Processo: 0002007-51.2011.4.01.3803
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 3ª VARA UBERLANDIA
Juiz: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR
Data de Autuação: 10/02/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/02/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10030 - Matrícula
Observação: 
Localização: DIGITAL - DIGITAL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS   
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
03/11/2016 19:18:01  123  BAIXA ARQUIVADOS   
20/09/2016 19:13:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/09/2016 18:10:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/09/2016 09:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/08/2016 11:45:05  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO   
26/08/2016 14:28:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/08/2016 14:28:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/08/2016 14:28:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/08/2016 15:51:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/08/2016 15:51:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
22/08/2016 15:51:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/08/2016 12:52:01  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA26072016  
22/08/2016 12:52:00  218  RECEBIDOS DO TRF   
22/03/2012 14:52:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APEL 
02/02/2012 18:43:48  222  REMESSA ORDENADA TRF   
02/02/2012 18:43:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/01/2012 18:43:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/01/2012 18:42:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/09/2011 17:26:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/09/2011 17:12:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/09/2011 17:12:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/08/2011 19:53:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/08/2011 19:44:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
20/07/2011 10:12:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
18/07/2011 16:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/07/2011 16:30:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/07/2011 16:07:14  222  REMESSA ORDENADA TRF  Apos cumpridas formalidades legais 
05/07/2011 16:07:12  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
05/07/2011 16:07:02  220  RECURSO RECEBIDO  Efeito devolutivo 
01/07/2011 18:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Recebida apelação Int recorrido e ao TRF 
30/06/2011 17:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/05/2011 15:18:11  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
19/04/2011 14:38:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/04/2011 14:15:37  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
19/04/2011 13:52:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/04/2011 18:22:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/04/2011 11:25:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PGFUFU 
05/04/2011 10:01:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05042011  
01/04/2011 18:54:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/04/2011 16:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
30/03/2011 17:09:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
30/03/2011 17:09:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/03/2011 17:09:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/03/2011 17:09:06  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
30/03/2011 17:09:04  204  OFICIO EXPEDIDO   
30/03/2011 13:04:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/03/2011 13:04:14  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
30/03/2011 13:04:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/03/2011 13:03:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
30/03/2011 13:03:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2011 13:32:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
12/03/2011 20:28:24  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/03/2011 20:16:06  206  PARECER MPF APRESENTADO   
24/02/2011 12:49:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MPF 
24/02/2011 12:49:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/02/2011 15:01:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/02/2011 14:03:30  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
22/02/2011 14:20:11  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
18/02/2011 10:39:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
16/02/2011 16:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/02/2011 15:53:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/02/2011 17:36:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/02/2011 17:36:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/02/2011 17:36:01  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
10/02/2011 17:35:59  204  OFICIO EXPEDIDO   
10/02/2011 17:26:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/02/2011 17:26:13  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/02/2011 17:26:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/02/2011 17:26:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
10/02/2011 17:26:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/02/2011 17:15:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
10/02/2011 16:43:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/02/2011 16:43:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Do distribuidor 
10/02/2011 16:10:25  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
16/02/2011  Decisao  Ante o exposto defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de excluir o a Impetrante do PAAES Subprc grama 20082011 e efetue sua matrícula no curso de Direito Mctutino independentemente da comprovação de o a estudante ter cursado os últimos quatro anos do ensino fundamental e todo o ensino médio exclusivamente na rede pública de ensino Defiro a justiça gratuita Notifiquese a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal e cientifiquese a pessoa jurídica de direito público na forma do art 7 I e l l da Lei 12016 de 7 de agosto de 2009 Após remetamse os autos ao MPF para parecer 
16/02/2011  Decisao  Ante o exposto defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de excluir o a Impetrante do PAAES Subprc grama 20082011 e efetue sua matrícula no curso de Direito Mctutino independentemente da comprovação de o a estudante ter cursado os últimos quatro anos do ensino fundamental e todo o ensino médio exclusivamente na rede pública de ensino Defiro a justiça gratuita Notifiquese a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal e cientifiquese a pessoa jurídica de direito público na forma do art 7 I e l l da Lei 12016 de 7 de agosto de 2009 Após remetamse os autos ao MPF para parecer 
01/04/2011  Sentenca  Ante o exposto em face da inconstitucionalidade formal da Resolução 202008 do Conselho Universitário da Universidade Federal de Uberlândia confirmo a liminar e concedo em definitivo a segurança para assegurar aoàsimpetrantes o direito à matrícula no Curso para o qual fora aprovadoas independentemente da comprovação de oas estudantes terem cursado os últimos quatro anos do ensino fundamental e todo o ensino médio exclusivamente na rede pública de ensino Defiro o ingresso da Universidade Federal de Uberlândia no polopassivo do feito Retifiquese a autuação Sem custas de reembolso Sem condenação em honorários advocatícios Súmulas 512STF e 105STJSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição 
18/07/2011  Decisao  Deixo de apreciar o pedido elaborado às fls 73 pela Fazenda Nacional uma vez que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA já havia sido intimada na pessoa de seu representante judicial da sentença proferida conforme documento e certidão de fls 7172 Recebo a apelação interposta tempestivamente tão somente no efeito devolutivo Intimese a recorrida para no prazo de quinze dias caso queira ofertar contrarrazões Cumpridas as providências não deduzidos requerimentos outros remetase o feito ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as anotações de praxe 
05/09/2016  Despacho  Em se tratando de processo digital há integral disponibilização das peças processuais Assim sendo intimemse as partes de que houve prolação de despacho neste feito 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Decisão  11/02/2011 13:12:22 visualizar
12  Sentença  18/03/2011 09:44:03 visualizar
23  Decisão  01/07/2011 17:19:17 visualizar
30  Despacho  26/01/2012 17:34:27 visualizar
39  Decisão  11/07/2012 18:53:05 visualizar
PROCESSUAL / RED / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 02/05/2024 às 13:06:52 Consulta respondida em 4,129 segundos

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