Processo: 2007.38.05.001895-0
Nova Numeração: 0001894-33.2007.4.01.3805
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Juiz: MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO
Data de Autuação: 18/12/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/12/2007
Nº de volumes: 9
Assunto da Petição: 12515 - Repasse de verbas do SUS
10065 - Repasse de Verbas do SUS
Observação:  VOLUMES DOS AUTOS 9 ANEXOS BRANCOS SIGILOSOS APARTADOS4 ANEXOS MARRONS APENSOS 4 ANEXOS AMARELOS APENSOS 3 PAC 122004000085200677
Localização: CX 636 M VARA - CX 636 MIGRADOS VARA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
31/12/2020 01:56:20  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
17/12/2020 03:12:28  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
10/09/2014 10:57:52  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PROCESSO COM 11 VOLUMES 7 ANEXOS MARRON E 4 APENSOS BRANCOS TODOS SIGILOSOS 
09/09/2014 15:04:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOS 
28/08/2014 14:58:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  11212014 
22/08/2014 13:59:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/08/2014 10:36:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  1121 2014 DR RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGAO 
20/08/2014 10:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/07/2014 15:57:09  204  OFICIO EXPEDIDO  OF REQUISITORIO DE PAGAMENTO Nº 20140300313839 A IMPORTANCIA DE R 75000 PARA O ADVOGADO RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGÃO NESTA DATA 
22/07/2014 13:26:07  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  8844 
22/07/2014 11:07:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2014 14:58:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
04/07/2014 12:10:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/07/2014 12:08:48  220  RECURSO RECEBIDO  FLS 23132416 E FLS 22632273 
04/07/2014 12:08:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2014 12:08:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/07/2014 11:18:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2014 15:23:15  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
13/06/2014 11:52:24  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  25014 E 95913 
03/06/2014 11:32:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6581SUBSTABELECIMENTO 
28/05/2014 16:54:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/05/2014 13:40:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  5252014 
14/05/2014 09:36:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  12008502 
08/05/2014 16:10:18  204  OFICIO EXPEDIDO  249 E 2502014 
08/05/2014 16:09:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5252014 DEFENSOR DATIVO 
07/05/2014 15:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
07/05/2014 14:58:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/05/2014 14:57:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2014 14:57:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/05/2014 15:05:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2014 08:58:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
08/04/2014 14:39:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DECLARAÇÃO DE POBREZA 
02/04/2014 16:59:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
31/03/2014 09:21:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA31032014  
27/03/2014 15:56:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3352014 
27/03/2014 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
19/03/2014 15:19:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/03/2014 15:19:13  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/03/2014 15:17:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS  SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
17/03/2014 15:16:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/03/2014 09:34:19  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª DOUGLAS OLIVEIRA AVELAR 
13/03/2014 09:33:15  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  ROSA MARIA DE SOUZA 
12/03/2014 13:21:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 28423002300330043017 
12/03/2014 13:20:26  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
21/02/2014 14:29:58  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  11493754 
18/02/2014 13:38:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/02/2014 15:05:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/02/2014 17:56:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  1122014 
11/02/2014 16:07:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  1122014 
11/02/2014 15:22:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2014 15:00:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG0037525E RAFAEL APARECIDO GONCALVES  
11/02/2014 14:09:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DEFENSOR DATIVO 
11/02/2014 14:09:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/02/2014 13:43:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/02/2014 11:20:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA14012014  
05/02/2014 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
31/01/2014 09:07:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/01/2014 14:23:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
30/01/2014 14:18:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
27/01/2014 15:02:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/01/2014 15:01:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PELO SERVIDOR 
24/01/2014 13:03:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  212014 MARIA HELENA DE BARROS E 222014 DR RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGÃO DEFENSOR DATIVO DE MARIA HELENA 
23/01/2014 11:46:16  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
22/01/2014 11:51:39  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  602 
21/01/2014 12:30:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA16012014  
17/01/2014 13:42:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  212014 E 222014 
17/01/2014 11:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/01/2014 13:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
16/01/2014 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/01/2014 14:03:00  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  307 
15/01/2014 14:01:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª 284 
15/01/2014 14:00:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  243 
14/01/2014 13:49:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
14/01/2014 13:43:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/01/2014 16:48:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/01/2014 16:25:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  XEROX ADVGMG00058493 MARCIO FIDELIS MARQUES TELEFONE35317295  
18/12/2013 12:01:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DO DEFENSOR DATIVO DAS RÉS MARIA HELENA DE BARROS E MARIA CECÍLIA SILVA DE PÁDUA 
18/12/2013 12:00:42  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  4ª PELOS RÉUS FLAVIO M ALOISE E DANIEL M ALOISE 
18/12/2013 11:59:54  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  3ª PELA RÉ SANY VERGINIA DE CASTRO 
18/12/2013 11:59:12  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  2ª PELA RÉ SIMONE APARECIDA BATISTA 
18/12/2013 11:58:27  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELO RÉU RÊMOLO ALOISE 
18/12/2013 11:56:47  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMA BAIXA DE AGRAVO 
09/12/2013 11:25:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CARGA REALIZADA APENAS PARA XEROX NA SALA DA OAB LOCALIZADA NESTA SUBSEÇÃO 
09/12/2013 09:36:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG0037525E RAFAEL APARECIDO GONCALVES  
06/12/2013 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/12/2013 09:57:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG0037525E RAFAEL APARECIDO GONCALVES  
05/12/2013 14:20:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA07112013  
05/12/2013 11:28:50  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  9602013 
04/12/2013 15:51:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  16532013 
