Processo: 2007.31.00.002011-5
Nova Numeração: 0002004-13.2007.4.01.3100
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA MACAPÁ
Juiz: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA
Data de Autuação: 15/08/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/08/2007
Nº de volumes: 38
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação: 
Localização: G03 - G03 GABINETE JUIZ TITULAR

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/12/2020 18:51:36  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
03/12/2020 13:52:11  257  PROCESSO DIGITALIZADO PJe   
03/12/2020 13:52:06  218  RECEBIDOS DIGITALIZACAO PJe   
03/12/2020 13:51:58  223  REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe   
03/12/2020 13:51:50  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
25/03/2019 14:44:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/01/2019 09:41:21  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
19/12/2018 17:27:09  204  OFICIO EXPEDIDO   
07/11/2018 18:27:21  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
07/11/2018 18:27:18  204  OFICIO EXPEDIDO   
07/11/2018 15:12:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
07/11/2018 14:56:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Diante do teor da Certidão de fls 9121 informando da impossibilidade de cumprimento dadeterminação constante no item a da decisão de fls 91169117 uma vez que o sequestro do valor de R1217500 doze mil cento e setenta e cinco reais ocorreu no âmbito da Ação Penal de Sequestro nº 61703920174013100 em trâmite no Juízo de competência criminal desta Seção Judiciária oficiese ao Juízoda 4ª Vara Federal da SJAP consultandoo sobre a atual situação do crédito bloqueado nos autos da referidaação penal de sequestro bem como sobre a possibilidade de a seu juízo e conveniência disponibilizálo aeste Juízo da 2ª Vara com vista a ser alcançado pela indisponibilidade decretada nos autos desta ação civilpública por ato de improbidade administrativa 200431000020115 em desfavor do réu Carlos André daSilva Valente CPF nº 29373441272Com a resposta intimese o Ministério Público Federal para ciência e requerimento queentenda adequado inclusive quanto à pesquisa RENAJUD fl 9120 fv segundo a qual o veículo de placaQLO0850 pertence a pessoa diversa do requerido Carlos André da Silva Valente 
06/11/2018 17:39:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/11/2018 16:23:35  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RENAJUD 
06/11/2018 16:23:27  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
06/11/2018 14:39:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MPF REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS petição juntada em 17102018 autos conclusos atualizada movimentação no sistema processual nesta data 
06/11/2018 14:37:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MPF REQUER VISTA DOS AUTOS MPF petição juntada em 08102018 autos conclusos atualizada movimentação no sistema processual nesta data 
06/11/2018 14:36:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER INDISPONIBILIDADE DE BENSpetição juntada em 08102018 autos conclusos atualizada movimentação no sistema processual nesta data 
05/11/2018 20:20:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
26/07/2018 14:45:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/05/2018 17:44:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SERDI 
30/05/2018 16:15:39  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
16/05/2018 11:14:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NIVALDO A DA SILVA GLOBO DISTR LTDAEPP E ANTONIO JOSE R DA SILVA REQUEREM JUNTADA DE SUBSTAB 
15/05/2018 14:40:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal às fls 91019102Cumprase a ordem de desmembramento do processo enunciada à fl 9087 mediante reprodução integral dos autos e com inclusão também de Mário Célio Guimarães Pinheiro no polo passivo do novo feitoApós voltemme os autos conclusos para decisão 
09/05/2018 10:42:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2018 17:42:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER O DESMEMBRAMENTO DO PRESENTE FEITO PCOMPOR OS AUTOS RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO 
08/05/2018 17:42:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
04/05/2018 09:44:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
03/05/2018 18:03:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/04/2018 18:01:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimese o MPF para dizer como prefere compor os autos apartados 
26/04/2018 11:55:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2018 16:31:24  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  DIGITALIZAR E REMETER À DISTRIBUIÇÃO 
26/03/2018 16:06:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAJELA HOSPITLAR LTDA REQUER ACOLHER A PREJUDICIAL AO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO 
23/03/2018 17:03:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2017 18:51:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/11/2017 18:12:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER O DESMEBRAMENTO DO PRESENTE FEITO E O NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DOS REQU 
10/11/2017 18:12:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/10/2017 10:39:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPULICA  
23/10/2017 12:11:57  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHAMENTO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PE A PEDIDO DE MAJELA HOSPITALAR 
23/10/2017 12:11:12  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDAO DE OBJETO E PE A PEDIDO DE MAJELA HOSPITALAR LTDA 
17/10/2017 14:44:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/10/2017 20:05:17  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
16/10/2017 20:05:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Anotese o substabelecimento de mandato encontrado à fl 9067 bem como a habilitação dos advogados ora constituídos pela demandada Majela Hospitalar Ltda cf procuração à fl 9069Acolho o pedido formulado à fl 9068 para determinar que todas as intimações da demandada Majela Hospitalar Ltda sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado RICARDO SOUZA OLIVEIRA OABAP nº 261Lavrese a certidão requerida às fls 90739074Faculto o pronunciamento do Ministério Público Federal sobre as defesas preliminares apresentadas nestes autosApós venham os autos conclusos para decisão  
10/10/2017 14:43:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2017 14:38:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAJELA HOSPITALAR LTDA REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PE 
10/10/2017 13:59:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/08/2017 15:40:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/08/2017 09:26:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/07/2017 20:49:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MAJLA HOSPITALAR DO BRASIL REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO 
04/07/2017 20:48:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NIVALDO ARANHA DA SILVA REQUER A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E AINDA CARGA DOS AUTOS 
04/07/2017 20:39:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2017 08:53:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTA DOS AUTOS AO MPFAP INTERESSADOMPF  
29/06/2017 13:10:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/06/2017 19:38:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANTE O EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIOFORMULADO PELO REQUERENTEINTIMEMSE 
11/04/2017 18:03:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/02/2017 12:37:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REQUERIDO MAJELA HOSPITALAR 
21/02/2017 17:29:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVOGADO DO REQUERIDO MAGELA HOSPITAR DEVOLVER EM 24 HORAS ADVGAP00001364 GLAUCIA COSTA OLIVEIRA DATA DEVOLUÇÃO22022017  
21/02/2017 11:31:49  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
21/02/2017 11:29:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Anotese o substabelecimento de mandato procuratório visto à fl 9056Defiro o pedido de vista dos autos requerida por Majela Hospitalar Ltda à fl 9055 para obtenção de cópiasPrazo 24 vinte e quatro horas 
21/02/2017 11:29:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2017 16:23:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAJELA HOSPITALAR LTDA REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS 
14/02/2017 13:25:35  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Certidão narrativa a pedido de Majela Hospitalar 
14/02/2017 13:24:59  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Envio de Certidão narrativa a Majela Hospitalar 
23/01/2017 13:27:30  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NOS SUBSTABELECIMENTOS DE FLS 90479048 
23/01/2017 13:27:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAJELA HOSPITALAR REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E COPIAS XEROGRAFICAS 
29/11/2016 13:35:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DE CP Nº 10072016 DA SJPA CUMPRIDA 
29/11/2016 13:35:15  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DE CP Nº 10072016 DA SJPA CUMPRIDA 
23/11/2016 13:15:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAJELA HOSPITALAR LTDA REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
17/11/2016 10:32:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoAP Ano VIII N 213 Caderno Judicial Disponibilizado em 17112016 com validade de publicação no dia 18112016 
14/11/2016 13:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/11/2016 17:53:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF MANIFESTASE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO AS FLS 90249025 
10/11/2016 17:53:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
28/10/2016 10:05:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTA DOS AUTOS AO MPFAP INTERESSADOMPF  
19/10/2016 09:57:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1007 DATA DEVOLUÇÃO18112016  
18/10/2016 18:41:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/10/2016 18:41:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/10/2016 18:41:05  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
