Processo: 2009.41.00.003928-2
Nova Numeração: 0003925-43.2009.4.01.4100
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 5ª VARA PORTO VELHO
Juiz: DIMIS DA COSTA BRAGA
Data de Autuação: 26/06/2009
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 15/07/2010
Nº de volumes: 9
Assunto da Petição: 10438 - Dano Ambiental
Observação:  SUSPENDER A LICENCA DE INSTALACAO 5402009 PARA USINA SANTO ANTONIO NO RIO MADEIRA
Localização: CX - 10665 - CAIXA CX 10665
Principal:
2008.41.00.003003-9

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/07/2022 10:27:21  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE10665  
13/07/2022 10:07:06  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
11/07/2017 17:22:52  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTESEPIP  
06/07/2017 12:05:44  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO  BAIXA DEFINITIVA DEVOLUÇÃO AO ARQUIVO 
05/07/2017 16:29:04  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISÃO DO TRF 
05/07/2017 16:29:04  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISÃO DO TRF 
05/07/2017 13:33:29  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
26/04/2017 17:08:00  123  BAIXA ARQUIVADOS   
18/04/2017 09:09:22  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO  BAIXA E REMESSA AO ARQUIVO GERAL 
18/04/2017 09:09:00  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA06042017  
05/04/2017 10:13:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2017 09:04:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO17042017  
29/03/2017 08:59:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF PELO PRAZO DE 15 DIAS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 18881911 
27/09/2016 14:50:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2016 17:55:37  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF PELO PRAZO DE 30 DIAS DATA DEVOLUÇÃO24102016  
02/09/2016 16:33:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA AO IBAMA A ANEEL E A ANA ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 18881911 
02/09/2016 16:32:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/07/2016 16:16:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO 
06/07/2016 16:16:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO 
06/07/2016 16:16:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/07/2016 16:16:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/06/2016 17:47:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/06/2016 16:41:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO15072016  
20/06/2016 11:01:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  INTIMA DA SENTENCA A UNIAO 
20/06/2016 11:01:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/06/2016 11:00:58  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA OS AUTORES APELAREM DA SENTECA 
16/06/2016 14:58:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2016 11:17:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00004982 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA TELEFONE3224294992094917 DATA DEVOLUÇÃO20062016  
03/02/2016 10:35:24  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 292016 
01/02/2016 17:57:18  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
01/02/2016 17:57:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2015 10:55:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 Nº 175 18 DE SETEMBRO DE 2015 DATA18092015  
16/09/2015 09:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/09/2015 09:11:28  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
26/01/2015 11:00:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/01/2015 18:11:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2015 09:09:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00004982 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA TELEFONE3224294992094917 DATA DEVOLUÇÃO23012015  
20/01/2015 09:09:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRO00004982 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA TELEFONE3224294992094917 DATA DEVOLUÇÃO23012015  
19/01/2015 10:41:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
19/01/2015 10:41:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
19/01/2015 10:41:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/01/2015 10:41:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/01/2015 18:09:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/01/2015 10:28:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF PELO PRAZO DE 10 DIAS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO19012015  
07/01/2015 13:42:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Vista ao MPF nos termos do despacho de fl 1823 
07/01/2015 13:42:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/11/2014 14:06:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 1821 
13/11/2014 14:06:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 1821 
13/11/2014 14:03:19  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª IBAMA E ANA 
13/11/2014 14:03:19  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª IBAMA E ANA 
13/11/2014 14:02:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ANEEL 
13/11/2014 14:02:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ANEEL 
12/11/2014 16:59:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2014 17:55:42  126  CARGA RETIRADOS PGF  PGF PELO PRAZO DE 10 DIAS INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO12112014  
24/10/2014 11:40:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA A PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA PARA ALEGACOES FINAIS 
24/10/2014 11:40:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/10/2014 11:40:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INSTITUTO MADEIRA VIVOINTIMACAOMANDADO 1821 
23/10/2014 10:22:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO 
23/10/2014 10:22:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO 
23/10/2014 10:22:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/10/2014 10:22:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/10/2014 17:27:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2014 17:33:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU PRAZO DE 10 DIAS INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO15102014  
01/10/2014 16:49:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA A UNIAO PARA ALEGACOES FINAIS 
01/10/2014 16:48:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/10/2014 13:25:18  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
