Processo: 0022861-66.2011.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 04/07/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/07/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10003 - Comercialização eou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Observação:  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 123000001500201099
Localização: CX-538/24-GC - CAIXA CX53824GC

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/03/2024 10:25:11  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
25/08/2023 16:06:30  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
25/08/2023 16:06:30  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
07/08/2020 16:44:47  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:07:09  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
06/08/2018 15:52:47  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
23/04/2018 13:55:05  222  REMESSA ORDENADA TRF   
17/04/2018 08:58:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
12/04/2018 17:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOLETIM URGENTE 
05/04/2018 15:47:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/04/2018 08:46:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2018 12:07:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO10052018  
09/03/2018 09:00:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/03/2018 17:41:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2018 08:41:12  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO18042018  
23/02/2018 09:10:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/02/2018 17:28:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/02/2018 09:39:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELA ESTAGIARIA BEATRIZ ANDRADE RERESENTANDO A PARTE REQUERIDA ADVGPA00014390 PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS DATA DEVOLUÇÃO27032018  
06/02/2018 11:43:06  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
13/10/2017 11:38:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
08/08/2017 09:24:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/08/2017 09:23:37  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
26/07/2017 18:33:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2017 08:33:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO26072017  
29/05/2017 18:20:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/02/2017 10:02:38  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
30/01/2017 11:35:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
29/11/2016 16:12:27  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
11/11/2016 19:27:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2016 11:35:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00014390 PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS DATA DEVOLUÇÃO09122016  
20/09/2016 16:10:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/09/2016 16:10:24  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/09/2016 16:09:43  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
05/09/2016 20:07:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2016 08:40:42  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO18102016  
29/08/2016 18:24:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2016 08:19:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO19082016  
07/07/2016 17:45:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2016 12:37:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/06/2016 16:32:56  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/06/2016 16:32:32  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE A REQUERIDA DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA DEVIDAMENTE INTIMADA DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
03/06/2016 12:34:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/05/2016 13:58:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA30052016  
25/05/2016 17:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM URGENTE 
25/05/2016 16:49:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/05/2016 18:00:31  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  RELATOR DO AGRAVO 
24/05/2016 17:59:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/05/2016 14:25:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/05/2016 14:24:27  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
03/02/2014 11:30:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
27/01/2014 14:21:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Movimentação excluída em 10022014 por PA31103  
19/11/2013 16:25:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/11/2013 17:59:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2013 09:15:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU DATA DEVOLUÇÃO23102013  
08/10/2013 17:53:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2013 09:28:14  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO18092013  
02/09/2013 18:09:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/08/2013 15:06:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2013 15:38:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADOS PELO ADVOGADO DA DISTRIBUIDORA BIG BENN ADVGPA00016325 JOAO AUGUSTO PIRES MENDES TELEFONE32765942 DATA DEVOLUÇÃO26082013  
14/08/2013 08:50:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR   
07/08/2013 20:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 952013 
18/06/2013 20:00:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/06/2013 10:11:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/06/2013 17:46:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/06/2013 15:49:18  225  REPLICA APRESENTADA   
06/06/2013 18:17:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2013 10:20:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10062013  
21/05/2013 18:29:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/05/2013 13:50:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/04/2013 16:15:10  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/03/2013 16:58:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2013 16:53:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PRAZO 30 DIAS RETIRADO PELA ADEPARA ADVGPA00018637 LUIZ CARLOS MENDONCA FURTADO FILHO  
25/01/2013 14:52:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO 2967532012 
10/12/2012 08:31:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/12/2012 11:06:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/10/2012 17:23:59  136  CITACAO ORDENADA   
15/10/2012 17:23:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2012 22:18:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/08/2012 17:02:52  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DO AI Nº 00687717920114010000PA 
17/08/2012 17:02:52  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DO AI Nº 00687717920114010000PA 
