Processo: 0021212-77.2012.4.01.3400
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 7ª VARA BRASÍLIA
Juiz: RODRIGO DE GODOY MENDES
Data de Autuação: 02/05/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/05/2012
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 6048 - Contribuições Previdenciárias
Observação:  PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS
Localização: CX - 11859 - CAIXA 11859

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/11/2022 10:44:40  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
05/08/2022 14:32:30  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
08/10/2019 09:00:30  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
01/10/2019 14:26:36  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
19/09/2019 14:29:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/09/2019 18:55:09  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/09/2019 18:54:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2019 09:06:36  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN TELEFONE20254343 QTDE FOLHAS134  
06/09/2019 16:45:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
06/09/2019 16:45:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/08/2019 17:51:06  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
20/08/2019 17:50:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2019 15:39:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO POR JARDEL COLACO ADVGDF00022256 RUDI MEIRA CASSEL TELEFONE32230552999727165 QTDE FOLHAS127  
09/08/2019 16:16:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23072019  
08/08/2019 19:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
24/07/2019 14:05:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/07/2019 14:04:54  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
02/07/2018 12:31:13  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/06/2018 18:39:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/06/2018 18:39:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2018 16:36:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/01/2018 09:27:22  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPAULOANTONIO TELEFONE20254343 QTDE FOLHAS115  
18/01/2018 11:17:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
18/01/2018 11:14:24  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
19/10/2017 15:23:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 20102017 
18/10/2017 17:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/10/2017 18:37:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/10/2017 14:09:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/10/2017 16:45:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/10/2017 16:34:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2017 09:05:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSALES TELEFONE33135532 QTDE FOLHAS108  
26/09/2017 15:10:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/09/2017 17:21:40  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  EM CUMPRIMENTO DECISAO DF FLS106107 
08/09/2017 14:17:36  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
07/09/2017 14:15:44  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
07/08/2013 19:49:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/07/2013 19:58:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/07/2013 19:58:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2013 09:33:27  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOROBSON DATA DEVOLUÇÃO05072013 QTDE FOLHAS98  
24/06/2013 14:08:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
07/05/2013 19:21:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/03/2013 16:17:19  225  REPLICA APRESENTADA   
13/03/2013 16:17:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2013 16:01:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF0012004E ISABELLA SILVA DE ARAUJO TELEFONE32230552 92810290 DATA DEVOLUÇÃO08032013 QTDE FOLHAS91  
26/02/2013 14:06:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
21/02/2013 12:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE DO DIA 21022013 PREVISÃO DIA 26022013 
25/01/2013 17:25:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
15/01/2013 19:24:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/12/2012 19:02:06  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
03/12/2012 19:02:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2012 09:51:31  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOROBSON DATA DEVOLUÇÃO17012013 QTDE FOLHAS67  
09/11/2012 18:38:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
09/11/2012 18:37:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2012 10:18:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPEDRO DATA DEVOLUÇÃO10012013 QTDE FOLHAS67  
07/11/2012 18:30:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
01/10/2012 15:06:38  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AUTOR   
01/10/2012 13:50:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2012 16:27:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00021006 JEAN PAULO RUZZARIN TELEFONE3224939232122635 DATA DEVOLUÇÃO04082012 QTDE FOLHAS56  
30/07/2012 14:33:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
24/07/2012 18:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DO DIA 24072012 
04/05/2012 17:31:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/05/2012 17:30:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/05/2012 16:02:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/05/2012 16:02:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2012 12:31:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
03/05/2012 08:46:19  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/02/2013  Ato Ordinatorio  NOTA 
18/10/2017  Decisao  Converto o julgamento em diligênciaRemetamse os autos ao Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica 
08/08/2019  Sentenca  Sentença fls 118125 Ante o exposto acolho os pedidos autorais para condenar a União a pagar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias Custas pela União Condenoa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do litigante 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  07/09/2017 13:23:04 visualizar
2  Sentença  23/07/2019 19:59:37 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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