Processo: 2008.38.13.002236-2
Nova Numeração: 0002237-68.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 14/05/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/05/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10386 - Modalidade Limite
Observação:  P A N 122009000211200724
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
09/03/2020 18:15:06  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:12:25  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
20/09/2017 09:19:47  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
13/09/2017 16:28:29  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/09/2017 10:18:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2017 09:02:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO21092017  
29/08/2017 17:32:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/08/2017 17:32:50  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/08/2017 17:37:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/08/2017 09:17:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARAGA REFERENTE AO DIA 10082017 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO01092017  
07/08/2017 13:57:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/08/2017 13:56:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  4ª  
03/08/2017 17:17:55  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  3ª  
21/07/2017 14:50:20  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
13/07/2017 17:52:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
10/07/2017 16:49:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/06/2017 11:19:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2017 10:28:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO26062017  
22/06/2017 14:07:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22062017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/06/2017 17:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/06/2017 16:54:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/06/2017 17:04:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/06/2017 10:15:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2017 08:49:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO14062017  
15/05/2017 19:05:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/05/2017 19:05:01  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
11/05/2017 17:36:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2017 09:05:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 28042017 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO11052017  
25/04/2017 17:23:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/03/2017 18:52:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  SILVERIO 
15/02/2017 18:09:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 15:32:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15022017  
14/02/2017 14:18:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 14022017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA14022017  
13/02/2017 13:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
18/01/2017 15:29:15  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
13/01/2017 14:09:19  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/01/2017 17:01:19  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
30/06/2016 15:19:26  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/06/2016 15:19:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
27/06/2016 19:52:09  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª JLMB 
23/06/2016 17:25:12  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª SILVERIO 
14/06/2016 16:49:14  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  MARCIO E MARCILENE 
10/06/2016 10:05:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2016 09:36:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO10062016  
27/05/2016 16:24:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2016 13:50:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27052016  
25/05/2016 10:02:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25052016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
24/05/2016 18:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/05/2016 09:02:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2016 09:14:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO24052016  
09/05/2016 15:02:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/05/2016 15:02:12  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
06/05/2016 10:45:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2016 10:31:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 18032016 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO08042016  
07/03/2016 18:02:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2016 17:05:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO29022016  
19/02/2016 17:04:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/02/2016 17:03:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 ABRO VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS PRAZO DE 10 DEZ DIAS EM SEGUIDA À AGUAPÓS VISTA ÀS PARTES REQUERIDAS PARA A MESMA FINALIDADE 
29/01/2016 19:27:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/01/2016 11:29:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/12/2015 14:32:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/10/2015 11:09:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/09/2015 13:55:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 25092015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO07102015  
23/09/2015 16:38:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2015 11:37:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24092015  
15/09/2015 18:31:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/09/2015 18:29:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MPF 
15/09/2015 18:29:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO 
15/09/2015 18:28:33  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/09/2015 18:28:29  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  MANTENA 
