Processo: 1999.30.00.000320-5
Nova Numeração: 0000322-13.1999.4.01.3000
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 3ª VARA RIO BRANCO
Juiz: JAIR ARAÚJO FACUNDES
Data de Autuação: 26/02/1999
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 26/02/1999
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10443 - Direito de Imagem
10437 - Direito de Imagem
Observação: 
Localização: CX - AC CX 687 - CAIXA AC CX 687
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/09/2014 10:04:43  123  BAIXA ARQUIVADOS   
29/09/2014 09:59:37  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª RECEBIDO MEMOSEDAJNUCJU N 47 ENCAMINHA TERMO DE DESTRUIÇÃO 
24/09/2014 09:50:20  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  MEMO N 18 
24/09/2014 09:03:00  204  OFICIO EXPEDIDO  MEMO N 18 PARA ARQUIVO JUDICIAL 
22/09/2014 08:58:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PROCEDAMSE À DESTRUIÇÃO DAS FITAS VHS DE FL 39 CONTENDO CÓPIA DE PROGRAMA DE TV OBJETO DESTA AÇÃO LAVRANDOSE TERMO CONFORME REQUERIDO PELO MPFAPÓS AO ARQUIVO 
17/09/2014 11:17:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2014 16:52:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 303491 MPF REQUER FITAS Nº 1 E 2 SENDO A MESMA ENCAMINHADA PARA DESTRUIÇÃO 
27/08/2014 13:36:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/08/2014 18:07:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
20/08/2014 17:59:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANIFESTESE O MPF QUANTO À DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MÍDIAS QUE SE ENCONTRAM NO ARQUIVO JUDICIAL DESTA SECCIONAL DECISÃO FLS 2933 INTIMESE 
20/08/2014 17:59:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/08/2014 15:41:43  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL  ATO ORDINATÓRIOPORTARIA Nº 012008 DOE DE 27022008RESTAURESE A BAIXA DOS PRESENTES AUTOS PARA FINS DE DELIBERAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO A SER DADA À MÍDIA QUE SE ENCONTRA NO ARQUIVO JUDICIAL DESTA SECCIONAL 
30/05/2014 18:58:00  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTECX 3294  
30/05/2014 10:13:40  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  Certifico que tendo sido recebido do TRF1 com baixa definitiva os autos do Agravo de Instrumento em cumprimento ao que determina o artigo 1º 5º da ResoluçãoPresiSecju n 18 de 23082012 alterada pela ResoluçãoPresiSecju n 10 de 08082013 do TRF1 TRASLADEI para estes autos as seguintes peças Ainda ELIMINEI as peças remanescentes observando o disposto no artigo 5º da referida Resolução 
30/05/2014 10:12:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Restaurese a baixa dos presentes autos para fins de serem trasladadas peças do Agravo de Instrumento  
30/05/2014 10:12:31  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
17/05/2011 09:42:31  123  BAIXA ARQUIVADOS   
17/05/2011 09:41:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCORREU O PRAZO ASSINALADO NO ATO ORDINATÓRIO DE FL 189 SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES 
11/04/2011 09:43:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
06/04/2011 14:46:48  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATORIO DE FL 189 PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO EDJF1 VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPWWWINGOVBR 
21/02/2011 17:33:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2011 10:43:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR  
17/02/2011 13:49:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2011 09:43:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/02/2011 09:38:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DÊSE CONHECIMENTO ÀS PARTES DO RETORNO DESTES AUTOS AGUARDESE POR 30 TRINTA DIAS A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA EM REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVELTRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO AO ARQUIVO APÓS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES 
07/02/2011 16:04:17  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA25012011  
07/02/2011 16:04:16  218  RECEBIDOS DO TRF   
12/03/2001 14:07:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
07/03/2001 08:00:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
06/03/2001 08:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/02/2001 09:25:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS155  
20/02/2001 12:12:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/02/2001 12:12:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/02/2001 10:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
13/02/2001 09:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/02/2001 08:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/02/2001 08:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/02/2001 08:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/02/2001 11:58:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/02/2001 08:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2001 12:12:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PRAZO DE APELACAO DA TV UNIAO 
19/12/2000 10:20:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA19122000  
15/12/2000 09:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  DE FLS 129134 
14/12/2000 08:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
28/11/2000 13:33:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/11/2000 10:20:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  A UNIAO 
22/11/2000 15:16:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
22/11/2000 15:15:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROMOCAO 
22/11/2000 13:38:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2000 14:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR  
06/11/2000 10:30:00  204  OFICIO EXPEDIDO  AO JUIZ RELATOR DO AGRAVO E A COORDENADORIA DA DEFESA DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
31/10/2000 10:25:00  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO   