04/12/2013 15:20:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  16532013 
03/12/2013 15:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
03/12/2013 10:58:41  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
03/12/2013 10:58:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
03/12/2013 10:58:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
03/12/2013 10:51:25  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  DOUGLAS RIBEIRO DE MORAIS 
02/12/2013 12:43:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2013 14:50:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES DOS AUTOS 9 ANEXOS BRANCOS SIGILOSOS APARTADOS 4 ANEXOS AMARELOS APENSOS 3 ANEXOS MARRONS APENSOS 4 INTERESSADOPROCURADOR  
08/11/2013 15:52:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/11/2013 15:51:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PELO SERVIDOR 
08/11/2013 15:49:06  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  9602013 
08/11/2013 14:30:19  204  OFICIO EXPEDIDO  959 960 961 962 E 9632013 
08/11/2013 09:24:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2013 17:16:39  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
05/11/2013 16:20:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/11/2013 16:19:37  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
04/11/2013 16:18:40  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
22/10/2013 15:23:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  10992 
01/10/2013 13:50:04  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  10360 
27/09/2013 14:13:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DO DEFENSOR DATIVO 
25/09/2013 13:09:06  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª 10635236 
24/09/2013 09:46:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
23/09/2013 14:09:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  13252013 
23/09/2013 13:10:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  13252013 
19/09/2013 10:57:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  13072013 
19/09/2013 10:56:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  9855 
19/09/2013 10:37:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  10594881 
19/09/2013 10:35:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
18/09/2013 10:26:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  13072013 
18/09/2013 09:31:22  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA04112013 HORA0830  
17/09/2013 18:58:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  13072013 
17/09/2013 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/09/2013 15:57:57  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
17/09/2013 15:57:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/09/2013 15:54:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/09/2013 09:36:05  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
17/09/2013 09:24:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  2ª  
16/09/2013 10:59:45  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
11/09/2013 16:07:24  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITAÇÃO INFORMAÇÃO EM AGRAVO 
09/09/2013 09:10:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/09/2013 14:10:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2013 12:11:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00061233 DENER SERAFIM MATTAR  
03/09/2013 13:46:17  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
29/08/2013 15:24:49  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
29/08/2013 15:08:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBSTABELECIMENTO 
28/08/2013 15:01:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2013 14:11:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG0037525E RAFAEL APARECIDO GONCALVES  
28/08/2013 14:10:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SUBSTABELECIMENTO 8991 
28/08/2013 14:10:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2013 09:20:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00115472 HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS TELEFONE35314540  
27/08/2013 16:36:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2013 15:22:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00077516 MARCIO ANTONIO MIRANDA TELEFONE35 35587479  
27/08/2013 13:47:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  2ª  
26/08/2013 13:56:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/08/2013 16:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/08/2013 15:57:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/08/2013 15:57:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2013 15:56:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/08/2013 14:43:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/08/2013 14:48:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETICAO NUMERO 1787 
22/08/2013 14:10:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/08/2013 10:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/08/2013 14:04:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
21/08/2013 14:03:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/08/2013 09:21:20  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
19/08/2013 14:12:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2013 14:02:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  PROCESSO COM 7 VOLUMES ANEXOS COM 11 VOLUMES INTERESSADOPROCURADOR DE JUSTIÇA  
01/08/2013 10:21:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/07/2013 14:44:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/07/2013 14:38:42  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  LANÇAMENTO CORRETO ESTORNO DO LANÇAMENTO DO DIA 17062013 QTDE DEPOIMENT5 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0  
30/07/2013 14:16:44  258  ESTORNO DE REGISTRO  Movimentação 1194 lançada em 17062013 173328 foi excluída por MG1010651 
30/07/2013 14:14:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2013 14:13:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/07/2013 14:13:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2013 12:12:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EXTRATO DE CONSULTA JUNTO AO SITE DO TRF1ª REGIÃO REFERENTE AO PROCESSO N º 103949320134013800 CP Nº 732013 
30/07/2013 11:32:24  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
30/07/2013 11:31:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  7802 
30/07/2013 11:31:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  10304404SUBSTABELECIMENTO 
30/07/2013 08:42:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2013 16:44:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/07/2013 15:59:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2013 10:37:20  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
01/07/2013 10:34:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  6590 
19/06/2013 13:20:43  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/06/2013 09:44:09  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
19/06/2013 09:44:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/06/2013 09:34:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
19/06/2013 09:30:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/06/2013 08:59:08  204  OFICIO EXPEDIDO  5872013 
19/06/2013 08:53:41  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/06/2013 08:53:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2013 17:33:28  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  Movimentação excluída em 30072013 por MG1010651  
17/06/2013 14:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
17/06/2013 12:05:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  8422013 
17/06/2013 12:04:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  8422013 AO DEFENSOR DATIVO 
17/06/2013 12:02:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ORIGINAL DO MANDADO 6042013 
14/06/2013 18:02:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/06/2013 17:13:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1642013 AO JUIZO DE DIADEMASP DATA DEVOLUÇÃO01082013  
13/06/2013 11:08:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6042013 
12/06/2013 17:22:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2013 16:40:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00061233 DENER SERAFIM MATTAR  
