Processo: 0002397-34.2013.4.01.3000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA RIO BRANCO
Juiz: HERLEY DA LUZ BRASIL
Data de Autuação: 18/03/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/03/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  SIGILOSO
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/05/2020 01:51:00  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
06/12/2019 01:00:29  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
30/04/2019 16:00:22  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
30/04/2019 15:58:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  6ª  
30/04/2019 15:56:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  5ª  
30/04/2019 15:56:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  4ª  
30/04/2019 15:54:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  3ª  
30/04/2019 15:53:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
30/04/2019 15:50:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
30/04/2019 14:24:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 212085 
23/04/2019 14:24:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2019 12:44:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONÁRIO MPF  
29/03/2019 16:10:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MPF 
27/03/2019 16:27:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O APELADO MPF PARA QUERENDO CONTRAARRAZOAR AAPELAÇÃO NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS NA FORMA DO ART 1010 1º DO CPC2 APÓS ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONALFEDERAL DA 1ª REGIÃO INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ART 1010 3º DO CPCCOM AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES3 INTIMESE 
19/03/2019 16:26:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2018 18:10:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2018 08:44:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
06/12/2018 14:38:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MPF 
06/12/2018 14:28:17  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PETIÇÃO N 210187 
21/11/2018 13:02:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOAC ANO X N 210 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 12112018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 13112018 DATA13112018  
09/11/2018 12:14:48  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/11/2018 17:03:12  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  DIANTE DO EXPOSTO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PORÉM NEGOLHES PROVIMENTO MANTENDO A SENTENÇA DE FLS 11611183 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSANOTESE O RESULTADO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA DA SENTENÇA EMBARGADA REGISTRANDOSE O RESULTADO TAMBÉM NO SISTEMA VIRTUAL DE DOCUMENTOS INTIMEMSE  
04/04/2018 14:58:06  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/04/2018 14:51:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 206354 
04/04/2018 14:50:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2018 09:08:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR MPF  
14/03/2018 16:35:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/03/2018 16:34:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE O MPF PARA QUERENDO MANIFESTARSE NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ NOS TERMOS DO 2º ART 1023 DO CPC 
14/03/2018 15:25:50  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PETIÇÃO N 206126 
14/03/2018 15:25:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOAC ANO X N 44 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 12032018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 13032018 DATA13032018  
07/03/2018 15:50:40  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
27/02/2018 12:44:11  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ANTE O EXPOSTO REJEITADA A ALEGAÇÃO DE USO DE PROVA ILÍCITA CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E TENDO EM VISTA QUE AMPLAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 9º INCISOS IV E XII ARTIGO 10º INCISOS II XII E ARTIGO 11 INCISO I DA LEI N 842992 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR ÀASUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE SILAS CÂMARA E ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA POR 5 CINCO E 8 OITO ANOS RESPECTIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO ART 12 INCISOS I E II NESSA ORDEM DA LEI N 842992BPROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJAM SÓCIOS MAJORITÁRIOS PELO PRAZO DE DE 10 DEZ ANOS PARA ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA E DE 5 CINCO ANOS PARA SILAS CÂMARA TAMBÉM COM FULCRO NO ART 12 INCISOS I E II RESPECTIVAMENTE DA LEI N 842992 
13/07/2017 12:24:31  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/07/2017 09:08:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PETIÇAO Nº 202335 
07/07/2017 09:40:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 108 DE 20062017 
12/06/2017 14:11:21  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/06/2017 14:09:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 201882 
02/06/2017 17:19:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2017 10:00:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
23/05/2017 17:02:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MPF 
23/05/2017 17:01:44  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  PELO MOTIVO ACIMA RESUMIDO TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO INICIAL CONTIDO NA LETRA F DA INICIAL FOI SUPRIDO FACULTO AO MPF INDICAR O VALOR DESTA CAUSA SOB PENA DE FIXAÇÃO DE OFÍCIOMANIFESTANDOSE O MPF VISTA À PARTE ADVERSA APÓS VOLTEMME CONCLUSOS PARA SENTENÇAINTIMEMSE 
22/11/2016 13:37:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/11/2016 11:51:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO Nº 002492 
16/11/2016 10:00:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 204255 
25/10/2016 10:51:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 Nº 199 DE 25102016 
18/10/2016 12:11:46  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
17/10/2016 12:10:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DÊSE VISTA AOS REQUERIDOS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MPF ÀS FLS 11261128 
10/10/2016 16:25:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 203752 