18/10/2016 18:39:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal às 90189022 no sentido de ser expedida carta precatória à Seção Judiciária do Pará para citação dos requeridos JR HOSPITALAR DO BRASIL LTDA e APARÍCIO AIRES COUTO JUNIOR nos endereços que indica inclusive com a observância do disposto nos artigos 252 e 253 do NCPC conforme o caso2 Indefiro a realização de diligência citatória no endereço em MacapáAP tendo em vista o fato certificado pelo oficial de justiça deste Juízo à fl 8866 3 A arguição de ilegitimidade passiva ad causam deduzida pelo requerido Heraldo Antunes da Silva às fls 89888991 será examinada no momento processual oportuno4 Colhase a manifestação do MPF acerca do teor da petição acostada às fls 902490305 Intimemse 
15/08/2016 16:47:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2016 08:36:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª BRUNO DE MENEZES WANZELER TERCEIRO INTERESSADO SER FIEL DEPOSITARIO DE VEICULO 
14/06/2016 17:27:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF PETIÇÃO 
14/06/2016 17:25:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  mpf 
23/05/2016 10:14:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTA AO MPFAP INTERESSADOMPF  
16/05/2016 15:27:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/05/2016 15:26:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CIENTIFIQUESE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS 89888996 BEM COMO DAS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FLS 8999V E 9007 A FIM DE ENSEJAR A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS QUE CONSIDERE OPORTUNOS 
11/05/2016 16:24:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/05/2016 14:04:01  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N 6922015 SJCE CUMPRIDA 
11/05/2016 14:03:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N 6922015 SJCE CUMPRIDA 
04/05/2016 16:50:07  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DE CP Nº 6912015 DA SSJ DE ALTAMIRAPA NÃO CUMPRIDA 
04/05/2016 16:50:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DE CP Nº 6912015 DA SSJ DE ALTAMIRAPA NÃO CUMPRIDA 
29/03/2016 12:54:11  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  certidão narrativa expedida pela secva a pedido da Majela Hospitalar Ltda 
01/03/2016 15:23:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUERIDO MAJELA HOSPITALAR LTDA REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATIVA 
19/01/2016 15:03:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N 6902015 SJPA SEM CUMPRIMENTO 
19/01/2016 15:03:41  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N 6902015 SJPA SEM CUMPRIMENTO 
18/01/2016 17:19:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  HERALDO ANTUNES SILVADPUAPRESENTA CONTESTAÇÃO 
18/01/2016 17:19:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DPU 
08/01/2016 17:10:32  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
07/12/2015 19:01:02  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIADE ORDEMROGATORIA  EMAIL DA SSJ DE ALTAMIRAPA COMUNICA RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA N 6912015 
07/12/2015 18:21:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
07/12/2015 18:21:51  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
07/12/2015 18:20:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Acolho requerimentos formulados à fl 8985 Anotese a habilitação da Defensoria Pública da União como patrona do réu Heraldo Antunes silva Providencie a remessa dos autos à DPU com vista pelo prazo de 5 dias 
11/11/2015 15:35:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/11/2015 18:46:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DA DPU PEDIDO DE VISTA 
10/11/2015 17:23:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPFCIENTE DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS 
10/11/2015 17:23:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
19/10/2015 09:37:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  CargaMPF INTERESSADOMOF  
19/10/2015 09:27:32  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª Carta Precatória nº 6922015 
19/10/2015 09:26:13  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Carta Precatória nº 6902015 
21/09/2015 14:33:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 692 DATA DEVOLUÇÃO21102015  
21/09/2015 14:21:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 691 DATA DEVOLUÇÃO21102015  
21/09/2015 14:01:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  690 DATA DEVOLUÇÃO21102015  
01/09/2015 16:09:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/09/2015 16:09:07  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
01/09/2015 16:05:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Acolho requerimento do MPF Expeçamse carta precatórias Após cientifiquese o MPF das petições e documentos 
22/07/2015 11:44:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/07/2015 17:58:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIAOAGU REQUER JUNTADA DO PAD N 16307000060201341 
20/07/2015 17:57:47  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADASOS PARTES  STENIO FRANÇA LOBATO ALEGAÇÕES FINAIS 
20/07/2015 17:56:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
20/07/2015 17:56:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
10/07/2015 15:23:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA  
10/07/2015 11:29:25  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
10/07/2015 11:29:10  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N 1862015 SJPA SEM CUMPRIMENTO 
26/06/2015 13:04:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/06/2015 13:04:34  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
26/06/2015 13:04:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista o teor da certidão lavrada acima solicitemse à Seção Judiciária do Pará informações por email sobre o cumprimento da Carta Precatória nº 1862015 fl 8868Finda a Correição Parcial intimese o Ministério Público Federal do despacho exarado à fl 8882 bem como das certidões lavradas às fls 8757v e 8758v e 8888  
25/06/2015 10:19:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2015 13:58:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 1872015 DA SJRJ NÃO CUMPRIDA 
15/05/2015 13:58:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 1872015 DA SJRJ NÃO CUMPRIDA 
31/03/2015 19:50:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal à fl 8862 Excluase da relação processual o nome da requerida Adriana Gadelha Félix Maia em cumprimento ao acórdão pronunciado pela Quarta Turma do TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 00743048220124010000AP cf fls 88298833 De resto declaro a absoluta ineficácia da citação realizada à fl 87358746 
20/03/2015 17:54:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/03/2015 00:00:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
09/03/2015 12:16:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 187 DATA DEVOLUÇÃO08042015  
09/03/2015 12:14:52  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  186 DATA DEVOLUÇÃO08042015  
25/02/2015 13:21:13  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/02/2015 13:20:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  ITAL E APARICIO 
12/02/2015 17:29:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AGU CIENTE DE DESPACHO 
12/02/2015 17:29:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  mpf 
23/01/2015 17:50:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
22/01/2015 13:51:21  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  ACÓRDÃODECISÕES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS Nº 00772408020124010000AP 00743048220124010000AP 200801000541025AP 200801000051106AP 200801000015144AP 200801000017607AP E 200701000477180AP 
20/01/2015 15:20:32  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  2ª CERTIDÃO REQUERIDA POR ADRIANA FELIX GADELHA 
13/01/2015 15:22:51  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDÃO NARRATIVA REQUERIDA POR MAJELA HOSPITALAR LTDA 
08/01/2015 13:54:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ADRIANA GADELHA F MAI REQUER CERTIDÃO NARRATIVA DO AI N 743048220124010000 
08/01/2015 13:53:36  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 11172014 SJPA NÃO CUMPRIDA 
08/01/2015 13:53:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 11172014 SJPA NÃO CUMPRIDA 
16/12/2014 16:06:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUERIDO MAJELA HOSPITALAR LTDA REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATIVA 
09/12/2014 11:37:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ITAL SERVICE E APARICIO AIRES C JUNIOR 
09/12/2014 11:37:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/12/2014 11:36:20  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ACOSTADO À FL 8735 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 8751 
09/12/2014 11:35:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Anotese a habilitação dos advogados constituídos pelo réu Aparício Aires Couto Júnior fl 8735Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal à fl 8750 inclusive com a observância do disposto nos arts 227 a 229 do CPC se for o casoExpeçamse mandados para citação de ITAL Service Representação Importação e Exportação Ltda e de Aparício Aires Couto Júnior nos endereços em MacapáSe porventura a diligência resultar em insucesso expeçase carta precatória à Seção Judiciária do Pará com idêntica finalidade Deprequese também a citação de ITAL Service Representação Importação e Exportação Ltda à Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a de Aparício Aires Couto Júnior à Subseção Judiciária de AltamiraAP ficando condicionada a expedição desta última porém a eventual frustração da diligência enunciada no parágrafo anterior De resto colhase a manifestação do MPF acerca da argüição aduzida pela ré Adriana Gadelha Félix Maia às fls 87378741 
05/11/2014 17:14:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/11/2014 17:51:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER A RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ITAL SERVICE LTDA 
04/11/2014 17:34:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  mpf 
17/10/2014 09:50:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
16/10/2014 16:32:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ CUMPRIDA PARCIALMENTE 
16/10/2014 16:32:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ CUMPRIDA PARCIALMENTE 
14/10/2014 15:23:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ADRIANA GADELHA FÉLIX MAIA REQUER NULIDADEDE CITAÇÃO E EXCLUSÃO DA MANIFESTANTE DO POLO PASSIVO 
06/10/2014 15:35:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAURÍCIO SILVA PEREIRA REQUER SUA HABILITAÇÃO E CARGA DOS AUTOS 