12/06/2013 16:28:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/06/2013 16:36:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/06/2013 17:11:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
10/06/2013 17:09:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/06/2013 16:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/06/2013 15:59:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/06/2013 15:56:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/06/2013 17:41:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/06/2013 17:31:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  10017952 
05/06/2013 18:27:01  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR 
05/06/2013 18:26:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  602 E 6062013 
23/05/2013 11:33:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR 
22/05/2013 15:26:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2013 14:40:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGSP00272883 FLAVIO MENDONCA ALOISE  
21/05/2013 10:38:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª 6116102013 
17/05/2013 10:50:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5965975996076096122013 
16/05/2013 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/05/2013 14:15:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00077516 MARCIO ANTONIO MIRANDA TELEFONE35 35587479  
14/05/2013 15:25:38  204  OFICIO EXPEDIDO  4912013 
14/05/2013 14:37:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
14/05/2013 14:37:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2013 14:37:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2013 14:33:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2013 10:17:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  4712013 
14/05/2013 10:16:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5955986006016036056086132013 
10/05/2013 11:00:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4757 
03/05/2013 11:51:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/05/2013 18:58:56  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  4712013 
02/05/2013 17:15:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª 6042013 CEMANPASSOS 
02/05/2013 17:14:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  595 596 597 598 599 600 601 602 603 605 606 607 608 609 610 611 612 E 6132013 
30/04/2013 17:29:51  204  OFICIO EXPEDIDO  4712013 
30/04/2013 17:28:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  1162013 
30/04/2013 17:27:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5952013 a 6132013 
30/04/2013 16:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/04/2013 09:39:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO 
29/04/2013 16:03:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2013 12:20:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUD 170613 PROC META CNJ INTERESSADOPROCURADOR DO MPF  
23/04/2013 12:06:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2013 11:50:37  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/04/2013 10:38:36  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO   
23/04/2013 10:31:59  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  LOCAL TRIBUNAL DO JURI DA JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSOMG DATA17062013 HORA1400  
23/04/2013 10:27:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/04/2013 10:23:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
22/04/2013 10:23:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/04/2013 16:57:40  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  INFORMA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
01/04/2013 16:23:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3159 
25/03/2013 12:26:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AVISOS DE RECEBIMENTOS 
22/03/2013 08:43:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª 2957 
21/03/2013 11:14:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª EMAIL INFORMAÇAO DA PRECATORIA Nº722013 
18/03/2013 14:34:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EPROC9585246 
15/03/2013 10:39:12  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR 
15/03/2013 10:08:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2708 
11/03/2013 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2013 13:20:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGSP00272883 FLAVIO MENDONCA ALOISE  
08/03/2013 10:05:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2403 
07/03/2013 10:22:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2712013 
05/03/2013 09:56:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
01/03/2013 12:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/03/2013 11:48:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  27113 
01/03/2013 11:45:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/03/2013 08:42:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2136 
26/02/2013 12:04:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  69 A 732013 DATA DEVOLUÇÃO26042013  
26/02/2013 11:59:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2712013 
26/02/2013 11:57:27  204  OFICIO EXPEDIDO  2612013 
25/02/2013 12:52:52  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
25/02/2013 12:50:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/02/2013 12:02:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/02/2013 12:02:12  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
21/02/2013 08:43:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
08/02/2013 18:35:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/01/2013 09:16:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  976977 
30/01/2013 09:16:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2013 16:09:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00077516 MARCIO ANTONIO MIRANDA TELEFONE35 35587479  
29/01/2013 16:03:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª 930 
29/01/2013 15:12:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/01/2013 15:11:32  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
24/01/2013 09:18:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  628 
17/01/2013 11:24:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  452013 
17/01/2013 11:24:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  448 
16/01/2013 13:46:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
14/01/2013 15:47:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  URGENTE 452013 
14/01/2013 13:19:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  452013 
14/01/2013 13:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
07/01/2013 15:02:50  206  PARECER MPF APRESENTADO   
07/01/2013 15:02:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2012 14:50:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
17/12/2012 13:28:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/12/2012 13:28:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/12/2012 12:33:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  29489 
14/12/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2012 14:36:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF  
29/11/2012 16:47:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/11/2012 16:47:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/11/2012 15:33:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  14982012 
29/11/2012 15:29:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  autoatendimento 
09/11/2012 10:05:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00090156 RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGAO TELEFONE03535316915  
06/11/2012 16:55:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  URGENTE 149812 
05/11/2012 16:00:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  149812 
31/10/2012 17:35:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
31/10/2012 17:35:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/10/2012 17:35:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/10/2012 17:21:31  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA AS RES MARIA HELENA BORGES E MARIA CECILIA SILVA 