20/07/2000 15:25:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/07/2000 13:33:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO JUNTADA 
19/07/2000 13:13:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
19/07/2000 12:12:00  204  OFICIO EXPEDIDO  A TV UNIAO 
02/05/2000 07:00:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO  
10/12/1999 10:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO  
29/11/1999 10:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/11/1999 10:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/11/1999 10:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/1999 12:35:00  126  CARGA RETIRADOS MPF   
10/11/1999 10:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
08/11/1999 13:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/11/1999 10:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AGUARDESE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO I 
05/11/1999 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/10/1999 10:13:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COPIA DO TELEFAX DO TRF DA 1A REGIAO 
26/10/1999 10:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/10/1999 13:13:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/10/1999 10:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  A UNIAO FEDERAL 
19/10/1999 08:20:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO JUNTADA 
18/10/1999 13:55:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  JUNTESE CIENTE SEM JUIZO DE RETRATACAO 
18/10/1999 10:10:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/10/1999 13:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/1999 11:35:00  126  CARGA RETIRADOS AGU   
29/09/1999 10:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/09/1999 13:56:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADA DIA 220999 
24/09/1999 13:20:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO JUNTADA 
24/09/1999 10:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
22/09/1999 12:21:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  QTDE FOLHAS98  
21/09/1999 10:13:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PARA CUMPRIMENTO 
21/09/1999 10:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIAO FEDERAL 
21/09/1999 07:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/09/1999 10:10:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA UNIAO FEDERAL 
12/08/1999 08:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/08/1999 08:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
02/08/1999 14:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIENCIA DO OFICIO QTDE FOLHAS88  
02/08/1999 13:55:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANIFESTESE O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
02/08/1999 11:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/08/1999 10:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO DA DPFAC 
30/07/1999 10:10:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/07/1999 13:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/07/1999 13:20:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DA LIMINAR DEFIRO A PERICIA REQUERIDA PELO MPF  
07/07/1999 10:11:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  COM PARECER 
07/07/1999 10:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
25/06/1999 12:45:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL 74 QTDE FOLHAS78  
25/06/1999 10:13:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DA UNIAO JUNTADA 
25/06/1999 10:10:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MANIFESTACAO DA RADIO E TV UNIAO 
21/06/1999 12:32:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/06/1999 10:10:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/06/1999 10:32:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PARA CUMPRIMENTO 
10/06/1999 10:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIAO FEDERAL 
10/06/1999 07:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/06/1999 10:10:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DIGAM AS PARTES SOBRE AS PROVAS QUE  
08/06/1999 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/06/1999 11:00:00  225  REPLICA APRESENTADA  PELO MPF 
07/06/1999 10:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
24/05/1999 10:26:00  126  CARGA RETIRADOS MPF   
18/05/1999 14:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANIFESTESE O REQUERENTE SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS APRESENTADOS INTIMESE 
12/05/1999 12:12:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/05/1999 10:10:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/03/1999 14:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  AGUARDESE O TRANSCURO DO PRAZO PARA CONTESTACAO 
19/03/1999 09:59:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/1999 10:00:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
16/03/1999 13:27:00  126  CARGA RETIRADOS MPF   
12/03/1999 10:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/03/1999 10:01:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/03/1999 10:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  A UNIAO FEDERAL E EMPRESA RADIO E TV UNIAO 
05/03/1999 15:01:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
05/03/1999 15:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSAO DA EXIBICAO DO PROGRAMA 
05/03/1999 14:01:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/03/1999 14:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO NR 992188 
01/03/1999 14:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/03/1999 07:57:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/03/1999 07:56:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  A UNIAO FEDERAL 
26/02/1999 11:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANIFESTESE A UNIAO NO PRAZO DE 72 HORAS 
26/02/1999 09:55:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/02/1999 08:40:00  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

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PROCESSUAL / FÍSICO / N

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