30/09/2014 17:58:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
24/09/2014 18:09:49  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª AR REF A CARTA PRECATORIA N 11172014 À SJPA 
24/09/2014 18:09:25  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REF A CARTA PRECATOIRA N 11112014 À SJCE 
15/09/2014 17:23:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  reu 
11/09/2014 12:25:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  24 HORAS ADVGAP00002127 FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA TELEFONE8115518732239209  
11/09/2014 12:16:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Conquanto esteja configurada a hipótese do art 40 2º do CPC hei por bem acolher em caráter excepcional o pedido de vista dos autos formulado pelo requerido Nivaldo Aranha da Silva à fl 8728 pelo prazo de 24 vinte e quatro horas por considerar que tal atende à razoabilidade neste caso em razão de se cuidar de processo com 36 trinta e seis volumes Intimese 
10/09/2014 12:38:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2014 11:40:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NIVALDO ARANHA DA SILVA REQUER A RETIRADA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA POR 24 HORAS 
03/09/2014 18:11:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/09/2014 17:41:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/09/2014 11:17:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MAJELA HOSPITALAR LTDA REQUER AUTORIZAÇÃO PARA TER VISTA DOS AUTOS EM SECRETARIA 
01/09/2014 10:25:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1117 DATA DEVOLUÇÃO01102014  
01/09/2014 10:24:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1111 DATA DEVOLUÇÃO01102014  
29/08/2014 17:28:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/08/2014 17:28:15  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
27/08/2014 17:28:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  A título de aditamento às medidas enunciadas às fls 86588660 in fine determino que o requerido Aparício Aires Couto Júnior seja intimado da renúncia de mandato vista às fls 86068607 a fim de que constitua novo advogado para a causaQuanto ao mais faculto ao Ministério Público Federal o oferecimento de manifestação sobre o teor da petição acostada à fl 8722 
15/08/2014 15:22:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/08/2014 10:22:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUERIDO REQUER EXCLUSÃO DO NOME DO POLO PASSIVO 
07/08/2014 10:32:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  eDJF1 1ª RegiãoTRF ano VI nº 150 do dia 06082014 com validade de publicação no dia 07082014 
04/08/2014 19:31:50  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
04/08/2014 19:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/07/2014 09:47:43  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CERTIDÃO DE OBJETO E PE EMITIDA PELA SCVA A PEDIDO DE MARCOS JOSE R SOUZA 
25/07/2014 12:04:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ 
17/07/2014 17:13:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/07/2014 16:20:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PORTANTO REFORÇO A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS E MANTENHOA INTEGRALMENTEACERCA DOS PEDIDOS FORMULADOS POR EDILSON LEAL DA CUNHA NADA A PROVER A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO TRAZ NENHUMA INFORMAÇÃO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS OU DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME NO QUE CONCERNE À PICKUP SOBRE A QUAL RECAI A CONSTRIÇÃO E QUE NAS PALAVRAS DO RÉU FORA ALIENADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMPETIRÁ AO ADQUIRENTE PARTE LEGITIMAMENTE INTERESSADA NA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL REQUERÊLA EM JUÍZO CASO QUEIRA PELO QUE DECIDO TAMBÉM PELA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO SUPRAMENCIONADONO QUE TANGE AO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE BENS SEJAM ANALISADOS EM AUTOS APARTADOS DECIDO POR INDEFERÍLO EIS QUE INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUALQUER PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NESSE SENTIDODEFIRO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM BLOQUEADOS EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS MÁRIO CÉLIO GUIMARÃES PINHEIRO SANDRA MARLENE PINHO PINHEIRO E ARTFIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA À QUANTIA DE R159116513 UM MILHÃO QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART 7º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 842992 
17/06/2014 13:54:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/06/2014 10:15:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF REQUER INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO 
05/06/2014 10:14:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  mpf 
16/05/2014 10:13:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
08/05/2014 15:26:06  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
06/05/2014 15:23:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/04/2014 13:51:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE F86628672 
14/04/2014 10:24:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/04/2014 15:54:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ARTFIO COM DE MAT HOSPIT SANDRA M P PINHEIRO E MARIO C G PI NHEIRO REQUER NULID DE ATO PROCESSUAL 
28/03/2014 12:04:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/03/2014 12:04:35  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
28/03/2014 10:46:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  BRAZ MARTIAL JOSAPHAT REQUER A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS petição juntada nos autos conclusos em 14022014 e atualizada movimentação no sistema processual nesta data 
27/03/2014 15:33:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PORTANTO MANTENHO AS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS BENS DE ROSÁLIA MARIA DE FREITAS FIGUEIRA LARISSA MACEDO DE LIMA E BRAZ MARTIAL JOSAPHAT BEM COMO INDEFIRO O PLEITO DE YARA PINHO PINHEIRO EM RAZÃO DOS RECURSOS POR ELA INDICADOS COMO DE SUA TITULARIDADE PERTENCEREM A PESSOA DIVERSA A QUAL FIGURA COMO RÉ NO FEITO 
29/01/2014 15:59:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/01/2014 18:25:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ROSALIA MARIA INFORMA NOVO ENDEREÇO 
27/01/2014 18:25:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  manifestação do mpf 
27/01/2014 18:25:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  mpf 
09/01/2014 20:50:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
18/12/2013 16:20:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/12/2013 16:19:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Antes de apreciar os pedidos de fls 52545257 e 52665267 hei por bem determinar o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para ensejar manifestação acerca das certidões lavradas às fls 8580 8581v 8597v e 8598v bem como da petição e documentos de fls 85848595Após venham os autos conclusos para decisão 
11/12/2013 19:07:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/12/2013 14:57:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
22/11/2013 15:04:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª majela hospitalar pedido de certidão narrativa 
08/11/2013 12:32:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  O ADVOGADO EDISON MESSIAS ALMEIDA REQUER A RENÚNICIA AO MANDATO 
21/10/2013 13:42:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 3172013 SSJ DO PARÁ CUMPRIDA 
21/10/2013 13:41:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 3172013 
21/10/2013 13:40:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  LARISSA MACEDO DE LIMA REQUER A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MENCIONADO 
02/10/2013 13:18:54  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª AR REF CARTA PRECATORIA N 3182013 À SJCEARA 
02/10/2013 13:18:13  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REF CARTA N 3172013 À SJPA 
26/09/2013 10:19:33  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DEVOLUÇÃO DA CP Nº 3182013 SJCE PARCIALMENTE CUMPRIDA 
26/09/2013 10:19:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃO DA CP Nº 3182013 SJCE PARCIALMENTE CUMPRIDA 
28/08/2013 13:24:26  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  HERALDO ANTUNES SILVA 
07/08/2013 10:43:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 59813720124013100 
30/07/2013 16:07:01  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  à 5ª Vara da SJPA encaminha as peças requisitadas 
30/07/2013 16:04:45  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  da 5ª Vara da SJPA solicitando as fls 16 e 17 da petição inicial 
12/07/2013 17:48:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO MPF 
12/07/2013 17:35:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
20/06/2013 18:03:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
17/06/2013 21:55:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/06/2013 21:54:51  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
14/06/2013 21:54:42  244  TRASLADO PECAS ORDENADO   
14/06/2013 21:53:49  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
06/06/2013 19:03:49  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 318 DATA DEVOLUÇÃO06072013  
06/06/2013 19:02:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  317 DATA DEVOLUÇÃO06072013  
16/05/2013 15:36:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/05/2013 15:35:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/02/2013 15:22:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ORNELY RODRIGUES SIROTHEAU 
19/02/2013 16:18:31  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  Despacho exarado no AI n 772408020124010000AP 
19/12/2012 15:49:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ORNELY RODRIGUES SIROTHEAU 
14/12/2012 15:30:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO E PROCURAÇÃO ROSALIA MARIA DE FREITAS FIGUEIRA 
14/12/2012 15:23:23  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  NIVALDO ARANHA DA SILVA E GLOBO DISTRIBUIDORA 
14/12/2012 15:22:35  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª ROSALIA MARIA DE FREITAS FIGUEIRA 
14/12/2012 15:22:16  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª LARISSA MACEDO DE LIMA 
14/12/2012 15:20:08  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IVERLI BAIA DOS SANTOS 
07/12/2012 09:27:12  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AI 743048220124010000AP DESPACHO PEDIDO DE INFORMAÇÃO 