31/10/2012 17:21:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DECISAO RECEBIDA POR EMAIL 
04/10/2012 10:57:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RELATÓRIO TRF 
03/10/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2012 15:07:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGSP00272883 FLAVIO MENDONCA ALOISE  
02/10/2012 11:07:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EMAIL 
12/09/2012 15:16:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/09/2012 11:42:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/08/2012 15:42:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  URGENTE 119912 
31/08/2012 15:20:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  11992012 
31/08/2012 12:54:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
30/08/2012 12:54:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/08/2012 12:59:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2012 15:55:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/07/2012 12:23:34  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  24055 
27/07/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2012 11:42:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
16/07/2012 12:41:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/07/2012 12:41:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/07/2012 11:48:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª EPROC 8420657 
11/07/2012 13:11:49  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  23162 
06/07/2012 09:36:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  22951 
26/06/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  XEROX 
26/06/2012 15:42:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  XEROX ADVGSP00272883 FLAVIO MENDONCA ALOISE  
26/06/2012 13:51:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  22267 
20/06/2012 13:29:13  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  ALVARÁ 632012 
19/06/2012 17:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/06/2012 11:08:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  para retirada alvará de levantamento em secretaria 
19/06/2012 11:08:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/06/2012 11:08:17  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
18/06/2012 14:14:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  21959 
18/06/2012 11:07:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/06/2012 12:27:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00077516 MARCIO ANTONIO MIRANDA TELEFONE35 35587479  
14/06/2012 10:37:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/06/2012 17:26:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2012 17:16:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00077516 MARCIO ANTONIO MIRANDA  
13/06/2012 17:16:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO FL1101 
13/06/2012 10:22:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
12/06/2012 11:08:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  21735 
12/06/2012 11:06:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
06/06/2012 11:39:35  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  URGENTE61512 
05/06/2012 17:17:32  204  OFICIO EXPEDIDO  6152012 
05/06/2012 16:00:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
05/06/2012 16:00:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/06/2012 16:05:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6292012 
01/06/2012 15:11:50  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  URGENTE 60412 
31/05/2012 18:03:06  204  OFICIO EXPEDIDO  601 603 E 60412 
30/05/2012 17:40:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2012 14:21:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  XEROX ADVGSP00272883 FLAVIO MENDONCA ALOISE  
30/05/2012 13:34:40  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
30/05/2012 13:33:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COMPROVANTE DE RETIRADA RESTRIÇÃO RENAJUD 
30/05/2012 11:17:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
30/05/2012 11:17:02  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
29/05/2012 17:35:28  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
29/05/2012 17:35:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2012 19:35:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/05/2012 11:42:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª COPIA DECISÃO 
23/05/2012 16:45:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EXTRATO CARTAS PRECATORIAS 
23/05/2012 15:57:17  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
21/05/2012 10:46:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  20665 
14/05/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2012 15:26:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGSP00272883 FLAVIO MENDONCA ALOISE  
10/05/2012 15:37:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
10/05/2012 15:36:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/05/2012 13:09:15  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  4032012 
08/05/2012 15:04:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PLANTÃOURGENTE62912 
08/05/2012 14:43:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  62912 
07/05/2012 16:22:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
07/05/2012 16:22:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/05/2012 16:22:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/04/2012 12:47:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  19825 
26/04/2012 14:20:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/04/2012 12:17:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00037287 BENEDITO DAS NEVES  
26/04/2012 10:11:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2012 15:03:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00037287 BENEDITO DAS NEVES  
24/04/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2012 13:42:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX 5 VOLUMES 1 ANEXO 7 PROCED ADMINISTRATIVO ADVGSP00272883 FLAVIO MENDONCA ALOISE TELEFONE99621947  
24/04/2012 13:25:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
24/04/2012 13:25:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/04/2012 13:07:52  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  PLANTÃOURGENTE40312 
20/04/2012 18:22:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  087 E 0882012 DATA DEVOLUÇÃO20062012  
20/04/2012 18:21:38  204  OFICIO EXPEDIDO  402 E 4032012 
20/04/2012 15:41:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/04/2012 15:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/04/2012 17:49:42  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/04/2012 17:49:38  136  CITACAO ORDENADA   
19/04/2012 17:49:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/04/2012 10:38:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/04/2012 09:45:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  19306 
12/04/2012 14:37:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4062012 INTIMAÇÃO 
09/04/2012 15:11:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  18893 
03/04/2012 12:38:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4072012 
03/04/2012 12:36:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3122012 
02/04/2012 11:41:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  18404185581868418692 
30/03/2012 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/03/2012 11:35:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
22/03/2012 16:17:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª PLANTÃOURGENTE40612 
22/03/2012 16:17:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CEMAN DE BELO HORIZONTE 40712 
21/03/2012 16:21:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  406 E 4072012 
21/03/2012 16:20:46  204  OFICIO EXPEDIDO  3132012 E 3142012 
21/03/2012 15:32:32  136  CITACAO ORDENADA   
21/03/2012 15:32:26  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/03/2012 17:41:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
19/03/2012 17:22:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/03/2012 11:19:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  1773818088 
19/03/2012 09:02:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2012 09:13:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
