Processo: 0020631-89.2013.4.01.3800
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 4ª VARA BELO HORIZONTE
Juíza: CAMILA FRANCO E SILVA VELANO
Data de Autuação: 25/04/2013
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 12/09/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3604 - Crimes de Responsabilidade
Processo Originário: 22685622012413800
Observação: 
Localização: CX - 6589 - CAIXA 6589
Principal:
0022685-62.2012.4.01.3800

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS  05 VOLUMES Nº PACOTE6589 Nº do Inquerito 7572004 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 Nº do Inquerito 7572004 
10/06/2022 09:19:18  123  BAIXA ARQUIVADOS  05 VOLUMES Nº PACOTE6589 Nº do Inquerito 7572004 
08/06/2022 15:19:39  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  Nº do Inquerito 7572004 
31/03/2017 09:17:42  123  BAIXA ARQUIVADOS  05 VOLUMES Nº do Inquerito 7572004 
31/03/2017 09:13:10  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  LANÇAMENTO DE FASE PARA REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº do Inquerito 7572004 
29/03/2017 17:18:13  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 7572004 
28/03/2017 08:30:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28032017 Nº do Inquerito 7572004 
28/03/2017 08:30:09  243  TRANSITO EM JULGADO EM  EM RELAÇÃO AO MPF DATA28032017 Nº do Inquerito 7572004 
23/03/2017 12:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 7572004 
23/03/2017 10:17:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
21/03/2017 08:13:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  6 VOLUMES 4 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 7572004 
16/03/2017 17:35:53  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 7572004 
16/03/2017 17:34:19  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECADENCIA PEREMPCAO  Nº do Inquerito 7572004 
13/02/2015 14:05:41  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 7572004 
12/02/2015 12:44:30  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª Nº do Inquerito 7572004 
03/02/2015 13:23:01  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS MARGARETH COSTA ZAPONI Nº do Inquerito 7572004 
02/02/2015 15:34:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
28/01/2015 18:02:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  5 VOLUMES 4 ANEXOS ADVGMG00099404 AGNALDO REIS DOS SANTOS TELEFONE30881635 DATA DEVOLUÇÃO02022015 Nº do Inquerito 7572004 
28/01/2015 08:07:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
26/01/2015 15:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
26/01/2015 12:51:51  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Nº do Inquerito 7572004 
23/01/2015 10:54:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
13/01/2015 16:49:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  5 VOLUMES 4 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 7572004 
12/01/2015 17:39:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª Nº do Inquerito 7572004 
18/12/2014 16:22:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 7572004 
18/12/2014 11:04:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
16/12/2014 08:54:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
11/12/2014 15:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
11/12/2014 13:09:09  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  2ª cac Nº do Inquerito 7572004 
11/12/2014 13:09:07  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  cac Nº do Inquerito 7572004 
11/12/2014 13:09:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª fac Nº do Inquerito 7572004 
11/12/2014 13:09:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  fac Nº do Inquerito 7572004 
10/12/2014 19:16:31  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 7572004 
04/12/2014 15:54:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/09/2014 12:45:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
25/09/2014 13:45:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
12/09/2014 07:00:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1222014 Nº do Inquerito 7572004 
12/09/2014 07:00:00  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1222014DEPENDENTE 216697320124013800 Nº do Inquerito 7572004 
10/09/2014 14:56:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
10/09/2014 14:56:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 7572004 
10/09/2014 14:56:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
09/09/2014 16:03:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
04/09/2014 09:07:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  04 VOL E 08 AP INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 7572004 
03/09/2014 15:18:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 7572004 
03/09/2014 15:18:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
03/09/2014 15:18:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 7572004 