15/09/2015 18:28:08  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/09/2015 18:28:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  NOVA LIMA 
08/09/2015 15:57:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2015 14:50:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08092015  
26/08/2015 18:55:10  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT5 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
25/08/2015 13:32:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMACAO MAURÍCIO PAES ALVARENGA CUMPRIDO 
24/08/2015 17:05:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2015 16:44:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO24082015  
21/08/2015 15:34:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÕES CUMPRIDAS PELA CEMAM DE BH JOAO MAGALAHES MÁRCIO PASSOS MARIA JOSÉ E AGU 
17/08/2015 15:30:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/08/2015 15:20:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2015 13:04:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14082015  
03/08/2015 16:01:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/07/2015 16:08:17  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA ATO ORDINATORIO   
27/07/2015 16:07:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Disponibilizado no eDJF1 dia 27072015 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
24/07/2015 14:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
24/07/2015 14:01:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/07/2015 14:01:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO COMARCA DE MANTENA INFORMA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA 
17/07/2015 19:00:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO COMARCA DE MANTENA COMUNICA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PAR AO DIA 29072015 
17/07/2015 19:00:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2015 08:59:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 19062015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO01072015  
17/06/2015 11:36:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2015 11:13:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO17062015  
16/06/2015 14:53:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 16062015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
15/06/2015 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/06/2015 14:11:43  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA26082015 HORA1500  
11/06/2015 19:33:07  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
10/06/2015 19:10:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/05/2015 18:57:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO20092015  
27/05/2015 19:18:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/05/2015 16:12:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO27092015  
21/05/2015 13:58:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/05/2015 16:49:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/05/2015 16:09:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO06052015  
05/05/2015 09:59:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05052015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
30/04/2015 15:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/03/2015 14:37:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO CARGA 
27/03/2015 13:38:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27032015  
03/02/2015 12:41:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/01/2015 17:36:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/09/2014 14:29:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2014 10:06:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO26092014  
15/09/2014 14:59:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2014 14:15:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO15092014  
12/09/2014 11:38:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/09/2014 11:33:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/09/2014 11:04:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2014 10:41:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 29082014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO10092014  
26/08/2014 16:54:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/08/2014 14:22:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2014 15:45:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO01092014  
22/08/2014 15:56:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  2ª  
22/08/2014 15:24:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 22082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
21/08/2014 12:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/08/2014 17:34:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA SECVA 2 GVS N 0052012 ABRO VISTA DOS AUTOS À PARTE REQUERIDA MARCIO DE ALMEIDA PASSOS E MARCILENE DE ALMEIDA PASSOS NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS CONFORME REQUERIDO À FL 970APÓS VISTA AO MPF E AGU CONFORME DECISÃO DE FLS 953955 
18/08/2014 17:31:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/06/2014 14:13:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2014 13:20:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062014  
24/06/2014 18:08:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÕES 018533 DE 16062014 E 018794 DE 17062014 
04/06/2014 09:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/06/2014 09:04:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO04062014  
03/06/2014 09:08:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02062014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
30/05/2014 12:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
23/05/2014 15:13:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
25/03/2014 15:41:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/02/2014 17:43:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/02/2014 16:56:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2013 10:25:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 13122013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO13012014  