15/09/2016 16:21:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOAC ANO VIII N 128 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 12072016 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 13072016 
08/07/2016 09:40:15  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/07/2016 09:39:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 202500 
05/07/2016 09:39:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2016 11:21:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
30/06/2016 08:53:45  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO  O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER DIRETAMENTE JUNTO A CÂMARA DOS DEPUTADOS O VALOR DOS GASTOS COM A LINHA TELEFÔNICA REFERIDA DURANTE OS ANOS DE 2007 A 2010 PERÍODO NO QUAL TERIA SIDO UTILIZADA PELA REQUERIDA ANTÔNIA LUCILÉIA MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO CONTIDO NA LETRA F DO PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIALUMA VEZ QUE REFERIDO VALOR É ESSENCIAL SEJA PARA APURAR O VALOR DA CAUSA SEJA PARA FIXAÇÃO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO DANO FACULTO AO ÓRGÃO MINISTERIAL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS APURAR JUNTO A CÂMARA DOS DEPUTADOS O VALOR DOS GASTOS EFETIVADOS COM A LINHA TELEFÔNICA CELULAR REFERIDA DURANTE OS ANOS DE 2007 A 2010 PERÍODO NO QUAL TERIA SIDO UTILIZADA PELA REQUERIDA ANTÔNIA LUCILÉIA BEM COMO ADEQUAR O VALOR DESTA CAUSA INTIMEMSE 
21/10/2015 17:29:15  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
03/08/2015 08:48:37  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PETIÇÃO EPROC 14725690 
28/07/2015 09:03:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2015 17:46:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CELULAR 99481030 ADVGAC00002952 GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO TELEFONE32232477  
20/07/2015 17:44:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/07/2015 08:28:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2015 08:47:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR MPF  
06/07/2015 08:35:44  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
12/06/2015 09:48:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 1772015 
12/06/2015 09:44:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1772015 
12/06/2015 08:40:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF N 73 DESPACHO DE FL 1031 
02/06/2015 11:18:43  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTEROGANTEORDENANTE DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA   
02/06/2015 11:05:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  1752015 
02/06/2015 11:01:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
23/04/2015 14:37:22  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  TESTEMUNHA IRÁ COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DATA03072015 HORA1600  
23/04/2015 14:34:56  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  AUDIÊNCIA REDESIGNADA QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
23/04/2015 13:05:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  TESTEMUNHA JOSÉ SALES 
17/04/2015 15:41:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  TESTEMUNHA JOSÉ SALES 
13/04/2015 17:49:30  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/04/2015 12:36:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2015 11:53:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR MPF  
30/03/2015 11:51:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 1020 
30/03/2015 11:42:17  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EXPEDIDO AO JUÍZO DEPRECADO ANEXANDO DESAPCHO EXARADO NOS AUTOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA 1772015 
26/03/2015 12:05:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A PRERROGATIVA DO REQUERIDO SILAS CÂMARA PARLAMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL DE SER OUVIDO NO LOCAL ONDE EXERCE SUAS FUNÇÕES E EM DATA E HORA PREVIAMENTE AJUSTADOS SOLICITESE AO JUÍZO DEPRECADO QUE REALIZE A AUDIÊNCIA DO REQUERIDO EM QUESTÃO PELO MÉTODO TRADICIONAL E NÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA REF CARTA PRECATÓRIA N1772015 SIRVA ESTE DESPACHO DE OFÍCIO AS PARTES DEVERÃO ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DIRETAMENTE NO JUÍZO DEPRECADO INTIMEMSE 
24/03/2015 12:04:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/03/2015 09:44:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/03/2015 10:50:13  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA23042015 HORA1400  
10/03/2015 10:05:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/03/2015 11:48:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  8ª 175 DATA DEVOLUÇÃO04052015  
05/03/2015 11:27:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  7ª 175 DATA DEVOLUÇÃO04052015  
05/03/2015 11:21:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  6ª 177 DATA DEVOLUÇÃO04052015  
05/03/2015 11:20:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª 177 DATA DEVOLUÇÃO04052015  
05/03/2015 10:29:45  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 177 DATA DEVOLUÇÃO04052015  
04/03/2015 16:55:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 177 DATA DEVOLUÇÃO03052015  
04/03/2015 16:15:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 175 DATA DEVOLUÇÃO03052015  
04/03/2015 16:05:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  175 DATA DEVOLUÇÃO03052015  
04/03/2015 15:08:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS PLEITEADOS PELO MPF ÀS FLS 101110132 DESIGNO O DIA 23 DE ABRIL DO PRESENTE ANO ÀS 14 HORAS HORÁRIO DO ACRE PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E VIDEOCONFERÊNCIA3 EM RELAÇÃO À REQUERIDA ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA EXPEÇASE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA INTIMÁLA ACERCA DA REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA DATA SUPRA 4 NO TOCANTE AO REQUERIDO SILAS CÂMARA EXPEÇASE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE SEJA OUVIDO NAQUELA SEÇÃO  
27/02/2015 14:55:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/02/2015 11:56:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO EPROC 13694604 
11/02/2015 16:35:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 210989 
10/02/2015 17:19:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
04/02/2015 15:07:03  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
04/02/2015 15:06:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2015 17:09:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNC DO MPF  