01/10/2014 13:25:18  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
29/09/2014 15:34:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
29/09/2014 15:34:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
09/09/2014 09:19:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 173 09092014 
05/09/2014 09:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/09/2014 09:50:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/09/2014 09:50:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/09/2014 15:23:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/06/2014 15:54:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2014 17:28:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO11062014  
29/05/2014 17:28:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO11062014  
21/05/2014 18:03:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
21/05/2014 18:00:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2014 13:26:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/02/2014 16:04:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição da Santo Antonio SA 
27/02/2014 16:04:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição da Santo Antonio SA 
27/02/2014 16:04:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/02/2014 16:04:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/02/2014 15:57:00  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REVOGADOORDENADA SEPARACAO   
27/02/2014 15:56:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2014 15:53:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO26022014  
10/02/2014 12:34:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA AO IBAMA ANA E ANEEL PELO PRAZO DE 10 DIAS 
10/02/2014 12:33:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/02/2014 16:49:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2014 12:33:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGRO0000602E CAREN ESTEVES DUARTE TELEFONE32243949 DATA DEVOLUÇÃO05022014  
18/06/2013 11:02:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/06/2013 11:01:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/06/2013 08:38:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 106 05 JUNHO 2013 
03/06/2013 10:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/05/2013 13:41:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/05/2013 11:00:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2013 08:39:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 21 30012013 
30/01/2013 09:34:57  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO   
28/01/2013 11:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/01/2013 10:52:59  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO  DETERMINADA A REUNIÃO DESTA AÇÃO COM A DE Nº 200941000009142 
04/07/2012 13:47:35  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/06/2012 13:40:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/06/2012 13:40:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/06/2012 11:52:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2012 11:16:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO02072012  
15/06/2012 17:44:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA A UNIÃO PELO PRAZO DE 5 DIAS 
29/05/2012 10:52:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2012 16:22:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
09/03/2012 16:22:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/03/2012 12:05:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/03/2012 12:05:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/03/2012 16:35:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
23/02/2012 16:30:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO02032012  
15/02/2012 14:32:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA AO RÉUS IBAMA ANA E A ANEEL VIA PGF PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
13/02/2012 13:09:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO EM NOME DE MADEIRA ENERGIA SA MESA SANTO ANTONIO ENERGIA SA 
13/02/2012 13:09:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/02/2012 07:54:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 Nº 26 06 FEVEREIRO 2012 
02/02/2012 14:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
02/02/2012 13:48:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
02/02/2012 13:47:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/10/2011 16:51:07  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
24/10/2011 17:33:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
26/07/2011 15:50:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/07/2011 13:56:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
11/07/2011 08:19:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32160500 DATA DEVOLUÇÃO21072011  
07/07/2011 17:06:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/07/2011 17:04:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/09/2010 17:40:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/09/2010 12:30:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 Nº 175 13 SETEMBRO 2010 
09/09/2010 11:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/09/2010 16:14:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/09/2010 16:10:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/07/2010 17:40:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª RECE REDISTRIBUIDO 
15/07/2010 19:00:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 512010 
15/07/2010 19:00:00  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 512010DEPENDENTE 200841000030039 
02/06/2010 11:12:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2010 19:00:00  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 432010DEPENDENTE 200841000030039 
29/04/2010 11:35:43  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA Nº 7622009 SÃO PAULO 
29/03/2010 13:45:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ANEEL 
29/03/2010 13:45:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ANEEL 
29/03/2010 13:45:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/03/2010 13:45:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/03/2010 16:18:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ANEEL 
24/03/2010 16:18:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ANEEL 
24/03/2010 16:18:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/03/2010 16:18:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/03/2010 09:09:34  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  A R DAS CPS 566 567 E 56809 