06/12/2013 17:45:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/12/2013 17:28:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/12/2013 17:27:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SILVÉRIO DORNELAS E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
21/11/2013 15:23:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/11/2013 16:36:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO18112013  
12/11/2013 16:52:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/10/2013 17:21:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2013 16:51:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO29102013  
21/10/2013 11:33:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/10/2013 18:01:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/10/2013 18:37:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/09/2013 13:05:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2013 19:11:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2013 17:10:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER A CITAÇÃO DE SILVERIO DORNELAS E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
02/07/2013 16:56:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2013 09:25:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 28062013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO10072013  
26/06/2013 10:54:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/06/2013 10:20:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/05/2013 12:16:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2013 11:04:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10052013  
06/05/2013 17:50:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RECEBIDAO EM SECRETARIA MPF JUNTA COPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS N 49764320104013813 
04/04/2013 17:48:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR MARCILENE 
07/03/2013 17:09:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO N 3502012 
06/03/2013 17:10:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 1132012 COMARCA DE GALILÉIA CONSTRUTORA PONTO ALTO CITAÇÃO FRUSTRADA 
06/03/2013 17:08:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  N 351 352 E 3532012 
22/02/2013 16:13:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
22/02/2013 13:30:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/01/2013 15:57:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ALEGAÇÕES PRELIMIARES MAURICIO PAES 
05/12/2012 15:31:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05122012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
04/12/2012 17:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/11/2012 16:29:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1655 DATA DEVOLUÇÃO25012013  
25/09/2012 15:35:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/09/2012 17:52:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/08/2012 19:44:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/06/2012 17:30:24  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
28/06/2012 14:57:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2012 10:05:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  XEROX INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO28062012  
28/06/2012 09:31:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062012  
22/06/2012 12:37:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/06/2012 12:36:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
20/06/2012 17:07:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/06/2012 11:48:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/06/2012 18:19:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
19/06/2012 18:19:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/06/2012 15:23:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2012 17:29:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 08062012 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO20062012  
05/06/2012 11:02:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/05/2012 19:18:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/05/2012 18:29:30  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  COMARCA DE MANTENAMG 
30/05/2012 15:40:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª  
30/05/2012 15:40:33  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
25/05/2012 16:57:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2012 16:35:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO25052012  
24/05/2012 10:47:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/05/2012 10:57:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/05/2012 10:50:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2012 10:39:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO10052012  
30/04/2012 16:14:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/04/2012 11:35:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
17/04/2012 08:31:56  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
10/04/2012 11:01:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
26/03/2012 17:56:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
26/03/2012 17:44:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/03/2012 15:33:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
01/03/2012 10:15:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE PETIÇÃO 
01/03/2012 10:10:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO 
01/03/2012 10:09:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO 
24/02/2012 09:43:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO 
16/02/2012 14:48:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
14/02/2012 17:46:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2012 16:55:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDOS VIA ECT INTERESSADOPROCURADORES DA AGU DATA DEVOLUÇÃO06032012  
31/01/2012 12:58:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
31/01/2012 12:58:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/01/2012 14:55:31  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/12/2011 14:29:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Peticao do MPF fl585 