03/09/2014 15:18:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
03/09/2014 15:18:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 7572004 
19/08/2014 16:19:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
13/08/2014 18:16:24  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PRESCRICAO  EXTINA A PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO ACUSADO AILTON DE OLIVEIRA Nº do Inquerito 7572004 
13/08/2014 18:15:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
13/08/2014 17:20:52  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  FORMAR NOVOS AUTOS CONFORME DETERMINADO EM ATA Nº do Inquerito 7572004 
13/08/2014 17:18:53  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM7 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 7572004 
12/08/2014 15:48:23  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZO DE RONDONIA INFORMOU QUE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE MARGARETH NÃO FORAM LOCALIZADAS Nº do Inquerito 7572004 
12/08/2014 15:35:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
08/08/2014 18:00:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00099404 AGNALDO REIS DOS SANTOS TELEFONE30881635 DATA DEVOLUÇÃO12082014 Nº do Inquerito 7572004 
08/08/2014 12:09:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 7572004 
08/08/2014 12:09:23  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 7572004 
08/08/2014 09:14:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
06/08/2014 16:13:34  204  OFICIO EXPEDIDO  14732014 Nº do Inquerito 7572004 
06/08/2014 12:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
06/08/2014 12:23:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
06/08/2014 10:14:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUB DO DIA 01082014 Nº do Inquerito 7572004 
06/08/2014 10:07:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
06/08/2014 10:07:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
30/07/2014 08:54:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  4V 8 AP INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 7572004 
30/07/2014 08:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/07/2014 15:05:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/07/2014 15:05:06  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  novo nutec Nº do Inquerito 7572004 
29/07/2014 15:05:00  204  OFICIO EXPEDIDO  14122014 Nº do Inquerito 7572004 
29/07/2014 11:52:38  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 7572004 
29/07/2014 11:51:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
28/07/2014 16:24:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
28/07/2014 16:24:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
25/07/2014 09:22:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
23/07/2014 09:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
22/07/2014 18:28:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
22/07/2014 18:27:47  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  novo nutec Nº do Inquerito 7572004 
22/07/2014 18:27:39  204  OFICIO EXPEDIDO  1353 a 13552014 Nº do Inquerito 7572004 
21/07/2014 18:34:35  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 7572004 
21/07/2014 18:34:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
21/07/2014 11:21:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
21/07/2014 11:21:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 7572004 
14/07/2014 15:29:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
11/07/2014 10:42:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
02/07/2014 08:34:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  4V 8 AP INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08072014 Nº do Inquerito 7572004 
01/07/2014 10:25:19  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª Nº do Inquerito 7572004 
01/07/2014 10:25:10  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 7572004 
01/07/2014 08:56:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 7572004 
01/07/2014 08:56:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
26/06/2014 13:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
25/06/2014 18:08:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
25/06/2014 18:08:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  Nº do Inquerito 7572004 
25/06/2014 18:08:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
25/06/2014 16:10:13  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  novo nutec Nº do Inquerito 7572004 
25/06/2014 16:10:03  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ao deprecado Nº do Inquerito 7572004 
25/06/2014 16:09:28  204  OFICIO EXPEDIDO  12332014 Nº do Inquerito 7572004 
25/06/2014 15:09:54  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 2882014 SJRO DATA DEVOLUÇÃO25092014 Nº do Inquerito 7572004 
20/06/2014 12:58:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 7572004 