11/07/2012 10:51:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/06/2012 16:37:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2012 09:15:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/06/2012 15:31:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/06/2012 15:40:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/06/2012 15:39:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS 283223 E 281810 
06/06/2012 17:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 522012 
04/06/2012 09:35:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/05/2012 17:51:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/05/2012 13:51:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/03/2012 18:11:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/03/2012 11:48:37  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
01/03/2012 11:48:37  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
28/02/2012 17:06:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2012 09:04:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPGF ADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO19032012  
01/02/2012 12:21:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
30/01/2012 13:52:24  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOL92012 
25/01/2012 15:16:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/01/2012 15:16:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
07/12/2011 09:02:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/11/2011 17:06:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS CVD SOB O CÓDIGO Nº 20113900010200240 
21/11/2011 13:17:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/11/2011 14:20:38  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AUTOR   
18/11/2011 14:19:25  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  EM 16112011 AGRAVO RETIDO 
18/11/2011 11:09:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  EM 16112011 ANVISA 
17/11/2011 11:10:49  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  EM 09112011 
17/11/2011 10:03:15  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  EM 07112011 
25/10/2011 08:41:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS 266324 266325 E 2663262011 
24/10/2011 17:52:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2011 14:33:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/10/2011 14:31:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/10/2011 20:17:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Certifico e dou fé por fim que já devidamente assinadas as 2 vias dos supracitados mandados encaminheias à CEMAN para cumprimento 
13/10/2011 20:16:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Certifico e dou fé ainda que em cumprimento ao último parágrafo do dispositivo da r decisão de fls 171176 expedi em 2 vias os mandados nº 266324 266325 e 2663262011 para citação e intimação dos 3 requeridos encaminhadoos ao Diretor de Secretaria da 1ª Vara para conferência e assinatura 
13/10/2011 20:16:52  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/10/2011 20:16:26  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Certifico e dou fé ainda que retifiquei a autuação para excluir o Estado do Pará e a ADEPARÁ do pólo passivo dos presentes autos em cumprimento ao penúltimo parágrafo do dispositivo da r decisão de fls 171176 conforme comprova o termo de retificação acostado no início deste volume 
13/10/2011 20:16:20  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
11/10/2011 17:10:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/10/2011 16:57:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE  DECISÃO REGISTRADA NO CVD CÓD 20113900010200216 
10/10/2011 11:05:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/10/2011 09:20:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/10/2011 09:20:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/10/2011 17:53:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2011 10:19:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOJOSE MAURO DE LIMA O DE ALMEIDA DATA DEVOLUÇÃO05102011  
29/09/2011 17:46:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAÇÃO URGENTE DA UNIÃO 
29/09/2011 17:45:09  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Certifico e dou fé que retifiquei a autuação para incluir a União Federal no pólo passivo dos presentes autos em cumprimento ao 2º parágrafo do r despacho de fl 167 conforme comprova o termo de retificação acostado no início deste volume 
29/09/2011 17:45:04  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
28/09/2011 17:39:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/09/2011 17:07:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/09/2011 15:35:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/09/2011 14:21:44  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL   
27/09/2011 14:21:44  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL   
26/09/2011 17:49:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2011 16:23:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPGF ADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO22092011  
19/09/2011 16:23:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMAR A PGF 
19/09/2011 16:13:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2011 10:21:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/09/2011 15:20:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/09/2011 15:20:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/09/2011 14:50:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR  PUBLICADOS 1º E 4º PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL 88 BEM COMO EDITAL DE FL 155 
13/09/2011 17:43:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2011 14:47:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
09/09/2011 14:46:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/09/2011 13:56:57  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
09/09/2011 13:56:30  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL1212011 
08/09/2011 15:57:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
08/09/2011 15:56:09  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE JÁ DEVIDAMENTE ASSINADAS AS 4 VIAS DO EDITAL DE INTIMAÇÃO MENCIONADO NO ITEM 1 DA CERTIDÃO DE FL 90 AFIXEI 1 DELAS NO ÁTRIO DESTE JUÍZO E JUNTEI A SEGUIR UMA DELAS NOS PRESENTES AUTOS QUE PASSA A FORMAR A FL 155 
08/09/2011 15:05:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
08/09/2011 15:00:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR 
08/09/2011 14:50:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND DE INT N 261904 E 2619052011 
06/09/2011 11:15:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/09/2011 11:15:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/08/2011 19:10:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/08/2011 19:09:41  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Certifico todavia que retifiquei a autuação para incluir a União Federal e a ADEPARÁ no pólo passivo dos presentes autos em cumprimento ao 3º parágrafo do r despacho de fl 88 conforme comprova o termo de retificação acostado no início deste volume 