23/11/2011 17:43:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2011 18:21:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 11112011 INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO23112011  
07/11/2011 13:20:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/11/2011 13:20:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/09/2011 16:00:54  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/09/2011 15:54:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Decido Inépcia da inicial De início vejo que não merece amparo a alegação de inépcia da inicial pois além de preencher os requisitos exigidos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil a referida peça encontrase acompanhada pelo Procedimento Administrativo Cível nº 122009000211200724 fls 21312 e anexos o qual contém indícios suficientes da prática dos atos noticiados pelo autor constituindo portanto lastro probatório hábil a embasar a propositura da ação a teor do seguinte julgadoA Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com alternativamente documentos ou justificação que contenham indícios suficientes do ato de improbidade art 17 6 Tratase como o próprio dispositivo legal expressamente afirma de prova indiciária isto é indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade RESP RECURSO ESPECIAL 1108010 Relatora HERMAN BENJAMIN DJE DATA21082009grifei Inaplicabilidade da Lei n 842992 aos agentes políticos e incompetência do juízo de primeiro grau Salientese que os requeridos ocupantes ou exocupantes de mandatos eletivos na qualidade de agentes políticos estão sujeitos aos ditames da Lei n 842992 por força do que dispõe o seu art 2Art 2 Reputase agente público para os efeitos desta lei todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração por eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato cargo emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anteriorDo mesmo modo não procede a alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau pois o STF ao julgar a ADI nº 2797 declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP acrescidos por força da Lei nº 1062802 remanescendo patente que a competência por prerrogativa de função não abrange as ações civis por atos de improbidade adm 
29/08/2011 17:44:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/06/2011 14:52:47  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
29/06/2011 14:52:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DECLARA IMPEDIMENTO 
29/03/2011 16:46:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2011 12:45:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011005767 JFMG MPF 
22/02/2011 16:29:39  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDO JOSÉ DOS REIS 
14/01/2011 13:54:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 14012011 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
13/01/2011 08:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/01/2011 16:13:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
12/01/2011 16:13:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ao requerido JOSÉ DOS REIS 
12/01/2011 16:13:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/01/2011 16:10:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PEDIDO DE VISTA FORMULADO POR JOSE DOS REIS 
12/01/2011 16:07:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETICAO DE JOSE DOS REIS 
05/11/2010 13:55:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO DE JOÃO MAGALHÃES 
19/10/2010 14:19:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 dia 19102010 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
18/10/2010 16:52:33  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/10/2010 16:50:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/10/2010 16:49:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Observase que as procurações outorgadas a fls 468 e 357 estão irregulares A primeira concedida por João Lúcio Magalhães Bifano é cópia xerográfica sem autenticação devendo ser carreado aos autos o instrumento em original A segunda expedida em nome do representante legal da Construtora Chaves e Rangel Ltda quando deveria ser outorgada pela empresa réAnte o exposto intimemse os requeridos para sanar as irregularidades pontuadas Prazo de 05 dias 
01/10/2010 16:51:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/08/2010 15:19:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA MARIA JOSE DE O E SILVA 
06/08/2010 15:24:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2010 10:39:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00087129 FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO TELEFONE32712161 DATA DEVOLUÇÃO10082010  
06/08/2010 10:39:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA A REQUERIDA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA 
04/08/2010 13:22:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DIA 04082010 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
03/08/2010 15:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
03/08/2010 11:59:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  dêse vista à requerida MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA 
03/08/2010 11:59:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
03/08/2010 11:59:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/07/2010 17:47:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROTOCOLO 026249 JUNTADA DE PROCURAÇÃO 
28/06/2010 10:52:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA DILAÇÃO DE PRAZO 
11/06/2010 11:21:00  239  TELEX FAX EXPEDIDO  Intimando Maria Jose de Oliveira para regularizar sua representação processual 
26/04/2010 12:16:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA 
08/04/2010 17:23:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 dia 1º0410 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
29/03/2010 15:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/03/2010 09:32:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/03/2010 09:30:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Ante a verificação de que a procuração a fls 540 é cópia sem autenticação intimese a requerida Maria José de Oliveira e Silva para sanar a irregularidade 