16/06/2014 19:02:25  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 7572004 
16/06/2014 19:00:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
09/06/2014 16:22:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
09/06/2014 16:22:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
05/06/2014 13:25:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
03/06/2014 09:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
30/05/2014 18:40:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
30/05/2014 18:40:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/05/2014 15:14:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/05/2014 11:34:40  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  FLS 986 Nº do Inquerito 7572004 
13/05/2014 15:08:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
12/05/2014 13:39:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
05/05/2014 09:51:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  04 VOL 08 AP INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 7572004 
05/05/2014 08:35:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 7572004 
05/05/2014 08:35:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
05/05/2014 08:35:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
30/04/2014 10:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/04/2014 16:45:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 7572004 
29/04/2014 14:24:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/04/2014 14:24:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  Nº do Inquerito 7572004 
29/04/2014 14:24:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
28/04/2014 17:52:41  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Nº do Inquerito 7572004 
28/04/2014 17:52:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 2012014 SUB MURIAEMG DATA DEVOLUÇÃO28082014 Nº do Inquerito 7572004 
25/04/2014 18:39:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 7572004 
25/04/2014 18:13:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Nº do Inquerito 7572004 
25/04/2014 18:12:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
25/04/2014 13:30:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
24/04/2014 18:38:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 7572004 
23/04/2014 17:36:36  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  NUTEC Nº do Inquerito 7572004 
23/04/2014 17:36:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP 1812014 SJPE DATA DEVOLUÇÃO23082014 Nº do Inquerito 7572004 
23/04/2014 17:36:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 1802014 SUB JUD SETE LAGOASMG DATA DEVOLUÇÃO23082014 Nº do Inquerito 7572004 
23/04/2014 17:35:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  11 Nº do Inquerito 7572004 
08/04/2014 17:35:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 7572004 
08/04/2014 17:34:32  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA13082014 HORA1330 Nº do Inquerito 7572004 
20/03/2014 14:37:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 7572004 
26/02/2014 10:22:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
26/02/2014 10:22:10  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 7572004 
31/01/2014 14:52:37  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 7572004 
29/01/2014 13:20:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
21/01/2014 12:38:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
17/01/2014 11:28:13  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
07/01/2014 11:26:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 7572004 
11/12/2013 17:23:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
11/12/2013 17:23:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
02/12/2013 13:51:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
02/12/2013 13:50:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 7572004 
21/11/2013 14:55:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 7572004 
18/11/2013 13:54:52  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  do reu otavio Nº do Inquerito 7572004 
18/11/2013 13:54:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 7572004 
04/11/2013 13:37:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 7572004 
29/10/2013 15:35:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 7572004 
28/10/2013 18:07:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 7572004 
25/10/2013 15:43:27  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 7572004 
25/10/2013 15:38:15  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL 881 Nº do Inquerito 7572004 
25/10/2013 15:33:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
18/10/2013 08:03:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  4V 8 AP INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO25102013 Nº do Inquerito 7572004 
17/10/2013 16:35:02  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA NOTICIADA  Nº do Inquerito 7572004 