18/08/2011 19:09:34  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
18/08/2011 19:08:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/08/2011 19:08:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Certifico ainda que em cumprimento ao 2º parágrafo do r despacho de fl 88 expedi em 2 vias os mandados de intimação nos 261904 e 2619052011 respectivamente do Estado do Pará e da Adepará encaminhadoas ao Diretor de Secretaria da 1ª Vara para conferência e assinatura Certifico também que deixei de expedir o mandado de intimação da ANVISA determinado através do 2º parágrafo do r despacho de fl 88 porque o MPF só apresentou duas cópias da petição inicial que foram usadas para instruírem os mandados de intimação do item anterior e ainda faltam a citação da Drogaria Big Ben e dos 3 entes acima mencionados caso eles permaneçam no pólo passivo da ação sendo necessárias portanto 5 cópias da petição inicial e da petição de fl 85 
18/08/2011 19:08:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/08/2011 19:07:38  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO  Certifico que em cumprimento ao 1º parágrafo do r despacho de fl 88 expedi em 4 vias o edital de intimação de 3os interessados para os fins do Art 94 do CDC encaminhandoas ao Juiz Federal da 1ª Vara para conferência e assinatura 
18/08/2011 19:07:34  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
18/08/2011 11:01:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/08/2011 10:17:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2011 16:45:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/08/2011 16:38:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MPF 
28/07/2011 13:21:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2011 15:16:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/07/2011 11:13:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/07/2011 17:53:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2011 15:53:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
13/07/2011 14:02:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/07/2011 13:55:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/07/2011 17:44:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/07/2011 17:44:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2011 17:18:37  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/07/2011 17:18:33  170  INICIAL AUTUADA   
04/07/2011 16:37:08  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
30/01/2012  Decisao  Antes as novas informações trazidas aos autos reconsidero por ora os termos da decisão de fls 171176 apenas quanto aos seguintes pontos a revogo a exclusão da ADEPARÁ do pólo passivo da lide tendo em vista o conteúdo do Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará visando a delegação de competência para a fiscalização do comércio varejista de produtos de uso veterinário no Estado do Pará fl 398400b restrinjo os efeitos do item b da liminar fl175 à fiscalização dos estabelecimentos da Distribuidora Big Bem Ltda situados no Estado do Pará nos termos do art 16 da Lei nº 734785c revogo a imposição de multa à ANVISA em face do conteúdo do referido Termo de Compromisso fls398400 e ainda em face das informações da ANVISA de fls363364 Retifiquese a autuação para incluir a ADEPARÁ no pólo passivo da lide 
06/06/2012  Decisao  revejo o item b da decisão de fl 404 que passa a ter a seguinte redação b restrinjo a fiscalização constante do item b da liminar deferida à fl 175 aos estabelecimentos da DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA situados nos municípios sob jurisdição desta Seção Judiciária constantes da RESOLUÇÃOPRESICENAG 10 de 19 de abril de 2012 em observância ao que estabelece o art 16 da Lei nº 734785 
07/08/2013  Despacho  2 Intimemse os réus para os fins do item 03 de fl 478 para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias na ordem contida no termo de autuação ATO DE FLS 478 ITEM 03 intimar a parte demandada para especificação de provas no prazo e condições acima 
25/05/2016  Sentenca  Ante o exposto RATIFCO parcialmente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e por conseguinte DEFIRO EM PARTE o pedido nos temos do art 487 I do NCPC antecipando novamente os efeitos da tutela para quea a DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA cumpra a obrigação de não fazer consistente na não disponibilização e venda de produtos veterinários em seus estabelecimentos comerciais situados nos Municípios abrangidos pela SeçãoJudiciária do Estado do Pará nos termos do art 16 da Lei nº 734785 sob pena de multa de R 1000000 dez mil reais por estabelecimento que a descumprir a contar da intimação daquela limitada inicialmente a R 50000000 quinhentos mil reais sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza cível eou criminal contra osresponsáveis pelo descumprimento enquanto não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento necessários para sua comercializaçãob a União por intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e a ADEPARÁ realizem as atividades de fiscalização de que lhe são afetas relativa à comercialização de produtos veterinários nos estabelecimentos da requerida DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA situados nos Municípios abrangidos pelaSeção Judiciária do Estado do Pará devendo os órgãos de fiscalização enviarem ao MPF relatórios semestrais de suas atividades consoante atribuições estabelecidas no Termo de Compromisso MAPADFAPANº 012003 fls 398399 ou outro instrumento congênere contado o prazo para a apresentação do primeiro relatório a partir da data daintimação da presente sentença sob pena de multa de R 1000000 dez mil reais por dia de atraso da entrega de cada um dos relatórios por órgão fiscalizador sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza cível eou criminal contra os responsáveis pelo descumprimentoJULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA nos termos do disposto no art 487 I NCPCOficiese aos Excelentíssimos Desembargadores Federais Relatores dos Agravos de Instrumento noticiados às fls 188222 e fls 373388 dandolhes ciência desta decisãoSem custas e honorários nos termos do art 18 da Lei nº 734785Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do disposto no art 496 I NCPC 
12/04/2018  Ato Ordinatorio  2 Suscitadas pela parte autora questãoões em preliminar nas contrarrazões nos termos do art 1009 2º do NCPC intimar a parte ré para manifestarse a respeito delas no prazo de 15 dias a ser contado em dobro 3 Oportunamente com ou sem manifestação remeter os autos ao Eg Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  15/06/2015 13:29:56 visualizar
2  Despacho  10/05/2016 15:26:52 visualizar
3  Sentença  24/05/2016 10:57:31 visualizar
5  Despacho  23/04/2018 13:26:00 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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