20/01/2015 17:08:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 104 INCISOS I E II DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO N 38 DE 12062009COGERTRF 1ª REGIÃO E NOS TERMOS DA PORTARIA N 02020082ª VARA MANIFESTESE O MPF SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 2961008 APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO BEM COMO ESPECIFIQUE AS PROVAS JUSTIFICANDOAS APÓS INTIMEMSE OS REQUERIDOS PARA QUE TAMBÉM ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICANDOAS RIO BRANCO 20 DE JANEIRO DE 2015 
12/01/2015 16:25:20  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PETIÇÃO 210590 
16/12/2014 11:55:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/12/2014 17:35:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
10/12/2014 17:33:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
26/11/2014 18:04:50  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA  2ª REFERENTE Á CARTA PRECATÓRIA 9302014 
26/11/2014 18:02:47  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA  REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA 9292014 
25/11/2014 10:24:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF 228 DE 25112014 
14/11/2014 14:57:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/11/2014 09:37:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2014 13:32:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR MPF  
10/11/2014 12:18:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 214216 
10/11/2014 10:13:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ANTONIA LUCILEIA CRUZ RAMOS CAMARA 
05/11/2014 14:37:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 930 DATA DEVOLUÇÃO04012015  
05/11/2014 14:30:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  929 DATA DEVOLUÇÃO04012015  
31/10/2014 12:18:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  2NESSE CENÁRIO INFERESE QUE OS DOCUMENTOS SUPRAMENCIONADOS DÃO SUSTENTAÇÃO À NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR E ALIADOS À INÉRCIA DE AMBOS OS RÉUS QUANDO INSTADOS PARA APRESENTAREM AS SUAS RESPECTIVAS DEFESAS PRÉVIAS INDICAM FUNDADA EXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA3ASSIM NOS TERMOS DO ART 17 9 DA LEI N 842992 RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA E SILAS CÂMARA4CITEMSE OS REQUERIDOS PARA CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL5INTIMEMSE 
08/05/2014 15:01:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/05/2014 14:58:07  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SEM DEFESA PRÉVIA DOS REQDOS 
22/04/2014 14:33:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/02/2014 09:32:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  107 DATA DEVOLUÇÃO12042014  
06/02/2014 08:36:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL 202 NOTIFIQUESE A REQUERIDA ANTONIA LUCILEIA CRUZ RAMOS CÂMARA POR CP NO ENDEREÇO ALI DECLINADO 
04/02/2014 15:17:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/01/2014 10:49:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PT N 205691 
08/01/2014 16:37:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2013 10:36:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
17/12/2013 10:30:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃ DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADOEMRAZÃO DAS VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO SEM SUCESSOASSIM CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA É DEPUTADA FEDERAL INTIMESE O MPF PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO EM BRASÍLIA 
12/12/2013 11:35:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2013 13:18:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  PEDINDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
11/11/2013 15:37:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  AUTORIZO POR 20 DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADOAGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO 
09/10/2013 10:19:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO 
08/10/2013 18:05:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESENTRANHESE O MANDADO DE FL 194 DEVOLVENDOSE AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA NOVA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA NO FINAL DO MÊS CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE FL 195 
27/09/2013 08:26:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/09/2013 18:20:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
14/08/2013 10:56:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EXPIRA DIA 0309 
09/07/2013 14:38:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE ANTONIA LUCILEIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE SILAS EXPIRADO DIA 2407 
17/06/2013 10:04:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 202519AGUARDANDO CARTA PRECATÓRIA E MANDADO 
14/06/2013 09:36:33  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
27/05/2013 08:28:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PARA ANTÔNIA LÚCILÉIA 
24/05/2013 12:05:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 202104 
20/05/2013 14:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2013 15:40:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIA DO MPF  
08/05/2013 13:10:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/05/2013 13:09:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  PARA A REQDA ANTONIA LÚCIA 
08/05/2013 13:08:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PARA A UNIÃO 
15/04/2013 11:29:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  323 DATA DEVOLUÇÃO14062013  
22/03/2013 13:51:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 17 7º DA LEI 842992 EXPEÇASE CARTA RECATORIA PARA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO SILAS CAMARA INTIMESE A UNIÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE EM INTEGRAR O POLO ATIVO DESTA AÇÃO 
22/03/2013 11:16:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2013 18:11:31  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  RETIFICAÇÃO 
18/03/2013 15:03:01  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  04/11/2014 16:59:35 visualizar
8  Decisão  01/07/2016 12:56:10 visualizar
10  Sentença  07/03/2018 17:46:30 visualizar
12  Sentença  09/11/2018 15:11:45 visualizar
14  Despacho  27/03/2019 14:36:09 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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