Processo: 0021401-30.2013.4.01.3300
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 14ª VARA SALVADOR
Juíza: CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES
Data de Autuação: 19/06/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/06/2013
Nº de volumes: 11
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  CONTRATO 0172006 INQUERITO 11400000035200863
Localização: TRF DIGITAL 13 - RECEBIDOS TRF DIGITALIZADOS 13

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/03/2020 15:03:58  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:08:54  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
05/02/2018 15:42:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  ONZE VOLUMES DO PROCESSO E QUATRO VOLUMES DE ANEXOS DIVIDIDOS EM DOIS PACOTES 
01/02/2018 17:26:32  222  REMESSA ORDENADA TRF   
01/02/2018 17:26:12  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  PROCESSO CONFERIDO P REMESSA TRF 
01/02/2018 17:26:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DNIT RATIFICA CONTRARRAZOES MPF 
01/02/2018 14:51:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/02/2018 14:51:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/01/2018 14:13:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  DNIT 
17/01/2018 16:00:14  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/01/2018 16:00:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/12/2017 08:27:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01032018 QTDE FOLHAS2067  
11/12/2017 15:15:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/12/2017 15:14:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAR PARA CONTRARRAZÕES VER FL 1867 
11/12/2017 15:14:18  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  3ª IVAN JORGE E SILVANA MARIA 
11/12/2017 15:13:04  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª FUNDESE 
07/12/2017 18:19:12  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
27/11/2017 16:55:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  21012018 
27/11/2017 16:54:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/11/2017 16:24:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA IVAN JORGE E SILVANA MARIA 
07/11/2017 09:41:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  2201 
06/11/2017 14:33:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
30/10/2017 07:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
17/10/2017 14:47:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/10/2017 14:46:30  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
03/10/2017 10:07:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/10/2017 10:06:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DNIT 
03/10/2017 10:05:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  C PETICAO 
21/09/2017 18:20:36  126  CARGA RETIRADOS PGF  A SER RETIRADO EM 22092017 POR SERVIDOR AUTORIZADO DA PROCURADOR FEDERAL INTERESSADODNIT DATA DEVOLUÇÃO08112017 QTDE FOLHAS1912  
21/09/2017 16:23:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  DNIT 
19/09/2017 18:58:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF APRESENTA CONTRARRAZOES A EMBARGOS DECLARACAO REUS 
18/09/2017 17:56:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/09/2017 17:56:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2017 09:14:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS JUNTO COM OS ANEXOS REFERENTES AO INQUÉRITO CIVIL 4 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO20102017 QTDE FOLHAS1904  
05/09/2017 14:27:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/08/2017 18:08:00  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  2ª IVAN JORGE ALVES E OUTROS 
31/08/2017 18:06:42  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  LUIZ CARLOS CAETANO 
16/08/2017 13:45:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  2809 
16/08/2017 13:45:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA16082017  
14/08/2017 13:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
09/08/2017 18:19:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
09/08/2017 18:19:46  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
12/06/2017 18:58:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/06/2017 11:26:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REU IVAN DURAO 
30/05/2017 12:30:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  0606 
30/05/2017 12:30:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/05/2017 15:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/05/2017 14:57:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/05/2017 14:57:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2017 11:26:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/04/2017 18:58:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  FUNDESE 
11/04/2017 18:58:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICOES REUS IVAN DURAO PROTOCOLADA EM 24032017 E LUIZ CARLOS CAETANO PROTOCOLADA EM 03042017 
22/03/2017 14:22:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  2903 
22/03/2017 14:22:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/03/2017 12:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/03/2017 17:45:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
17/03/2017 17:45:13  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
13/03/2017 17:04:09  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
13/03/2017 17:03:35  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REUS 
02/03/2017 18:58:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DNIT 
09/01/2017 18:07:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Pet DNIT 
09/01/2017 18:06:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2016 17:35:38  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO PELA PF EM 16122016 INTERESSADODNIT DATA DEVOLUÇÃO26012017 QTDE FOLHAS1796  
09/12/2016 11:04:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
09/12/2016 11:04:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/12/2016 11:03:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/12/2016 11:03:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/12/2016 09:39:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO09122016 QTDE FOLHAS1794  
30/11/2016 15:16:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/10/2016 14:01:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  2211 
