Processo: 2009.33.07.002230-0
Nova Numeração: 0005626-90.2009.4.01.3307
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA V CONQUISTA
Juiz: JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR
Data de Autuação: 17/12/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/12/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Processo Originário: 114007000087/2007-99
Observação: 
Localização: MIGRADOS TRF66 - MIGRADOS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/06/2021 19:24:50  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
11/06/2021 17:03:05  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
14/05/2014 11:15:10  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  ANEXOS 1º 09 NOVE VOLUMES 2º 10 DEZ VOLUMES 
12/05/2014 12:28:11  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  contrarrazões reqte 
09/05/2014 17:21:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2014 16:29:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLXI INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL EM VCA DATA DEVOLUÇÃO14052014 QTDE FOLHAS2674  
28/04/2014 13:14:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/04/2014 13:08:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
24/04/2014 14:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
23/04/2014 18:03:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/04/2014 18:01:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR LOURIVAL SILVEIRA DIAS NORMA SUELY DIAS COELHO DANIELA COELHO DIAS JULIANA COELHO DIAS HERCÍLIO DIAS DE LIMA MIRIAM DIAS DOS SANTOS e ORLANDO DA SILVA BARBOSA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO 
23/04/2014 17:18:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/04/2014 09:39:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª apelação hercilio dias lima miriam dias dos santos e orlando da silva barbosa 
09/04/2014 15:25:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  apelação reu e outros 
07/04/2014 15:01:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONSTATA ERRO MATERIAL NO ITEM 42 E APONTA O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS COMO BENEFICIARIO DA MULTA FIXADA 
07/04/2014 15:01:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/03/2014 15:05:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA OS REUS LOURIVAL DIAS DANIELA DIAS JULIANA DIAS NORMA COELHO APRESENTAREM RECURSO DE APELACAO 
17/03/2014 18:08:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  4ª  
17/03/2014 18:07:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  3ª  
17/03/2014 18:07:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
17/03/2014 18:05:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  MOVIMENTACAO LANÇADA SEM A NUMERACAO DA CP CORRECAO NESSA DATA 
14/03/2014 18:01:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO TRANSITO EM JULGADO EM RELACAO AO REQUERENTE ABILIO NASCIMENTO 
13/03/2014 13:39:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/03/2014 11:17:33  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
10/03/2014 17:13:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/03/2014 16:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/03/2014 16:31:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/03/2014 16:28:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 TORNA SEM EFEITO A CERTIDAO CARTORAL DE FL 2463 PARA DECLARAR QUE O PRAZO DE APELACAO PARA OS REUS LOURIVAL NORMA DANIELA CONTINUA SUSPENSO ATÉ A PUBLICACAO DA PRESENTE DECISAO 2 CONHECE DOS EMBARGOS PARA NEGAR PROVIMENTO TENDO EM VISTA SEU CARATER PROTELATORIO CONDENA OS EMBARGANTES EM MULTA DE 1 SOBRE O VALOR DA CAUSA 
19/02/2014 15:22:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/02/2014 15:21:37  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
19/02/2014 15:21:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EMBARGOS DE DECLARACAO DE 05022014 E DE 16122013 DOS REUS LOURIVAL DIAS NORMA COELHO DANIELA DIAS E JULIANA DIAS 
07/02/2014 08:37:44  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES REQTE 
07/02/2014 08:36:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
06/02/2014 17:21:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/02/2014 17:15:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2014 14:13:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROC DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO07022014 QTDE FOLHAS2467  
30/01/2014 17:29:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/01/2014 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/01/2014 16:24:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/01/2014 16:24:25  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA21012014  
29/01/2014 18:10:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 RECEBE O RECURSO DE APELACAO DE CARLOS MARINHO E CONSTRUTORA CAPITAL LTDA 2 À SECRETARIA PARA CERTIFICAR O TRANSITO EM JULGADO EM RELACAO AOS DEMAIS REUS 3 INTIMESE O MPF PARA CONTRARRAZOES 
28/01/2014 14:36:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/01/2014 18:24:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  APELACAO DA CONSTRUTORA CAPITAL LTDA E CARLOS MARINHO 
22/01/2014 18:24:54  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS   
13/12/2013 13:48:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
10/12/2013 16:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/12/2013 17:32:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/12/2013 17:32:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO 
09/12/2013 17:14:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/12/2013 16:41:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO HERCÍLIO DIAS DE LIMA MIRIAN DIAS DOS SANTOS E ORLANDO DA SILVA BARBOSA 
04/12/2013 18:09:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA04122013  
02/12/2013 18:42:21  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 2652013 COMUNICA RELATOR DO AGRAVO SETENCIAMENTO DO FEITO 
02/12/2013 16:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/12/2013 15:42:16  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
18/11/2013 15:21:47  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
13/11/2013 15:05:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
13/11/2013 15:03:02  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  PETIÇÃO VIA EPROC MEMORIAIS CONSTRUTORA CAPITAL LTDA ME E CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO 
24/10/2013 13:18:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/10/2013 15:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
21/10/2013 13:52:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
21/10/2013 13:51:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMA OS REUS PARA EM 10 DIAS A SER CONTADO EM DOBRO APRESENTAREM SUAS RAZOES FINAIS 
21/10/2013 12:15:47  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
18/10/2013 17:12:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2013 16:18:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  NOVE VOLUMES E VINTE ANEXOS INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO23102013 QTDE FOLHAS2195  
11/10/2013 16:09:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/09/2013 16:35:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
25/09/2013 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/09/2013 16:11:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/09/2013 16:09:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE O REQUERIMENTO DE PERICIA COMPLEMENTAR FEITO POR ABILIO NASCIMENTO REABRE PRAZO PARA MEMORIAIS PARA O MPF 