08/03/2012 17:20:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/03/2012 11:00:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  BELO HORIZONTE 31212 
06/03/2012 17:12:59  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
06/03/2012 14:27:44  136  CITACAO ORDENADA   
06/03/2012 14:26:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/03/2012 14:26:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2012 18:50:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/03/2012 17:22:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
05/03/2012 17:21:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/02/2012 10:26:26  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  URGENTE 19512 
28/02/2012 18:58:13  204  OFICIO EXPEDIDO  195 E 1962012 
28/02/2012 16:45:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2012 14:24:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/06/2011 11:00:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/06/2011 11:00:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  7825 
29/06/2011 10:59:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/03/2011 13:03:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/03/2011 11:09:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2522 
25/02/2011 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2011 11:50:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/12/2010 15:37:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/11/2010 12:00:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  17299 
23/11/2010 12:00:37  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  16344 
23/11/2010 12:00:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
03/11/2010 12:42:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DO RÉU FLÁVIO MENDONÇA ALOISE 
03/11/2010 12:41:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DEFENSOR DATIVO 
07/10/2010 13:56:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2010 14:56:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00037287 BENEDITO DAS NEVES  
01/10/2010 14:53:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 5442010 CUMPRIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA 
01/10/2010 09:37:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5215245262010 
30/09/2010 15:04:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/09/2010 15:04:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  544 SEPOD 
27/09/2010 15:05:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 5252010 DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA 
21/09/2010 10:43:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CEMAN DE BELO HORIZONTE Nº 5222010SEPOD 
21/09/2010 10:37:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº 5262010SEPOD 
21/09/2010 10:32:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  NºS 521 E 523 A 5252010SEPOD 
16/09/2010 11:32:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 1302010SEPOD DATA DEVOLUÇÃO16112010  
16/09/2010 11:31:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 5262010SEPOD 
16/09/2010 11:30:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NºS 521 A 525 2010SEPOD 
16/09/2010 11:25:20  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 6402010SEPOD 
16/09/2010 09:33:06  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
16/09/2010 09:32:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/09/2010 09:32:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/09/2010 11:11:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/07/2010 15:12:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª INFORMAÇÃO POLICIA CIVIL 
20/07/2010 15:12:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª AUTOR 
20/07/2010 14:57:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÃO POLICIA CIVIL 
16/07/2010 11:15:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2010 11:09:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PASSOS  
21/06/2010 14:51:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DOUGLAS RIBEIRO 
10/06/2010 16:14:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANDADOS Nº 257 253 E 25410 CUMPRIDOS COM CERTIDÃO POSITIVA 
08/06/2010 16:28:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/06/2010 17:03:56  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE CITAÇÃO 2542010SEPOD CUMPRIDO COM CERTIDÃO POSITIVA 
02/06/2010 10:39:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  NºS 248 e 255 SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MG BELO HORIZONTE 
02/06/2010 09:40:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  253 E 257 SEPOD 
02/06/2010 09:30:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  254 SEPOD 
25/05/2010 18:57:58  204  OFICIO EXPEDIDO  294 E 295 SEPOD 
25/05/2010 18:57:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  257 SEPOD 
25/05/2010 18:56:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  254 e 255 
25/05/2010 18:56:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
25/05/2010 18:54:19  136  CITACAO ORDENADA   
25/05/2010 18:53:55  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/05/2010 18:53:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2010 18:53:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2010 18:53:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/05/2010 14:50:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/05/2010 14:49:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  ribeirão preto 
10/05/2010 09:03:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2010 16:17:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00093821 MARCO CESAR DE CARVALHO TELEFONE35581323  
16/04/2010 13:16:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANDADO Nº 1132010SEPOD COM CERTIDÃO POSITIVA 
16/04/2010 13:16:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO 
16/04/2010 13:12:02  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº 132010SEPOD 
16/04/2010 13:11:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/04/2010 13:01:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO DE CITAÇÃO Nº 782010 DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA 
16/04/2010 12:57:46  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DA REQUERIDA ELAINE GONÇALVES BÍCEGO 
06/04/2010 17:17:25  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE INTIMAÇÃO 1132010SEPOD CUMPRIDO COM CERTIDÃO POSITIVA 
29/03/2010 09:48:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO E CERTIDÃO 
24/03/2010 17:57:44  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE INTIMAÇÃO 1052010SEPOD CUMPRIDO COM CERTIDÃO POSITIVA 
24/03/2010 17:56:26  196  MANDADO DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE INTIMAÇÃO 1052010SEPOD AO OFICIAL GERSON 
24/03/2010 16:02:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MANDADOS DE CITAÇÃO Nº 72 74 75 76 E 77 
24/03/2010 11:36:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANDADOS DE CITAÇÃO Nº 68 81 E 67 
23/03/2010 11:28:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CERTIDÕES CARTORÁRIAS 
17/03/2010 13:44:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 105 E 1132010SEPOD 
15/03/2010 15:53:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/03/2010 15:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2010 12:20:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/03/2010 14:50:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/03/2010 17:49:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANDADO Nº201070 
10/03/2010 17:44:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº201025222833 
09/03/2010 10:57:00  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR   
05/03/2010 18:17:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADOS Nº201069717980 
03/03/2010 12:22:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 12 E 132010SEPOD DATA DEVOLUÇÃO02052010  
03/03/2010 11:47:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3ª 812010SEPOD CEMAN DE PASSOSMG 
03/03/2010 11:44:59  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª 67 E 782010SEPOD CEMAN DE BELO HORIZONTEMG 
03/03/2010 11:36:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  682010SEPOD CENTRAL DE IPATINGAMG 