24/03/2010 08:47:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/03/2010 08:33:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE MARIA JOSE DE OLIVEIRA E SILVA 
26/02/2010 09:29:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
26/02/2010 09:28:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  União 
12/02/2010 15:30:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/02/2010 19:02:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA DOS AUTOS À AGU PELO CORREIO INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO12022010  
26/01/2010 15:43:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/01/2010 13:29:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2010 14:37:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO27012010  
18/12/2009 16:03:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petiçao juntada no dia 10122009 
18/12/2009 16:03:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/12/2009 16:02:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Considerando que o art 9º II do CPC prevê a nomeação de curador especial apenas para o revel citado por edital indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal à fl 492 pois ainda não houve a citação da requerida MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA Intimese o MPF 
27/11/2009 10:11:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2009 11:18:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação do MPF 
24/09/2009 12:55:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2009 09:50:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO30092009  
12/09/2009 12:10:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/09/2009 12:08:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista o pedido de ingresso na ação realizado às fls 393 determinado que a secretaria retifique a autuação inserindo no pólo ativo da demanda a UNIÃO FEDERAL Após intimese o MPF para se manifestar das defesas apresentadas pelos Requeridos Construtora Ponto Alto fls 332 Mauricio Paes Massote fls 338 Márcio Passos fls 405 Marcilene Passos fls 415 e e João Lucio Bifano fls 425 
26/08/2009 14:34:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/08/2009 09:49:46  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Decorreu o prazo do edital de notificação sem manifestação de Maria José de Oliveira 
25/08/2009 09:49:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Notificação cumprida de João Lúcio Magalhães Bifano 
10/08/2009 12:12:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa preliminar de João Lúcio Magalhães 
10/08/2009 12:11:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Márcio Almeida Passos 
23/07/2009 09:53:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa prévia de Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos 
23/07/2009 09:53:01  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/07/2009 15:51:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
07/07/2009 15:51:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Cópia da procuração de João Lúcio Bifano 
19/06/2009 13:29:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  Disponibilizado no eDJF1 do dia 1962009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte Lei 1141906 
17/06/2009 16:46:59  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
17/06/2009 16:46:51  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
05/06/2009 16:37:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  APENAS PARA REGULARIZAR NO SISTEMA CARTA PRECATÓRIA SJDF EXTRAVIADA 
05/06/2009 16:31:01  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA 
05/06/2009 16:29:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
05/06/2009 16:29:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
05/06/2009 16:28:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO10072009  
03/06/2009 11:34:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL 
29/05/2009 10:23:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
29/05/2009 10:21:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista a promoção supra expeçase edital para notificação da requerida Maria José de Oliveira com prazo de 30 trinta dias observandose o disposto no art 232 do CPCCumpramse os demais atos determinados no despacho de fl 390 
22/05/2009 14:59:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/05/2009 10:43:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  entrega efetiva de oficion 337 
05/05/2009 17:49:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTEIRO TEOR DA DECISÃO Defiro os pedidos patrocinados pelo MPF consignados na manifestação a fls 380 dos autos No tocante às informações prestadas pelo Juízo da Seção Judiciária de BrasíliaDF a fls 383 e ss extraviouse a carta precatória que visava a notificação do requerido João Lúcio de Magalhães Bifano Ante o exposto providencie a Secretaria a notificação dos requeridos conforme determinado a fls 314 dos autos da forma seguinte 1 nova carta ao Juízo da Seção Judiciária de BrasíliaDF com prazo de 30 dias para cumprimento solicitando a notificação do Deputado João Lúcio Magalhães Bifano 2 por mandado os requeridos Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos nos endereços indicados pelo MPF a fls 180 3 por edital a requerida Maria José de Oliveira  
30/04/2009 15:57:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/04/2009 13:05:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
07/04/2009 13:59:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  União Federal Para manifestar se tem interesse em figurar no pólo ativo da ação 
24/03/2009 17:47:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2009 11:05:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO01042009  
18/03/2009 09:11:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2009 18:15:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  União Federal para manifestar interesse em figurar no pólo ativo da ação 
13/03/2009 18:14:03  204  OFICIO EXPEDIDO  337 À Seção Judiciário do DF solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória 
