Processo: 2008.33.05.000002-5
Nova Numeração: 0203.20.08.401330-5
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA JUAZEIRO
Juiz: WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
Data de Autuação: 07/01/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/01/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/12/2021 22:57:52  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
13/12/2021 19:30:01  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
13/06/2016 10:59:13  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 1154 
01/06/2016 19:18:58  222  REMESSA ORDENADA TRF  2ª  
12/01/2016 11:51:19  222  REMESSA ORDENADA TRF   
09/11/2015 15:59:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORANEA APENAS PARA REGULARIZAR A JUNTADA DAS CP 0342008 FLS 175 
29/06/2015 17:53:00  222  REMESSA ORDENADA TRF   
27/03/2015 12:07:51  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
27/03/2015 12:04:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2015 08:44:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS COM 04 VOLUMES INTERESSADOAGU SSA DATA DEVOLUÇÃO14042015 QTDE FOLHAS1148  
12/03/2015 14:56:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/12/2014 11:03:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/12/2014 11:02:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2014 10:16:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS COM 04 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO19012015 QTDE FOLHAS1146  
27/11/2014 16:45:32  220  RECURSO RECEBIDO  AMBOS EFEITOS 
27/11/2014 16:38:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/11/2014 16:38:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/11/2014 11:02:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/11/2014 11:01:06  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIDÃO DE FLS 1144 
24/09/2014 15:38:45  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
10/09/2014 11:13:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2014 17:07:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00022330 RICARDO DE SOUZA LIMA TELEFONE74 3541 3573 7690 DATA DEVOLUÇÃO18092014  
05/09/2014 16:58:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  substabelecimento 
05/09/2014 09:02:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05092014  
03/09/2014 16:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
03/09/2014 14:47:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/08/2014 09:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2014 08:46:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO03092014 QTDE FOLHAS1024  
21/07/2014 09:36:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/07/2014 09:45:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/07/2014 09:45:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2014 09:24:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12082014 QTDE FOLHAS1022  
09/07/2014 11:18:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/06/2014 17:31:48  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
13/05/2014 13:05:15  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/05/2014 14:55:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/05/2014 14:55:41  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
09/05/2014 10:35:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/05/2014 16:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/05/2014 14:54:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/05/2014 14:52:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/04/2014 14:03:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/04/2014 14:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/04/2014 11:21:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/04/2014 11:12:23  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
15/04/2014 10:26:59  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/04/2014 14:53:28  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
11/04/2014 14:45:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2014 09:15:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS COM 04 VOLUMES INTERESSADOAGU SSA DATA DEVOLUÇÃO06052014 QTDE FOLHAS1000  
13/03/2014 12:43:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/02/2014 19:26:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/02/2014 19:26:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2014 11:01:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO31012014  
23/01/2014 11:42:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/01/2014 17:58:56  220  RECURSO RECEBIDO  EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO 
21/01/2014 17:58:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/01/2014 14:58:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/01/2014 14:53:23  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  FLS 907954 
21/01/2014 12:56:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2014 12:50:35  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  C PETIÇÃO REMETIDO A VARA 
18/12/2013 16:41:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00024139 MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN DATA DEVOLUÇÃO15012014  
18/12/2013 15:14:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/12/2013 17:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/12/2013 12:49:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/12/2013 12:47:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS 904 
11/12/2013 17:20:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
05/11/2013 12:09:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/11/2013 12:07:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05112013  
05/11/2013 11:57:09  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  FLS 883898 
29/10/2013 16:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
29/10/2013 11:33:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