01/03/2010 11:57:36  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 50 E 512010SEPOD E 53 A 592010SEPOD 
26/02/2010 00:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 67 A 722010SEPOD E 74 A 812010SEPOD 
25/02/2010 14:04:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR   
19/02/2010 16:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/02/2010 08:49:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2010 07:58:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPASSOS  
27/01/2010 14:03:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/01/2010 14:03:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2010 14:03:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/01/2010 16:17:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/01/2010 16:17:19  206  PARECER MPF APRESENTADO   
22/01/2010 16:17:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2010 17:16:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PASSOS  
24/11/2009 16:14:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/10/2009 14:57:43  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 10822009SEAPA 
18/06/2009 15:56:30  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SEM CUMPRIMENTO OFICIO 391 
04/05/2009 18:16:10  204  OFICIO EXPEDIDO  391 E 39209SEAPA 
20/04/2009 14:39:22  222  REMESSA ORDENADA POLICIA FEDERAL   
20/04/2009 14:39:04  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/04/2009 18:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/04/2009 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2009 19:52:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/04/2009 15:50:58  225  REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
08/01/2009 15:00:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/11/2008 15:01:58  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
03/11/2008 15:01:43  206  PARECER MPF APRESENTADO   
24/10/2008 10:34:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
16/10/2008 10:42:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL MAIS 7 VOL DO PA 122004000085200677 INTERESSADOMPFPASSOSMG  
13/10/2008 13:52:11  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REUS 
13/10/2008 13:49:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
13/10/2008 13:49:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CRMMG 
06/10/2008 14:21:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO 
10/09/2008 14:40:35  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
10/09/2008 14:36:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JUÍZO FEDERAL DE IPATINGA 
13/08/2008 17:10:39  204  OFICIO EXPEDIDO  Oficio 262008 Diretor 
13/08/2008 16:18:25  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/08/2008 16:18:12  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA   
13/08/2008 16:17:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2008 16:17:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2008 15:25:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2008 14:00:32  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  2ª JUIZO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO 
13/08/2008 13:59:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUIZO FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPOSP 
13/08/2008 13:57:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª JUIZO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOSP 
13/08/2008 13:57:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JUIZO FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO SP 
26/06/2008 19:06:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 03 DIRETORSEC 2008 DATA DEVOLUÇÃO26082008  
26/06/2008 18:05:24  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/06/2008 18:05:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2008 18:04:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/06/2008 17:33:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/06/2008 17:32:32  206  PARECER MPF APRESENTADO   
24/06/2008 17:32:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF REQUER EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA 
24/06/2008 17:28:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/06/2008 13:19:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PASSOS  
11/06/2008 13:14:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTAÇÃO MARIA HELENA E MARIA CECILIA 
06/06/2008 09:16:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 01 E 022008 DIRETORSEC DATA DEVOLUÇÃO06082008  
06/06/2008 08:15:38  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/06/2008 08:14:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/06/2008 08:13:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
06/06/2008 08:11:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2008 08:11:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2008 16:57:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/05/2008 15:06:19  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 12532008 
06/05/2008 09:26:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  OFICIAL MARCELO MANDADO NR 12532008 
05/05/2008 19:02:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
05/05/2008 19:01:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
29/04/2008 18:54:08  196  MANDADO DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 12532008 DISTRIBUÍDO AO OFICIAL MARCELO 
29/04/2008 15:55:46  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 12532008 
29/04/2008 15:48:27  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO MANDADO 12532008 
25/04/2008 15:07:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/04/2008 15:06:01  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA  Sra Maria Cecília e Sra Maria Helena 
25/04/2008 15:05:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2008 14:52:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/04/2008 14:52:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/04/2008 16:19:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SBST CADASTRADO NO SISTEMA 
17/04/2008 16:24:19  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/04/2008 16:23:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 382008 PassosMG 
17/04/2008 16:21:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defensor Dativo solicita cópias 
15/04/2008 13:43:58  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO Nº 11002008 
15/04/2008 13:42:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇOES 3789 38723873 3874 E 3927 
15/04/2008 13:31:40  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO Nº 4822008 
14/04/2008 17:16:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  OFICIAL MARCELO MANDADO NR 11002008 
11/04/2008 18:20:39  196  MANDADO DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 11002008 DISTRIBÍDO AO OFICIAL MARCELO 
11/04/2008 18:18:49  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO 11002008 
11/04/2008 18:17:38  197  MANDADO EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Dativo Mandado 11002008 
11/04/2008 17:11:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
09/04/2008 15:23:57  142  DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO ANOTADO  DR LUIS CLÁUDIO POR DR BENEDITO CARLOS CARINA 
08/04/2008 18:22:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/04/2008 16:54:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/04/2008 15:52:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/04/2008 14:37:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª RENATA CRISTINA JUNTA PROCURAÇÃO 
01/04/2008 14:04:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Marcelo Caldas junta procuração 
01/04/2008 14:04:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Douglas Ribeiro manifestação 
01/04/2008 14:01:57  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  Mandados nºos 484 493 494 693 e 694 
13/03/2008 13:17:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ELAINE BICEGO JUNTA DOCTOS 
13/03/2008 13:15:45  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADOS 483 E 4922008 NEGATIVA DE ENDEREÇO 
12/03/2008 19:12:40  196  MANDADO DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADOS 693694 OFICIAL GERSON 
12/03/2008 18:35:59  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª MANDADO 4902008 MAIS CERTIDÃO 