17/10/2013 16:34:56  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  Nº do Inquerito 7572004 
17/10/2013 16:21:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 7572004 
17/10/2013 16:21:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
17/10/2013 10:22:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 7572004 
17/10/2013 10:22:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
15/10/2013 08:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
14/10/2013 17:45:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
14/10/2013 14:31:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 7572004 
11/10/2013 17:31:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 4912013 SEÇAO JUD RECIFEPE DATA DEVOLUÇÃO11112013 Nº do Inquerito 7572004 
11/10/2013 17:30:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5 m Nº do Inquerito 7572004 
11/10/2013 17:30:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2 m Nº do Inquerito 7572004 
11/10/2013 16:24:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
10/10/2013 12:00:36  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 7572004 
09/10/2013 18:34:28  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADOS NO HC 00597111420134010000MG ATRAVES DO OFICIO 212013GABJUS Nº do Inquerito 7572004 
09/10/2013 18:33:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 7572004 
09/10/2013 10:33:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
08/10/2013 12:53:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIOCTUR4Nº 19832013 SOLICITA INFORMAÇÕES NO HC 597111420134010000MG Nº do Inquerito 7572004 
08/10/2013 12:52:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
04/10/2013 09:55:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
04/10/2013 09:52:31  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 7572004 
03/10/2013 17:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
27/09/2013 16:44:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  04 VOL 06 APENSOS ADVGMG00099404 AGNALDO REIS DOS SANTOS TELEFONE30881635 DATA DEVOLUÇÃO04102013 Nº do Inquerito 7572004 
27/09/2013 16:42:11  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  DR AGNALDO REIS DOS SANTOS PEREIRA PARA DEFENDER A ACUSADA MARGARETH COSTA ZAPONI Nº do Inquerito 7572004 
27/09/2013 16:42:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO Nº do Inquerito 7572004 
27/09/2013 15:33:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 7572004 
25/09/2013 10:44:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
23/09/2013 10:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
20/09/2013 15:54:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
20/09/2013 15:54:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 7572004 
20/09/2013 15:53:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
20/09/2013 15:43:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
05/09/2013 08:27:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  4V 8 AP INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10092013 Nº do Inquerito 7572004 
04/09/2013 11:24:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 7572004 
04/09/2013 11:24:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
03/09/2013 13:33:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª Nº do Inquerito 7572004 
02/09/2013 17:51:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 7572004 
02/09/2013 15:44:23  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 7572004 
02/09/2013 15:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
30/08/2013 18:48:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
29/08/2013 18:05:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 4492013 SEÇAO JUD PERNAMBUCO DATA DEVOLUÇÃO29092013 Nº do Inquerito 7572004 
29/08/2013 18:05:00  204  OFICIO EXPEDIDO  11606 E 11607013 Nº do Inquerito 7572004 
29/08/2013 18:04:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  11 MAND Nº do Inquerito 7572004 
20/08/2013 17:12:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 7572004 
20/08/2013 17:10:57  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA27112013 HORA1420 Nº do Inquerito 7572004 
19/08/2013 16:20:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
19/07/2013 16:47:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
19/07/2013 16:47:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
02/07/2013 15:15:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  12 VOLUMES ADVGMG00140731 DANIELA DOS SANTOS SOUZA TELEFONE21084450 Nº do Inquerito 7572004 
02/07/2013 15:13:33  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  SUBSTABELECIMENTO FL 804 Nº do Inquerito 7572004 
02/07/2013 15:13:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO Nº do Inquerito 7572004 
21/06/2013 17:48:58  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF 46 E 47ARQ2013 PARA FRANCISCO ELER E HELIO R NERI Nº do Inquerito 7572004 