24/09/2013 14:37:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/09/2013 13:32:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO REQTE 
23/09/2013 13:19:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
20/09/2013 09:08:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROC DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO27092013 QTDE FOLHAS2150  
11/09/2013 16:51:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/09/2013 12:31:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/09/2013 16:06:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/08/2013 15:41:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DE LOURIVAL SILVEIRA E OUTROS 
29/08/2013 15:32:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2 PETIÇÕES PET DE LOURIVAL E OUTRO PET DE CARLOS E OUTRO 
09/08/2013 14:17:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
07/08/2013 15:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
05/08/2013 17:52:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
05/08/2013 17:52:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMA OS REUS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO 
23/07/2013 14:16:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/07/2013 14:15:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/07/2013 17:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/07/2013 15:23:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/07/2013 12:54:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO REQTE 
17/07/2013 12:48:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
16/07/2013 09:13:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2013 15:25:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO24072013 QTDE FOLHAS1519  
12/07/2013 14:16:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/07/2013 11:40:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MANOEL INOCENCIO GONÇALVES SANTOS 
12/07/2013 10:39:16  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
11/07/2013 14:54:02  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
11/07/2013 14:52:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERE EXPEDICAO DE ALVARA P O PERITO DETERMINA INTIMACAO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR 
09/07/2013 16:57:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/07/2013 13:56:34  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO  LAUDO PERICIAL MANOEL INOCENCIO GONÇALVES SANTOS ENGENHEIRO CIVIL 
09/07/2013 10:53:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2013 16:18:23  126  CARGA RETIRADOS PERITO  VOLVIII INTERESSADOPERITOMANOEL INOCENCIO DATA DEVOLUÇÃO24062013 QTDE FOLHAS1195  
21/05/2013 18:28:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
21/05/2013 18:28:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PERÍCIA 
21/05/2013 12:58:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/05/2013 15:43:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO PERITO 
13/05/2013 13:49:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
08/05/2013 10:51:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MANOEL INOCENCIO GONÇALVES SANTOSPERITO 
07/05/2013 13:59:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/04/2013 10:53:10  126  CARGA RETIRADOS PERITO  COM OITO VOLUMES INTERESSADOMANOEL INOCENCIO TELEFONE99791146 DATA DEVOLUÇÃO17052013 QTDE FOLHAS1191  
17/04/2013 10:47:50  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  AO PERITO MANOEL INOCÊNCIO 
16/04/2013 17:44:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/04/2013 18:44:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/04/2013 15:46:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/04/2013 12:07:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
10/04/2013 11:52:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  QUISITOS APRESENTADOS 
10/04/2013 11:51:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA GILSON DOS SANTOS 
09/04/2013 16:34:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
05/04/2013 09:11:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOL VII ANEXOS XX INTERESSADOPROCURADOR PUBLICO FEDERAL EM VCA DATA DEVOLUÇÃO19042013 QTDE FOLHAS1768  
03/04/2013 18:48:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª prot 3143 
03/04/2013 17:45:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/04/2013 17:45:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/03/2013 13:29:06  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX RECEBIDO PROT 28782879 
20/03/2013 13:28:02  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO  LAUDO PERICIAL REQDO E OUTROS 
18/03/2013 12:39:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
15/03/2013 14:39:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
13/03/2013 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
12/03/2013 16:50:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
12/03/2013 16:50:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/03/2013 16:48:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição de Lourival e Norma com comprovante de depósito honorários periciais 
06/03/2013 13:31:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
04/03/2013 17:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/02/2013 18:34:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/02/2013 17:23:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
25/02/2013 15:04:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/02/2013 15:01:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição parte ré acerca dos honorários periciais 
19/02/2013 13:11:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/02/2013 15:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/02/2013 17:40:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/02/2013 17:40:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/02/2013 13:23:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROPOSTA DE HONORARIOS DE MANUEL I G SANTOS 
07/02/2013 18:47:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PETIÇÃOPROT Nº 1379 
01/02/2013 17:34:50  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADODR MANOEL INOCÊNCIO ENGENHEIRO CIVIL DATA DEVOLUÇÃO11022013 QTDE FOLHAS1673  
23/01/2013 14:44:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF CONTENDO O LAUDO DE PERICIA GRAFOTÉCNICA 
23/01/2013 14:44:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF CONTENDO O LAUDO DE PERICIA GRAFOTÉCNICA 
23/01/2013 13:28:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
21/01/2013 10:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
16/01/2013 16:42:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
16/01/2013 16:42:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/01/2013 14:57:13  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  DO PERITO RICARDO FERRAZ 
09/01/2013 16:34:35  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
09/01/2013 10:48:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA 
09/01/2013 10:47:50  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
09/01/2013 10:47:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  QUISITOS APRESENTADOS REQDO 
09/01/2013 10:46:44  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX RECEBIDO REQDO 
06/12/2012 15:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/12/2012 19:08:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DELEGADO CHEFE DA POLICIA FEDERAL ITEM 4 DA DECISÃO 