24/10/2013 17:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/10/2013 17:30:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/10/2013 10:32:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/10/2013 16:00:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2013 16:00:18  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  APELAÇÃOMPF FLS 865880 
08/10/2013 15:58:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2013 18:56:44  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO 
13/09/2013 09:43:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO15102013  
11/09/2013 12:00:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/08/2013 15:25:54  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  Sentença tipo A Registrada no eCVD Disponível em Disponível em httpwwwbatrf1govbrprocessosinteiroteorphp 
06/06/2013 08:24:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/06/2013 16:03:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS 847851 
05/06/2013 16:03:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/06/2013 19:04:58  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO 
24/05/2013 09:00:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS COM 4 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05062013 QTDE FOLHAS846  
20/05/2013 15:18:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/04/2013 09:58:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/04/2013 17:09:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/04/2013 17:02:30  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  FLS 793840 
12/04/2013 16:55:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL SUSCITADO FLS 790791 
09/04/2013 17:30:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2013 14:07:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00024139 MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN  
25/02/2013 09:57:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/02/2013 15:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/02/2013 11:28:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/12/2012 12:53:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RAZÕES FINAIS MPF 
05/12/2012 19:53:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2012 19:12:40  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  C PETICAO REM A VARA APOS PROTOCOLO E CADASTRO 
23/11/2012 09:47:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS EM 03 VOLUMES ACOMPANHADOS DE 4 ANEXOS E 1 APENSO MAIS OS AUTOS DA AÇÃO PENAL 200833050005963 EM 03 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05122012 QTDE FOLHAS720  
22/11/2012 10:31:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/11/2012 19:35:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO MPF PRAZO DE 10 DIAS 
21/11/2012 16:46:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2012 18:34:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS 716718 
16/11/2012 18:33:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2012 18:46:39  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  C PETICAO REM A VARA APOS PROTOCOLO E CADASTRO 
17/10/2012 16:57:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPE00023614 HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO DATA DEVOLUÇÃO14112012 QTDE FOLHAS715  
15/10/2012 12:14:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/10/2012 16:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/10/2012 10:43:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/10/2012 10:18:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLS 713714 
08/10/2012 10:17:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2012 17:54:09  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PET E REMETIDO A VARA APOS PROT E CADASTRO 
25/09/2012 09:15:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS EM 03 VOLUMES DE PROCESSO MAIS 04 ANEXOS E 1 APENSO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05102012 QTDE FOLHAS712  
18/09/2012 10:23:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2012 14:34:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFIRO A PROVA PERICIALINTIMEMSE AS PARTES PARA QUE APRESENTEM SUAS ALEGAÇÕES PROCESSUAIS O MPF NO PRAZO DE DEZ DIAS E A DEFESA NO PRAZO COMUM DE 30 TRINTA DIAS 
28/08/2012 11:30:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/06/2012 17:19:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/06/2012 17:18:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
22/06/2012 17:06:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETICAO 
08/06/2012 16:37:57  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU SSA DATA DEVOLUÇÃO22062012  
01/06/2012 16:13:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
21/05/2012 16:11:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2012 16:11:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/05/2012 14:23:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/12/2011 18:02:34  206  PARECER MPF APRESENTADO   
12/12/2011 18:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2011 09:37:52  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  com peticao 
07/12/2011 15:00:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
25/11/2011 09:46:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02122011 QTDE FOLHAS706  
24/11/2011 10:30:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/09/2011 14:06:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
23/09/2011 13:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
21/09/2011 18:13:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA ÀS PARTES DA CARTA PRECATÓRIA Nº 1512011 
20/09/2011 18:50:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 1512011 
26/08/2011 17:53:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2011 09:24:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02092011 QTDE FOLHAS696  
26/08/2011 09:17:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/08/2011 09:16:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/08/2011 18:29:58  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0  
23/08/2011 13:41:50  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  FLS 683 