11/03/2008 13:21:21  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  6 MANDADOS 485 486 487 488 489 E 4912008 COM RESPECTIVAS CERTIDÕES 
04/03/2008 17:30:44  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  Mandados 693 e 6942008 
29/02/2008 14:00:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/02/2008 13:46:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DATIVO 
29/02/2008 13:43:16  142  DEFENSOR DATIVO NOMEADO  2ª DR LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR 
29/02/2008 13:43:11  142  DEFENSOR DATIVO NOMEADO  Dr LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR 
28/02/2008 18:00:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/02/2008 13:27:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2008 11:05:23  196  MANDADO DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADOS 485 A 4912008 DISTRIBUÍDOS AO OFICIAL FERNANDO MONTEIRO MANDADOS482484493494 DISTRIBUÍDOS AO OFICIAL GERSON APENZELLER MANDADOS 483 E 492 DISTRIBUÍDOS AO OFICIAL JOSÉ ANTONIO 
14/02/2008 18:25:36  201  MANDADO REMETIDO CENTRAL OUTROS ESPECIFICAR  MANDADOS AVULSOS NºS 4822008 A 4942008 
08/02/2008 18:13:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS 4822008 A 4942008 
08/02/2008 18:10:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 372008 E 382008 DATA DEVOLUÇÃO08052008  
08/02/2008 12:35:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
08/02/2008 12:11:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
01/02/2008 18:19:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Solicita xeróx inicial 
11/01/2008 12:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2007 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/12/2007 17:18:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/12/2007 12:18:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2007 13:26:39  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/12/2007 13:26:33  170  INICIAL AUTUADA   
18/12/2007 13:07:42  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/06/2012  Ato Ordinatorio  Fica a parte requerida Remolo Aloise intimada para retirada do alvará de levantamento bem como ciente de que o referido documento tem validade de 60 dias a partir de sua expedição sendo de sua inteira responsabilidade a observancia desse prazo 
22/08/2013  Despacho  Vista ao MPF para ciência da transcrição dos depoimentos bem como apresentação de memoriais no prazo de 10 dias Após intimemse os advogados dos réus para tomarem ciência da transcrição dos depoimentos e querendo apresentarem memoriais no prazo comum de 20 dias período em que os autos deverão permanecer em secretariacom a ressalva do art 40 2º do CPC  
23/08/2013  Despacho  Tendo em vista a petição de fls 17321734 é sabido que ante a descrição oral dos fatos é própria da prova colhida por gravação a existência de frases incompletas pelas testemunhas A prova colhida oralmente e a transcrição efetuada atendem às disposições legais pertinentes à produção da prova oral Assim defiro a extração de cópia integral com a conseqüente disponibilização das gravações realizadas em áudiovídeo e indefiro nova transcrição dos depoimentos Deverão ser efetuadas quantas cópias forem necessárias da mídia de fls 1575 colocandoas à disposição dos requeridos que poderão retirálas em secretaria Defiro ainda o pleito para que a contagem do prazo comum de 20 dias para alegações finais da defesa tenha início a partir da publicação do presente despacho mantendose os autos em secretaria conforme art 40 2º do CPC No que tange à petição de fls 17361738 especialmente quanto à oitiva da testemunha Adair Fraga de Morais verificase que a decisão de fls 14211437 publicada às fls 1445v determinou que a carta precatória fosse expedida com prazo de 60 dias Dessa forma uma vez intimada da expedição da deprecata caberia à parte interessada acompanhar o seu trâmite junto ao juízo deprecado salientandose que foi aplicado o art 338 parágrafo único do CPC fls 1437 Quanto ao pedido de disponibilização da degravação da audiência realizada pelo sistema audiovisual notase que o prazo para a defesa tomar ciência sobre tais depoimentos sequer teve início uma vez que o despacho de fls 1684 ainda não fora publicado Ademais conforme determinação acima serão efetuadas cópias da mídia de fls 1575 a fim de que sejam disponibilizadas à defesa de todos os requeridosPor expressa disposição legal ao MPF foi concedida vista dos autos aplicandose aos advogados que tenham prazo comum o disposto no art 40 2º do CPC O presente feito deve ter tramitação prioritária nos termos da Meta 18 para 2013 do CNJ merecendo destaque o fato de que a ação foi ajuizada em 2007 Reitero o despacho de fls 1700 encerrando a instrução Registro que eventuais precatórias ainda não cumpridas poderão ser juntadas aos autos a qualquer tempo nos termos do art 338 parágrafo único do CPC Intimemse 
17/09/2013  Decisao  Ante o exposto a corrijo o conteudo da transcrição constante no final da folha 1669 e início da folha 1670 devendose considerar que o advogado que formulou a pergunta foi Miguel Caparelli Júnior e não Benedito Carlos Carina bem como que a pessoa mencionada é Anderson e não Aloísio fl 1670 De qualquer sorte as informações constam do depoimento de Maria Helena de Barros que será novamente ouvida b designo o dia 04112013 às 08 horas e 30 minutos para realização de audiência de instrução e julgamento e colheita do depoimento de Maria Helena de Barros fl 1500 com a complementação das informações que estão inaudíveis em seu depoimento colhido em registro audiovisual A audiência será realizada na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do ParaísoMG cno mais mantenho a decisão de fls 17391740 
03/12/2013  Sentenca  1 ao mês ambos a contar de 14122006l condeno Sany Vergínia de Castro Marcelo Caldas e Maria Helena de Barros à suspensão dos direitos políticos por cinco anos bem como decreto a perda de qualquer função pública que eventualmente exerçam por ocasião do trânsito em julgado Registro que se entende por qualquer função pública aquela exercida ainda que transitoriamente ou mesmo sem remuneração oriunda de eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato cargo emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da lei 842992m condeno Sany Vergínia de Castro Marcelo Caldas e Maria Helena de Barros à proibição de contratação com o poder público ou ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 anos a contar do trânsito em julgadon condeno Sany Vergínia de Castro Marcelo Caldas e Maria Helena à multa civil individual para cada réu equivalente a R 10000000 Os valores no caso dos citados réus devem ser corrigidos monetariamente segundo o Código Civil também incidindo juros de 1 ao mês ambos a contar da data de publicação da sentençaPara os fins da LC 6490 com redação determinada pela LC 13510 registro que a condenação de todos os réus se dá por ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícitoSem custas e sem honorários O Ministério Público Federal desempenhou suas atribuições constitucionais sendo descabida a fixação de honorários em seu desfavor no caso da improcedência Igualmente incabível a fixação de honorários em favor do Ministério Público no caso de procedência da ação No mesmo sentido TRF 1ª Região na Ap 00001160520044013200AM julgado em 040613Após o trânsito em julgado deverão ser lançadas as informações concernentes às condenações no sistema próprio do CNJ o que é efetuado pelo magistrado Também deverão ser efetuadas as pertinentes comunicações relativas à perda das funções públicas e suspensões de direitos políticosRegistro que os anexos de capa branca que denominei anexos brancos na fundamentação não tiveram a numeração alterada permanecendo os números atinentes ao feito no qual foram produzidas ulteriormente juntadas ao presente feitoEmbora parte da numeração do feito mediante a confecção de anexos tenha tornado a consulta mais trabalhosa mantive a numeração sem determinar a reunião dos autos e renumeração visando evitar a perda das referências de páginas contidas em decisões e manifestações das partesRegistro que o sigilo do feito se limita aos anexos de capa branca não se estendendo ao restante do feitoEncaminhese cópia da sentença ao Relator do Agravo mencionado às fls 18621863Determino o encaminhamento de cópia da sentença ao DENASUS ao Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do ParaísoMG à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais à ProcuradoriaGeral do Estado de Minas Gerais e ao Ministério da Saúde já que todos de alguma forma apreciaram fatos pertinentes ao presente feitoFixo honorários do advogado nomeado Dr Ricardo Lima Pimenta Brigagão no valor de R75000 conforme autorizado pelo art2º 2º da Resolução 558 do CJF Saliento que se trata de feito com 19 volumes e muitos fatos tendo exigido grande esforço do causídico nomeado que promoveu a defesa de duas rés Tratase praticamente do valor máximo que o magistrado pode fixar segundo a citada resoluçãoApós a adoção dos registros necessários os autos deverão ser encaminhados ao MPF para ciência da sentença e eventual interposição de recurso Após o retorno dos autos do MPF os autos deverão permanecer em Secretaria já que há litisconsortes passivos com advogados diferentesDeverá ser extraída cópia de segurança pertinente ao CD de fl 1927 certificandose a respeito nos autos PRI 