03/12/2012 18:35:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DA VARA CÍVEL DE OLHÉUS PROT 10121 
03/12/2012 17:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
03/12/2012 16:07:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/11/2012 14:37:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/11/2012 17:03:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Prot9655 e prot 9632 
07/11/2012 14:19:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
31/10/2012 16:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
31/10/2012 15:43:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
31/10/2012 15:42:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/10/2012 15:37:15  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 20212012 
30/10/2012 19:34:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
30/10/2012 19:34:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 20172012 
30/10/2012 17:50:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CP Nº 20172012PROT Nº 8604 PETIÇÃO PROT Nº 8797 
23/10/2012 12:38:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO29102012 QTDE FOLHAS1522  
22/10/2012 16:16:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/10/2012 15:29:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COMPLEMENTO DE LAUDO PERICIAL RICARDO FERRAZ DA SILVEIRA PERITO CONTADOR 
22/10/2012 15:03:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
09/10/2012 14:02:21  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADORICARDO FERRAZ TELEFONE91011844 DATA DEVOLUÇÃO16102012 QTDE FOLHAS1510  
05/10/2012 18:41:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOCUMENTOS DIGITAIS ENCAMINHADOS PELA CGU 
05/10/2012 16:40:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/10/2012 15:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
03/10/2012 14:39:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
03/10/2012 14:39:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/10/2012 14:37:59  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZO DEPRECADO COMUNICA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
24/09/2012 14:27:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
24/09/2012 14:09:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/09/2012 08:23:09  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
19/09/2012 17:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/09/2012 16:32:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
19/09/2012 16:30:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO 1572012 INFORMANDO ACERCA DA DESIGNAÇÃO AUDIENCIA NO JUIZO DEPRECADO 231012 AS 0900 
13/09/2012 14:57:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
13/09/2012 08:48:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL PROT6213 E 6221 
13/09/2012 08:48:10  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª AR 
13/09/2012 08:46:22  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR 
12/09/2012 18:43:19  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
12/09/2012 18:43:14  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/09/2012 18:43:09  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/08/2012 15:14:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
21/08/2012 18:35:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 2021 DATA DEVOLUÇÃO20092012  
21/08/2012 18:28:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 2020 DATA DEVOLUÇÃO20092012  
21/08/2012 18:02:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2017 DATA DEVOLUÇÃO20092012  
13/08/2012 17:52:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
25/07/2012 16:44:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/07/2012 17:02:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP N 1592011 
23/07/2012 16:47:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO MPF 
23/07/2012 16:20:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2012 16:44:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO24072012 QTDE FOLHAS1360  
17/07/2012 11:57:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
16/07/2012 10:53:00  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO   
12/07/2012 11:24:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQTE 
11/07/2012 11:40:40  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR 
10/07/2012 11:41:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª OFICIO Nº 1052012 COMARCA DE TANHAÇUBA 
10/07/2012 11:40:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÕES PROT 42694453 RICARDO FERRAZ DA SILVEIRA 
10/07/2012 11:39:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO COM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL REQDO E OUTROS 
10/07/2012 11:35:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIONº138662012 GABCGUREGIONALBACGUPR SALVADORBA 
10/07/2012 11:06:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2012 15:09:18  126  CARGA RETIRADOS PERITO  Volumes 6 anexos 3 Fls 1316 INTERESSADORICARDO FERRAZ DATA DEVOLUÇÃO29062012  
28/05/2012 16:45:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
28/05/2012 12:51:14  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX RECEBIDO REQDO E OUTROS 
23/05/2012 16:21:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
14/05/2012 17:06:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/05/2012 16:55:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
10/05/2012 15:10:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2012 18:22:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
09/05/2012 18:22:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/05/2012 16:30:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 1142012 PROT Nº 3178 PETIÇÃOPROT Nº 3284 
02/05/2012 14:34:40  126  CARGA RETIRADOS PERITO  SEIS VOLUMES E TRÊS ANEXOS INTERESSADOPERITO RICARDO FERRAZ DA SILVEIRA TELEFONE91011844 34221712 DATA DEVOLUÇÃO07052012 QTDE FOLHAS1302  
26/04/2012 18:39:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
25/04/2012 18:12:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
25/04/2012 14:07:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/04/2012 17:43:54  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Ofício nº 1142012 
23/04/2012 17:43:29  204  OFICIO EXPEDIDO  Ofícios nº 114 e 1152012 
19/04/2012 14:25:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/04/2012 15:51:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/04/2012 13:52:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
16/04/2012 17:43:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/04/2012 13:52:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO MUNICIPIO DE CARAIBAS E REQTE 
13/04/2012 18:56:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2012 15:09:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLVI ANEXOSXX INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL EM VCA DATA DEVOLUÇÃO20042012 QTDE FOLHAS1288  
09/04/2012 15:34:51  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
30/03/2012 12:13:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/03/2012 13:43:26  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
29/03/2012 13:43:18  204  OFICIO EXPEDIDO   
28/03/2012 17:27:43  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/03/2012 16:51:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/03/2012 19:05:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/03/2012 12:48:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO PERITOCONTADOR 
26/03/2012 12:47:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO DPFVDCBA 