05/12/2012 20:05:43  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  7ª BRAZ M JOSAPHAT 
05/12/2012 20:05:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  6ª CARLOS ANDRE S VALENTE 
05/12/2012 20:04:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  5ª GUARACI C FARIAS 
05/12/2012 20:04:44  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  4ª HERICA O DE SOUZA 
05/12/2012 20:04:27  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª RUI DEODATO G LIMA 
30/11/2012 10:39:39  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª NIVALDO ARANHA DA SILVA E GLOBO DISTRIBUIDORA 
29/11/2012 20:28:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E DIONE DE SOUZA FERREIRA 
22/11/2012 12:48:20  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  ADRIANA GADELHA FELIX MAIA 
22/11/2012 11:16:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª ADRIANA GADELHA FELIX MAIA 
22/11/2012 11:15:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MAGELA HOSPITALAR LTDA 
19/11/2012 20:54:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/11/2012 20:53:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO DESPACHO eDJF1 1ª RegiãoTRF ano IV nº 222 DISPONIBILIZAÇÃO 16112012 PUBLICAÇÃO 19112012 
19/11/2012 20:53:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  4ª FRANCK R G DA SILVA 
19/11/2012 14:15:16  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  3ª CONTESTAÇÃO DE FLAVIA PATRINY ALMEIDA DOS SANTOS 
19/11/2012 14:14:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª CONTESTAÇÃO ABELARDO DA SILVA VAZ 
19/11/2012 14:13:38  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO STÊNIO FRANÇA LOBATO 
19/11/2012 14:12:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª FRANCK ROBERTO GÓES DA SILVA REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO 
19/11/2012 14:12:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  UNIÃOAGU INFORMA CIÊNCIA DA DECISÃO 
16/11/2012 16:56:41  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
14/11/2012 16:32:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/11/2012 16:30:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MArcus Jose Reategui de Souza Globo Distribuidora e Ornely Rodrigues Sirotheau 
14/11/2012 16:30:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/10/2012 20:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/10/2012 11:38:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  7ª PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO DOS REQUERIDOS ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E DIONE DE SOUZA FERREIRA 
24/10/2012 11:34:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6ª PETIÇÃO E PROCURAÇÃO SANDRA MARLENY PINHO PINHEIRO 
24/10/2012 11:31:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DO REQUERIDO MARIO CÉLIO GUIMARAES PINHEIRO 
24/10/2012 11:27:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DO REQUERIDO HAROLDO DA SILVA FEITOSA 
24/10/2012 10:44:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO E PROCURAÇÃO ARTFIO COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 
24/10/2012 10:37:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DE YARA PINHO PINHEIRO 
24/10/2012 10:26:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA REQUERIDA ROSÁLIA MARIA DE FREITAS FIGUEIRA 
22/10/2012 17:50:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/10/2012 17:50:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/10/2012 17:50:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/10/2012 17:50:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/10/2012 17:49:54  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/10/2012 17:30:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/10/2012 17:30:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/10/2012 17:30:07  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/10/2012 17:29:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Verifico que a requerente do petitório acostado à fl 5235 não é parte nos autos mas sim procuradora do requerido José Gregório Ribeiro de Farias Dessa forma intimemse os procuradores do citado requerido para retificarem o nome do requerente do pedido formulado à fl 5235 sob pena de não conhecimento do mesmo Tendo em vista que a expedição de certidão narrativa para a prestação das informações contidas nos itens 1 a 6 da petição de fl 5238 já foram prestadas nestes autos à fl 4994 e 5068 expeçase nova certidão narrativa com a devida atualização dos itens 7 e 8 do referido pedido Após cumpramse as determinações contidas na decisão de fls 52305233 Para efeito de intimação dos requeridos publiquese a decisão supracitada 
13/08/2012 11:10:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2012 11:08:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª TRASLADO DE PEÇAS DOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 98629020104013100 
03/08/2012 16:05:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MAJELA HOSPITALAR LTDA REQUER CERTIDÃO NARRATIVA 
03/08/2012 16:05:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MICHELA ALMEIDA DE FARIAS REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
27/07/2012 17:21:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  POSTO ISSO ENTENDO QUE É CASO DE RECEBIMENTO DA INICIAL E CITAÇÃO DOS ACUSADOS PARA CONTESTAREM A AÇÃO NOS TERMOS DO 9º ART 17 LEI 842992 CITEMSE O RÉUS PARA CONTESTAREM A PRESENTE DEMANDA DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO RÉU HERALDO ANTUNES DA SILVA INTIMEMSE 
05/06/2012 08:33:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/01/2012 18:43:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SILVEIRA ATHIAS SORIANO DE MELLO GUIMARAES PINHEIROSCAFF COMUNICAM REVOGAÇÃO DE PODERES 
09/01/2012 17:48:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 DISPONIBILIZAÇÃO 06012012 PUBLICAÇÃO 09012012 
19/12/2011 11:45:04  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/11/2011 11:43:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª UNIAO 
30/11/2011 11:42:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª ESTADO DO AMAPA 
30/11/2011 11:37:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OF N 278511PJGABDETRANAP 
18/11/2011 09:26:43  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
18/11/2011 09:24:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/11/2011 18:09:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2011 09:43:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA  
27/10/2011 14:21:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/10/2011 14:21:34  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
19/10/2011 11:46:45  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 10702011 PARA DETRANAP 
19/10/2011 11:45:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO DOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS POR CLEBER SOUSA DA ROCHA DA UNIAO E DO ESTADO DO AMAPA 3 MANDADOS 
19/10/2011 11:43:12  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 14102011 
13/10/2011 18:56:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/10/2011 18:56:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/10/2011 18:55:58  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/10/2011 18:55:31  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD REQUISTADO EM 13102011 
13/10/2011 16:39:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  POSTO ISSO DETERMINO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R 951730 
05/10/2011 17:09:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/10/2011 11:48:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DO REQUERIDO RUI DEODATO GLIMA E DOCS ANEXO 
05/10/2011 10:54:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
04/10/2011 17:40:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/09/2011 14:32:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA  
21/09/2011 14:13:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 214211PJGABDETRANAP E DOC ANEXO 
31/08/2011 17:00:18  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  of sepod n 863 detran 
30/08/2011 16:14:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO REQDO 
26/08/2011 16:12:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  EM CUMPRIMENTO AO DESP DE FL 5167 PRAZO 05 CINCO DIAS ADVGPA00014204 JOAO MARCELO VIEIRA SERRO TELEFONE9681150800  
25/08/2011 19:32:22  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OF SEPOD N 863 DETRAN 
25/08/2011 19:32:02  204  OFICIO EXPEDIDO  OF SEPOD N 863 DETRAN 
25/08/2011 17:42:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª pet do reu 
25/08/2011 17:42:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  pet de réus 
25/08/2011 16:59:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/08/2011 16:59:13  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  DETRAN 
25/08/2011 16:58:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Em virtude do teor da petição de fl 5102 expeçase ofício ao DetranAP para que proceda a novo bloqueio de alienação do veículo Nissan Frontier placa NFA 7653 Renavam 850387671 Chassi 94DCMUD225J585131 caso este ainda esteja registrado em nome de Edilson Leal da CunhaIntimese o Ministério público Federal para se pronunciar a respeito do pedido de fls 51135117 e sobre o decidido no parágrafo anterior requerendo o que entender de direito 
10/02/2011 09:44:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/02/2011 12:54:53  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 24 E 2512011 
25/01/2011 09:20:57  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  habilitação de advogadso em cumprimento à determinação contida no Despacho à fl 4829 
24/01/2011 19:01:13  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD REQUISITADA EM 2412011 
24/01/2011 18:59:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Em razão das informações trazidas pela requerida Magela Hospitalar Ltda à fl 5139 este juízo realizou pesquisa junto ao Sistema Bacen Jud onde constatou que até a presente data não houve a efetivação do desbloqueio requisitado por meio do Ofício SEPOD2ª Vara nº 10152009 fl 4861 Assim venhamme os autos para renovação da requisição de que trata o item acima por intermédio do Bacen Jud 
24/01/2011 18:59:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/01/2011 11:21:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª pet do reu 
21/01/2011 11:21:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  pet do reu 
17/12/2010 13:01:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº2202010DEVOLVIDA CCUMPRIMENTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 