26/10/2016 14:01:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
24/10/2016 14:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/10/2016 14:13:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
21/10/2016 14:12:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
05/10/2016 17:57:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/10/2016 17:57:09  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2712016 
05/10/2016 17:56:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI 
21/09/2016 15:04:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/09/2016 13:31:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ATE 1509 FUNDESE 
13/09/2016 13:28:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/09/2016 16:10:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/09/2016 16:10:09  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
31/08/2016 09:17:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  2209 
31/08/2016 09:17:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/08/2016 08:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
23/08/2016 11:14:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/08/2016 11:14:54  204  OFICIO EXPEDIDO   
08/08/2016 13:54:33  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/08/2016 13:54:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  SANEADORA 
01/08/2016 15:19:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/07/2016 15:25:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/07/2016 15:25:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2016 15:43:31  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO PELA PF EM 22062016 INTERESSADODNIT DATA DEVOLUÇÃO01072016 QTDE FOLHAS1703  
17/06/2016 14:52:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
17/06/2016 14:39:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/06/2016 14:38:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO DA FUNDESE 
14/06/2016 14:37:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DE LUIZ CARLOS CAETANO 
13/06/2016 14:36:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DE IVAN JORGE ALVES E SILVANA MARIA SELÉM 
08/06/2016 09:46:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  1506 
08/06/2016 09:46:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/06/2016 08:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/06/2016 10:05:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/06/2016 10:05:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/06/2016 09:51:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/06/2016 09:51:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/05/2016 14:54:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/05/2016 14:54:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2016 08:19:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02062016 QTDE FOLHAS1689  
24/05/2016 16:15:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/05/2016 16:15:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/05/2016 15:51:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/04/2016 14:14:48  225  REPLICA APRESENTADA   
08/04/2016 14:14:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/03/2016 07:17:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13052016 QTDE FOLHAS1679  
30/03/2016 12:00:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/03/2016 12:00:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  intimar o MPF 
30/03/2016 11:56:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  midia reproduzida e original acautelada na secretaria 
15/02/2016 14:57:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/01/2016 15:32:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  102 
11/01/2016 15:32:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/01/2016 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/12/2015 12:07:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/12/2015 18:06:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/12/2015 11:06:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/12/2015 17:40:42  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CERTIFICA S VOLUME E DIMENSOES ANEXOS CONTESTACAO FUNDESE 
01/12/2015 17:26:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  FUNDESE E LUIZ CAETANO PROTOCOLADAS EM 1606 E 14092015 RESPECTIVAMENTE E JUNTADAS EM 30112015 
01/12/2015 17:26:16  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  452015 SJDF JUNTADA AOS AUTOS EM 30112015 
01/12/2015 17:26:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  0452015 SJDF RECEBIDA EM SECRETARIA EM 1606 E JUNTADA EM 30112015 
16/06/2015 16:08:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/06/2015 16:12:08  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO  ATE 0807 
08/06/2015 16:11:09  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  0452015 SJDF CITACAO REU LUIZ CARLOS CAETANO 
29/05/2015 16:03:32  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
20/05/2015 13:37:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0452015 P SEÇ JUD DO DF DATA DEVOLUÇÃO26062015  
14/05/2015 17:49:07  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
14/05/2015 17:47:53  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  DECISAO ACORDAO E CERTIDAO AI 00555912520134010000BA DIGITAL 
12/05/2015 18:36:36  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
12/05/2015 18:36:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/05/2015 15:49:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2015 18:58:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO MPF 
08/05/2015 18:58:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  962015 FUNDESE 
20/04/2015 13:45:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/04/2015 13:45:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/04/2015 09:37:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO24042015 QTDE FOLHAS1002  
15/04/2015 17:14:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/04/2015 17:14:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/04/2015 19:00:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/04/2015 18:59:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4252014 LUIS CARLOS CAETANO 