13/03/2009 14:03:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 dia 1332009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
11/03/2009 09:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/03/2009 15:25:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/02/2009 19:16:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Conforme postulado pelo MPF às fls 18 item 2 determinada a notificação da União Federal AGU para dizer se existe interesse em participar deste litígio Determinada a expedição de ofício ao Juízo Deprecado JFDF solicitando notícias sobre o cumprimento da carta precatória cuja finalidade é a notificação de João Lucio M Bifano Determinada vista para o MPF pelo prazo de 15 dias momento em que deverá se manifestar sobre as frustradas notificações de Márcio Marcilene e Maria José de Oliveira bem como sobre as defesas apresentadas por Mauricio Paes Massote e Construtora Ponto Alto No que diz respeito ao pedido a fls 373 deferido a exclusão do Sistema de movimentação processual dos advogados Carla Rodrigues Peréz e Sílvio Pérez Nunes que assinam a petição 
26/01/2009 17:17:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/01/2009 17:17:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  José dos Reis Silverio Dornelas e Construtora Chaves e Rangel 
11/12/2008 10:30:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª Comarca de MantenaMG 
30/10/2008 13:53:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  NOVO CRUZEIROMG NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA DE CONSTRUTORA CHAVES E RANGEL LTDA 
29/10/2008 10:12:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEFESA ESCRITA DE ARDILINO DE ASSIS SERRANO CONSTRUTORA CHAVES RANGEL 
06/10/2008 15:38:34  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª BrasíliaDF e Novo CruzeiroMG 
06/10/2008 15:38:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  MantenaMG 
06/10/2008 15:37:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Comarca de Novo CruzeiroMG comunica distribuição da carta precatória 
06/10/2008 15:36:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Cópia Ofício 783STF com resposta deste juizo 
06/10/2008 15:36:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcio Almeida Passos 
04/09/2008 15:01:35  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Ofício Informações BrasíliaDF 
04/09/2008 15:01:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Manifestação prévia de Maurício Paes de A Massote 
04/09/2008 15:00:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Manifestação prévia de Construtora Ponto Alto Ltda 
04/09/2008 14:59:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação prévia de Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 14:57:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
04/09/2008 14:57:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª Maurício Paes de A Massote 
04/09/2008 14:56:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 14:53:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
21/08/2008 14:37:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÕES EM QUINZE DIAS 
21/08/2008 14:36:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:36:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª MANTENAMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:36:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  NOVO CRUZEIROMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
11/06/2008 11:55:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/06/2008 15:24:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/05/2008 15:20:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determinada a notificação dos requeridos pessoalmente para oferecer no prazo de 15 dias manifestação por escrito que poderão ser instruida com documentos e justificações Tudo nos termos do art 17 7º da Lei 842992 
15/05/2008 15:58:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2008 09:04:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2008 18:27:54  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/05/2008 18:27:28  170  INICIAL AUTUADA   
14/05/2008 11:32:16  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
11/03/2009  Despacho  Conforme postulado pelo MPF às fls 18 item 2 determinada a notificação da União Federal AGU para dizer se existe interesse em participar deste litígio Determinada a expedição de ofício ao Juízo Deprecado JFDF solicitando notícias sobre o cumprimento da carta precatória cuja finalidade é a notificação de João Lucio M Bifano Determinada vista para o MPF pelo prazo de 15 dias momento em que deverá se manifestar sobre as frustradas notificações de Márcio Marcilene e Maria José de Oliveira bem como sobre as defesas apresentadas por Mauricio Paes Massote e Construtora Ponto Alto No que diz respeito ao pedido a fls 373 deferido a exclusão do Sistema de movimentação processual dos advogados Carla Rodrigues Peréz e Sílvio Pérez Nunes que assinam a petição 
29/03/2010  Despacho  Ante a verificação de que a procuração a fls 540 é cópia sem autentificação intimese a requerida Maria José de Oliveira Silva para sanar a irregularidade Atendida a determinação supra concedolhe a vista como requerido a fls 539 
03/08/2010  Ato Ordinatorio  Dêse vista à requerida Maria José de Oliveira Prazo de 05 cinco idas 
18/10/2010  Despacho  Observase que as procurações outorgadas a fls 468 e 357 estão irregulares A primeira concedida por João Lúcio Magalhães Bifano é cópia xerográfica sem autenticação devendo ser carreado aos autos o instrumento em original A segunda expedida em nome do representante legal da Construtora Chaves e Rangel Ltda quando deveria ser outorgada pela empresa ré Ante o exposto intimemse os requeridos para sanar as irregularidades pontuadas Prazo de 05 dias 
13/01/2011  Ato Ordinatorio  Nos termos da portaria 012006 deste Juízo defiro a vista requerida pelo réu JOSÉ DOS REIS Prazo de 05 cinco dias 
04/12/2012  Decisao  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Não havendo nos autos notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo interposto determino o prosseguimento do feito com a citação da requerida MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIF a ser realizada no endereço informado à fl610Intimemse 