17/08/2011 14:44:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª TEST MARILANE MARIA DA COSTA FLS 681 
17/08/2011 14:44:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª TEST ROSIMEIRE DE JESUS BARROS FLS 680 
17/08/2011 14:43:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  TEST JOSELITA ALMEIDA CAMPOS FONSECA FLS 679 
16/08/2011 17:39:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2011 16:46:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00024139 MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN DATA DEVOLUÇÃO19082011  
12/08/2011 11:25:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  TEST JOSE REINALDO FERREIRA FLS 677 
10/08/2011 09:10:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/08/2011 09:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/08/2011 13:56:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/08/2011 13:55:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FLS 674 
05/08/2011 13:55:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2011 11:19:31  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  COM COTA DA AGU 
05/08/2011 11:19:02  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  com cota da AGU 
22/07/2011 10:54:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU SSA DATA DEVOLUÇÃO29072011 QTDE FOLHAS673  
22/07/2011 09:44:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1168 CP 1512011 DATA DEVOLUÇÃO20092011  
21/07/2011 10:43:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/07/2011 10:43:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/07/2011 09:52:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª TESTRÉUS MARILANE M DA COSTA 
21/07/2011 09:51:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª TESTREUS ROSIMEIRE DE J BARROS 
21/07/2011 09:50:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª TESTRÉUS JOSELITA A C FONSECA 
21/07/2011 09:49:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  TESTRÉUS JOSÉ R FERREIRA 
20/07/2011 18:31:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/07/2011 11:38:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2011 11:37:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/07/2011 18:57:33  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  com petição 
14/07/2011 18:57:22  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  com petição 
12/07/2011 08:25:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO19072011 QTDE FOLHAS668  
12/07/2011 08:24:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/07/2011 08:23:25  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA24082011 HORA1400  
11/07/2011 08:20:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/07/2011 08:20:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/06/2011 17:32:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª FLS 666 
10/06/2011 17:32:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª FLS 665 
31/05/2011 17:20:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/05/2011 15:09:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª À TEST ROSIMEIRE DE JESUS BARROS 
13/05/2011 15:09:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª À TEST MARILANE MARIA DA COSTA 
13/05/2011 15:08:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  À TESTE JOSÉ REINALDO FERREIRA 
13/05/2011 15:06:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO  FLS 660 
11/05/2011 13:11:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/05/2011 17:27:46  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/05/2011 17:25:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2011 09:38:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10052011 QTDE FOLHAS654  
03/05/2011 09:37:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/05/2011 09:24:21  120  AUDIENCIA ADIADA SINE DIE INSTRUCAO INQUIRICAO  CONFORME DESPACHO DE FLS 653 
02/05/2011 17:42:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/05/2011 17:42:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/05/2011 10:48:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FLS 649650 
02/05/2011 10:48:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FLS 652 
29/04/2011 15:46:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/04/2011 15:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/04/2011 15:26:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/04/2011 11:56:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2011 08:48:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU SALVADOR DATA DEVOLUÇÃO27042011  
12/04/2011 10:40:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
12/04/2011 10:30:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª TESTEMUNHA 
12/04/2011 10:30:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª TESTEMUNHA 
12/04/2011 10:30:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª TESTEMUNHA 
12/04/2011 10:30:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  1ª TESTEMUNHA 
07/04/2011 14:27:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/04/2011 17:51:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2011 08:34:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08042011 QTDE FOLHAS645  
05/04/2011 08:33:45  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA08062011 HORA1500  
05/04/2011 08:32:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/04/2011 17:29:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/04/2011 08:27:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/03/2011 11:44:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/03/2011 17:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/03/2011 17:50:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2011 08:35:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DATA DEVOLUÇÃO25032011  
16/03/2011 09:25:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/03/2011 09:24:39  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA06042011 HORA1500  