25/03/2015 13:36:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/03/2015 13:36:36  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/03/2015 10:16:29  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/03/2015 10:05:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/03/2015 16:19:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/03/2015 16:19:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2015 09:26:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO30032015  
11/02/2015 12:17:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/02/2015 12:17:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/02/2015 09:59:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/02/2015 09:55:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
28/01/2015 12:26:18  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTESTAÇÃO DE SILVANA MARIA SELEM RECEBIDA EM 2712015 
28/01/2015 12:26:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DE IVAN JORGE RECEBIDA EM 2712015 
28/01/2015 08:12:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/01/2015 15:15:35  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
09/01/2015 13:55:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  211 
09/01/2015 13:55:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/01/2015 15:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/12/2014 13:36:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/12/2014 13:36:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/12/2014 13:36:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/12/2014 16:13:13  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/12/2014 16:12:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CERTIFICA NOVO ENDERECO FUNDESE CONSTANTE NA PROCURACAO DE FL 857 
10/12/2014 14:53:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  302 E 3032014 LUIS CARLOS CAETANO E FUNDESE 
10/12/2014 14:53:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  304 E 3052014 REUS IVAN DURAO E SILVANA GONCALVES 
10/12/2014 14:52:08  220  RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL  DA PROVIMENTO AO AI 00481119320134010000BA DIGITAL 
28/10/2014 12:10:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA 
22/10/2014 12:06:16  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO PELA PF EM 23102014 INTERESSADODNIT DATA DEVOLUÇÃO28102014 QTDE FOLHAS917  
17/10/2014 13:27:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  DNIT 
17/10/2014 13:27:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA 
15/10/2014 09:24:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO20102014 QTDE FOLHAS916  
14/10/2014 14:00:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/10/2014 13:51:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/10/2014 13:51:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/10/2014 17:54:10  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/10/2014 17:51:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE PETIÇÃO INICIAL 
26/09/2014 16:54:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/09/2014 16:51:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª IVAN JORGE 
26/09/2014 16:51:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FUNDESE 
22/09/2014 14:30:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  610 
22/09/2014 14:30:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/09/2014 14:27:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  610 
22/09/2014 14:27:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/09/2014 16:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/09/2014 11:57:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/09/2014 11:57:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CUMPRIR PENULTIMA PARTE DESPACHO FL 869 
02/09/2014 11:56:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 
02/09/2014 11:56:20  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2702014 
22/07/2014 13:36:21  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
22/07/2014 13:36:19  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/07/2014 13:38:56  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  CARTORIO SEXTO OFICIO REGISTRO IMOVEIS DE SALVADOR 
14/07/2014 13:34:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO EPROC REUS SILVANA E IVAN PROTOCOLADA EM 30062014 
14/07/2014 13:33:17  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  LEVANTADA RESTRICAO RENAJUD CONFORME DETERMINADO DECISAO TRF1 EM AI 
21/05/2014 15:12:19  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
21/05/2014 15:11:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
20/05/2014 13:10:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2014 18:58:44  220  RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL  ACORDAO AI 00555912520134010000BA 
08/05/2014 18:58:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETICAO RE SILVANA APRESENTA PROCURACAO 
08/05/2014 18:58:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO FUNDESE APRESENTA DOCUMENTOS E PETICAO RE SILVANA APRESENTA PROCURACAO 
11/04/2014 15:57:38  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DO FUNDESE 
07/04/2014 15:30:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DE LUIZ CARLOS CAETANO 
07/04/2014 11:31:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTESTAÇÃO DE IVAN JORGE ALVES 
07/04/2014 11:30:49  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DE SILVANA MARIA SELEM 
31/03/2014 17:03:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/03/2014 17:02:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2014 09:20:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO31032014 QTDE FOLHAS271  
19/03/2014 12:12:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/03/2014 12:12:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/03/2014 16:57:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2014 17:00:25  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  RÉU LUIS CARLOS 
06/03/2014 07:38:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  2103 LUIZ CARLOS CAETANO 
06/03/2014 07:38:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/02/2014 10:21:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/02/2014 10:21:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/01/2014 17:20:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/01/2014 17:10:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CUMPRIR 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL 213 
29/01/2014 17:02:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº 012014 LUIS CARLOS CAETANO 