23/02/2010 10:50:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MADEIRA ENERGIA SA 
23/02/2010 10:50:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MADEIRA ENERGIA SA 
23/02/2010 10:50:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/02/2010 10:50:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/02/2010 16:35:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IBAMA 
03/02/2010 16:35:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IBAMA 
03/02/2010 16:35:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/02/2010 16:35:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/02/2010 11:27:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ANA 
01/02/2010 11:27:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ANA 
01/02/2010 11:27:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/02/2010 11:27:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/01/2010 16:38:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº7622009 
22/01/2010 16:38:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº7622009 
22/01/2010 16:38:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/01/2010 16:38:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/01/2010 11:34:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DE ANA 
22/01/2010 11:34:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DE ANA 
22/01/2010 11:34:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/01/2010 11:34:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/01/2010 10:03:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº7612009 
13/01/2010 10:03:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº7612009 
13/01/2010 10:03:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/01/2010 10:03:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/01/2010 10:03:35  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA UNIÃO 
11/01/2010 10:03:35  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA UNIÃO 
11/01/2010 10:03:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/01/2010 10:03:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/12/2009 14:53:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/12/2009 14:53:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/12/2009 14:53:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/12/2009 14:53:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/12/2009 08:43:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 148809 
19/11/2009 11:41:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP7602009 
19/11/2009 11:41:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP7602009 
19/11/2009 11:41:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/11/2009 11:41:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/11/2009 09:23:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 148709 
14/10/2009 10:31:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS DE CITAÇÃO 1487 PARA A UNIÃO E 1488 PARA O IBAMA 
14/10/2009 10:30:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTAS PRECATÓRIAS 760 761 E 76209 DATA DEVOLUÇÃO13112009  
08/10/2009 15:10:24  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTAS PRECATORIAS N 760 761 E 7622009 PARA A ANEEEL ANA E MESA RESPECTIVAMENTE 
08/10/2009 15:09:18  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADOS DE CITAÇÃO N 148709 PARA A UNIAO E 148809 PARA O IBAMA 
07/10/2009 15:31:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/10/2009 17:33:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/10/2009 16:32:20  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  REQTE 
06/10/2009 16:32:20  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  REQTE 
06/10/2009 16:32:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/10/2009 16:32:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/09/2009 12:35:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NO DJF Nº 167 DE 18092009 
14/09/2009 14:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/09/2009 10:07:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/09/2009 10:07:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
31/08/2009 12:02:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/08/2009 10:18:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP5672009 
25/08/2009 10:18:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP5672009 
25/08/2009 10:18:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/08/2009 10:18:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/08/2009 16:32:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MADEIRA ENERGIA SA 
24/08/2009 16:32:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MADEIRA ENERGIA SA 
24/08/2009 16:32:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/08/2009 16:32:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/08/2009 13:38:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ANEEL MANIFESTAÇÃO ORIGINAL RECEBIDO EM 17082009 
20/08/2009 13:38:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ANEEL MANIFESTAÇÃO ORIGINAL RECEBIDO EM 17082009 
20/08/2009 13:38:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/08/2009 13:38:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/08/2009 10:18:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP5682009 ENERGIA SA 
20/08/2009 10:18:13  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP5682009 ENERGIA SA 
20/08/2009 10:18:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/08/2009 10:18:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/08/2009 10:32:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ANA 
18/08/2009 10:32:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ANA 
18/08/2009 10:32:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/08/2009 10:32:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/08/2009 15:46:15  239  TELEX FAX RECEBIDO  ANEEL 
17/08/2009 15:46:15  239  TELEX FAX RECEBIDO  ANEEL 
17/08/2009 15:46:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/08/2009 15:46:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/08/2009 16:21:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP5662009 
12/08/2009 16:21:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP5662009 
12/08/2009 16:21:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/08/2009 16:21:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/07/2009 14:53:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  IBAMA 
28/07/2009 14:53:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  IBAMA 
28/07/2009 14:53:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/07/2009 14:53:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/07/2009 13:05:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIÃO 
