Processo: 2009.33.04.001596-0
Nova Numeração: 0001580-67.2009.4.01.3304
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA FEIRA DE SANTANA
Juíza: GABRIELA MACÊDO FERREIRA
Data de Autuação: 21/07/2009
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/07/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  RESSARCIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE PNAC
Localização: CX - 2196 - CAIXA 2196

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/03/2020 09:04:01  123  BAIXA ARQUIVADOS   
13/12/2019 14:24:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/12/2019 14:24:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/12/2019 14:22:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/12/2019 14:22:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/09/2019 09:17:01  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA19092019  
30/09/2019 09:17:00  218  RECEBIDOS DO TRF   
07/11/2014 16:11:19  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
03/10/2014 10:51:13  222  REMESSA ORDENADA TRF   
20/08/2014 08:31:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA Nº 812011 JUNTADA AOS AUTOS EM 251011 
05/08/2014 13:59:11  222  REMESSA ORDENADA TRF   
05/08/2014 13:58:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  contrarrazões 
04/08/2014 16:52:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
31/07/2014 13:47:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  contrarrazões de Washington Luiz Deusdedith Neves 
29/07/2014 16:31:42  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETICIONAMENTO ELETRONICO 
22/07/2014 10:14:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2014 09:51:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGBA00012513 ILSON AZEVEDO OLIVEIRA TELEFONE7532513331  
17/07/2014 10:13:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
14/07/2014 12:55:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR 
10/07/2014 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/07/2014 17:53:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/07/2014 17:53:08  220  RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO   
03/07/2014 17:47:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/07/2014 17:46:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2014 18:16:35  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOS 
01/07/2014 11:02:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2014 08:09:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONÁRIO AUTORIZADO  
02/06/2014 15:01:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/05/2014 14:31:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2014 14:30:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/05/2014 17:46:38  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
25/10/2013 19:07:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  APELAÇÃO 
24/10/2013 18:25:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  PETICIONAMENTO ELETRONICO 
24/10/2013 18:25:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2013 09:41:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOFUNCIONÁRIO AUTORIZADO  
24/09/2013 09:56:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PGF 
24/09/2013 09:56:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
20/09/2013 14:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/09/2013 13:25:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  RCM 
17/09/2013 13:24:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
04/09/2013 12:49:10  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/09/2013 12:45:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO MPF 
30/08/2013 15:55:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
30/08/2013 15:55:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/08/2013 15:11:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF INFORMA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO 
26/08/2013 16:39:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/08/2013 16:39:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2013 12:49:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONÁRIO AUTORIZADO  
09/08/2013 17:12:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/08/2013 17:08:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/08/2013 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/07/2013 16:33:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/07/2013 16:33:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2013 07:55:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO DATA DEVOLUÇÃO16072013  
03/07/2013 16:53:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  mpsb 
03/07/2013 16:52:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/05/2013 11:37:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
16/05/2013 14:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/05/2013 20:47:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/05/2013 13:20:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Decisão declarando incompetência absoluta da Justiça Federal 
22/04/2013 17:07:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  MMM 
22/04/2013 17:06:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  informações FNDE carta precatória 2666 malote digitalMMM 
12/04/2013 13:32:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2013 13:32:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2013 12:46:22  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOPGF  
12/03/2013 20:42:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  mmm 
11/03/2013 15:56:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/12/2012 16:08:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/12/2012 14:28:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/09/2012 12:41:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICIONAMENTO ELETRONICO 
27/07/2012 10:45:00  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  RCM 
25/05/2012 16:15:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ER 
25/05/2012 16:04:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  ER 
26/03/2012 16:04:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  gsa 
26/03/2012 16:03:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/01/2012 12:20:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DE SOLON RIBEIRO DOS SANTOS MMM 
25/01/2012 17:29:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/12/2011 16:25:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2011 08:35:50  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOFUNCIONÁRIO AUTORIZADO  
08/11/2011 16:11:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FNDE 
08/11/2011 16:11:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/11/2011 16:11:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/07/2011 20:00:00  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 642011 
04/04/2011 14:14:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 812011 P COMARCA DE ITABERABA DATA DEVOLUÇÃO04062011  
21/03/2011 17:59:41  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
21/03/2011 16:58:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/03/2011 16:58:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2011 17:57:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/03/2011 17:57:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2011 12:20:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONÁRIO AUTORIZADO  
03/12/2010 18:55:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO FNDE REQUER CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS 
03/12/2010 18:54:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2010 13:31:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPGF FNDEINMETROINCRA  
12/11/2010 13:40:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FNDE 
12/11/2010 13:40:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/11/2010 13:25:59  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  CONFORME DECISÃO DE FLS 141142 
12/11/2010 13:22:51  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PRAZO PARA MUNICÍPIO AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE DECISÃO 
27/09/2010 09:09:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/09/2010 11:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/09/2010 12:02:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/09/2010 12:00:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  determinada a exclusão do Municipio de ItaberabaBA por ausencia de legitimidade ativa 
06/09/2010 17:09:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/07/2010 18:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPFREQUER SUA ADMISSÃO NA LIDE 
12/07/2010 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2010 10:28:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO  
20/05/2010 14:26:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/05/2010 13:07:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2010 13:07:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2010 16:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
27/11/2009 11:45:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPGF IBAMAFNDEIBGE  
24/11/2009 15:49:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FNDE 
04/11/2009 19:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADO NESTA DATA 
27/08/2009 13:28:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/08/2009 16:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/08/2009 16:55:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/08/2009 13:23:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/08/2009 13:23:49  170  INICIAL ORDENADA EMENDA AGUARDANDO ATO   
05/08/2009 13:23:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/08/2009 18:00:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2009 17:49:24  170  INICIAL AUTUADA   
23/07/2009 17:49:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2009 10:04:19  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
25/08/2009  Despacho  Intimese o município autor para no prazo de 10 dez dias carrear aos autos documento que comprove a diplomação e posse do subscritor da procuração de fls 09 sob pena de extinçãoOutrossim uma vez cumprida a diligência e considerando que nenhuma das partes tem foro na Justiça Federal nos termos do artigo 109 da Constituição Federal determino que se intime o FNDE para no prazo de 15 quinze dias dizer se possui interesse em integrar o presente feito e em que condição 
16/05/2013  Decisao  Ante o exposto declaro a ilegitimidade ativa do FNDE e do MPF reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal razão pela qual determino a remessa dos autos ao MM Juízo de Direito da Comarca de Itaberaba Bahia Publiquese Registrese Intimemse 
20/09/2013  Decisao  Ante o exposto rejeito a presente ação nos termos do 8º do art 17 da Lei n 842992Juntese aos autos a cópia do agravo de instrumento que se encontra colado à contracapa dos autosComuniquese ao relator do referido agravo art 529 do CPCIntimemse 
10/07/2014  Despacho  Recebo os recursos de apelação interpostos pelo FNDE e pelo MPF respectivamente às fls 278284 e fls 295302 em ambos os efeitosIntimese os apelados para querendo apresentarem contrarrazões no prazo legal de 15 quinze diasApós remetamse os autos ao TRF 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  13/12/2019 13:11:06
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/03/2024 às 07:13:56 Consulta respondida em 0,444 segundos

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