15/03/2011 09:21:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/03/2011 09:21:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2011 13:16:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/03/2011 17:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/02/2011 10:21:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/02/2011 10:15:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2011 13:46:25  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  com petição 
24/02/2011 13:46:12  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  com petição 
18/02/2011 09:50:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU SALVADOR DATA DEVOLUÇÃO02032011  
15/02/2011 10:50:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/02/2011 18:25:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2011 09:41:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18022011 QTDE FOLHAS635  
11/02/2011 09:40:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/02/2011 09:40:16  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA06042011 HORA0930  
10/02/2011 09:36:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/01/2011 12:59:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/01/2011 17:32:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FLS632633 
11/01/2011 17:30:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/01/2011 17:04:13  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  com petição 
07/01/2011 17:03:12  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  com petição 
13/12/2010 16:21:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPE00023614 HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO DATA DEVOLUÇÃO07012011  
13/12/2010 11:39:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/12/2010 13:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/11/2010 14:05:38  206  PARECER MPF APRESENTADO   
12/11/2010 14:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2010 19:25:05  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  COM PETIÇÃO 
11/11/2010 19:24:54  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PETIÇÃO 
05/11/2010 09:38:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12112010  
28/10/2010 10:13:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/10/2010 10:13:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/10/2010 16:04:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/10/2010 13:17:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FLS626 
25/10/2010 12:54:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2010 14:41:34  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  COM PETIÇÃO 
22/10/2010 14:41:20  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PETIÇÃO 
15/10/2010 08:34:54  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS COM 03 VOLUMES E 01 APENSO INTERESSADOAGU SSA DATA DEVOLUÇÃO22102010 QTDE FOLHAS625  
11/10/2010 10:36:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/10/2010 10:36:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FLS 623624 
11/10/2010 09:30:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2010 18:28:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  COM PETIÇÃO 
08/10/2010 18:28:44  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PETIÇÃO 
05/10/2010 09:34:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO11102010 QTDE FOLHAS622  
30/09/2010 17:14:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/09/2010 09:53:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/09/2010 09:38:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIDÃO FLS 620 
26/08/2010 15:36:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FLS 619 
26/08/2010 15:30:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 2032010 
25/08/2010 10:59:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/08/2010 09:52:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2010 18:15:41  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  COM PETICAO 
24/08/2010 18:15:30  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  COM PETICAO 
18/08/2010 17:19:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00024139 MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN  
18/08/2010 17:16:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBSTABELECIMENTO 
18/08/2010 17:15:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
09/08/2010 10:37:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª FLS 486 
09/08/2010 10:34:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FLS 485 
21/07/2010 11:08:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª ducilene soares da silva kestering 
21/07/2010 11:07:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª tania maria mourao santana 
21/07/2010 11:07:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  luiz berti sanjuan 
20/07/2010 12:44:17  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1021 CP 203 SJBA DATA DEVOLUÇÃO19082010  
07/07/2010 17:18:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2010 09:08:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16072010 QTDE FOLHAS482  
05/07/2010 10:53:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/06/2010 10:52:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AÇÃO RECEBIDA 
14/06/2010 10:51:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/01/2010 10:34:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/12/2009 19:43:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2009 17:57:45  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  CPETICAO 
18/12/2009 17:54:01  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  CPETICAO 
11/12/2009 10:12:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGUSSA DATA DEVOLUÇÃO20012010 QTDE FOLHAS470  
07/12/2009 15:50:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/12/2009 15:50:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2009 09:10:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18122009 QTDE FOLHAS469  