17/12/2010 11:28:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  8ª PETIÇÃO DO RÉU CLEBER SOUSA ROCHA 
17/12/2010 11:27:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  7ª PETIÇÃO DO RÉU NIVALDO ARANHA DA SILVA 
17/12/2010 11:17:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6ª PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO DO RÉU 
17/12/2010 11:15:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª PETIÇÃO DO BANCO TOYOTA DO BRASIL SA E DOCS EM ANEXO 
17/12/2010 11:13:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETIÇÃO DA UNIÃO 
17/12/2010 11:13:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO DOS RÉUS NIVALDO ARANHA DA SILVA E OUTROS 
17/12/2010 11:11:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFÍCIO Nº 248210PJGABDETRANAP 
17/12/2010 11:08:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO 
05/11/2010 16:56:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA N 2202010 À SJSP 
05/11/2010 14:48:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DR CICERO BORDALO 
20/10/2010 18:27:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
15/10/2010 13:30:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL QTDE FOLHAS5068  
14/10/2010 11:47:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF11ª REGIÃOTRF ANO II N 195 DO DIA 08102010 SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DE 11102010 
14/10/2010 11:47:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/10/2010 11:46:42  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF SEPOD N 803 DETRAN 
05/10/2010 14:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/09/2010 14:08:25  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  of sepod n 803 detranap 
28/09/2010 14:06:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  ESTADO DO AMAPA UNIAO ARELSON F CARVALHO DEFENSOR PUBLICO E NIVALDO A SILVA ADVOGADO 
28/09/2010 13:57:42  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  2ª HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO MANDATO À FL 5077 EM CUMPRIMENTO DECISÃO DE FLS 50735074 
27/09/2010 15:35:56  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NOS MANDATOS ACOSTADOS ÀS FLS 4811 E 4814 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 4829 
24/09/2010 08:49:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP VARA2 N 2202010 DEPRECADO SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO DATA DEVOLUÇÃO24102010  
24/09/2010 08:46:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO DECISAO 04 MANDADOS 
24/09/2010 08:46:15  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 8032010 PARA DETRANAP 
20/08/2010 14:30:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DO RÉU NIVALDO ARANHA DA SILVA 
20/08/2010 14:29:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DE CARLOS LOBATO 
17/08/2010 18:33:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA XEROX 
13/08/2010 15:53:08  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  P CÓPIA DOS AUTOS 
10/08/2010 10:19:28  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/08/2010 10:19:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/08/2010 10:18:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/08/2010 15:32:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  TRATAMSE DE VÁRIOS PEDIDOS POR ISSO QUE POR ECONOMIA PROCESSUAL LOGO APÓS CADA EXPLANAÇÃO DECIDIREI DE FORMA INDIVIDUAL E ARTICULADA 
11/05/2010 16:00:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/05/2010 08:59:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO DOS REQUERIDOS ANTONIO JOSÉDIONE DE SOUZA FERREIRA NIVALDO ARANHA DA SILVA E GLOBO DISTRIBUIDORA LTDA 
11/05/2010 08:58:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DA REQUERIDA MAJELA HOSPITALAR LTDA 
11/05/2010 08:53:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PEDIDO DE RENÚNCIA DE ADVOGADO 
11/05/2010 08:43:48  239  TELEX FAX RECEBIDO  CÓPIAFAX PEDIDO DE RENÚNCIA DE ADVOGADO 
11/05/2010 08:34:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DOS REQUERIDOS ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DIONE DE SOUZA FERREIRA NIVALDO ARANHA DA SILVA E GLOBO DISTRIBUIDORA LTDA 
11/05/2010 08:29:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
16/04/2010 13:20:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
06/04/2010 16:26:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR MPF  
30/03/2010 19:44:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/03/2010 19:43:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Colhase a manifestação do Ministério Público Federal acerca das petições e documentos acostados às fls 50055014 50185022 50245035 50435045 e 50475048 Após venham os autos conclusos para decisão 
25/03/2010 17:03:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/03/2010 16:46:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO DO SENHOR ARIELSON FERREIRA DE CARVALHO 
24/03/2010 12:08:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª 02 PETIÇÕES DO RÉU MAJELA HOSPITALAR LTDA E DOCS EM ANEXO 
24/03/2010 12:07:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO RÉU NIVALDO ARANHA DA SILVA 
04/03/2010 18:09:05  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA ITAL SERVICE REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ESCRITA LEI Nº 842992 ART 17 7º 
26/01/2010 17:39:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª PET DO RÉU NIVALDO ARANHA 2 
26/01/2010 17:39:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PET DO RÉU NIVALDO ARANHA 
26/01/2010 17:39:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PET DO BRADESCO 
26/01/2010 17:38:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PET DE TERCEIRO PREJUDICADO BANCO TOYOTA 
26/01/2010 17:36:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO MPFJUNTADA DE EDITAL PUBLICADO EM JORNAL 
17/12/2009 19:32:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
23/11/2009 14:49:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
23/11/2009 09:44:37  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/11/2009 16:14:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  GO OFI438432009AA ITAÚ UNIBANCO SA SÃO PAULO 
17/11/2009 11:18:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  Divulgado no eDJF1 1ª RegiãoTRF no dia 10112009 sendo considerado publicado a partir do dia 11112009 
06/11/2009 13:32:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL  ITAL SERVICE 
22/10/2009 11:58:46  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO N 10152009 AO DECICBRASILIADF 
21/10/2009 11:45:48  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
21/10/2009 11:43:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal às fls 48354837 Expeçase edital com prazo de 30 trinta dias para a notificação da requerida Ital Service Representação Importação e Exportação com a observância de todos os requisitos legais e consignando o fundamento do pedido bem como o pedido com suas especificações Fica a cargo do Ministério Público Federal a providência quanto às publicações em jornal local que deverão ser comprovadas nos autos Não vislumbro necessidade de ser adotada no âmbito destes autos a medida restritiva postulada por José Gregório Ribeiro de Farias fls 48394848 visto que a tramitação do feito já se realiza em segredo de justiça Apreciarei oportunamente o pedido formulado pelo requerido Marcos José Reátegui de Souza às fls 48644869 Voltemme os autos conclusos para exame dos pedidos deduzidos às fls 4801 e 48164817 Intimemse 
19/10/2009 19:00:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/10/2009 15:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PEDIDO DE CERTIDÃO NARRATIVA E CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO EM ANEXO 
13/10/2009 11:39:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO RÉU E DOCUMENTOS EM ANEXO 
07/10/2009 09:33:32  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF SEPOD N 1016 JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL 
28/09/2009 13:08:52  204  OFICIO EXPEDIDO   
28/09/2009 13:08:48  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/09/2009 13:08:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista que as tentativas de acesso ao Sistema Bacen Jud 20 para atender aos termos da decisão proferida no MS nº 200931000454739AP fl 4856 foram recusadas com o argumento de que a operação deve ser executada por usuário com perfil de juiz de bloqueio valor hei por bem comunicar a ordem de desbloqueio por intermédio de ofício ao Banco Central do Brasil A expedição do ofício deve ser imediata Comuniquese ao Exmo Senhor Juiz Federal relator 
28/09/2009 11:42:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/09/2009 19:35:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MS Nº 200901000454739AP SERÁ IMPLEMENTADA POR INTERMÉDIDO DO SISTEMA BACENJUDBCB VOLTEMME OS AUTOS AINDA HOJE PARA ENSEJAR AS PERTINENTES MEDIDAS ONLINE 
24/09/2009 18:22:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/09/2009 15:39:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  A decisão proferida nos autos do MS nº 200901000454739AP fl 4856 será implementada por intermédio do Sistema BacenJudBCB Voltemme os autos ainda hoje para ensejar as pertinentes medidas online 
22/09/2009 15:09:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/09/2009 11:07:51  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAX PEDIDO DE CERTIDÃO NARRATIVA DO REQUERIDO MAJELA HOSPITALAR LTDA 
21/09/2009 18:00:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª CÓPIAFAX DE DECISÃO DO TRF 1ª REGIÃO 
02/09/2009 14:01:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DO REQUERIDO JOSÉ GREGÓRIO RIBEIRO DE FARIAS 
02/09/2009 13:59:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
31/08/2009 17:42:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
21/08/2009 11:03:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
21/08/2009 11:02:53  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
20/08/2009 19:00:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/08/2009 19:00:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Colhase a manifestação do Ministério Público Federal no prazo de 10 dez dias acerca da certidão lavrada pelo oficial de justiça à fl 4823v bem como sobre os pedidos deduzidos às fls 4801 e 48164817 Encaminhese com urgência o ofício GAJUS2ª Vara nº 0109 instruído com cópia a dos documentos de fls 359375 e 389393 do agravo na forma de instrumento nº 200701000477180AP b cópia da decisão de fls 16841686 despacho de fl 47754776 e cópia dos ofícios de fls 4780 e 47934794 destes autos ao ilustre Desembargador Federal Relator dos autos do mandado de segurança nº 200901000454739AP Anotese a habilitação dos advogados dos réus José Gregório Ribeiro de Farias e Edílson Leal da Cunha conforme as respectivas procurações de fls 4811 e 4814 Intimese 