20/07/2009 13:05:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIÃO 
20/07/2009 13:05:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/07/2009 13:05:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/07/2009 09:19:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS DE NOTIFICACAO N 1013 E 10142009 
14/07/2009 14:34:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTAS PRECATORIAS N 56609 ANEELDF 56709 ANADF E 56809 MADEIRA ENERGIA SASP DATA DEVOLUÇÃO14082009  
14/07/2009 14:05:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS DE NOTIFICACAO N 1013 E 10142009 
14/07/2009 13:36:05  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTAS PRECATORIAS N 566 567 E 5682009 
14/07/2009 13:32:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADOS DE NOTIFICACAO N 1013 E 10142009 
14/07/2009 09:13:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/07/2009 15:24:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/07/2009 14:59:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2009 14:38:37  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
10/07/2009 14:35:55  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   
10/07/2009 14:01:52  223  REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO S BAIXA  P 3 VF 
10/07/2009 11:13:58  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO  PARA REDISTRIBUIR A 3A VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL 
08/07/2009 17:39:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO 
06/07/2009 10:14:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 Nº 115 06 JULHO 2009 
02/07/2009 12:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/07/2009 11:16:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/07/2009 10:25:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINADA A REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL LOCAL 
26/06/2009 13:56:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/06/2009 13:56:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2009 13:40:11  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/06/2009 13:40:07  170  INICIAL AUTUADA   
26/06/2009 12:37:32  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/07/2009  Decisao  Pelo exposto DETERMINO a remessa desta ação ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seccional Intimemse 
14/09/2009  Decisao  III NESTAS CONDIÇÕES à vista da fundamentação expendida indefiro o pedido liminar IV Citemse VI Intimemse 
02/02/2012  Ato Ordinatorio  Com fundamento no inciso XIV do art 93 da Constituição Federal no art 132 parágrafos 1º e 2º do Provimento Geral Consolidado nº 38 de 12062009 COGERTRF1ª Região na Portaria nº 00120105ª Vara publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região nº 145 de 30072010 INTIMO ÀS PARTES para especificarem provas no prazo de 05 cinco dias Caso apresentem justifiquem fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar e desde logo 1 se testemunhal apresentar o rol com nome completo qualificação e endereço 2 se pericial informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos bem como o nome do assistente técnico se desejarem 
28/01/2013  Decisao  Cuidase de Ação Civil Pública ajuizada pela OSCIP AMIGOS DA TERRA AMAZÔNIA BRASILEIRA COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA COIAB e ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ contra a UNIÃO FEDERAL AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA e MADEIRA ENERGIA SA MESA objetivando provimento judicial que declare a nulidade da Licença de Instalação 5402008 emitida pelo IBAMA para o empreendimento no Rio Madeira denominado Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e que seja imposta aos réus a obrigação de fazer consistente no cumprimento das exigências trazidas no Parecer Técnico IBAMA nº 452008 COHIDCGENEDILICIBAMA previamente à continuação da construção da usinaEm que pese a atual fase processual na qual se encontram os autos constato a ocorrência de conexão entre a presente ação e os autos nº 200941000009142 ambos igualmente em trâmite neste juízo sendo que apesar de possuírem objetivos diferentes as duas ações possuem a mesma causa de pedir qual seja declarar a nulidade do procedimento administrativo referente ao licenciamento ambiental da UHE de Santo Antônio no Rio Madeira onde a primeira ação 200941000009142 questiona a Licença Prévia concedida ao empreendimento e está a Licença de InstalaçãoDa análise das regras previstas nos artigos 102 e ss do Código de Processo Civil verificase que o principal objetivo da conexão é possibilitar o julgamento simultâneo das causas e evitar decisões contraditóriasConforme dispõe o art 103 do CPC reputamse conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedirO artigo 105 do mesmo estatuto de ritos estabelece o seguinteHavendo conexão ou continência o juiz de ofício ou a requerimento de qualquer das partes pode ordenar a reunião de ações propostas em separado a fim de que sejam decididas simultaneamenteAssim partindose dos elementos constitutivos da ação temos que duas ações serão conexas quando o pedido ou a causa de pedir de ambas forem idênticos o que faz com que os processos possam ser reunidos e mereçam um julgamento conjuntoNo caso em tela é manifesta a identidade em relação à causa de pedir remota ou mediata dos feitos em análise devendose portanto este processo ser reunido aos autos da ação civil pública n 200941000009142 o qual encontrase prevento já que distribuído anteriormentePelo exposto DETERMINO a reunião desta ação com a de nº 200941000009142TRANSLADESE cópia da presente decisão para os autos da ação civil pública n 200941000009142Publiquese Intimemse 
16/09/2015  Sentenca  Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial Por conseguinte EXTINGO o processo com resolução de mérito nos termos do art 269 inciso I do Código de Processo CivilSem condenação em honorários advocatícios Feito isento de custas judiciais art 18 da Lei n 73471985Sentença não sujeita ao reexame necessário art 475 do CPCOficiese ao relator do agravo de instrumento interposto pelas partes autoras fls 11281176 comunicandose a prolação desta sentençaPreclusas as vias impugnatórias arquivemse os autos com baixa na distribuiçãoPubliquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  16/09/2015 06:58:52 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/04/2024 às 10:16:44 Consulta respondida em 1,214 segundos

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