39:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/2012 17:55:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/03/2012 17:55:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/03/2012 14:34:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  233 FLS 
16/03/2012 09:12:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  RET POR DANIELE SIQUEIRA INTERESSADOMARIA DEUSDETH REALE DATA DEVOLUÇÃO29042012 QTDE FOLHAS233  
29/02/2012 11:31:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/02/2012 16:58:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/02/2012 16:58:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/02/2012 16:42:29  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/02/2012 15:31:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
14/12/2011 17:23:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/12/2011 10:16:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/12/2011 10:16:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/12/2011 14:55:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/11/2011 17:22:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/11/2011 17:21:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ANEEL PROCURADORIA FEDERAL 
27/07/2011 12:08:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/07/2011 17:13:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2011 14:19:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2011 14:19:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2011 16:01:03  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/07/2011 16:00:58  170  INICIAL AUTUADA   
21/07/2011 17:56:22  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/02/2014  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara nos termos do art 162 4º do CPC especifiquem as partes de forma objetiva precisa e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir a fim de que este juízo examine sua viabilidade no prazo de 05 cinco dias a iniciar pelo autor 
04/07/2014  Despacho  1 Indefiro a oitiva de testemunhas requerida às fls 862865 uma vez que a documentação constante nos autos permite o julgamento da ação no estado em que se encontra 2 Defiro porém a juntada de novos documentos Prazo 5 cinco dias 3 Juntados novos documentos dêemse vista ao autor para manifestação no prazo de 05 cinco dias4 Decorrido o prazo do item 02 dois sem manifestação e preclusas as vias impugnatórias quanto aos itens 1 um venham os autos conclusos para sentença 
21/07/2016  Sentenca  Ante o exposto resolvendo o mérito da lide artigo487 I do CPC julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciaispara fins de condenar a CELPAa em obrigação de fazer consistente em cumprir asmetas estipuladas pela ANEEL concernente ao serviço de call centermantido pela concessionária eb em pagar danos morais coletivos os quais fixo emR 10000000 cem mil reais a serem revertidos ao fundo de quetrata o art 13 caput da Lei n 734785Sob o montante fixado no item b incidirão juros apartir da citação e correção monetária a partir da prolação da presentesentença nos índices previstos no Manual de Cálculos da JustiçaFederalCustas pela CELPAHonorários advocatícios incabíveis CF art 128 5ºII a1 Publiquese Registrese Intimemse2 Sem recurso arquivemse os presentes autos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  15/07/2016 15:58:52 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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