01/12/2009 18:39:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/11/2009 16:25:24  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/11/2009 16:59:48  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/11/2009 18:59:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2009 18:38:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONFIRMA E FUNDAMENTA O RECEBIMENTO DA INICIAL 
29/09/2009 09:08:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/09/2009 12:53:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/09/2009 17:09:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/09/2009 17:09:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/07/2009 18:23:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/07/2009 18:23:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2009 18:04:12  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  cpeticao 
22/07/2009 18:03:55  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
17/07/2009 09:04:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO24072009  
07/07/2009 12:08:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/07/2009 12:07:10  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  FORMAÇÃO DO ANEXO I COM 353 FLS 
26/06/2009 09:46:57  239  TELEX FAX RECEBIDO  FLS 449451 
25/06/2009 09:28:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DE FLS 446447 
22/06/2009 10:26:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/06/2009 10:26:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/06/2009 08:58:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/06/2009 16:10:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/06/2009 14:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/06/2009 11:45:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/06/2009 15:23:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/06/2009 15:18:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª FLS 437 
02/06/2009 15:17:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OF 137709CTUR7 
29/05/2009 14:11:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/05/2009 15:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/05/2009 14:31:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/05/2009 14:31:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/05/2009 11:06:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/05/2009 11:05:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2009 09:08:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO22052009 QTDE FOLHAS408  
28/04/2009 12:13:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/04/2009 13:36:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/04/2009 11:16:52  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  POR LUIZ BERTI TOMAS SANJUAN DA DECISÃO DE FLS 191192 
01/04/2009 10:57:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DE LUIZ BERTI TOMAS SANJUAN FLS 345377 
01/04/2009 10:57:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2009 15:55:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00014496 LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA TELEFONE38619962  
19/03/2009 16:28:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITADOS LUIZ BERTI TOMAS SANJUAN DUCILENE SOARES DA SILVA KESTERING E TÂNIA MARIA MOURÃO SANTANA FLS 341342 E 343 RESPECTIVAMENTE 
03/03/2009 12:17:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
03/03/2009 10:53:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO LUIZ EDUARDO SOLEDADE DE PAIVA ÀS FLS 203215 E DOCS FLS 216249 VOL I E 254340 VOL II 
10/02/2009 15:44:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 3142008 
16/12/2008 11:23:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL 
10/12/2008 11:04:39  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 3142008 EXPEDIDA VIA MALOTE P SJBA NESTA DATA DATA DEVOLUÇÃO12012009  
03/12/2008 16:13:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2008 15:45:28  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  COM RETIFICACAO EFETIVADA 
03/12/2008 13:39:58  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
02/12/2008 13:39:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2008 13:38:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AÇÃO RECEBIDA 
21/11/2008 14:32:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/11/2008 12:28:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FLS 187189 
14/11/2008 12:28:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2008 11:04:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR EROALDO FERREIRA INTERESSADOBRUNO GODINHO DATA DEVOLUÇÃO22112008  
07/11/2008 10:55:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/10/2008 13:43:15  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EM 23072008 O PRAZO DE LEI PARA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHOBA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 23 
17/09/2008 11:56:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DOCUMENTO DE FLS 184 
08/07/2008 10:06:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FLS 182 
25/06/2008 15:52:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 181 
16/06/2008 16:38:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2008 18:38:13  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 0342008 CUMPRIDA 
29/04/2008 19:03:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª UNIAO REQUER VISTAS 
07/04/2008 18:15:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEFESA PRELIMINAR 
18/03/2008 14:14:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª DUCILENE SOARES DA SILVA KESTERING 
18/03/2008 14:14:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª LUIZ BERTI TOMAS SANJUAN 
18/03/2008 14:13:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  TANIA MARIA MOURAO SANTANA 
18/03/2008 14:12:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  LUIZ EDUARDO SOLEDADE DE PAIVA 
18/03/2008 14:11:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MUNICÍPIO DE SOBRADINHOBA 
14/03/2008 16:27:22  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  NOTIFICAÇÃOINTIMAÇÃO FLS 27 
11/03/2008 14:29:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATÓRIA N0342008 SJBA DATA DEVOLUÇÃO11042008  