03/12/2013  Sentenca  Ante o expostoa reitero os indeferimentos de todas as preliminares já apreciadas nas decisões anteriores e afasto as preliminares argüidas nas alegações finais bem como as alegações de inconstitucionalidade da lei 842992 e a ocorrência nulidade processual b julgo improcedentes os pedidos formulados em desfavor de Douglas Ribeiro de Morais Rodrigo Luiz Rezende Pimenta Renata Cristina Lopes Dulcinéia de Freitas Barroso Maria Cecília Silva de Pádua e Douglas Oliveira Avelar c julgo procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em desfavor de Rêmolo Aloise Flávio Mendonça Aloise e Daniel Mendonça Aloise pela prática de improbidade administrativa descrita no artigo 9º caput e incisos XI e XII cc artigo 3º todos da lei 842992 d julgo procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em desfavor de Rosa Maria de Souza Simone Aparecida Batista Marly Donizete Ilário Sany Vergínia de Castro Marcelo Caldas e Maria Helena de Barros pela prática de improbidade administrativa descrita no artigo 10 caput e inciso I cc artigo 3º todos da lei 842992 e condeno os réus Rêmolo Aloise Flávio Mendonça Aloise Daniel Mendonça Aloise Rosa Maria de Souza Simone Aparecida Batista e Marly Donizete Ilário ao ressarcimento integral do dano de forma solidária O valor do dano foi de R 494733892 O valor deve ser corrigido monetariamente segundo o Código Civil também incidindo juros de 1 ao mês ambos a contar de 14122006 f condeno Rêmolo Aloise Flávio Mendonça Aloise e Daniel Mendonça Aloise à suspensão dos direitos políticos por oito anos bem como decreto a perda de qualquer função pública que eventualmente exerçam por ocasião do trânsito em julgado Registro que se entende por qualquer função pública aquela exercida ainda que transitoriamente ou mesmo sem remuneração oriunda de eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato cargo emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da lei 842992 g condeno Rêmolo Aloise Flávio Mendonça Aloise e Daniel Mendonça Aloise à proibição de contratação com o poder público ou ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 10 anos a contar do trânsito em julgado h condeno Rêmolo Aloise Flávio Mendonça Aloise e Daniel Mendonça Aloise à multa civil individual para cada réu de duas vezes o valor do dano Reitero que o valor do dano foi fixado em R 494733892 O valor da multa deve ser corrigido monetariamente segundo o Código Civil também incidindo juros de 1 ao mês ambos a contar de 14122006 i condeno Rosa Maria de Souza Simone Aparecida Batista e Marly Donizete Ilário à suspensão dos direitos políticos por cinco anos bem como decreto a perda de qualquer função pública que eventualmente exerçam por ocasião do trânsito em julgado Registro que se entende por qualquer função pública aquela exercida ainda que transitoriamente ou mesmo sem remuneração oriunda de eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato cargo emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da lei 842992 j condeno Rosa Maria de Souza Simone Aparecida Batista e Marly Donizete Ilário à proibição de contratação com o poder público ou ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritários pelo prazo de 05 anos a contar do trânsito em julgado k condeno Rosa Maria de Souza Simone Aparecida Batista e Marly Donizete Ilário à multa civil individual para cada réu equivalente ao valor do dano Reitero que o valor do dano foi fixado em R 494733892 O valor da multa deve ser corrigido monetariamente segundo o Código Civil também incidindo juros de 
17/01/2014  Sentenca  A requerida Maria Helena de Barros opôs embargos de declaração fls 20992100 sustentando que houve omissão do julgado quanto à apreciação do seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita Por despacho à fl 237 a assistência judiciária gratuita foi deferida à requerida Maria Helena de Barros Ante o exposto conheço dos embargos de declaração interpostos pela requerida negandolhes provimento Promovamse os registros e as intimações necessárias salientando que a intimação do advogado nomeado Dr Ricardo Lima P Brigagão deve ser pessoal tal qual efetuado à fl 2079 Cumprase o restante da sentença de fls 20812083 
17/01/2014  Sentenca  A requerida Maria Helena de Barros opôs embargos de declaração fls 20992100 sustentando que houve omissão do julgado quanto à apreciação do seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita Por despacho à fl 237 a assistência judiciária gratuita foi deferida à requerida Maria Helena de Barros Ante o exposto conheço dos embargos de declaração interpostos pela requerida negandolhes provimento Promovamse os registros e as intimações necessárias salientando que a intimação do advogado nomeado Dr Ricardo Lima P Brigagão deve ser pessoal tal qual efetuado à fl 2079 Cumprase o restante da sentença de fls 20812083 
05/02/2014  Sentenca  Ante o exposto a recebo o recurso interposto pelo Ministério Público Federal e determino a intimação dos réus para eventual apresentação de contrarrazões b conheço dos embargos de declaração interpostos pelos réus negandolhes provimento Promovamse os registros e as intimações necessárias salientando que a intimação do advogado nomeado Dr Ricardo Lima P Brigagão deve ser pessoal tal qual efetuado à fl 2079 
27/03/2014  Sentenca  Ante o exposto i conheço dos embargos mas lhes nego provimento ii recebo os recursos de apelação de Rêmolo Aloise fls 21952261 Maria Helena de Barros fls 21042109 Rosa Maria de Souza fls 21122148 nos efeitos suspensivo e devolutivo art 520 do CPC iii intimemse os réus Marcelo Caldas Marly Donizete Ilário e Simone Aparecida Batista para apresentarem o comprovante de preparo dos recursos interpostos sob pena de deserção em 05 cinco dias aplicação de lege ferenda do 4º do art 515 do CPC iv após o cumprimento de iii intimese o MPF para apresentação de contrarrazões às apelações interpostas v intimese a ré Sany Vergínia de Castro para que regularize sua representação processual em 05 cinco dias 
07/05/2014  Despacho  Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos reus Douglas Ribeiro de Morais Rodrigo Luiz Rezende Pimenta Rrenata Cristina Lopes Marcelo Caldas Marly Donizete Ilário Simone Aparecida Batista Sany Verginia de Castro e Douglas Oliveira Avelar Recebo os recursos de fls 20852091 e fls 20922098 em seu duplo efeito indefiro por ora o pedido de concessão de justiça gratuita aos requeridos Flávio Mendonça Aloise e Daniel Mendonça Aloise Intimemse os apelantes Flávio Mendoça Aloise e Daniel Mendonça Aloise para que apresentem o comprovante do preparo do recurso de fls 23132416 no prazo de 5 dias sob pena de ser declarada a sua deserção Intimese a requerida Simone Aparecida Batista para no prazo de 15 quinze dias juntar aos autos procuração ou substabelecimento que confiram poderes de representação ao subscritor da apelação de fls 22632273 sob pena de aplicação do parágrafo único do art 37 do CPC  

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 08:57:13 Consulta respondida em 1,606 segundos

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