05/06/2013 13:11:16  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  PROCURAÇAO FL 796 Nº do Inquerito 7572004 
05/06/2013 13:06:34  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA NOTICIADA  FL 801 V Nº do Inquerito 7572004 
05/06/2013 12:10:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
03/06/2013 08:15:22  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 7572004 
29/05/2013 13:30:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 7572004 
29/05/2013 13:29:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
27/05/2013 07:43:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  4V 8 AP INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO03062013 Nº do Inquerito 7572004 
24/05/2013 14:01:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 7572004 
24/05/2013 14:01:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
24/05/2013 14:00:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
24/05/2013 14:00:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 7572004 
13/05/2013 09:35:53  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
09/05/2013 09:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
08/05/2013 14:45:14  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 7572004 
08/05/2013 08:55:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  SEM ADVOGADO CADASTRADO Nº do Inquerito 7572004 
06/05/2013 09:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 7572004 
03/05/2013 18:57:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 7572004 
30/04/2013 14:18:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 7572004 
29/04/2013 17:57:21  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 7572004 
29/04/2013 16:59:24  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 7572004 

Publicação

Data Tipo Texto
06/05/2013  Decisao  DecidoPrimeiramente em relação ao delito tipificado no art171 3º do Código Penal imputado a Francisco Ernesto Eler e Hélio Renato Néri notase a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato nos termos do artigo 107 IV do Código PenalA pena privativa de liberdade prevista para a prática do delito previsto no artigo 171 do Código Penal é de 1um a 5 cinco anos de reclusão e multa perfazendo a pena máxima com o acréscimo decorrente do 3º o montante de 6 seis anos e 8 oito meses de reclusão o qual prescreve a teor do disposto no artigo 109 III do Código Penal em doze anosAssim tendo por base a data final do fato fevereiro2001 até a presente verifico ter transcorrido lapso temporal superior a 12 doze anos sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição sendo inevitável na espécie da prescrição da pretensão punitiva estatal Ante o exposto com fundamento no artigo 107 IV cc artigos 109 III ambos do Código Penal declaro extinta a punibilidade do delito 171 3º cc art29 e art71 todos do Código Penal em face de Francisco Ernesto Eler e Hélio Renato Néri em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato Por outro lado em relação à prática da conduta típica descrita no art 1º II do DecretoLei 20167 por Aílton de Oliveira Margareth Costa Zaponi e Otávio Gouvêa Ferreira estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art 41 do Código de Processo Penal A peça acusatória por sua vez descreve o fato em tese criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor dos acusados Assim recebo a denúncia em relação aos acusados Aílton de Oliveira Margareth Costa Zaponi e Otávio Gouvêa Ferreira Inexistindo alegações de matérias que poderiam levar à absolvição sumária dos acusados com base nas hipóteses previstas no art 397 incisos I a IV do CPP redação conferida pela Lei 117192008 determino o regular prosseguimento da instrução criminalComuniquese a autoridade policial acerca da extinção de punibilidade em relação a Francisco Ernesto Eler e Hélio Renato Néri Remetamse os presentes autos à distribuição para baixa no inquérito distribuindose a ação penal Procedamse aos registros devidos na Secretaria encaminhandose o boletim de distribuição judicial ao DPFSRMG ou cópia da denúncia para formalizar o indiciamento Intimese a defesa de Otávio Gouvêa Ferreira por publicação para que no prazo de 5 cinco dias regularize o rol de testemunhas apresentado às fls734737 nos termos do art 401 do Código de Processo Penal Após voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento 