30/05/2014  Decisao  REJEITO as preliminares acima mencionadas invocando como fundamento os mesmos expostos na decisão de f 57658322 O réu João Magalhães também suscitou em sede de preliminar a nulidade da citação Sustenta que não teria sido citado pessoalmente da referida ação uma vez que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato teria efetuado a citação do requerido por meio de sua assessora parlamentarDa análise da certidão de f 616 verificase que o oficial de justiça ao certificar a citação do requerido informou que este não exarou nota de ciente no mandado razão pela a contrafé do mandado teria ficado aos cuidados da assessora parlamentar daquele Não se vislumbra desse modo possível irregularidade na citação do requerido João Magalhães uma vez que o teor da certidão lavrada pelo oficial de justiça deixa claro que aquele foi pessoalmente citadoAinda que se vislumbrasse eventual nulidade na citação verificase que tal vício foi sanado com o comparecimento espontâneo do réu e pela apresentação de sua respectiva contestação nos moldes do art 214 1º do CPCAnte o exposto REJEITO a preliminar3 Intimese a requerida Maria José de Oliveira para no prazo de cinco dias se manifestar acerca do pedido de desistência da ação de f 937951 nos termos do art 267 4º do CPC4 Intimemse os demais requeridos para no prazo de 15 dias ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência5 Intimemse Cumprase 
21/08/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos às partes requeridas Márcio de Almeida Passos Marcilene Almeida Passos e João Lúcio Magalhães Bifano no prazo sucessivo de 05 cinco dias conforme requerido Primeiro o requerido Márcio de Almeida Passos 
30/04/2015  Despacho  Intimese o advogado constituído pela parte MÁRCIO ALMEIDA PASSOS para informar nos autos o endereço atualizado da testemunha José Pereira dos Santos Júnior no prazo de 10 dez dias 
15/06/2015  Despacho  1 Tratase de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório realizado para execução do Convênio n 4502000 celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de ItabirinhaMG objetivando a construção de uma unidade de saúde no Distrito de Boa União em ItabirinhaMG 2 Intimadas as partes para especificação de provas MARCIO ALMEIDA PASSOS e JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO requereram a produção de prova pericial para comprovação da execução da obra objeto do sobredito convênio bem como prova testemunhal Os requeridos JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e MÁRCIO ALMEIDA PASSOS requereram também o depoimento pessoal dos demais requeridos Foi solicitada ainda pelo requerido Márcio Almeida Passos a expedição de ofício à Assembléia Legislativa de Minas Gerais para obtenção de informações acerca do período do mandato por ele exercido naquela instituição O MPF pugnou pelo depoimento pessoal dos requeridos e dos representantes legais das empresas requeridas f 976977 3 INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial tendo em vista que não há controvérsia no feito quanto à efetiva construção da quadra poliesportiva e sim quanto à regularidade da respectiva licitação 4 INDEFIRO a expedição de ofício à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitada pelo requerido Márcio Almeida Passos A informação pretendida deverá ser trazida aos autos caso queira pelo próprio requerido5 Intimemse as partes bem como as testemunhas arroladas residentes nesta cidade para comparecimento à audiencia designada para o dia 26082015 às 15h00min e para ciencia da expedição das precatórias defls 984985 para as Comarcas de Nova Lima e MantenaMG 
24/07/2015  Ato Ordinatorio  Intimemse as partes acerca da designação da audiência pelos Juízos Deprecados Comarca de MantenaMG a ser realizada no dia 29 de julho de 2015 às 15h45min para o interrogatório dos requerido eou a inquirição das testemunhas arroladas 
24/05/2016  Despacho  Intimemse os requeridos para no prazo de 10 dez dias apresentarem alegações finais 
13/02/2017  Sentenca  Portanto reconheço a perda superveniente do objeto em relação às sanções políticoadministrativas no que tange ao réu MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO DE MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS bem como em relação a MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE quanto a este na pretensão de ressarcimento Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus JOSÉ DOS REIS e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9 caput 10 incisos VIII e XI e 11 inciso I todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 I do mesmo diploma a o ressarcimento ao Ministério da Saúde do montante integral do Convênio n 4502000 no valor de no valor total de R 12000000 cento e vinte mil reais a serem corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação observados os índices fixados pelo STJ em precedente acima mencionado b multa civil correspondente a R 300000 três mil reais aplicada individualmente acrescida de correção monetária e juros de mora juros a partir da citação na forma da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FDD nos termos do artigo 13 da Lei nº 73471985 c perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso estejam a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal d a suspensãodos direitos políticos pelo prazo de 04 quatro anos e e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anos Custas pelos réus Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
21/06/2017  Despacho  1 Apelaçãoões interpostas às f 2 Intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 3 Após remetamse os autos ao TRF 1ª Região sem baixa na distribuição 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Decisão Interlocutória  26/01/2016 20:24:14 visualizar
8  Sentença  11/01/2017 19:19:09 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/04/2024 às 12:32:56 Consulta respondida em 4,198 segundos

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