Processo: 2006.34.00.034182-1
Nova Numeração: 0033247-79.2006.4.01.3400
Classe: 119 - Mandado de Segurança Coletivo
Vara: 1ª VARA BRASÍLIA
Juiz: MARCELO GENTIL MONTEIRO
Data de Autuação: 10/11/2006
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/11/2006
Nº de volumes: 4
Assunto da Petição: 10296 - Descontos Indevidos
Observação:  ABSTERSE DE CONCRETIZAR QUALQUER APLICAÇAO QUE OFENDA A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATORIA
Localização: CX - 26845 - CAIXA 26845

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/04/2023 17:00:38  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
24/03/2023 13:30:10  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
24/03/2023 13:29:59  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
18/11/2020 19:22:29  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
10/11/2020 03:04:40  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
24/01/2011 14:40:45  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
10/01/2011 16:25:25  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/12/2010 18:44:15  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/12/2010 18:44:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/12/2010 08:59:15  126  CARGA RETIRADOS AGU  IV VOL E II APENSO INTERESSADOAGU  
30/11/2010 11:43:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/11/2010 11:31:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/11/2010 14:14:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/11/2010 14:14:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/10/2010 18:20:19  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  SARMARIO 
25/10/2010 18:20:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/10/2010 13:16:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  IV VOL E II APENSO ADVGPB00010927 MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR TELEFONE8332413241  
14/10/2010 15:45:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
14/10/2010 15:45:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA05102010  
15/09/2010 17:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICAÇÃO PREVISTA 05102010 
30/08/2010 14:27:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
30/08/2010 14:26:06  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
28/05/2010 17:40:02  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/05/2010 17:39:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/05/2010 17:39:12  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
20/10/2009 08:32:30  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/10/2009 17:49:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ACS 
19/10/2009 17:49:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2009 06:46:19  126  CARGA RETIRADOS AGU  IV VOL E II APENSO INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS839  
28/09/2009 16:29:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/09/2009 16:28:56  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
08/04/2008 14:22:25  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/04/2008 14:22:21  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
01/04/2008 14:57:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ACS 
31/03/2008 12:10:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/03/2008 12:10:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/03/2008 08:48:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOL E IIAPENSOS INTERESSADOMP QTDE FOLHAS819  
14/03/2008 12:50:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/03/2008 12:49:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/03/2008 07:52:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/11/2007 17:33:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/11/2007 16:22:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/11/2007 15:48:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/11/2007 15:48:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  DECISÃO Nº4482007 
29/10/2007 13:16:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/10/2007 12:16:08  204  OFICIO EXPEDIDO   
26/10/2007 17:45:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/10/2007 17:45:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/10/2007 14:45:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/10/2007 14:14:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/10/2007 12:11:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/09/2007 16:05:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/09/2007 18:16:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/09/2007 18:15:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/09/2007 11:47:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/09/2007 11:47:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/08/2007 14:32:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/08/2007 14:32:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/07/2007 18:27:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇAO PETIÇAO RECEBIDA DO PROTOCOLO 
15/06/2007 16:34:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00017438 PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO TELEFONE3233480292080074  
14/06/2007 13:01:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM MANIFESTAÇAO 
08/06/2007 08:45:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMP  
08/06/2007 08:45:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMP  
04/06/2007 13:18:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/06/2007 13:16:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/05/2007 13:50:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/05/2007 13:50:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/04/2007 15:57:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/04/2007 15:36:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MESA SUELI 
12/04/2007 15:34:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
10/04/2007 12:55:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/04/2007 13:05:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJ Nº 64 DO DIA 03042007 
30/03/2007 16:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PREVISTA PARA O DIA 03042007 
27/03/2007 18:12:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/03/2007 18:11:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLARAR NULA A 
26/03/2007 16:19:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/2007 16:14:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇAO 
12/03/2007 17:35:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00017438 PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO TELEFONE3233480292080074  
12/03/2007 17:35:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00017438 PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO TELEFONE3233480292080074  
12/03/2007 17:35:20  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA SENTENCA  DATA12032007  
12/03/2007 17:35:20  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA SENTENCA  DATA12032007  
21/02/2007 17:34:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
21/02/2007 17:30:23  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO HOMOLOGACAO  SENTENÇA Nº 172 
16/02/2007 12:11:12  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  PEDIDO DE DESISTENCIA 
16/02/2007 12:09:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/01/2007 16:35:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/01/2007 16:34:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM MANIFESTAÇAO 
24/01/2007 18:22:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/01/2007 15:52:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
12/01/2007 15:52:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
08/01/2007 13:24:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO  
08/01/2007 13:24:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO  
19/12/2006 13:32:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/12/2006 13:32:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/12/2006 18:21:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/12/2006 18:21:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/12/2006 18:20:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/12/2006 18:20:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/12/2006 16:40:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2006 15:00:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/12/2006 15:00:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
11/12/2006 10:07:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJ Nº 234 DO DIA 07122006 
11/12/2006 09:46:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  FORAM EXPEDIDOS 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO DISTRIBUIDOS EM PLANTÃO E 2 MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO DISTRIBUÍDOS PARA CEMAN 
07/12/2006 08:14:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/11/2006 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇÃO 
29/11/2006 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇÃO 
28/11/2006 17:36:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPB00010927 MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR TELEFONE8393059394  
28/11/2006 17:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PREVISTA PARA O DIA 07122006 
28/11/2006 15:19:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
28/11/2006 15:17:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  DECISAO Nº 4742006 
23/11/2006 15:13:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/11/2006 15:07:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇAO 
17/11/2006 17:17:15  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00017438 PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO TELEFONE3233480292080074  
16/11/2006 13:15:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/11/2006 13:12:09  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  DECISAO Nº 4502006 
13/11/2006 15:32:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/11/2006 14:28:00  170  INICIAL AUTUADA   
13/11/2006 11:51:34  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/11/2006  Decisao  Pelo exposto indefiro o pedido de reconsideração formuladoIntimeseNotifiquemseApós dêse vistas ao Ministerio Público Federal 
30/03/2007  Decisao  Chamo feito à ordemA sentença de fls 220221 que homologou pedido de desistência formulado pela impetrante está impregnada de erro material não podendo prevalecerObservo que a petição de fls 195 onde a impetrante requer a desistência da ação foi assinada por procurador sem os devidos poderes para desistirCom efeito não pode ser deferido o pedido de desistência se a impetrante não regularizou sua representação processual de modo a constar no instrumento do mandado poderes especiais para o advogado desistir da ação art 387 do CPC com a assinatura do outorgante no referido instrumentoComo ainda não ocorreu a publicação nos termos do artigo 463 do CPC tenho por bem reconhecer o equívoco e declarar nula a sentença proferida às fls 200222 devendo o mandamus prosseguir regularmente em todos os seu termos 
15/09/2010  Sentenca  Ante o exposto 1 DECLARO EXTINTO o processo em relação ao Secretário de Recursos Humanos do MPOG com fulcro no art 267 VI segunda figura do CPC e 2 DENEGO A SEGURANÇA 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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