09/05/2013  Decisao  O Exmo Sr Juiz exarou DecidoPrimeiramente em relação ao delito tipificado no art171 3º do Código Penal imputado a Francisco Ernesto Eler e Hélio Renato Néri notase a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato nos termos do artigo 107 IV do Código PenalA pena privativa de liberdade prevista para a prática do delito previsto no artigo 171 do Código Penal é de 1um a 5 cinco anos de reclusão e multa perfazendo a pena máxima com o acréscimo decorrente do 3º o montante de 6 seis anos e 8 oito meses de reclusão o qual prescreve a teor do disposto no artigo 109 III do Código Penal em doze anosAssim tendo por base a data final do fato fevereiro2001 até a presente verifico ter transcorrido lapso temporal superior a 12 doze anos sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição sendo inevitável na espécie da prescrição da pretensão punitiva estatal Ante o exposto com fundamento no artigo 107 IV cc artigos 109 III ambos do Código Penal declaro extinta a punibilidade do delito 171 3º cc art29 e art71 todos do Código Penal em face de Francisco Ernesto Eler e Hélio Renato Néri em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato Por outro lado em relação à prática da conduta típica descrita no art 1º II do DecretoLei 20167 por Aílton de Oliveira Margareth Costa Zaponi e Otávio Gouvêa Ferreira estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art 41 do Código de Processo Penal A peça acusatória por sua vez descreve o fato em tese criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor dos acusados Assim recebo a denúncia em relação aos acusados Aílton de Oliveira Margareth Costa Zaponi e Otávio Gouvêa Ferreira Inexistindo alegações de matérias que poderiam levar à absolvição sumária dos acusados com base nas hipóteses previstas no art 397 incisos I a IV do CPP redação conferida pela Lei 117192008 determino o regular prosseguimento da instrução criminalComuniquese a autoridade policial acerca da extinção de punibilidade em relação a Francisco Ernesto Eler e Hélio Renato Néri Remetamse os presentes autos à distribuição para baixa no inquérito distribuindose a ação penal Procedamse aos registros devidos na Secretaria encaminhandose o boletim de distribuição judicial ao DPFSRMG ou cópia da denúncia para formalizar o indiciamento Intimese a defesa de Otávio Gouvêa Ferreira por publicação para que no prazo de 5 cinco dias regularize o rol de testemunhas apresentado às fls734737 nos termos do art 401 do Código de Processo Penal Após voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento 
02/09/2013  Despacho  Dando prosseguimento ao feito designo audiência de instrução e julgamento a realizarse no dia 27112013 às 14h20 oportunidade na qual serão realizados os seguintes atos a oitivas das testemunhas JOÃO BENEDITO LEGATTI WALQUÍRIA SILVINA CARNEIRO e MARCO ANTÔNIO BIAGIONI SILVEIRA arroladas em comum pela acusação e pelas defesas dos acusados Otávio e Ailton b oitiva da testemunha ROUSIMER VIEIRA arrolada em comum pela acusação e pela defesa do acusado Ailton c oitivas das testemunhas JANAÍNA CALDEIRA FERREIRA CARLOS GUILHERME QUINTINO VIEIRA CARLOS ROMERO FRANCO ALMEIDA LEMOS MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA GRACINHA BARBOSA e IRANI VIEIRA BARBOSA arroladas pela defesa do acusado Otávio fls 799800 d interrogatório do acusado AILTON DE OLIVEIRAIntimese a acusada Margareth da audiência designada mediante carta precatória para a Seção Judiciária de Pernambuco observandose o endereço de fl 773 e o acusado Otávio por meio de mandado a ser cumprido pela Subseção Judiciária de MuriaéMG fl 699Saliento que oportunamente serão expedidas cartas precatórias para os interrogatórios dos acusados Margareth e Otávio Intimese o Ministério Público Federal via remessa dos autos e as defesas por publicação 
23/09/2013  Ato Ordinatorio  Vista à defesa da acusada MARGARETHconforme requerido 
15/10/2013  Decisao  Chamo o feito à ordemCompulsando detidamente os autos verificase que após o recebimento da denúncia não se procedeu à citação dos acusados mas sim à designação de audiência de instrução e julgamento em desconformidade com o disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal Por essa razão declaro a nulidade dos atos processuais praticados após o recebimento da denúncia com base no art 564 III e do CPPDetermino a citação do acusado Ailton de Oliveira no endereço informado à fl 796 e do acusado Otávio Gouveia Ferreira por carta precatória no endereço fornecido à fl 799 para apresentação de defesa inicial escrita no prazo de dez dias ocasião em que poderão alegar tudo o que interesse à defesa oferecer documentos especificar provas pretendidas e indicar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando for o caso nos termos dos art 396 e 396A do Código de Processo Penal Intimemse ainda os acusados de que na hipótese de não ser constituído advogado s para representálos em juízo no prazo de dez dias fica desde já nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em suas defesas fornecendolhes o endereço telefone e o horário de atendimento da DPU cientificandoos da necessidade de manter contato com o defensor de modo a garantir sua defesaDeixo de determinar a citação da acusada Margareth Costa Zaponi uma vez que após a publicação da decisão que recebeu a denúncia a ré apresentou a defesa de fls 826842 em 1º de outubro de 2013 o que configura comparecimento espontâneo e supre o ato citatório No entanto determino a intimação da referida acusada por meio de seu defensor para querendo aditar a defesa apresentada no prazo de 10 dez dias Sobre o cancelamento da audiência anteriormente designada para o dia 27 de novembro de 2013 às 14h20min intimemse os acusados Ailton e Otávio no ato citatório bem como a acusada Margareth e as testemunhas por mandado 