11/03/2008 14:25:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  5 MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO 
11/03/2008 14:23:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5 MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO 
29/02/2008 16:43:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CARTA PRECATORIA ASSINADA 
29/02/2008 16:43:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  PARA ASSINATURA DE CARTA PRECATORIA 
15/02/2008 15:08:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ORDENADA NOTIFICACAO DOS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR ORDENADA INTIMACAO UNIAO E MUNICIPIO DE SOBRADINHO PARA DIZEREM SE TEM INTERESSE NA LIDE 
31/01/2008 15:59:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/01/2008 13:30:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
16/01/2008 13:25:00  170  INICIAL AUTUADA   
15/01/2008 12:40:25  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
24/10/2013  Despacho  Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal a teor do art 520 do CPC Intimemse as partes apeladas para querendo apresentar contrarrazões Havendo alegação relativa a pressupostos de admissibilidade retornem conclusos conforme 2 do art 518 do CPC Após subam os autos ao TRF da 1ª Região 
29/10/2013  Sentenca  Ante o exposto rejeito as prefaciais arguidas e no mérito com arrimo no art 269 I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para i condenar LUIZ EDUARDO SOLEDADE DE PAIVA a ressarcir à União Federal o valor total de R213000 atualizado a partir do desembolso ao pagamento de multa civil correspondente a 10 dez vezes o valor de sua remuneração à frente do cargo de Secretário de Educação e de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 01um ano ii condenar LUIZ BERTI TOMAS SANJUAN a ressarcir a União Federal pelos prejuízos causados aos cofres públicos pela ausência de parcelamento do objeto da licitação após liquidação de sentença ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vinte vezes o valor de sua remuneração à frente do cargo de prefeito e de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 três anos iii condenar LUIZ EDUARDO SOLEDADE DE PAIVA e LUIZ BERTI TOMAS SANJUAN ao pagamento de R300000 e de R1000000 respectivamente a título de danos morais coletivos quantias essas a serem vertidas em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD nos moldes do art 13 da Lei n 734785 e do Decreto n 1306 de 09111994 da Presidência da República iv julgo improcedentes os pedidos formulados em face de DUCILENE SOARES SILVA KESTERING e de TANIA MARIA MOURÃO SANTANA Os valores a serem restituídos à União pelos réus deverão ser atualizados monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e até a data de seu efetivo pagamento com base nos índices de correção aplicados às cadernetas de poupança além da incidência de juros de mora desde a citação no percentual de 1 ao mês Os valores que eventualmente tenham sido ou venham a ser recolhidos pelo réu a título de ressarcimento ao erário em decorrência da Tomada de Contas Especial TC n 00665920024 em trâmite no Tribunal de Contas da União deverão ser compensados com os valores estipulados na presente decisão a igual título e viceversa a fim de se evitar o bis in idem mediante a devida e idônea comprovação Quanto às demais cominações pecuniárias cujos valores foram arbitrados nesta sentença fixo atualização monetária a partir desta data pelos índices de correção aplicáveis às cadernetas de poupança aplicando ainda juros de mora a partir da citação no percentual de 1 ao mês até o efetivo pagamento Custas e honorários pelos réus LUIZ EDUARDO SOLEDADE DE PAIVA e LUIZ BERTI TOMAS SANJUAN esses últimos em favor da União assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal na presente demanda no importe de R300000 já sopesadas a complexidade da causa a forma de atuação e a dignidade da advocacia Com o trânsito em julgado oficiese com cópia para fins de ciência da presente decisão e adoção de medidas eventualmente cabíveis o Tribunal de Contas da União Preclusas as vias impugnativas intimemse o Ministério Público Federal e a União para requererem o que for de direito Após o cumprimento nada mais sendo requerido arquivese com as cautelas legais dandose baixa na distribuição P R I 
13/12/2013  Decisao  Ante o exposto recebo os presentes embargos para NEGARLHES PROVIMENTO Intimemse e cumprase na íntegra o comando de fl 881 dos autos 
25/04/2014  Despacho  Em razão dos efeitos infringentes que o recurso horizontal de fls10021003 confere ao julgado intimemse Luiz Berti Tomas Sanjuan e Luiz Eduardo Soledade de Paiva para manifestaremse no prazo de cinco dias Após voltemme conclusos 
07/05/2014  Despacho  Em razão dos efeitos infringentes que o recurso horizontal embargos de declaração de fls 10021003 confere ao julgado intimemse Luiz Berti Tomas Sanjuan e Luiz Eduardo Soledade de Paiva para manifestaremse no prazo de cinco dias 
03/09/2014  Sentenca  Ante o exposto recebo os presentes embargos para dandolhes provimento determinar a incidência dos juros de mora desde o evento danoso ou seja contados a partir da emissão dos cheques ns 000402 fls 107 e 112 000384 fls 101102 000479 fl 143 e do cheque n 850294 fl 114 em relação ao ressarcimento devido por Luiz Eduardo Soledade e a partir de 30072001 para os valores a serem restituídos pelo réu Luiz Berti Tomas Sanjuan data final para a prestação de contas do Convênio n 0832001 60 dias a partir do termo final para a execução do objeto previsto no Planto de Trabalho 31052001 conforme fl 29 do Anexo II calculados a partir da variação da Taxa SelicQuanto às demais cominações pecuniárias arbitrados na sentença de fls 853862 o juros de mora deverá incidir a partir da citação Cumprase o despacho de fl 955 PRI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  03/09/2013 17:10:15
Sentença  09/07/2014 10:57:41
Sentença  09/07/2014 10:57:57
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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