19/08/2009 18:06:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/08/2009 16:52:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIOCOCSE N 3441 DE 06082009 DO TRF DA 1ª REGIÃO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL 
10/08/2009 13:24:15  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1062009 DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 
10/08/2009 13:23:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª OFI Nº 000400060922009 FORTALEZACE 
06/08/2009 15:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETIÇÃO E DOCUMENTOS EM ANEXO 
03/08/2009 16:02:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DO RÉU EDILSON LEAL DA CUNHA 
03/08/2009 16:01:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DO RÉU JOSÉ GREGÓRIO RIBEIRO DE FARIAS 
03/08/2009 16:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 129309 AJGABDETRANAP E DOC ANEXO 
26/06/2009 14:30:53  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP Nº 1062009 SJ DO CEARA 
18/06/2009 17:44:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DE GERSON MARTINS RODRIGUES 
18/06/2009 17:32:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/06/2009 17:32:41  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
18/06/2009 17:32:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/06/2009 17:52:43  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
08/06/2009 17:52:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/06/2009 17:29:38  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 5092009 PARA DETRANAP 
04/06/2009 17:28:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO DOS REQUERIDOS EDILSON LEAL DA CUNHA E JOSE GREGORIO RIBEIRO DE FARIAS PARA CONSTITUIREM NOVO ADVOGADOI 
04/06/2009 17:28:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP VARA2 N 1062009 DEPRECADO SJCE FINALIDADE NOTIFICACAO ITAL DATA DEVOLUÇÃO04072009  
03/06/2009 15:39:04  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
03/06/2009 15:39:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
03/06/2009 15:39:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/06/2009 15:39:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Defiro a postulação deduzida pela senhora Herlígenas Correa de Oliveira às fls 47474755 porquanto os documentos acostados às fls 47504755 de fato corroboram a afirmada anterioridade da aquisição do veículo Ford KA 16 PLACA NEZ 7804 relativamente à data da decretação de indisponibilidade de bens nestes autos fls 15611577 Registrese a propósito que a circunstância de não haver notícia de restrição incidente sobre o bem ao tempo da alienação empresta robustez à presunção de que a peticionária se houve com boa fé Por conseguinte determino a expedição de ofício ao DetranAP para que proceda ao cancelamento da restrição judicial anotada no cadastro do veículo Ford KA 16 PLACA NEZ 7804 de propriedade da senhora Herlígenas Correa de Oliveira Araújo instruindoo com cópia do ofício de fls 45364538 bem como do documento de fl 4557 Defiro o pedido do Ministério Público Federal formulado na parte in fine da petição de fl 4786 Expeçase Carta Precatória à Seção Judiciária do CearáCE com a finalidade enunciada à fl 4758 Tendo em vista o teor das petições de fls 4788 e 47904791 intimemse os réus José Gregório Ribeiro de farias e Edilson Leal da Cunha para que constituam novo advogado para defender seus interesses nestes autos sob pena de o processo seguir a suas revelias Prazo 10 dez dias 
29/05/2009 15:38:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2009 14:28:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFÍCIO Nº 18402009 DECICDIADISUADI02 BRASÍLIA 
28/05/2009 14:22:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO RÉU EDILSON LEAL DA CUNHA 
18/05/2009 16:38:23  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO N 2362009 AO CHEFE ADJUNTO DO DECIC BRASILIA 
28/04/2009 07:39:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DOS ADVOGADOS PAULO MACEDO ROMMEL PARREIRA PLAUTO AFONSO E MARCELO ANTONIO 
28/04/2009 07:39:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
24/04/2009 18:00:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
20/04/2009 16:02:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR MPF  
20/04/2009 16:02:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/04/2009 16:02:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/04/2009 15:36:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADO NO EDJF1 CADERNOAP DO DIA 13042009 E CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DO DIA 14042009 
07/04/2009 14:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/04/2009 14:13:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/04/2009 18:20:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DOIS PARA ESTADO DO AMAPA E PARA AS ADVOGADAS DO REQUERIDO EDILSON LEAL DA CUNHA 
03/04/2009 18:20:01  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 2362009 PARA BANCO CENTRAL 
03/04/2009 18:19:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/04/2009 18:19:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/04/2009 18:19:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/04/2009 18:19:26  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
31/03/2009 18:33:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Ante o exposto a indefiro o requerido pelo réu Mário Célio Guimarães Pinheiro b defiro o ingresso do Estado do Amapá na lide na condição de litisconsorte ativo retifiquese a autuação c em cumprimento ao decidido no agravo na forma de instrumento nº 200701000477180 determino o imediato desbloqueio das contas correntes de titularidade da ré Majela Hospitalar LTDA com exceção dos ativos financeiros bloqueados por determinação deste juízo em conformidade a decisão de fls 15611577 devendo a implementação da medida darse por meio de ofício endereçado ao Banco Central do Brasil pois o Sistema BACENJUDBCB não admite solicitação com esta especificidade d intimese as advogadas do réu Edílson Leal da Cunha para que junte aos autos prova de que cientificou o réu da renúncia ao mandato art 45 do CPC e dêse vista o MPF para querendo se manifestar acerca da petição e documentos de fls 47474755 da certidão de fl 4758v e dos demais pedidos incidentes adotando as medidas que entender oportunas tudo no prazo de 10 dez dias 
30/03/2009 17:33:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/03/2009 15:02:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO REQUERIDO 
30/03/2009 13:49:10  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0072009 DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DA SEÇÃO JUD DO CEARÁ 
30/03/2009 13:47:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª OFÍCIO Nº OFI001000003992009 FORTALEZACE 
26/03/2009 18:02:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO DA HERLÍGENAS CORREA DE OLIVEIRA 
26/03/2009 17:57:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DE RENUNCIA DA ADV FRANÇOISE HELENA 
26/03/2009 17:46:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFEXPED 6007022009 BANCO REAL 
30/01/2009 18:43:28  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  carta precatória n 00709 a sjce 
30/01/2009 18:18:12  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO N 0162009 AO BANCO REAL BELEMPA 
26/01/2009 10:17:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIOCTUR4 N 4109 TRF 1ª REGIÃO 
15/01/2009 17:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
14/01/2009 13:57:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/01/2009 13:57:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/01/2009 12:30:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA N 0072009 A SJCE DATA DEVOLUÇÃO13022009  
13/01/2009 12:30:18  204  OFICIO EXPEDIDO   
13/01/2009 12:30:13  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
13/01/2009 12:29:51  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
12/01/2009 19:28:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  O requerido Mário Célio Guimarães Pinheiro formulou pedido de reconsideração fls 47114712 noticiando que apesar de ter sido deferido o pedido de desbloqueio do valor referente ao seu salário a conta salário do requerente por algum motivo que desconhecemos a conta continua bloqueada pelo que reiteramos o pedido de desbloqueio com a finalidade de o requerente perceber mensalmente seus rendimentos fl 4712 A bem da verdade não se trata de pedido de reconsideração pois a providência requerida já foi deferida às fls 44464449 Por essa razão é importante esclarecer que o bloqueio por intermédio do Sistema BACENJUDBCB ocorre uma única vez e bloqueia somente o valor existente no momento do cumprimento da determinação judicial Isso implica dizer em poucas palavras que as contas em que há bloqueio de valores podem ser movimentadas por seus titulares eis que a restrição incide somente sobre as quantias que nelas se encontravam disponíveis na data da concretização da operação de bloqueio Todavia em virtude do fato noticiado pelo requerido Mário Célio oficiese ao Banco ABN AMRO REAL SA para que no prazo de 10 dez dias informe o motivo pelo qual o titular da conta nº 50133960 agência nº 1343 não consegue movimentála mormente em relação ao valor referente ao seu salário mensal de R 588671 cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos o qual foi desbloqueado por meio da decisão de fls 44464449 Em relação ao pleito ministerial de fl 4715 expeçase nova carta precatória à Seção Judiciário do Ceará objetivando a intimação da empresa Ital Service Representação Importação e Exportação Ltda no endereço indicado naquela cota para apresentar manifestação escrita no prazo de 15 quinze dias 
09/01/2009 13:24:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/01/2009 17:42:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO MPF 
08/01/2009 17:41:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
16/12/2008 18:31:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
16/12/2008 18:31:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/12/2008 18:31:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Mantenho a decisão agravada pelo Estado do Amapá às fls 46794701 por seus próprios fundamentos Colhase a manifestação do Ministério Público Federal acerca da certidão lavrada pelo oficial de justiça à fl 4590v bem como sobre o pedido de reconsideração formulado às fls 47114712 Intimese 