09/01/2014 14:59:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/01/2014 14:59:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/01/2014 18:56:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/01/2014 18:56:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/01/2014 16:10:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/12/2013 18:58:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO MPF 
09/12/2013 18:12:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/12/2013 18:11:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2013 06:44:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13122013 QTDE FOLHAS206  
02/12/2013 17:16:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/12/2013 17:16:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/11/2013 13:12:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2013 16:47:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  LUIS CARLOS CAETANO Nº 862013 
13/11/2013 17:05:21  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  EXPEDIDO MEMORANDO CEMAN PARA DEVOLUCAO DE MANDADO 
08/11/2013 10:42:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/11/2013 18:27:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/10/2013 15:57:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FUNDESE Nº 882013 
03/10/2013 11:05:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/10/2013 11:05:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/10/2013 19:44:20  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/09/2013 19:44:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/09/2013 13:37:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/09/2013 13:37:10  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  SILVANA GONCALVES 
20/09/2013 16:27:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
10/09/2013 16:16:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/09/2013 16:16:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2013 07:16:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13092013 QTDE FOLHAS138  
05/09/2013 13:30:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/09/2013 13:29:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/09/2013 11:54:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/09/2013 11:54:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/08/2013 11:38:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA 
28/08/2013 14:32:28  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO PELA PGF EM 29082013 INTERESSADODNIT DATA DEVOLUÇÃO03092013 QTDE FOLHAS134  
23/08/2013 18:54:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  DNITLITISCONSORTE ATIVO PARA CIENCIA DECISAO INGRESSO NO FEITO 
23/08/2013 15:32:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/08/2013 16:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/08/2013 18:54:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/08/2013 18:53:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  722013 RE FUNDESE 
20/08/2013 18:53:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RETIFICADA AUTUACAO PARA INCLUSAO DNIT COMO LITISCONSORTE ATIVO 
20/08/2013 18:53:12  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
20/08/2013 14:01:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDO RECONSIDERACAO 
19/08/2013 11:10:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/08/2013 13:40:33  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  REQUERIDO IVAN DURAO 
16/08/2013 13:37:44  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  EXTRAIDA CERTIDAO EM 05082013 ACERCA DA JUNTADA DOS MANDADOS DE NOTIFICACAO REQUERIDOS 
16/08/2013 13:36:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO REQUERIDO IVAN DURAO APRESENTA PROCURACAO E FAZ REQUERIMENTOS 
16/08/2013 13:36:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  622013 REQUERIDO IVAN DURAO 
16/08/2013 13:35:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DNIT REQUER INGRESSO NO FEITO COMO LITISCONSORTE ATIVO 
12/08/2013 15:50:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/08/2013 15:50:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2013 14:01:27  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO PELA PGF EM 01082013 INTERESSADODNIT DATA DEVOLUÇÃO12082013 QTDE FOLHAS85  
01/08/2013 13:55:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DNIT PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO 
01/08/2013 13:54:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  612013 REU LUIZ CAETANO 
29/07/2013 10:51:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/07/2013 10:51:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/07/2013 16:53:04  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/07/2013 16:52:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/07/2013 14:14:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2013 14:14:23  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  CORREGEDORA DO TJBA 
17/07/2013 15:23:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DA AGU 
17/07/2013 12:24:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/07/2013 12:23:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2013 07:18:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO19072013 QTDE FOLHAS71  
11/07/2013 13:43:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/07/2013 13:42:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/07/2013 16:19:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/07/2013 16:19:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  FUNDESE 
10/07/2013 16:18:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DNIT 
08/07/2013 12:27:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA NOS AUTOS 
03/07/2013 08:41:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO23072013 QTDE FOLHAS64  
01/07/2013 18:24:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/07/2013 18:23:55  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  CORREGEDORA DO TJBA 
01/07/2013 18:23:52  204  OFICIO EXPEDIDO   
01/07/2013 18:23:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  NOTIFICACAO REUS E INTIMACAO DNIT 
01/07/2013 18:23:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/07/2013 18:23:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/07/2013 18:23:07  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  bloqueio RENAJUD 
28/06/2013 15:39:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
