Processo: 2009.34.00.001874-0
Nova Numeração: 0001871-70.2009.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 16/01/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/01/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10230 - Regime Previdenciário
Observação:  NÃO DESCONTAR DOS PROVENTOS DOS SUBSTITUÍDOS VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO PLANO GEAPSAÚDE PREVISTO NA RESOL 4182008 CONDELGEAP
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
01/12/2010 12:58:27  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA TJDFT 
01/12/2010 12:57:03  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR  CIRCUNSCRIÇAO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA TJDFT 
01/12/2010 12:56:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA RECURSO CONTRA A DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO 
15/10/2010 16:54:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/10/2010 16:54:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2010 08:55:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 1542010 INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO  
07/10/2010 15:45:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/09/2010 19:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PEDIDO INFORMACOES TRF 
28/07/2010 13:20:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/07/2010 13:20:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
23/07/2010 09:38:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  GUIA Nº 1012010 INTERESSADOJOSE GOMES  
19/07/2010 10:05:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
13/05/2010 09:50:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
11/05/2010 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/05/2010 19:15:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/05/2010 19:15:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/05/2010 10:15:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/05/2010 14:30:44  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
26/04/2010 10:40:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
26/04/2010 10:40:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/04/2010 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/03/2010 16:17:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/03/2010 16:17:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/02/2010 17:00:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/11/2009 18:08:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/11/2009 18:05:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2009 15:32:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 19212009 ADVGDF0009250E VENILDES ALVES DE SIQUEIRA TELEFONE21950000  
23/10/2009 10:13:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
23/10/2009 10:13:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/10/2009 15:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/10/2009 17:46:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/10/2009 17:44:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/10/2009 17:43:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/09/2009 13:53:37  206  PARECER MPF APRESENTADO  COM PETIÇÃO 
22/09/2009 13:53:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 05 
22/09/2009 13:52:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
24/08/2009 09:55:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONÁRIO AUTORIZADO IGNEZ KAZUE  
21/08/2009 17:54:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/08/2009 15:16:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/07/2009 10:49:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/05/2009 18:19:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/05/2009 10:51:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/04/2009 14:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/04/2009 12:48:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/04/2009 12:47:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/04/2009 14:14:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/04/2009 14:14:38  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
20/04/2009 14:14:24  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
20/04/2009 14:14:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/04/2009 14:03:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/04/2009 13:03:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/04/2009 13:02:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  DEC 602009A 
17/04/2009 13:01:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/04/2009 15:54:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  SENT NO 1712009A 
16/04/2009 15:49:33  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
15/04/2009 10:28:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/04/2009 10:01:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INSS 
14/04/2009 19:04:58  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
03/04/2009 15:18:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA03042009  
30/03/2009 16:07:57  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
30/03/2009 16:07:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/03/2009 16:07:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIAO FEDERAL 
30/03/2009 14:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
27/03/2009 14:04:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/03/2009 14:03:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/03/2009 16:34:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
26/03/2009 16:32:00  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL  SENT 1532009A INDEFERIMENTO EM PARTE 
25/03/2009 16:04:15  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/03/2009 17:45:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/03/2009 17:45:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/03/2009 17:29:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/03/2009 17:29:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/03/2009 17:29:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/02/2009 14:15:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3TRÊS MANDADOS JUNTADOS 