10/12/2008 14:12:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/12/2008 10:37:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO MÁRIO CÉLIO G PINHEIRO 
03/11/2008 15:01:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 39582008 BRASÍLIADF E DOCUMENTOS ANEXOS DE FLS47044710 
03/11/2008 15:00:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O ESTADO DO AMAPÁ 
23/09/2008 10:08:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 8932008 1ª VARAAP E ANEXOS DE FLS 4598 À 4677 
22/09/2008 19:00:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª ESTADO DO AMAPA 
22/09/2008 19:00:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIAO 
22/09/2008 10:34:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 
22/09/2008 10:15:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  C PRECATÓRIA Nº 1562008 DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DA SEÇÃO JUD DO CEARÁ 
22/09/2008 10:14:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OF Nº OFI000400099192008 FORTALEZACE 
22/09/2008 10:01:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO 
16/09/2008 16:44:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Decisão publicada no Diário Oficial do Estado do dia 08092008 com circulação no dia 12092008 e no eDJF1 CadernoAP do dia 10092008 
10/09/2008 17:23:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
09/09/2008 11:48:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTIMAR DA DECISAO PROFERIDA INTERESSADOPROCURADOR MPF  
09/09/2008 11:48:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/09/2008 11:48:27  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO N 130608 A 1ª VARA SJAP 
09/09/2008 11:47:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª ESTADO DO AMAPA 
09/09/2008 11:47:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  UNIAO 
09/09/2008 11:25:42  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 13062008 PARA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO AMAPA 
09/09/2008 11:25:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª INTIMACAO DO ESTADO DO AMAPA DECISAO DE FLS 45714573 
09/09/2008 11:24:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO DA UNIAO DECISAO DE FLS 45714573 
08/09/2008 13:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/09/2008 11:18:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/09/2008 11:17:37  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OFICIO N 5208 GABJU2 
04/09/2008 19:04:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PEDIDOS DEFERIDOS EM PARTE 
02/09/2008 18:23:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/08/2008 14:25:50  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Carta Precatoria n 1562008 SJCeará 
19/08/2008 08:28:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª PETIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E PROCURAÇÃO ANEXA 
07/08/2008 10:06:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª OF Nº 21672008 AJGABDETRAN E DOCS ANEXOS FLS 49364966 
07/08/2008 09:29:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª OICIOCTUR4Nº 176408 EANEXOS FLS 49214934 BRASÍLIA DF 
07/08/2008 09:14:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO ARTFIO COMÉRCIO E REP LTDA 
07/08/2008 09:09:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO 
29/07/2008 12:29:50  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FLS 48944908 
29/07/2008 12:19:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO REQUERIDO E ANEXO 
29/07/2008 11:07:42  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO N 10422008 DETRAN 
29/07/2008 11:07:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIAO E ESTADO DO AMAPA 
28/07/2008 16:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO MPF 
25/07/2008 08:40:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIOR PUBLICO FEDERAL QTDE FOLHAS4484  
24/07/2008 15:00:50  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  OFICIO SEPOD Nº 1042 DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAPA 
24/07/2008 14:56:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  UNIÃO E O ESTADO DO AMAPA 
24/07/2008 14:54:56  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO SEPOD Nº 1043 AO DIRETOR DE SECRETARI da 1ª VARA SJAP 
24/07/2008 14:42:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 21072008 COM CIRCULAÇÃO NO DIA 23072008 E PUBLICADO NO EDJF1 EM FASE DE TESTE DO DIA 22072008 
24/07/2008 10:50:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMCAO DA UNIAO E DO ESTADO DO AMAPA 
24/07/2008 10:48:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP VARA2 N 1562008 DEPRECADO SJCE FINALIDADE NOTIFICACAO DE ITAL SERVICE REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DATA DEVOLUÇÃO24082008  
24/07/2008 10:46:41  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIOS SEPOD VARA2 N 1042 PARA DETRANAP E 1043 PARA PRIMEIRA VARA SJAP AMBOS DE 2472008 
24/07/2008 09:09:46  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  JUNTADA DA ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES CUMPRIDA INTEGRALMENTE 
22/07/2008 17:07:30  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  COPIA DA PETICAO INICAL E DECISAO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PROCESSO 200631000014954 
22/07/2008 14:47:21  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO SEPOD Nº 1025 
16/07/2008 20:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/07/2008 18:55:25  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 10252008 PARA O RELATOR DO AGRAVO N 200801000244250AP 
16/07/2008 17:24:34  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  PARA RELATOR DO AGRAVO N 200801000244250 
16/07/2008 17:24:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  PARA NOTIFICACAO DA REQUERIDA ITAL SERVICE LTDA 
16/07/2008 17:23:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/07/2008 17:19:32  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD 
11/07/2008 12:56:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PEDIDOS DEFERIDOS EM PARTE 
03/07/2008 18:11:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/06/2008 14:56:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DOS REQUERIDOS E ANEXO 
30/06/2008 14:44:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
25/06/2008 15:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC MPF 
16/06/2008 19:05:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR MPF  
16/06/2008 17:43:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/06/2008 17:40:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  COLHASE A MANIFESTAÇÃO DO MPF ACERCA DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADOS ÀS FLS 43694376 E 44154421 APOS VENHAMME CLS PARA DECISÃO 
16/06/2008 17:40:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/05/2008 14:41:14  239  TELEX FAX RECEBIDO  TELEFAX CTUR42008 E ANEXOS TRF 
29/05/2008 14:34:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
29/05/2008 14:22:46  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANEXO 
13/05/2008 11:03:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA E ANEXOS 
13/05/2008 10:51:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0512008 DEVOLVIDA DA SEÇÃO JUD DO PARÁ 
13/05/2008 10:42:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO E DOCS ANEXOS 
25/04/2008 16:17:51  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  COMPROVACAO DO DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A CARLOS ANDRE DA SILVA HERICA OLIVEIRA DE SOUZA ANTONIO JOSE RODRIGUES APARICIO AIRES COUTO JUNIOR E BRAZ MARTIAL JOSAPHAT RELAIZADO 07032008 
18/04/2008 15:21:49  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO SEPOD2ª VARA Nº 287 
11/04/2008 14:20:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
10/04/2008 16:15:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS4282  
09/04/2008 18:28:20  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CPRECATORIA Nº 05108 SJPA 
31/03/2008 19:30:39  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
31/03/2008 19:26:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/03/2008 11:24:23  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA FLS2394277ROSÁLIA Mª FREITAS FIGUEIRA 
26/03/2008 11:06:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF 
25/03/2008 17:54:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC MPF 
14/03/2008 08:47:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS4235  
14/03/2008 08:16:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  C PRECATÓRIA Nº 18707 C PEÇAS FLS42154234 DEVOLVIDO CUMPRIDA SEÇÃO JUD DO CEARÁ 
13/03/2008 18:48:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP VARA2 N 0512008 DEPRECADO SJPA DATA DEVOLUÇÃO13042008  
13/03/2008 18:48:10  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 3602008 PARA TRF1 
13/03/2008 10:00:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
13/03/2008 10:00:37  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/03/2008 17:40:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFIRO O REQUERIDO CONFORME DECISAO AS FLS 42094210 
06/03/2008 15:52:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/03/2008 15:20:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTACAO DO MPF 
05/03/2008 14:35:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
28/02/2008 14:25:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR MPF  
28/02/2008 14:01:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO DO REQUERIDO C DOCS 
28/02/2008 13:39:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA REQUERIDA C DOCS ANEXOS 
28/02/2008 13:12:47  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  RELATOR AGRAVO 
27/02/2008 22:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
27/02/2008 22:14:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/02/2008 22:13:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  NOTIFICAO DA RQDA ROSALIA FREITAS 
27/02/2008 22:13:42  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
27/02/2008 17:19:54  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SPOD VARA2 N 2872008 PARA RELATOR DOS AGRAVOS 
27/02/2008 17:19:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICACAO DA REQUERIDA ROSALIA MARIA DE FREITAS FIGUEIRA 
26/02/2008 18:48:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/02/2008 18:47:17  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFICIO AOS RELATOS DOS AG 