17/01/2014  Despacho  Intimese novamente o advogado constituído pelo acusado Ailton de Oliveira por publicação para que apresente defesa inicial escrita no prazo de 05 cinco dias conforme determinado no despacho de fl 881 ou se for o caso para que se manifeste expressamente se não representa mais o réu sob pena de caracterização de abandono da causa e por conseguinte aplicação de pena de multa nos termos do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal Tendo em vista que a defesa de Otávio Gouveia Ferreira requereu prova testemunhal Intimese tal defesa por publicação para que no prazo de 5 cinco dias apresente o rol de testemunhas nos termos do art 401 do Código de Processo Penal sob pena de preclusão 
30/04/2014  Despacho  Uma vez que a testemunha Elem Santos da Silva reside em município abrangido pela atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção Judiciária de Sete LagoasMG poderá ser inquirida por meio do sistema de videoconferência com este Juízo na audiência designada para o dia 13 de agosto de 2014 às 13h30 Face o exposto retifico a decisão de fls 981982v e determino que seja expedida carta precatória para a Subseção Judiciária de Sete LagoasMG solicitandose o agendamento de videoconferência e a intimação da testemunha Elem Santos da Silva arrolada pela defesa da acusada Margareth Costa Zaponi Solicitese ao Juízo Deprecado que no caso de impossibilidade de realização de videoconferência na data supramencionada que seja imediatamente comunicado este Juízo e designada nova data Solicitese ainda que seja realizada a oitiva pelo método tradicional no caso de inviabilidade técnica de realização de videoconferência Em razão do acima exposto serão também realizados os interrogatórios dos acusados na audiência designada caso encontremse encerradas as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes Expeçase pois carta precatória para a Seção Judiciária de Pernambuco solicitandose o agendamento de videoconferência e a intimação da acusada Margareth Costa Zaponi Expeçase carta precatória para a Subseção Judiciária de MuriaéMG solicitandose o agendamento de videoconferência e a intimação do acusado Otávio Gouvêa Ferreira Expeçase mandado para intimação do acusado Ailton de Oliveira Intimese o Ministério Público Federal e a defesa dos acusados Ailton e Margareth deste despacho e para que tomem ciência da certidão de fl 819v que informa o falecimento da testemunha João Benedito Legatti Intimemse ainda para que informem se têm interesse em arrolar testemunha em substituição no prazo de 03 cinco dias sob pena de preclusão Apresentada testemunha em substituição expeçase mandado de intimação para que compareça à audiência designada ou carta precatória para a sua oitiva devendo se possível ser realizada por videoconferência com este Juízo no dia 13082014VISTA Á DEFESA DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS 
30/04/2014  Decisao  Em face do exposto rejeito às preliminares suscitadas pelos acusados uma vez que inexistindo alegações de matérias que poderiam levar à absolvição sumária dos acusados com base nas hipóteses previstas no art 397 incisos I a IV do CPP redação conferida pela Lei 117192008 determino o regular prosseguimento da instrução criminalDesigno o dia 13082014 às 13 30 hs para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento ocasião em que serão ouvidas as testemunhas João Benedito Legatti fl2Y Walquíria Silvina Carneiro fl2Y Marco Antônio Biagioni Silveira fl2Y Rousimer Vieira fl2Y arroladas pela acusação e pela defesa de Margareth Costa Zaponi Gabriela Fernandes Vieira fls 841842 Cristiano Oliveira da Silva fls841842 Paulo Antônio dos Santos fls 841842arroladas pela defesa de Margareth Costa Zaponi Maria das Graças de Oliveira Almeida Gracinha Barbosa fl974 Anísio Maria da Glória fl974 Rosilene de Andrade Barbosa fl974 arroladas pela defesa de Otávio Gouvêa FerreiraExpeçase também Carta Precatória solicitando a oitiva da testemunha Elem Santos da Silva fl841 arrolada pela defesa de Margareth Costa Zaponi É importante ressaltar que tal audiência deverá ser realizada em data próxima porém posterior a data da audiência designada neste Juízo a fim de se evitar a inversão da ordem contida no art 400 do Código de Processo PenalIntimese a defesa de Margareth Costa Zaponi por publicação para que esclareça os motivos para realização da perícia técnica Prazo de 5 cinco dias sob pena de preclusão 