23/03/2012 18:12:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2012 11:00:00  126  CARGA RETIRADOS PERITO  VOLVI ANEXOS III INTERESSADOPEITO ALEXANDRE ALCANTARA DA SILVA DATA DEVOLUÇÃO29032012 QTDE FOLHAS1278  
09/03/2012 17:16:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO   
09/03/2012 17:14:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
07/03/2012 10:47:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQTE 
06/03/2012 18:00:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2012 15:33:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/02/2012 13:15:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  QUISITOS APRESENTADOS REQDO 
29/02/2012 13:15:17  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX APRESENTADO REQDO 
24/02/2012 15:26:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
16/02/2012 09:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/02/2012 13:25:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/02/2012 13:13:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP nº 1582011 
30/01/2012 20:00:00  209  PERICIA PERITO NOMEADO  Nomeação do perito contábil Alexandre Alcântara 
30/01/2012 13:33:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/01/2012 17:21:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/01/2012 15:29:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÕES REQTE 
19/12/2011 17:49:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/12/2011 10:45:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL EM VCA DATA DEVOLUÇÃO10012012 QTDE FOLHAS1193  
07/12/2011 08:29:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/12/2011 16:19:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/12/2011 17:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/12/2011 14:07:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
02/12/2011 14:05:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/12/2011 14:05:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFICIO REDESIGNANDO AUDIÊNCIA 
24/10/2011 13:56:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO DPF VDCBA 
10/10/2011 13:35:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
06/10/2011 10:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
05/10/2011 17:32:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
05/10/2011 17:32:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/10/2011 10:04:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFICIO TCM 
04/10/2011 13:05:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO COMARCA DE ANAGÉBA 
19/09/2011 17:05:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/09/2011 17:05:04  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT5 QTDE TESTEM5 QTDE PERITOS0  
19/09/2011 12:27:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PRADO 
16/09/2011 12:06:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO ANDRE LUIS PEREIRA FLORES 
14/09/2011 19:02:47  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP 1682011 
14/09/2011 19:00:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/09/2011 09:56:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO VERALUCIA DOS SANTOS VIEIRA 
13/09/2011 14:16:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/09/2011 14:16:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/09/2011 13:48:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/09/2011 19:09:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/09/2011 16:09:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/09/2011 16:07:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/09/2011 12:42:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO SONILDA DE CASSIA DE M PRADO 
08/09/2011 12:23:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/09/2011 15:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/09/2011 18:48:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/09/2011 18:48:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/09/2011 18:49:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/09/2011 18:43:17  204  OFICIO EXPEDIDO   
01/09/2011 18:00:05  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP 138 AR DEVOLVIDO ENTREGA EFETIVADA 
01/09/2011 12:41:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO ANDRE LUIS PEREIRA FLORES 
01/09/2011 12:40:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO MARIA EMILIA TORRES COSTA 
30/08/2011 13:04:56  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
26/08/2011 16:48:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP N 159 TANHAÇU DATA DEVOLUÇÃO26092011  
26/08/2011 16:48:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 158 ANAGÉ DATA DEVOLUÇÃO26092011  
26/08/2011 15:01:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/08/2011 15:01:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/08/2011 18:21:58  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA19092011 HORA1430  
22/08/2011 17:21:09  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT5 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
22/08/2011 13:49:40  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
22/08/2011 13:49:10  204  OFICIO EXPEDIDO   
22/08/2011 11:32:22  239  TELEX FAX RECEBIDO  fax recebido reqte 
22/08/2011 11:30:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  mandado de intimação abílio cesar dias nascimento 
22/08/2011 11:29:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª petição daniela coelho dias e juliana coelho dias 
22/08/2011 11:25:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª petição reqte e lourival silveira dias norma suely dias coelho daniela coelho dias e juliana coelho dias 
22/08/2011 11:23:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petiçães miria dias dos santos e maria da glória moitinho costa 
19/08/2011 17:51:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2011 19:14:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA EM VCA DATA DEVOLUÇÃO19082011  
16/08/2011 14:49:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/08/2011 14:48:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/08/2011 14:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/08/2011 14:05:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO HERCILIO DIAS DE LIMA E MARIA DA GLORIA MOITINHO COSTA 
09/08/2011 14:03:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS DE INTIMAÇÃO MIRIAN DIAS DOS SANTOSORLANDO SILVA BARBOSA 
03/08/2011 15:32:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/08/2011 15:31:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP 1382011 ITABUNA DATA DEVOLUÇÃO03092011  
03/08/2011 15:30:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 1372011 SALVADOR DATA DEVOLUÇÃO03092011  
02/08/2011 18:57:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/08/2011 18:57:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/08/2011 18:36:48  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA22082011 HORA1430  
02/08/2011 16:49:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PROCESSO 05 VOLUMES E 20 ANEXOS 
27/07/2011 11:17:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR MÁRIO ALVES MEDEIROS TELEFONE7732017100 DATA DEVOLUÇÃO03082011 QTDE FOLHAS1035  
27/07/2011 11:06:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
26/05/2011 13:02:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/05/2011 12:07:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQTE 
24/05/2011 18:10:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  6983 