26/02/2008 18:46:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  NOTIFICACAO DA DEMANDADA ROSALIA MARIA DE FREITAS FIGUEIRA 
26/02/2008 18:45:54  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD 
26/02/2008 18:45:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/02/2008 18:08:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALORES 
18/02/2008 15:19:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/02/2008 11:38:19  239  TELEX FAX RECEBIDO  2ª TELEFAXCTUR42008CDECISÃO ANEXA 
13/02/2008 14:24:42  239  TELEX FAX RECEBIDO  TELEFAXCTUR42008TRF CDECISÃO ANEXA 
13/02/2008 14:15:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO C CÓPIA AGRAVO INSTRUMENTO ANEXO 
13/02/2008 13:55:36  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  07 ALEGAÇÕES PRELIMINARES DOS REUS RUI DEODATO GUARACI CAMPOS BRAZ MARTIAL CARLOS ANDRE LARISSA MACEDOHÉRICA OLIVEIRA E IVERLI BAÍA DOS SANTOS 
12/02/2008 15:04:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETIÇÃO CPROCURAÇÃO ANEXA 
12/02/2008 15:03:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETIÇÃO C CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FLS 37873810 
12/02/2008 15:01:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª 02 PETIÇOES DE DESBLOQUEIO FLS 37673785 
12/02/2008 15:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO CDOCS FLS34053765 BEM COMO FIZ JUNTADA POR LINA DO REGISTRO DE ACOMPANHEMENTO DE PREGÃO N 0012005 REF PROCN 0002004 ENCARDENADO 
15/01/2008 14:40:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA PECAS DA CPRECATORIA N86 
15/01/2008 14:38:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
08/01/2008 19:41:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 20122007 COM CIRCULAÇÃO NO DIA 31122007 
08/01/2008 10:03:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTACAO E REQUERIMENTO DO MPF 
08/01/2008 09:16:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTACAO DE HAROLDO FEITOSA 
08/01/2008 09:07:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  05 PETICOES PEDIDO DE DESBLOQUEIO 
07/01/2008 13:22:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO Nº 114707 RELATOR DO MS 200701000450810E OF GABJU Nº 9507 MS 20070100465693AP 
19/12/2007 18:31:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
17/12/2007 09:33:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS3212  
13/12/2007 09:32:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/12/2007 09:32:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/12/2007 15:09:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  9ª PETIÇÃO DO REQUERIDO APARICIO AIRES COUTO JÚNIOR C DOCSANEXOS 
12/12/2007 12:46:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  8ª PETIÇÃO DO REQUERIDO C DOCS 
12/12/2007 12:42:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  7ª REQUERIMENTO DO MPF N 0152007 
12/12/2007 12:33:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6ª OF COCSEN3818 BRASILIADF C DOCS 
12/12/2007 12:24:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª ALEGAÇÕES DE DEFESA DE EDILSON LEAL CUNHA 
12/12/2007 11:46:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETIÇÃO DO REQUERIDO CPROCURAÇÃO 
12/12/2007 11:44:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO CDOC FLS25892744 
12/12/2007 10:39:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª 05 PETIÇÕES C DOCS ANEXOS 
12/12/2007 09:47:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  02 MANIFESTAÇÕES DOS REQUERIDOS FRANK ROBERTO E STÊNIO FRANÇA 
12/12/2007 09:42:18  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  05 CONTESTAÇÕES C DOCSANEXOS 
11/12/2007 13:11:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  02 PETIÇÕES DOS REQUERIDOS CARLOS ANDRÉ HERICA OLIVEIRA E BRAZ MARTIAL 
10/12/2007 20:33:48  239  TELEX FAX EXPEDIDO  RELATORES DO AG E MS NO TRF1 
10/12/2007 18:44:37  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIOS SEPOD VARA2 N 11472007 E 11482007 AMBOS DE 10122007 AO RELATOR DO MS 200701000450810AP E AGI N 200701000477180 
10/12/2007 15:24:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/12/2007 15:21:45  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
10/12/2007 15:21:28  239  TELEX FAX EXPEDIDO   
10/12/2007 15:21:01  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  OF GABJU Nº 952007 
10/12/2007 15:20:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  ROSALIA M FFIGUEIRA 
10/12/2007 15:20:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/12/2007 12:46:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONHECO E NEGO PROVIMENTO CONFORME DECISAO AS FLS 20982106 
30/10/2007 14:43:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/10/2007 11:07:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÕES DE FLS 15611577 E 16841686 PUBLICADAS NO DIARIO OFICIAL DE 17102007 COM CIRC EM 22102007 
30/10/2007 08:33:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROMOÇÃO N 0012007 
29/10/2007 17:26:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
24/10/2007 09:35:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2084  
24/10/2007 09:20:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD SOLICITAÇÃO 
24/10/2007 09:04:31  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/10/2007 08:50:26  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  DESBLOQUEIO DE VALORES 
23/10/2007 19:24:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE 03 PETIÇÕES DOS REQUERIDOS CARLOS ANDRÉ HÉRIKA OLIVEIRA LARISSA MACEDO E RUI DEODATO 
23/10/2007 18:37:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO CONFORME DECISAO AS FLS 20282030 
22/10/2007 17:33:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/10/2007 16:50:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETICAO DA REQDA ROSALIA MARIAC DOCUMENTOS 
19/10/2007 15:47:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MANIFESTACAO DO REQDO ABELARDO VAZ 
19/10/2007 10:18:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª 02 MANIFESTAÇÕES DAS REQUERIDAS ADRIANA FÉLIX E MAGELA HOSPITALAR LTDA C DOCS ANEXOS 
19/10/2007 10:08:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA REQUERIDA FLS 17481777 
18/10/2007 17:26:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO CONFORME DECISAO AS FLS 17411742 
18/10/2007 15:32:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/10/2007 10:58:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA REQUERENTE FLÁVIA PATRINY ALMEIDA DOS SANTOS 
17/10/2007 18:46:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª PRECATORIA Nº 18707 SJCEARA DATA DEVOLUÇÃO17112007  
17/10/2007 18:46:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CPRECATORIA N º 18607 SJPARA DATA DEVOLUÇÃO17112007  
17/10/2007 18:46:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/10/2007 17:05:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  AOS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA PRELIMINAR 
16/10/2007 18:02:42  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INT DO REU ABELARDO VAZ NA PESS DE SEU ADV HORACIO MAGALHAES 
16/10/2007 11:03:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO E PROCURAÇÃO 
15/10/2007 16:20:18  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/10/2007 14:50:23  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO   
15/10/2007 12:45:28  204  OFICIO EXPEDIDO  RELATOR DO MS DES MARIO CESAR RIBEIRO 
15/10/2007 12:45:15  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
15/10/2007 08:06:57  239  TELEX FAX RECEBIDO  TELEFAX N 3652007 C CÓPIA DA DECIÃO ANEXA 
15/10/2007 07:59:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO C DOCS FLS 16991712 
11/10/2007 18:27:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO CONFORME DECISAO AS FLS 16841686 
10/10/2007 14:48:15  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/10/2007 08:09:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO E PROCURAÇÃO 
10/10/2007 08:03:45  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERIDOMARCOS JOSÉ REATEGUI DE SOUZA 
09/10/2007 18:22:33  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  INT DOS REQDOS MAJELA HOSP E ADRIANA GADELHA NA PESS DE SEU ADV WALBENE GRACA F FILHO 
09/10/2007 18:19:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DOS REQDOS MAJELA HOSP E ADRIANA GADELHA E PROCURACOES 
09/10/2007 17:23:42  239  TELEX FAX EXPEDIDO  RELATOR DO MS 
09/10/2007 17:23:30  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO   
09/10/2007 17:22:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ENCAMINHEMSE COM URGENCIA AS INORMAÇOES APOS VOLTEMME CLS 
09/10/2007 11:42:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/10/2007 11:23:26  239  TELEX FAX RECEBIDO  CÓPIA DO DESPACHO DO TRF1REGIÃO 
08/10/2007 15:09:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CDOCS 
08/10/2007 15:02:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO E PROCURAÇÃO 
08/10/2007 13:18:35  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD 
03/10/2007 14:46:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  DECISAO REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISOES LIMINARES E ANTECIPACAO DE TUTELA N 001 B AS FLS 126142 
28/09/2007 11:41:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/09/2007 11:35:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETIÇÃO E PROCURALÇAO DO REQUERIDO MÁRIO CÉLIO GUIMARAES PINHEIRO 
24/09/2007 10:50:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO C DOCS FLS 14371556 
24/09/2007 09:53:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DO REQUERIDO 
24/09/2007 09:51:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
06/09/2007 16:42:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
22/08/2007 09:39:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1413  
22/08/2007 09:39:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO REQUERIDO JOSE GREGORIO RIBEIRO DE FARIAS 
22/08/2007 09:39:04  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/08/2007 09:38:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONCEDO PRAZO DE 30 DIAS PARA O MPF DESPACHO PROFERIDO NO DIA 2182007 
15/08/2007 18:05:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/08/2007 18:04:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRICAO 
15/08/2007 17:34:10  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
15/08/2007 17:34:07  170  INICIAL AUTUADA   
15/08/2007 13:53:45  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/08/2014  Decisao  sdsdsd 
14/11/2016  Despacho  iewffjeowhgivhihkfjkdflqgjkldbvjfdlhauidebgvdbelkalldhafjkdsajfkldajsfjdkla 

Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / S

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