03/06/2014  Despacho  1 No despacho de fls 986986v foi determinada a intimação do Ministério Público Federal e da defesa dos acusados Ailton e Margareth para ciência da certidão de fl 819v a qual informa o falecimento da testemunha João Benedito Legatti bem como para se manifestarem sobre o interesse em arrolar testemunha em substituição no prazo de 03 três dias sob pena de preclusão Por meio da petição de fl 994 o Ministério Público Federal informou não ter interesse em arrolar testemunha em substituição a João Benedito Legatti Devidamente intimadas fl 992v as defesas dos acusados Ailton e Margareth não se manifestaram certidão de fl 1006 encontrandose pois preclusa a oportunidade de arrolar testemunha em substituição 2 Intimese a defesa da acusada Margareth por publicação para que tome ciência das certidões negativas de intimação das testemunhas Cristiano Oliveira da Silva fl 1000v e Paulo Antônio dos Santos fl 1001v e informe se insiste em suas oitivas devendo em caso positivo informar os seus endereços corretos no prazo de 05 cinco dias sob pena de restar caracterizada a desistência tácita de suas oitivas 
26/06/2014  Despacho  1 Quanto ao pedido de substituição da testemunha João Benedito Legatti remeto a defesa da acusada Margareth ao que restou decidido no item 1 do despacho de fl 1007 Intimese 2Quanto às testemunhas Cristiano Oliveira da Silva e Paulo Antônio dos Santos expeçase carta precatória para as suas oitivas observandose o determinado no item 2 do despacho acima mencionadoVISTA À DEFESA DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA 
23/07/2014  Despacho  Uma vez que o acusado Otávio Gouvêa Ferreira solicitou que seja interrogado na sede deste Juízo nos termos da petição de fls 10011002 solicitese à Subseção Judiciária de MuriaéMG o cancelamento da videoconferência designada para o dia 13082014 às 13h30 e a devolução da carta precatória nº 2012014 fl 967 no estado em que se encontraComuniquese ao Núcleo de Tecnologia que não haverá mais videoconferência com a Subseção Judiciária de MuriaéMG na data supramencionada Permanecem todavia as videoconferências com os demais JuízosSolicitese novamente à 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco informações sobre o agendamento de videoconferência com este Juízo para o dia 13082014 às 13h30 bem como sobre o cumprimento do mandado de intimação da acusada Margareth Costa Zaponi Solicitese à Seção Judiciária de Rondônia informações sobre a distribuição da carta precatória n 2882014 fl 993 sobre o agendamento de videoconferência com este Juízo para o dia 13082014 às 13h30 bem como sobre o cumprimento do mandados de intimação das testemunhas Cristiano Oliveira da Silva e Paulo Antônio dos Santos 
30/07/2014  Despacho  Considerando que a acusada Margareth Costa Zaponi solicitou à fl 1010 a realização do seu interrogatório na sede deste Juízo solicitese à 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco o cancelamento da videoconferência designada para o dia 13082014 às 13h30 bem como a devolução da Carta Precatória nº 1812014 fl 966 no estado em que se encontra 
06/08/2014  Ato Ordinatorio  vista à defesa de MARGARETH conforme requerido 
11/12/2014  Despacho  Indefiro o pedido de transcrição dos depoimentos prestados na audiência realizada aos 13082014 fls 10541055 tendo em vista que nas alterações introduzidas no CPP pela Lei nº 117182009 constou a recomendação para que as oitivas sejam preferencialmente realizadas através de meios ou recursos de gravação magnética digital ou técnica similar inclusiva audiovisual destinada a obter maior fidelidade das informações art 405 do CPP Já o 2º do citado artigo menciona expressamente a desnecessidade de transcrição bastando ao Juízo disponibilizar cópia da mídiaNo entanto faculto à defesa o fornecimento de mídia digital de DVD sem uso e sem identificação à secretaria do Juízo para confecção de cópia do arquivo 
26/01/2015  Despacho  intimemse as defesas a oferecerem suas alegações finais por memoriais e no prazo de 05 cinco dias A vista dos autos à defesa será sucessiva e obedecerá à ordem dos nomes constantes na denúncia primeiro à defesa de MARGARETH COSTA ZAPONI e em seguida à defesa de OTÁVIO GOUVEA FERREIRA 
23/03/2017  Sentenca  reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato nos termos dos artigos 109 inciso IV do Código Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado aos acusados MARGARETH COSTA ZAPONI OTÁVIO GOUVEA FERREIRA FRANCISCO ERNESTO ELER e HÉLIO RENATO NÉRI com fundamento no art 107 inciso IV combinado com artigo 109 inciso IV ambos do Código Penal bem como do acusado AILTON DE OLIVEIRA nos termos do artigo 107 inciso IV cc artigo 109 inciso II e artigo 115 todos do Código PenalCustas pelo EstadoApós o trânsito em julgado arquivemse os autos com as baixas pertinentes 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Ata de audiência com sentença  13/08/2014 18:11:23 visualizar
4  Sentença  16/03/2017 17:18:25 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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