20/05/2011 16:43:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  5 VOLUMES INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL EM VCA DATA DEVOLUÇÃO27052011 QTDE FOLHAS1027  
20/05/2011 14:19:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/05/2011 14:07:04  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX RECEBIDO REQDO 
20/05/2011 14:05:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQDO 
20/05/2011 14:04:31  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR   
10/05/2011 14:56:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/05/2011 15:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/05/2011 16:06:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/04/2011 18:50:10  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
27/04/2011 11:05:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO AGU 
26/04/2011 14:08:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  5824 
28/03/2011 17:13:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO PROCURADOR DA PGF EM VCA INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL PGF DATA DEVOLUÇÃO08042011 QTDE FOLHAS1008  
18/03/2011 15:06:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
17/03/2011 14:04:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3871 
16/03/2011 18:53:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/03/2011 12:34:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/03/2011 17:34:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª 3601 
22/02/2011 12:11:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO COORDENADOR DA 4ª CIRETRAN 
15/02/2011 12:52:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/02/2011 12:21:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO UNIÃO 
15/02/2011 12:20:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
15/02/2011 12:15:33  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO LOURIVAL SILVA DIAS E NORMA SUELY DIAS COELHO DANIELA COELHO DIAS E JULIANA COELHO DIAS 
14/02/2011 16:06:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  15841668179225112578 
31/01/2011 08:48:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO EM ILHÉUS DATA DEVOLUÇÃO07022011 QTDE FOLHAS792  
28/01/2011 13:26:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/01/2011 11:38:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO REQDO 
26/01/2011 11:10:36  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX RECEBIDO REQDO 
19/01/2011 14:49:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/01/2011 19:32:57  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
17/01/2011 16:17:45  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  AGRAVO DE INSTRUMENTO ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
13/01/2011 12:43:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
12/01/2011 18:15:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO 1º OFICIO 
16/12/2010 14:44:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
14/12/2010 15:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/12/2010 14:23:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/12/2010 12:02:44  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  CIENTE ADVDELCIO MEDEIROS RIBEIRO 
14/12/2010 10:34:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/12/2010 15:49:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/12/2010 12:31:15  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NORMA SUELY DIAS COELHO LOURIVAL SILVEIRA DIAS ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
10/12/2010 12:22:42  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX RECEBIDO LOURIVAL SILVEIRA DIAS E NORMA SUELY DIAS COELHO 
10/12/2010 12:14:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO DE DANIELA COELHO DIAS NORMA SUELY DIAS COELHO MARIA DA GLORIA MOITINHO COSTA MIRIAM DIAS DOS SANTOS LOURIVAL SILVEIRA DIAS HERCÍLIO DIAS DE LIMA ORLANDO DA SILVA BARBOSA JULIANA COELHO DIAS ABÍLIO CÉSAR DIAS NASCIMENTO 
10/12/2010 12:11:39  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO PROT163061630716337 
01/12/2010 15:02:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/11/2010 17:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  2 
26/11/2010 19:01:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/11/2010 18:53:22  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
24/11/2010 18:40:07  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
24/11/2010 18:37:24  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO   
22/11/2010 13:50:11  204  OFICIO EXPEDIDO   
22/11/2010 13:41:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/11/2010 13:41:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/11/2010 13:41:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO22122010  
16/11/2010 15:31:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES CÍVEIS Nº 13AI ÀS FLS 143159 
14/10/2010 16:46:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/10/2010 16:39:21  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
10/09/2010 11:11:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/08/2010 15:14:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
16/08/2010 12:42:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO Nº0622010 
30/06/2010 13:29:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  cumprida 
20/05/2010 18:06:52  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/05/2010 18:06:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/05/2010 17:28:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2010 16:54:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
08/04/2010 11:34:38  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  ADVOGADO DR ABÍLIO CPÉSAR DIAS NASCIMENTO TOMOU CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS 116117 
07/04/2010 14:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/04/2010 18:57:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/04/2010 14:53:04  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
05/04/2010 14:46:18  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
05/04/2010 13:31:45  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
30/03/2010 18:13:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/03/2010 16:27:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/03/2010 16:27:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/03/2010 16:27:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/03/2010 18:39:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CARTA PRECATÓRIA Nº 0092010PROCESSO REMETIDO AO GABINETE SEM OS ANEXOS PARA ASSINAR CARTAS PRECATORIAS DATA DEVOLUÇÃO03042010  
02/03/2010 18:38:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0082010 DATA DEVOLUÇÃO02042010  
23/02/2010 15:10:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  manifestação 
23/02/2010 15:10:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/12/2009 19:53:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/12/2009 18:08:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/12/2009 18:08:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2009 16:55:17  170  INICIAL AUTUADA   
17/12/2009 18:24:31  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
07/04/2010  Decisao  Defiro o requerimento Apreciarei a defesa preliminar de Abílio Nascimento após escoado o prazo de todos os Acionados Defiro o requerimento de fls 114 Em correção ao despacho de fls 44 a notificação da empresa Construtora Capital Ltda ME deverá darse por expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Itabuna onde ela esta sediada conforme consta da inicial permanecendo a deprecação para a Comarca de Tremedal em relação às demais pessoas constantes do referido despacho Intimemse 
29/11/2010  Decisao  À vista de todo o exposto 1 Em face do falecimento de Aurino Altamirando Novais e Silva extingo em relação a ele a ação de cominação de sanções políticas salvaguardando a possibilidade de reparação em ação autônoma ser proposta em face dos seus sucessores Determino a retificação da autuação nesse particular 2 Recebo a petição inicial em relação a todos os outros acionados e determino sua citação para querendo contestarem o feito 3 Decreto a indisponibilidade dos bens dos demandados Lourival Silva Dias Norma Suely Dias Coelho Orlando da Silva Barbosa Construtora Capital Ltda ME e Carlos Alberto Nunes Marinho pelos valores especificados às fls 39 devendo a constrição operarse via Bacenjud e não havendo resultado líquido compatível através de ofício ao DETRAN e Cartórios de Imóveis de Vitória da Conquista e Caraíbas 4 Determinação da intimação da União para que tome conhecimento desta ação e aquilate de sua intervenção ainda que na modalidade de assistência simples Intimemse 
14/12/2010  Decisao  À vista do exposto 1 Dou provimento parcial aos embargos de Norma Suely Dias Coelho para determinar o desbloqueio de seu subsídio como Prefeita no valor de R 661293 devendo tal operação ser realizada via Bacenjud ou na sua impossibilidade através de ofício à agência do Banco Bradesco indicada 0270 2 Conheço dos embargos de Lourival Silveira Dias para negarlhes provimento 3 Não conheço dos embargos opostos por Abílio César Dias Nascimento Intimemse 
06/05/2011  Decisao  Mantenho a decisão agravada por Lourival Silveira Dias Daniela Coelho Dias Juliana Coelho Dias Norma Suely Dias Coelho e Abílio César Dias do Nascimento Não conheço da arguição de ilegitimidade passiva formulada por Abílio César Dias Nascimento fls 6823 pois a decisão de fls 452468 já apreciou A questão então passa a ser de mérito sobre ele teve ou não efetiva ligação com os fatos imputados Nã conheço das preliminares de prescrição ausência de contraditório na fase préprocessual e ilegitimidade ativa do MPF porque elas também foram apreciadas na decisão de fls 452468 Não conheço do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado por Construtora Capital Ltda ME e Carlos Alberto Nunes Marinho porque ele já foi indeferido pela decisão de fls 452468 da qual a próposito eles recorreram manejando apelação Determino que de posse de cópia do ofício de fls 680 Oficial de Justiça deste juízo inspecione livro ali referido e certifique se efetivamente lhe falta folha relativa a registro de bem em nome de Lourival Silveira Dias Tendo em vista a manifestação da União às fls 955959 intimese o FNDE por sua representação processual nesta Cidade para dizer se tem interesse na lide especificando em caso positivo em que qualidade pretende fazêloCertifique a Secretaria se todos os deamis Demandados já foram citados e em caso positivo se já decorreu o prazo de contestação Intimemse o MPF e os Demandados que contestaram para dizer das provas que pretendam produzir Itimemse 
09/08/2011  Decisao  1 Defiro as provas requeridas pelos Réus à exceção de inspeção judicial pos esse tipo de valiação será melhor desempenhado por profissional de engenharia Somente se remanescer qualquer questão que demande esse tipo de delocamento é que terá ele cabimento 11 Intimemse Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e juliana Coelho Dias para especificação dos endereços das testemunhas a serem inquiridas no Município de Caraíbas no prazo de cinco dias findos os quais atendida a exigência deve ser expedida carta precatória 12 Expeçase ofício requisitando ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia os documentos listados na parte final da contestação de Lourival Silveira Dias fls817 13 Diligencie a Secretaria o fornecimento de nomes de profissional de engenharia civil e de ciências contábeis para fins de nomeação como peritos 14 Intimemse Hercílio Dias de Lima Maria da Glória Moitinho Costa Miriam Dias dos Santos e Orlando da Silva Barbosa para qualificarem as testemunhas a serem inquiridas fornecendo nomes e endereços no prazo de cinco dias findos os quais deverá ser expedida precatória para oitiva daquelas que não tiverem domicílio nesta cidade 2 Defiro as provas requeridas pelo MPF 21 Designo o dia 22 de agosto às 14h30min para tomada de depoimento pessoal de Orlando da Silva Barbosa Abílio César Dias Nascimento Hercílio Dias Lima Mirian Dias dos Santos e Maria da Glória Moitinho Costa 22 Expeçamse cartas precatórias para inquirição das testemunhas Eliane Costa Pinto Marinho e Osmar Feitosa do Nascimento fls 1028 23 Defiro o requerimento do MPF para determinar ao DelegadoChefe da Polícia Federal em Vitória da Conquista a realização de perícia grafotécnica nos pareceres jurídicos constantes dos anexos especialmente nos relacionados no item 8 da petição inicial devendo a autoridade policial recolher os padrões gráficos não apenas de Abílio César Dias Nascimento como de Hercílio Dias de Lima e Mírian Dias dos santos 3 Não Conheço do recurso de apelação interposto às fls 848861 Como bem salientado pelo MPF foi aviado com erro grosseiro pois dirigido contra decisão interlocutória que é agravável na forma do que dispões o Código de Processo Civil Intimemse 
05/09/2011  Despacho  Intimemse os Réus para no prazo de 48 horas manifestarem sobre a certidão de fls 1080 informando o endereço completo da testemunha arrolada 
06/10/2011  Ato Ordinatorio  Tendo em vista o quanto noticiado nos documentos de fls 1107 e 1143 intimemse as partes para tomarem ciência da designação das audiências para oitiva de testemunhas a serem realizadas nos dias 10112011 às 10h30min e 17102011 às 14h30min nos Juízos deprecados Comarca de AnagéBa e 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado da Bahia respectivamente 
02/12/2011  Despacho  Tendo em vista o quanto noticiado no documento de fl 1170 intimemse as partes para tomarem ciência da redesignação da audiência para oitiva da testemunha arrolada pelo MPF a realizarse no dia 13122011 às 0900 horas no Juízo deprecado Vara Cível da Comarca de AnagéBa 
16/02/2012  Decisao  1 Declaro a preclusão em desfavor de Hercílio Dias de Lima e Orlando da Silva Barbosa para produzir prova oral pois intimados pela decisão de fls 10345 a especificar testemunhas e qualificálas se quedaram inertes ao contrário de Miriam Dias dos Santos fls1049 e Maria da Glória Moitinho Costa fls 10501 4 Nomeio o contador Alexandre Alcântara como perito contábil tendo em vista ter sido a produção dessa prova requerida por Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias fls 1026 além de por Hercílio Dias de Lima Maria da Glória Moitinho Costa Miriam Dias dos Santos e Orlando da Silva Barbosa fls 1020 Assino a eles o prazo comum de cinco dias para apresentação de quesitos Em seguida ao MPF para o mesmo fim caso o queira Na sequência ao Perito para apresentar no prazo de cinco dias proposta de honorários a serem suportados pelos Corréus mencionados 6 Intimese a representação processual de Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias para tomar conhecimento dos documentos por ela solicitados e enviados a este juízo pelo Tribunal de Contas dos Municípios fls11101142 
19/09/2012  Despacho  Certifico que nesta data restou juntado aos autos ofício nº 1572012 proveniente do Juizo Deprecado Comarca de Anagé informando acerca da designação de audiência para oitiva de testemunha José Raimundo dos Santos Melo para o dia 23102012 às 0900 horas a ocorrer naquele Juízo 
03/10/2012  Ato Ordinatorio  Certifico que nesta data restou juntado aos autos email encaminahdo pelo Supervisor da Sepod da 1ª Vara Federal da Subseção de Itabuna informando acerca da designação de audiência para oitiva da testemunha Aleiton da Silva Nunces para o dia 08112012 às 15h30m a ocorrer naquele Juízo Certifico outrossim que encaminhei a presente certidão para publicação para fins de conhecimento dos interessados 
31/10/2012  Ato Ordinatorio  Nos termos do item 23 da decisão de fl 1482 intimemse os réus para no prazo comum de 10 dez dias se manifestarem acerca do laudo complemntar do perito sob pena de preclusão 
03/12/2012  Decisao  Continua Rejeito a alegação de nulidade por ausência de prejuízo até porque seus quesitos terminaram por ganhar maior latitude investigativa ao incluírem as respostas aos quesitos suplementares do MPF que a rigor não se submetem a essa dialétíca de contrariedade pois as respostas a eles dirigemse a quem os formula Torno pois os quesitos formulados por tais Réus como suplementares que deverão ser respondidos pelo Perito no prazo de cinco dias Acolho também a apresentação de parecer do assistente técnico dos Réus que será apreciado no momento oportuno 7 Procedase à intimação dos demais Corréus à exceçao de Construtora Capital Ltda à qual foi facultada pela decisão de fls 14823 a formulação de quesitos ao laudo no prazo de cinco dias sem que o tenha feito para querendo se manifestarem sobre o laudo pericial de fls 13341357 8 Solicitese informação sobre a carta precatóriaredirecionada à Comarca de Canavieiras conforme certidão cartonai de fls 1608 para oitiva da testemunha Gilson dos Santos arrolada pela Ré Construtora Capital Ltda às fls 875 
03/12/2012  Decisao  1 Em face de não comparecimento da parte nem de seu advogado à audiência de inquirição na Comarca de Anagé da testemunha José Raimundo dos Santos Meio que também não compareceu fls 1545 dispenso com base no art 453 2º do CPC a produção dessa prova requerida pela Ré Construtora Capital fls 875 uma que foi regularmente intimada daquela oitiva publicação de fls 1502 2 Intimese essa mesma Ré Construtora Capital sobre ainformação de falecimento da testemunha Aleiton da Silva Nunes fls 15201 e 1530 para se for o caso requerer sua substituição no prazo de cinco dias com qualificação completa 3 Rejeito a arguição de nulidade ensaiada por essaDemandada às fls 16051607 quanto à não intimação para se manifestar sobre o laudo pericial A decisão de fls 1482 deliberou sobre o assunto e manteve a higidez da prova sem que tenha havido recurso Ainda que não tivesse tidopreclusão por tal motivo haveria por outro é que na primeira ocasião que teve para falar nos autos essa Ré não arguiu a suposta nulidade limitandose a dizer o qual será arguido em momento oportuno fls 1605 desatendo a exigência do art 245 do CPC que estabelece Art 245 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos sob pena de preclusão A propósito essa manifestação de fls 16057 que se seguiu à intimação daquela decisão de fls 1482 é intempestiva conforme certidão cartorial de fls 1608 devendo ser desconsiderada o que reafirma a impertinência de quanto sugerido pela Ré 4 Intimese pessoalmente o DelegadoChefe da Polícia Federal em Vitória da Conquista para que em 5 dias informe este juízo sobre o estado atual da perícia grafotécnica determinada sob pena de adoção de providências criminais por desobediência considerando não ter havido resposta ao ofício de fls 1492 de 12 de setembro do corrente ano5 Em face de ter sido requerida perícia de engenharia pela defesa de Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias fls 101718 nomeio como Perito o engenheiro civil Manoel Inocêncio Gonçalves Santos cuja qualificação se encontra na certidão cartona de fls 1236 Intimemse os Réus mencionados para em cinco dias apresentarem sob pena de indeferimento da produção dessa prova quesitos que balizarão a elaboração de orçamento do serviço a ser executado Atendida esta determinação intimese o Perito para apresentar proposta de honorários 6 Intimados das respostas dadas pelo Perito aos quesitos suplementares formulados pelo MPF Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias formularam novosquesitos sobre tais respostas requerendo que seja determinado ao Perito respondêlos Ademais disso argumentaram com nulidade do laudo pericial de fls 13341357 a respeito do qual não foram intimados a se manifestardiferentemente do que foi feito em relação ao MPF Há de fato pertinência na observação de tais Demandados de que não foram intimados a se manifestar sobre o laudo mas tãosomente sobre as respostas produzidas pelo mesmo Perito aos quesitos suplementares formulados pelo MPF Não há entretanto o consequente pretendido ou seja nulidade da prova sobretudo porque os Réus terminaram por produzir manifestação sobre o laudo e sobre aquilo que foi impropriamente denominado pelo Perito de laudo complementar que nada mais é que respostas aos quesitos suplementares continua 
06/12/2012  Decisao  Rejeito a alegação de nulidade por ausência de prejuízo até porque seus quesitos terminaram por ganhar maior latitude investigativa ao incluírem as respostas aos quesitos suplementares do MPF que a rigor não se submetem a essa dialética de contrariedade pois as respostas a eles dirigemse a quem os formula Tomo pois os quesitos formulados por tais Réus como suplementares que deverão ser respondidos pelo Perito no prazo de cinco diasAcolho também a apresentação de parecer do assistente técnico dos Réus que será apreciado no momento oportuno7 Procedase à intimação dos demais Corréus à exceção de Construtora Capital Ltda à qual foi facultada pela decisão de fls 14823 a formulação de quesitos ao laudo no prazo de cinco dias sem que o tenha feito para querendo se manifestarem sobre o laudo pericial de fls 13341357 8 Solicitese informação sobre a carta precatóriaredirecionada à Comarca de Canavieiras conforme certidão cartorial de fls 1608 para oitiva da testemunha Gilson dos Santos arrolada pela Ré Construtora Capital Ltda às fls 875 Intimemse 
06/12/2012  Decisao  1 Em face de não comparecimento da parte nem de seu advogado à audiência de inquirição na Comarca de Anagé da testemunha José Raimundo dos Santos Melo que também não compareceu fls 1545 dispenso com base no art 453 2 do CPC a produção dessa prova requerida pela Ré Construtora Capital fls 875 uma que foi regularmente intimada daquela oitiva publicação de fls 1502 2 Intimese essa mesma Ré Construtora Capital sobre ainformação de falecimento da testemunha Aleiton da Silva Nunes fls 15201 e 1530 para se for o caso requerer sua substituição no prazo de cinco dias com qualificação completa 3 Rejeito a arguição de nulidade ensaiada por essaDemandada às fls 16051607 quanto à não intimação para se manifestar sobre o laudo pericial A decisão de fls 1482 deliberou sobre o assunto e manteve a higidez da prova sem que tenha havido recurso Ainda que não tivesse tidopreclusão por tal motivo haveria por outro é que na primeira ocasião que teve para falar nos autos essa Ré não arguiu a suposta nulidade limitandose a dizer a qual será arguida em momento oportuno fls 1605 desatendo a exigência do art 245 do CPC que estabelece Art 245 A nulidade dos atos deve ser legada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos sob pena de preclusão A propósito essa manifestação de fls 16057 que seseguiu à intimação daquela decisão de fls 1482 é intempestiva conforme certidão cartorial de fls 1608 devendo ser desconsiderada o que reafirma a impertinência de quanto sugerido pela Ré  
06/12/2012  Decisao  4 Intimese pessoalmente o DelegadoChefe da Polícia Federal em Vitória da Conquista para que em 5 dias informe este juízo sobre o estado atual da perícia grafotécnica determinada sob pena de adoção de providências criminais por desobediência considerando não ter havido resposta ao ofício de fls 1492 de 12 de setembro do corrente ano5 Em face de ter sido requerida perícia de engenharia pela defesa de Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias fls 101718 nomeio como Perito o engenheiro civil Manoel Inocêncio Gonçalves Santos cuja qualificação se encontra na certidão cartorial de fls 1236 Intimemse os Réus mencionados para em cinco dias apresentarem sob pena de indeferimento da produção dessa prova quesitos que balizarão a elaboração de orçamento do serviço a ser executado Atendida esta determinação intimese o Perito para apresentar proposta de honorários 6 Intimados das respostas dadas pelo Perito aos quesitos suplementares formulados pelo MPF Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias formularam novosquesitos sobre tais respostas requerendo que seja determinado ao Perito respondêlos Ademais disso argumentaram com nulidade do laudo pericial de fls 13341357 a respeito do qual não foram intimados a se manifestar diferentemente do que foi feito em relação ao MPF Há de fato pertinência na observação de taisDemandados de que não foram intimados a se manifestar sobre o laudo mas tãosomente sobre as respostas produzidas pelo mesmo Perito aos quesitos suplementares formulados pelo MPF Não há entretanto o conseqüentepretendido ou seja nulidade da prova sobretudo porque os Réus terminaram por produzir manifestação sobre o laudo e sobre aquilo que foi impropriamente denominado pelo Perito de laudo complementar que nada mais é querespostas aos quesitos suplementares  
21/01/2013  Ato Ordinatorio  Certifico que nesta data restou juntado aos autos ofício de nº 9222010 de 11122012 encaminhado pela Vara Cível da Comarca de CanavieirasBA informando acerca da designação de audiência para oitiva de testemunhas para o dia 29012013 às 10 horas a ocorrer naquele Juízo 
15/02/2013  Ato Ordinatorio  Intimemse os réus Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias a se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais petição de fl 1674 no prazo de 05 cinco dias 
04/03/2013  Decisao  À vista do exposto determino que os Demandados em 48 quarenta e oito horas depositem o valor de R 1200000 sob pena de ser tornada sem efeito a realização da perícia e julgada a acusação relativa ao tema com os elementos disponíveis nos autos 2 Cumprida positivamente a ordenação do item anterior intimemse os demais Corréus para que querendo formulem quesitos à perícia de engenharia no prazo de cinco dias Em seguida ao MPF com a mesma finalidade para em seguida ser intimado o Perito a iniciar os trabalhos ficando autorizada a Secretaria a expedir alvará de levantamento de 50 dos honorários depositados 3 Dêse vista ao Demandado Abílio César Dias Nascimento do laudo grafotécnico e documentos que o acompanham contidos às fls 16411668 Em seguida ao MPF4 Em face da certidão de fls 1631 decreto a preclusão em desfavor dos Réus a que se refere o item 7 da decisão de fls 16091611 para se pronunciarem sobre o laudo pericial contábil Intimemse 
13/03/2013  Ato Ordinatorio  Ficam os demais corréus a exceção de Lourival Dias e Norma Dias intimados para que formulem quesitos à perícia de engenharia no prazo comum de 05 cinco dias se assim desejarem 
19/07/2013  Decisao  intimemse as partes para se manifestar acerca do laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dez dias inciandose pela parte autora Int 
07/08/2013  Ato Ordinatorio  Ficam os réus intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de dez dias a serem contados em dobro nos termos do art 191 do CPC 
25/09/2013  Decisao  1 Indefiro o requerimento da perícia complementar formulado por Abílio César Dias Nascimento tendo em vista as razões lançadas pelo MPF às fls 2191 segundo as quais a partir das provas coligidas nos autos cuja instrução se encerrou já é possível adiantar que não será possível ao Ministério Público Federal reiterar o pedido de condenação feito na inicial quanto a ele 
21/10/2013  Ato Ordinatorio  Intimemse os réus para em dez dias a ser contado em dobro nos termos do art 191 do CPC apresentarem suas razões finais 
10/12/2013  Decisao  Indefiro o pedido de carga para vista dos autos fora da Secretaria uma vez que há múltiplos réus com advogados distintos de modo que o feito deve permanecer em secretaria a fim de evitar prejuízo para qualquer dos réus que desejar ter acesso aos autos Int 
30/01/2014  Decisao  1 Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pela Construtora Capital LTDA e Carlos Alberto Nunes Marinho nos efeitos devolutivo e suspensivo Tratase de entendimento sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou o termo inicial para a contagem da pena de suspensão de direitos políticos independente do número decondenações é o trânsito em julgado da decisão à luz do que dispõe o art 20 da Lei 842992 verbis a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória A título de argumento obiter dictum sobreleva notar o entendimento sedimentado Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que sem o trânsito em julgado de ação penal de improbidade administrativa ou de ação civil pública nenhum précandidato pode ter seu registro de candidatura recusado pela Justiça Eleitoral Precedentes doTSE REspe 29028MG Rei Min Marcelo Ribeiro publicado em sessão em 2682008 e CTA n 1607 Rei e Min Caputo Bastos DJ de 682008 REsp 993658 SC rei p acórdão Min Luiz Fux j DJe 18122009 2 À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado em relação aos demais réus 3 Intimese o MPF para que apresente contrarrazões no prazo de quinze dias se assim desejar 
06/03/2014  Decisao  À VISTA DO EXPOSTO 41 Torno sem eficácia a certidão cartorial de fls 2463 para declarar que o prazo de apelação para os Réus Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho e Daniela Coelho Dias continua suspenso até a publicação desta decisão 42 Conheço dos embargos infringentes para negarlhes provimento Em face de seu caráter manifestamente protelatório condeno os Embargantes a recolher em benefício de Fundo instituído pelo MPF multa de 1 um por cento sobre o valor dado à causa Intimemse Prossigase 
24/04/2014  Decisao  1 Recebo os recursos de apelação tempestivamente interpostos por Lourival Silveira Dias Norma Suely Dias Coelho Daniela Coelho Dias e Juliana Coelho Dias conforme petição de fls 25412643 e por Hercílio Dias de Lima Miriam Dias dos Santos e Orlando da Silva Barbosa conforme petição de fls 26472666 nos efeitos devolutivo e suspensivo 2 Intimese o MPF para que apresente contrarrazões no prazo de quinze dias se assim o desejar 3 Transcorrido o prazo in albis ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo remetamse os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região com as cautelas de estilo Intimemse 

Inteiro Teor

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9  Sentença  02/12/2013 19:17:03 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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