25/06/2013 15:25:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/06/2013 15:24:34  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  APENSAMENTO POR LINHA DE 04 VOLUMES DE ANEXO 
21/06/2013 19:12:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2013 14:37:18  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/08/2013  Decisao  Ante o exposto mantenho a decisão agravada em todos os seus termos e fundamentos Defiro o pedido de ingresso no pólo ativo formulado pelo DNIT na condição de litisconsorte ativo fls 86 
02/09/2014  Despacho  Intimemse os litisconsortes passivos abaixo elencados para regularizar a sua representação processual trazendo aos autos no prazo de quinze dias o que segue 1 FUNDESE ata da última reunião que elegeu o atual presidente pois consoante disposição contida no inciso VII do art 10 do seu Estatuto fl 861 o mandato dos diretores tem duração de dois anos sendo que a ata acostada às fls 858859 data de junho2007 2 IVAN DURÃO procuração outorgada aos subscritores da sua defesa prévia sob pena de desconsideração da mesma  
07/01/2015  Decisao  Ante o exposto recebo a petição inicial em relação aos requeridos LUIS CARLOS CAETANO FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTANTÁVEL FUNDESE IVAN JORGE ALVES DURÃO e SILVANA MARIA SELEM GONÇALVES 
07/01/2016  Despacho  Levandose em consideração que as dimensões e o volume dos anexos apresentados em Secretaria pela FUNDESE na oportunidade da contestação como se pode inferir dos termos da certidão lavrada à fl 1670 inviabilizam tanto a sua juntada aos autos quanto o acautelamento em Secretaria determino à aludida parte ré que providencie no prazo de 30 trinta dias a substituição por mídias dos documentos em questão 
06/06/2016  Despacho  Digam as partes no prazo de cinco dias acerca do interesse na produção de provas 
29/08/2016  Decisao  Por esta razão não há falar em incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente demanda Isto posto rejeito as preliminares suscitadas nas contestações dos corréus declarando saneado o feito porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito Neste cenário tenho que as provas requeridas pelas partes não são necessárias ao deslinde da causa Explico Quanto à oitiva das testemunhas também não se justifica a produção da provas já que o desate dos fatos controvertidos nos autos não depende da oitiva dos técnicos do DNIT e o Sr Geraldo Lourenço de Souza Neto Direitor do DNIT tampouco das testemunhas arroladas ou daquelas que ainda seriam arroladas No que se refere à prova pericial contábil requerida por Luiz Carlos Caetano verifico que estes pontos não são controvertidos nos autos Já no que diz respeito à prova técnica para comprovar a notória especialização qualificação e capacitação da FUNDESE bem como a singularidade do objeto entendo que este fato há que ser comprovado documentalmente dispensando a prova técnica para tantoNo tocante ao pedido de exibição pelo Município de Camaçari de todas as despesas relativas ao convêniodefiro a sua produção Com espeque na fundamentação supra INDEFIRO as demais provas requeridas pelos réus 
24/10/2016  Decisao  Nestes termos conheço dos Embargos de Declaração e negolhes provimento Dêse vista às partes dos documentos apresentados pelo Município de Camaçari acautelado em mídia à fl 1786 
20/03/2017  Despacho  dêse vista aos réus da petição de fls 1797 apresentada pelo DNIT em 09012017 e juntada aos autos em 02032017 fl 1797 Prazo de 05 cinco dias 
26/05/2017  Despacho  Inexiste nos presentes autos qualquer razão para oportunizar às partes a apresentação de razões finais Entretanto a fim de que no futuro não se venha alegar cerceamento de defesa concedo ao requerido Ivan Jorge Alves Durão vista dos autos pelo prazo de 05 cinco dias para que possa ter conhecimento das petições e documentos que alega não ter tido vista em virtude de o seu prazo correr em cartório em decorrência do litisconsórcio Advirto ao mencionado réu que qualquer outro requerimento formulado nos termos da petição de fls 18041805 será considerado ato procrastinatório incompatível portanto com o bom andamento do feito Intimese A seguir façam os autos conclusos para julgamento 
14/08/2017  Sentenca  Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art 487 I do CPC para condenar os réus nas sanções previstas no art 12 inciso II da Lei nº 84291992 em face da prática de ato de improbidade administrativa nas modalidades de lesão ao erário e violação de princípios da administração pública capituladas no art 10 inciso VIII e 11 caput ambas previstas na Lei 842992 Diante do reconhecimento da prática da conduta ímproba observados os critérios previstos no parágrafo único do art 12 da Lei 842992 considerando as condutas já individualizadas na fundamentação passo a dosimetria das sanções a cada um dos réusaLUIZ CARLOS CAETANO Condeno o exgestor a suspensão dos direitos políticos no tempo determinado de 05 cinco anos a iniciarse com o trânsito em julgado do presente provimento condenatório bem como ao pagamento de multa civil no valor do dano a ser apurado na liquidaçãobIVAN JORGE ALVES DURÃO Condeno o réu ao pagamento de multa civil no valor do dano a ser apurado na liquidação bem assim proíboo de contratar de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 cinco anoscSILVANA MARIA SELEM GONÇALVES Condeno a acionada ao pagamento de multa civil no valor do dano a ser apurado na liquidação bem assim proíboa de contratar de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo prazo de 05 cinco anosdFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FUNDESE Condeno a demandada ao ressarcimento integral do dano a ser apurado em liquidação bem assim proíboa de contratar de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 cinco anosCondeno os réus pro rata ao pagamento de custas judiciais Por outro lado deixo de condenar os demandados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público porquanto incabíveis na espécie Precedente EREsp 895530PR Rel Ministra Eliana Calmon Primeira Seção DJe 18122009 
30/10/2017  Sentenca  Embargos de dclaração fls18771892 e 18931903 conhecidos e desprovidos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  28/06/2013 16:16:48 visualizar
4  Decisão  13/10/2014 16:59:24 visualizar
6  Sentença  09/08/2017 15:03:13 visualizar
8  Sentença  17/10/2017 15:23:41 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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