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Processo Nova Númeração
0020264-63.2011.4.01.3500 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0020264-63.2011.4.01.3500
0020264-63.2011.4.01.3500 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0020264-63.2011.4.01.3500
Processo: 0020264-63.2011.4.01.3500
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOIÂNIA
Juiz: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/05/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 12/05/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Processo Originário: 1.18.613/2011-18
Observação:  PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N 842992 ART 12 II E III
Localização: N-14 - N14

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
01/04/2013 10:22:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/03/2013 18:57:03  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
26/03/2013 10:07:17  223  REMETIDOS CONTADORIA  O MPF requer execuçãoRemetamse a contadoria 
26/03/2013 10:07:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/03/2013 14:26:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2013 14:26:05  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REU 
21/01/2013 18:53:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  publicado no edjf1 nº 15 em 22012013 
17/01/2013 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/01/2013 17:29:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/01/2013 17:29:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição autor 
14/01/2013 08:15:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2012 08:30:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
17/12/2012 11:49:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  deixo de receber o rec parte récert trans julg vista ao MPF 
17/12/2012 11:49:01  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA29112012  
17/12/2012 11:47:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/11/2012 14:13:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/11/2012 14:13:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição autor 
06/11/2012 08:24:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2012 08:56:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO DATA DEVOLUÇÃO30112012 QTDE FOLHAS607  
29/10/2012 18:25:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/10/2012 18:25:31  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
10/10/2012 12:23:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  circulou no edjf1nº 197 em 10102012 DATA10102012  
04/10/2012 13:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/10/2012 09:56:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  julgo parcialmente procedentes os pedidos 
01/10/2012 14:39:24  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ECVD 
10/09/2012 13:38:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/09/2012 13:38:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição autor 
10/09/2012 08:30:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2012 07:46:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
29/08/2012 17:51:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/08/2012 17:51:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO RÉ 
28/08/2012 17:58:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/08/2012 17:57:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO RÉ 
17/08/2012 16:00:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  publicado no edfj1 nº 160 de 17082012 
15/08/2012 16:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/08/2012 10:44:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  concedo nova oportunidade ao réu pz 10 dias esclarecer e justificar as provas que pretende produzir 
09/08/2012 17:48:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ESCLARECER E JUSTIFICAR PEDIDO DE PROVAS 
03/08/2012 12:58:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/08/2012 12:57:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO RÉ 
11/07/2012 17:32:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ato ordinatório publicado no dia 12072012 
06/07/2012 14:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
28/06/2012 15:38:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
28/06/2012 15:38:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO AUTOR 
28/06/2012 15:33:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
28/06/2012 15:33:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO AUTOR 
27/06/2012 08:05:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2012 08:04:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
06/06/2012 13:49:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS 
06/06/2012 13:49:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/06/2012 13:49:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IMPUGNAÇÃO MPF 
04/06/2012 10:18:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2012 08:03:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
21/05/2012 14:39:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Vista ao MPF sobre contestação 
21/05/2012 14:39:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2012 18:00:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2012 17:23:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/05/2012 17:23:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/05/2012 17:23:49  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO 
16/04/2012 15:54:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/02/2012 16:20:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/02/2012 16:20:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/02/2012 13:58:30  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Citese o requerido via mandadoCaso seja necessário deprequese a citação 
09/02/2012 13:58:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/02/2012 14:35:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2012 14:34:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição autor 
31/01/2012 10:56:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2012 08:29:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
23/01/2012 15:08:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/01/2012 15:08:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/01/2012 10:41:54  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  Wagner Camargo 
16/01/2012 10:41:28  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  Wagner Camargo 
09/01/2012 09:21:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2011 10:25:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
15/12/2011 12:01:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/12/2011 12:01:26  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
28/09/2011 13:12:12  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  recebo a petição inicialCitese art 17 9º 
27/09/2011 15:58:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBO A PETIÇÃO INICIAL 
16/09/2011 18:26:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/09/2011 18:26:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO RÉ 
15/08/2011 13:49:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/08/2011 13:49:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/08/2011 10:12:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Notifiquese o requerido nos endereços forneciedos fl 236 
09/08/2011 10:12:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2011 14:47:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2011 14:46:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição agu 
26/07/2011 11:13:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2011 17:04:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  retirado por JORGE INTERESSADOMONA MARIS SILVA RIBEIRO TELEFONE32575100  
07/07/2011 17:02:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição MPF 
06/07/2011 10:01:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2011 08:10:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO  
24/06/2011 13:13:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  concede ao MPF vista 3 diase manif sobre inf dos correios 
24/06/2011 13:13:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/06/2011 13:41:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/06/2011 11:41:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET AUTOR 
14/06/2011 14:29:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND INT DA UNIÃO AGU 
09/06/2011 17:26:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/06/2011 17:26:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA   
26/05/2011 15:58:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
26/05/2011 15:58:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/05/2011 15:58:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/05/2011 10:24:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Not requeridoart 17 7ºInt União fins art 17 3º Lei 842992 
16/05/2011 10:24:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/05/2011 12:47:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/05/2011 11:33:39  170  INICIAL AUTUADA   
12/05/2011 10:38:56  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/10/2012  Sentenca  Do exposto julgo parcialmente procedente os pedidos a fim de condenar o réu nos termos do art 12 II da Lei 842992 a ao ressarcimento integral do dano no importe de R 22689612 duzentos e vinte e seis mil otitocentos e noventa e seis reeais e doze centavos O referido valor deve ser corrigido pela Taxa Selic a partir de 28122007 data da última autalização cf demonstrativo de débito de fl 181 verso até a data do pagamento b ao pagamento de multa fixada no valor de R2000000 vinte mil e quinhentos reais em favor da União Sobre o valor deverá incidir a Taxa Selic a partir da data da intimação da sentença Sem honorários advocatícios tendo em vista que se houvesse a rejeição do pedido também não incidiria tal verba Custas pelo réu RPI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  01/10/2012 14:29:23 visualizar
3  Decisão  14/06/2018 13:17:16 visualizar
5  Decisão  29/03/2019 09:10:38 visualizar
7  Decisão  13/09/2019 16:26:01 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 01/05/2024 às 04:03:38 Consulta respondida em 2,435 segundos

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