30/01/2009 14:01:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/01/2009 19:08:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/01/2009 16:07:54  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/01/2009 16:07:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/01/2009 14:24:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/01/2009 14:24:21  170  INICIAL AUTUADA   
29/01/2009 14:02:19  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
21/01/2009 10:01:01  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
30/03/2009  Sentenca  Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art 267 inciso VI do CPC por ausência de interesse processual em relação aos autores SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CEARÁ SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE GOIÁS E TOCANTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM PREVIDÊNCIA SAÚDE E TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PARÁ SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PIAUÍ SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE RONDÔNIA SINDICATO DOS SERVIDORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINASINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ Prossigase em relação aos autores FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DF Verifico ainda a necessidade de retificação da decisão de fl 121 para fins de limitar a suspensão da ResoluçãoGEAPCONDEL n 4182008 relativamente ao PLANO GEAPSAÚDE uma vez que o pedido inicial se limita a esse plano Além disso no intuito de viabilizar o cumprimento da decisão intimemse os autores para que apresentem no prazo de 05 dias a lista de servidores a eles associados 
30/03/2009  Sentenca  Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art 267 inciso VI do CPC por ausência de interesse processual em relação aos autores SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CEARÁ SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE GOIÁS E TOCANTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM PREVIDÊNCIA SAÚDE E TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PARÁ SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PIAUÍ SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE RONDÔNIA SINDICATO DOS SERVIDORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINASINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ Prossigase em relação aos autores FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DF Verifico ainda a necessidade de retificação da decisão de fl 121 para fins de limitar a suspensão da ResoluçãoGEAPCONDEL n 4182008 relativamente ao PLANO GEAPSAÚDE uma vez que o pedido inicial se limita a esse plano Além disso no intuito de viabilizar o cumprimento da decisão intimemse os autores para que apresentem no prazo de 05 dias a lista de servidores a eles associados 
28/04/2009  Decisao  DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 
21/10/2009  Despacho  Manifestemse as autoras sobre a petição apresentada pela GEAP fls 15401542 Prazo 5 dias 
20/04/2010  Despacho  Considerando que os autores estão representados por advogados diferentes os prazos comuns a eles correrão em cartório Afixese tarja na capa dos autos com essa observaçãoFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL e SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DF ajuizaram esta ação na qualidade de substitutos processuais de seus filiados objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Resolução GEAPCONDEL nº 4182008 O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspender os efeitos da referida resolução relativamente ao Plano GEAP Saúde Peticionaram nos autos diversos substituídos dos autores requerendo a exclusão do rol de beneficiários dessa decisão a fim de que se submetam aos termos da resolução combatida por lhes ser mais vantajosa O Ministério Público Federal se manifestou nos autos argüindo entre outras questões a ilegitimidade dos autores Entendo assistir razão ao órgão ministerialNos termos do art 8º III da CF88 ao sindicato cabe tanto a defesa dos direitos e interesses coletivos quanto dos individuais que sejam comuns à categoria que representa ou parte dela No presente caso os autores pretendiam afastar a incidência da Resolução GEAPCONDEL nº 4182008 sobre a remuneração de seus substituídos indistintamente Ocorre que após a concessão da tutela antecipada a situação mostrouse diversaCom efeito ao se dar cumprimento a essa decisão verificouse que a medida deferida foi benéfica para parte dos servidores e prejudicial para outra parte pois para essa última a Resolução GEAPCONDEL nº 4182008 se mostrou mais favorável Assim a pretensão antes deduzida em nome da categoria ou parte dela satisfaz na verdade apenas os interesses de um número determinado de servidores e além de não representar nenhum benefício para outra parte de servidores a prejudica o que demonstra a ausência de um substrato fático comum que os uneNão há portanto como admitir a atuação das entidades autoras na qualidade de substitutas processuais mas sim como representantes processuais do grupo determinado de servidores que estão se beneficiando pela suspensão dos efeitos da Resolução GEAPCONDEL nº 4182008Assim intimemse os autores para regularizarem o pólo ativo da ação de forma que sua atuação se dê sob o regime de representação processual devendo para tanto apresentar a relação dos servidores já beneficiados com a decisão liminar e que eventualmente se beneficiarão com a decisão definitiva de mérito com a indicação de seus endereços bem como autorização individualizada desses servidores para representálos em juízoPrazo 30 trinta dias sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito 
11/05/2010  Decisao  Ante o exposto1 ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pela União e pelo INSS e em conseqüência EXCLUOOS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE2 REVOGO a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela3 CONSIDERO PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls 232323244 DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito para uma das varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a quem determino a remessa dos autos 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 20/05/2024 às 15:39:31 Consulta respondida em 0,596 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU