Processo: 2008.38.13.001992-6
Nova Numeração: 0001993-42.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 29/04/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 29/04/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PA 122009000201200799 VOLS I E II ANEXO I VOLS 1 2 E 3 E ANEXO II
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
09/03/2020 18:15:06  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:12:26  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
06/08/2018 09:43:40  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
02/08/2018 14:36:31  222  REMESSA ORDENADA TRF   
01/08/2018 17:31:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/07/2018 17:14:06  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
11/07/2018 13:47:24  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
21/06/2018 14:22:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2018 09:48:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO21062018  
18/06/2018 10:54:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 18062018 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
15/06/2018 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/06/2018 14:24:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/06/2018 15:30:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/05/2018 13:28:53  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
24/05/2018 13:28:34  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
22/05/2018 13:57:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/04/2018 11:16:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIO INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO29052018  
20/03/2018 18:01:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/03/2018 17:38:25  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
20/03/2018 17:38:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/03/2018 16:37:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2018 17:05:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 02032018 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO23032018  
27/02/2018 15:35:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/02/2018 15:35:19  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
27/02/2018 15:35:09  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
26/02/2018 16:00:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2018 16:50:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  DATIVO ADVGMG00157415 GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA TELEFONE987173597 DATA DEVOLUÇÃO01032018  
19/12/2017 19:09:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
19/12/2017 19:05:39  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
19/12/2017 17:13:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/11/2017 09:10:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 10112017 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04122017  
06/11/2017 16:06:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/10/2017 15:44:15  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
04/10/2017 12:56:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
12/09/2017 16:50:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2017 15:05:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12092017  
05/09/2017 11:00:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05092017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA05092017  
04/09/2017 14:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
04/09/2017 14:00:43  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
25/05/2017 13:53:11  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
23/05/2017 20:11:30  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª JOAO LUCIO 
02/05/2017 20:10:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª SILVERIO E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
18/04/2017 18:40:48  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  FERNANDO FRANCO 
03/04/2017 10:53:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/04/2017 10:20:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03042017  
31/03/2017 11:16:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31032017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
30/03/2017 18:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/03/2017 17:10:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2017 15:26:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO21032017  
20/03/2017 20:19:59  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  MAURICIO PAES ELISANGELA LOPES ENGEMINAS E REGIANE FERREIRA 
20/03/2017 17:19:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2017 16:42:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO20032017  
20/03/2017 09:02:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2017 16:53:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00157415 GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA TELEFONE987173597 DATA DEVOLUÇÃO02032017  
24/01/2017 17:43:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DATIVO 
17/01/2017 17:42:14  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ADRIANA MARTINS GUEDES 
19/12/2016 15:37:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2016 13:18:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00157415 GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA TELEFONE987173597 DATA DEVOLUÇÃO19122016  
28/11/2016 18:43:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  ADVOGADO DATIVO 
28/11/2016 18:43:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/11/2016 16:53:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/11/2016 16:30:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/11/2016 17:00:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/11/2016 09:33:23  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REFERENTE AO DIA 18112016 INTERESSADODEFENSOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO02122016  
11/11/2016 14:25:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
11/11/2016 14:25:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/11/2016 09:41:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2016 10:01:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO10112016  
20/10/2016 18:21:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/10/2016 18:20:48  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/10/2016 17:58:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/10/2016 17:58:05  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
13/10/2016 18:47:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2016 08:32:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO07102016  
22/09/2016 18:13:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/09/2016 12:45:56  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0  
20/09/2016 15:23:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/09/2016 15:21:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/09/2016 12:46:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/09/2016 17:11:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/09/2016 14:21:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO09092016  
25/08/2016 16:59:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2016 12:13:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO25082016  
24/08/2016 08:45:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2016 14:21:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO26082016  
12/08/2016 11:19:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/08/2016 14:29:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 10082016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
09/08/2016 15:25:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/08/2016 14:48:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 09082016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
09/08/2016 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
09/08/2016 14:36:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/08/2016 14:36:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/08/2016 16:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/08/2016 16:11:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2016 16:09:47  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  TESTEMUNHA MARIA ISABEL DE OLIVEIRA 
08/08/2016 16:05:56  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PARA COMARCA DE CONSELHEIRO PENAMG RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE FL 1462 
08/08/2016 12:14:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2016 10:36:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08082016  
05/08/2016 15:31:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05082016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
04/08/2016 17:48:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/08/2016 17:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
04/08/2016 17:41:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2016 09:18:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO12082016  
26/07/2016 13:28:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/07/2016 13:27:17  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CIENTE DA AUDIÊNCIA DR GEZIEL 
25/07/2016 17:30:39  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  DR GEZIEL DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DIA 21092016 ÀS 15H30MIN 
25/07/2016 16:56:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  FLS 14511457 
25/07/2016 16:54:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FL 1450 
22/07/2016 17:06:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  CERTIDAO DE PUBLICACAO DE FLS 1448 
21/07/2016 18:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/07/2016 18:04:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2016 17:43:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª COMARCA DE CONSELHEIRO PENAMG DATA DEVOLUÇÃO07112016  
06/07/2016 18:04:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO30092016  
06/07/2016 18:02:01  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA21092016 HORA1530  
24/06/2016 17:29:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
14/06/2016 16:45:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/06/2016 20:01:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2016 08:45:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO02062016  
17/03/2016 16:23:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2016 15:49:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO17032016  
16/03/2016 14:22:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 16032016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
15/03/2016 15:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/03/2016 13:26:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/03/2016 13:26:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/02/2016 18:11:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª  
11/02/2016 17:07:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª  
05/02/2016 18:02:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
04/02/2016 19:28:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
29/01/2016 19:48:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/01/2016 17:36:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2016 11:58:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO28012016  
26/01/2016 16:17:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 26012016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
25/01/2016 17:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/01/2016 17:18:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/01/2016 10:02:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/01/2016 11:18:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO08022016  
18/12/2015 13:32:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/10/2015 15:04:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/10/2015 15:04:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/10/2015 17:33:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2015 08:11:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 16102015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO28102015  
09/10/2015 18:57:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR DEFENSOR DATIVO 
08/10/2015 16:57:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2015 17:23:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  PRAZO AUTOR ADVGMG00157415 GEZIEL MONTEIRO DE SOUZA TELEFONE87173597 DATA DEVOLUÇÃO08102015  
15/09/2015 20:43:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MPF 
15/09/2015 20:43:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO 
22/06/2015 17:55:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  DATIVO 
22/06/2015 17:54:54  142  DEFENSOR DATIVO NOMEADO   
22/06/2015 17:51:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/06/2015 15:07:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/06/2015 16:18:45  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
12/06/2015 18:24:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
06/05/2015 16:15:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/04/2015 09:53:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/04/2015 09:53:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
20/04/2015 15:36:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20042015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
20/04/2015 10:20:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2015 10:10:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO20042015  
17/04/2015 08:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/04/2015 15:56:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/03/2015 14:35:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO CARGA 
27/03/2015 13:38:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27032015  
23/03/2015 20:48:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/03/2015 20:47:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/03/2015 20:28:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/03/2015 11:08:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2015 08:51:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 20022015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO04032015  
13/02/2015 17:55:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/02/2015 17:55:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/12/2014 15:47:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/11/2014 18:19:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CITAÇÃO DE FERNANDO FRANCO 
17/11/2014 18:18:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/11/2014 14:14:57  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  FERNANDO FRANCO 
06/11/2014 16:31:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2014 16:12:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00113806 MARLON OLIVEIRO ARAUJO CUNHA DATA DEVOLUÇÃO06112014  
03/11/2014 17:36:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
30/10/2014 13:41:42  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
09/10/2014 15:06:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2014 14:49:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09102014  
03/10/2014 17:33:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
03/10/2014 11:36:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2014 11:15:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03102014  
30/09/2014 18:37:24  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
17/09/2014 17:56:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ADRIANA E TROPICAL 
16/09/2014 09:32:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2014 15:10:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO15092014  
05/09/2014 14:08:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2014 12:53:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05092014  
04/09/2014 14:30:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 04092014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
03/09/2014 17:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
02/09/2014 10:10:59  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/09/2014 10:10:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/08/2014 12:36:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/08/2014 15:58:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2014 19:01:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 15082014 INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
06/08/2014 14:23:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/08/2014 14:23:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/07/2014 11:54:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2014 10:36:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01072014  
15/05/2014 17:45:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  JOAO LUCIO 
29/04/2014 16:24:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/04/2014 09:32:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2014 13:30:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CÓPIA XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO28042014  
25/04/2014 10:19:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2014 10:15:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 11042014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO23042014  
03/04/2014 15:58:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/04/2014 15:58:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 abro vista dos autos ao MPF para no prazo de 05cinco dias comprovar junto ao juízo deprecado o recolhimento da verba indenizatória conforme solicitado através do ofício de fl 1115 
17/02/2014 16:52:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/02/2014 10:41:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO20022014  
06/02/2014 12:44:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/02/2014 12:44:24  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
28/01/2014 16:36:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/01/2014 09:24:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/01/2014 10:10:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/01/2014 09:50:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO17012014  
15/01/2014 17:56:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/01/2014 17:56:02  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
15/01/2014 09:48:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/01/2014 17:51:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2013 16:15:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 30112013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO13112013  
29/10/2013 11:03:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
29/10/2013 11:02:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/10/2013 11:30:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/10/2013 11:16:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/10/2013 11:15:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/10/2013 19:18:25  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
17/10/2013 19:18:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/10/2013 17:59:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/09/2013 15:43:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24092013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
23/09/2013 15:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/07/2013 18:10:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANTENHO A DECISAO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS CUMPRASE INTEGRALMENTE A DECISAO DE F 796804 
25/06/2013 17:41:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2013 15:12:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2013 14:48:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10052013  
06/05/2013 15:41:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA COPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL N 49764320104013813 
16/04/2013 15:54:41  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
08/04/2013 17:27:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2013 14:47:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  XEROX INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO25032013  
14/03/2013 15:54:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/03/2013 16:15:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2013 15:05:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00136396 KYARA CARVALHO LACERDA TELEFONE88734949 DATA DEVOLUÇÃO04032013  
01/03/2013 16:38:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2013 10:25:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01032013  
20/02/2013 15:28:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20022013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
19/02/2013 13:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/02/2013 13:34:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
26/11/2012 13:40:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/11/2012 19:18:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/11/2012 10:25:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO30112012  
20/11/2012 10:22:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/11/2012 10:22:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/11/2012 10:20:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2012 10:04:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO19112012  
13/11/2012 15:17:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
31/10/2012 15:34:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2012 11:21:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 19102012 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO31102012  
16/10/2012 11:48:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDO 
28/09/2012 17:15:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 28092012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
27/09/2012 13:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/08/2012 11:02:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2012 10:23:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO28082012  
10/07/2012 11:40:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/06/2012 14:48:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062012  
06/06/2012 15:07:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
06/06/2012 15:07:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/06/2012 10:14:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2012 18:39:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/05/2012 10:47:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2012 09:51:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX ADVGMG00116942 EDSON ANTONIO DEMETRIO TELEFONE32625199 DATA DEVOLUÇÃO23052012  
23/05/2012 09:47:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
22/05/2012 11:59:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/05/2012 11:24:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2012 17:31:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00080909 ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO TELEFONE32714365 DATA DEVOLUÇÃO16052012  
03/05/2012 15:53:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 03052012 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/05/2012 17:52:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/05/2012 16:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/03/2012 14:17:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
22/03/2012 14:14:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petição de nº 3219 
22/03/2012 14:13:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Dêse vista ao requerido Márcio Almeida Passos pelo prazo de 10 dias conforme requerido à fl 741 
03/02/2012 13:11:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2011 13:14:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/12/2011 14:50:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2011 17:38:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 25112011 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO14122011  
24/11/2011 14:56:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/11/2011 19:53:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Dêse vista destes autos aos requerentes para manifestaremse acerca da certidão de fls 735 bem como das defesas apresentadas pelo prazo de 10 dez dias 
30/08/2011 09:48:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2011 17:42:26  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
19/05/2011 15:30:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF CÓPIA DE EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO 
19/05/2011 15:29:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  PROVIDENCIESE A JUNTADA DA PETIÇÃO PENDENTE NO SISTEMA ORACLE 
19/04/2011 16:44:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF 
07/04/2011 08:05:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/04/2011 08:05:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fica o Requerente intimado para cumprir o anteriormetne determinado sob pena de extinção do feito Prazo de 10 dias 
28/03/2011 11:04:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2011 13:36:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011005727 JFMG MPF 
28/01/2011 14:47:49  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MPF PUBLICAÇÃO DO EDITAL 
11/11/2010 18:33:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF REQUER DILAÇÃO DO PRAZO 
10/11/2010 12:44:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2010 13:50:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENTREGA EM MAOS VIA FELIPE INTERESSADOMPF  
28/10/2010 13:44:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/10/2010 13:44:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Fica o MPF intimado mediante remessa dos autos do edital de citação da parte requerida salvo em mídia eletrônica e publicálo conforme determina o art 232 II do CPC A mídia eletrônica CD encontrase acostada na contracapa dos autosFica desde já esclarecido à parte postulante que um exemplar de cada publicação deverá ser juntado aos autos como previsto no art 232 1º do CPC tudo conforme despacho retro 
22/10/2010 16:34:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2010 10:30:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO27102010  
13/10/2010 17:22:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/10/2010 17:18:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Embora tenha sido realizada a citação pela impressa oficial das requeridas Elizângela Lopes Pereira e Engeminas Construções Ltda tal providência por si não exaure a fase citatória nas situações em que o demandado não é encontrado porquanto os requisitos da citação editalícia estabelecidos no artigo nº 232 III do CPC não restaram preenchidosIntimese a parte autora para sanar a irregularidade supramencionada e juntar aos autos as publicações comprobatórias da citação da parte requerida Prazo de 10 dias 
05/10/2010 17:28:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/08/2010 16:09:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
30/07/2010 13:38:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2010 10:13:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO04082010  
20/07/2010 11:39:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/07/2010 11:38:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Edital de Notificação Requeridas Elizângela Lopes Pereira e Engeminas Const Ltda 
29/06/2010 09:07:33  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO   
18/06/2010 15:20:11  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
18/06/2010 15:19:27  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  2ª  
14/06/2010 14:25:13  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  ELIZÂNGELA LOPES PEREIRA ENGEMINAS CONSTRUÇÕES LTDA 
14/06/2010 10:00:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Defiro o pedido do MPF e determino a expedição de edital para notificação das requeridas ELIZÂNGELA LOPES PEREIRA e ENGEMINAS CONSTRUÇÕES LTDA com prazo de 30 trinta dias observandose o disposto no art 232 do CPC 
29/04/2010 09:21:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2010 11:38:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA UNIÃO 
07/04/2010 16:14:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2010 11:26:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMETIDOS VIA ECT INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO29042010  
22/03/2010 18:23:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/03/2010 18:23:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2010 12:40:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO05042010  
17/03/2010 09:37:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/03/2010 09:37:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/03/2010 17:26:43  206  PARECER MPF APRESENTADO  MPF REITERA A INICIAL E SE MANIFESTA PELO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO 
10/03/2010 17:52:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2010 10:10:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO17032010  
01/03/2010 17:49:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/03/2010 17:48:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Acolho o pedido a fls637 deferindo à União Federal AGU o ingresso na lide em formação litisconsorcial com o MPF 
30/01/2010 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2009 18:16:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª COMARCA DE JAURUMT NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA DE HORÁCIO RICARDO NEIVA NETO 
21/10/2009 17:43:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE CONSELHEIRO PENA NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRIDA DE ELIZANGELA LOPES PEREIRA 
01/10/2009 09:49:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Conselheiro Pena Jauru 
29/09/2009 10:23:51  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª Comarca de JauruMT 
14/09/2009 11:13:05  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  COMARCA DE CONSELHEIRO PENA 
04/09/2009 13:46:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Engeminas Construções 
04/09/2009 13:46:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  União tem interesse em integrar a lide na condição de litisconsorte ativo 
14/08/2009 14:08:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ENGEMINAS CONSTRUÇÕES LTDA 
14/08/2009 14:07:49  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENAMG DATA DEVOLUÇÃO20102009  
14/08/2009 13:59:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAURUMT DATA DEVOLUÇÃO20102009  
30/07/2009 13:53:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/07/2009 13:53:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Providenciar a secretaria o cadastramento das procurações ou substabelecimentos de fls 352 354 394 e 482 Após notificar Horácio Ricardo N Neto Elisangela Lopes Pereira e Engeminas Construções na forma e endereços apresentados pelo MPF às fls 628 
23/07/2009 15:31:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2009 15:30:45  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Por parte de NARCISO TEIXEIRA NETO REGIANE FERREIRA DE SOUZA MAURICIO MASOTE SILVERIO DORNELAS CONSTRUTORA RANGEL CHAVES E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
23/07/2009 10:25:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  União 
23/07/2009 10:25:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª do Ministério Público 
23/07/2009 10:22:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª União informa que aguarda informações para decidir se forma fundamentada se tem interesse no feito 
23/07/2009 10:19:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa prévia de Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos 
15/07/2009 13:08:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2009 09:36:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADO´PROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO22072009  
08/07/2009 15:21:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/07/2009 15:20:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 do dia 872009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte Lei 1141906 
06/07/2009 09:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
03/07/2009 10:52:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/07/2009 17:12:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NOTIFICAR A UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO 
24/06/2009 16:50:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO APRESENTA PROCURAÇÃO 
05/05/2009 18:06:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIERO DA DECISÃO Conforme postulado pelo MPF a fls 19 item 02 notifiquese a União Federal AGU para dizer se existe interesse em participar deste litígio Dêse vista ara o MPF pelo prazo de 15 dias momento em que deverá se manifestar sobre as frustradas notificações dos requeridos Márcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos Elizangela Lopes Pereira Engeminas Construções Ltda e Tropical Construções Ltda No que diz respeito ao pedido a fls596 defiro a exclusão do Sistema de acompanhamento processual Sistema Oracle dos advogados Carla Rodrigues Pérez e Sílvio Pérez Nunes que assinam a petição Antes porém publiquese  
30/04/2009 18:14:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/03/2009 14:29:55  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO 17672008 COMARCA DE CONSELHEIRO PENAMG 
25/02/2009 14:51:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ADVOGADOS DR SILVIO PEREZ E DRA CARLA PEREZ DO REQUERIDO JOAO LUCIO M BIFANO RENUNCIA AO MANDATO DE PROCURACAO 
26/01/2009 14:14:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COMARCA DE CONSELHEIRO PENA CUMPRIDA EM PARTE 
17/12/2008 20:14:42  204  OFICIO EXPEDIDO  N 1767 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA PRCATÓRIA 
17/11/2008 17:02:20  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/11/2008 17:00:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nos termos da Portaria 0012006 da 2a Vara deste juizo expeçase ofício à comarca de Conselheiro Pena solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória 
31/10/2008 15:11:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  defesa preliminar de João Lúcio Magalhães Bifano 
31/10/2008 15:10:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de Novo CruzeiroMG notificação cumprida de Construtora Chaves e Rangel Ltda 
31/10/2008 15:10:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  manifestação de Ardilino de Assis Serrano 
31/10/2008 15:09:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Seção judiciária de BrasíliaDF notificação cumprida de João Lúcio Magalhães Bifano 
31/10/2008 15:09:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  de Tropical Construções Ltda 
18/10/2008 10:04:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ADRIANA MARTINS GUEDES 
29/09/2008 14:22:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COMARCA DE NOVO CRUZEIRO INFORMA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 
25/09/2008 17:46:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Márcio Almeida Passos 
25/09/2008 17:46:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Gisele de Souza Cruz 
25/09/2008 17:45:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Defesa de Gisele de Souza Cruz 
25/09/2008 17:45:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa de Fernando Franco Bengnami 
25/09/2008 17:44:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Engeminas Const Ltda 
22/09/2008 14:25:03  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  3ª Conselheiro Pena MG 
22/09/2008 14:24:41  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  2ª Novo Cruzeiro MG 
22/09/2008 14:24:29  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Brasília 
22/09/2008 14:23:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Comarca de Conselheiro Pena informa distribuição da Carta Precatória 
22/09/2008 14:22:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Resposta ao Ofício 783STF 
22/09/2008 14:22:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Oficio 783STF 
04/09/2008 16:07:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  Ofício Informações BrasíliaDF 
04/09/2008 16:06:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Manifestação prévia de Maurício Paes de A Massote 
04/09/2008 16:05:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Manifestação Prévia de Construtora Ponto Alto Ltda 
04/09/2008 16:04:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 16:04:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª Tropical Construções Ltda 
04/09/2008 16:03:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Marcilene Almeida Passos 
04/09/2008 16:03:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª Fernando Franco Bergnami 
04/09/2008 16:02:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª Maurício Paes de A Massote 
04/09/2008 16:02:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
04/09/2008 16:02:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
21/08/2008 14:39:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÕES EM QUINZE DIAS 
21/08/2008 14:39:13  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª NOVO CRUZEIROMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:38:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO27092008  
21/08/2008 14:38:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CONSELHEIRO PENAMG DATA DEVOLUÇÃO27092008  
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
10/06/2008 13:34:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  procuração de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO e pedido de vista 
02/06/2008 15:24:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/05/2008 15:20:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determinada a notificação dos requeridos pessoalmente para oferecer no prazo de 15 dias manifestação por escrito que poderão ser instruida com documentos e justificações Tudo nos termos do art 17 7º da Lei 842992 
30/04/2008 08:35:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/04/2008 16:22:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2008 16:11:27  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
29/04/2008 16:11:23  170  INICIAL AUTUADA   
29/04/2008 12:18:44  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/07/2009  Decisao  INTEIRO TEOR DA DECISÃO Conforme postulado pelo MPF a fls 19 item 02 notifiquese a União Federal AGU para dizer se existe interesse em participar deste litígio Dêse vista ara o MPF pelo prazo de 15 dias momento em que deverá se manifestar sobre as frustradas notificações dos requeridos Márcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos Elizangela Lopes Pereira Engeminas Construções Ltda e Tropical Construções Ltda No que diz respeito ao pedido a fls596 defiro a exclusão do Sistema de acompanhamento processual Sistema Oracle dos advogados Carla Rodrigues Pérez e Sílvio Pérez Nunes que assinam a petição Antes porém publiquese  
02/05/2012  Despacho  Vista ao requerido Marcio Almeida Passos pelo prazo de 10 dez dias 
27/09/2012  Despacho  Fl749 indefiro o pedido eis que nos termos do art 45 do Código de Processo Civil é dever do procurador constituído informar ao mandante sobre a renúncia ao mandato Ademais disso juntouse à fl746 substabelecimento constituindo novos procuradoresFl750 indefiro o pedido de vista dos autos formulado por HORÁCIO RICARDO NEIVA NETO eis que precluso o prazo para apresentação de defesaIntimemseApós retornem os autos conclusos para análise das defesas apresentadas 
19/02/2013  Decisao  Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial com relação à litisconsorte Gisele de Souza CruzRECEBO a petição inicial quanto aos requeridos João Lúcio Magalhães Bifano Márcio Almeida Passos Marcilene Almeida Passos Narcisio Teixeira Neto Regiane Ferreira de Souza Horácio Ricardo Neiva Neto Elizângela Lopes Pereira Maurício Paes de Alvarenga Massote Construtora Ponto Alto Ltda Silvério Dornelas Cerqueira Engeminas Construções Ltda Fernando Franco Bergnami Tropical Construções Ltda Adriana Martins Guedes Construtora Chaves e Rangel Ltda Lei n 842992 art 17 9ºINDEFIRO os pedidos de liminar de decretação de indisponibilidade de bens e de requisição de cópias das declarações de ajuste de imposto de renda dos requeridos à Receita FederalRetifiquese a autuação para excluir a litisconsorte Gisele de Souza CruzProvidencie o cadastramento da União como assistente simples do autorProvidencie também o desentranhamento sem renumeração de folhas da manifestação de Ardilino de Assis Serrano f 512514 que não é parte no presente processo Não retirada a petição em Secretaria no prazo de cinco dias da publicação da presente providencie sua inutilização e descarteCitemse os requeridos para apresentarem respostas no prazo de 15 diasIntimemse o MPF e a União Publiquese 
23/09/2013  Despacho  1 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos2 Cumprase integralmente a decisão de f 796804 
03/09/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos às partes requeridas Márcio de Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido 
17/04/2015  Decisao  portanto reconheço carência de ação quanto à pessoa jurídica CONSTRUTORA CHAVES E RANGEL LTDA determinando a sua exclusão do polo passivo desta ação Considerando que esta ação resulta da Operação João de Barro que originou diversas ações penais por medida de economia processual determino que sejam trazidas aos presentes autos em mídia digital as provas produzidas em eventual açãopenal tendo por objeto os fatos ora em análise As preliminares arguidas em contestação serão apreciadas quando da prolação de sentença Cumpridas as diligências supra e intimadas as partes para alegações finais pelo prazo sucessivo de 05 cinco dias venham os autos conclusos para sentença 
25/01/2016  Decisao  Intimemse as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade as suas finalidades bem como apresentado rol de testemunhas caso necessário Quanto à prova dos fatos tratandose de fato único fica desde já limitada a três de cada parte art 407 parágrafo único do CPC ficando desde logo deferida a oitiva cabendo à secretaria afenda de audiência ou deprecála Como a questão nao exige análise técnica por profissional especializado fica desde já indeferida a prova pericial 
15/03/2016  Despacho  1 DEFIRO o pedido de depoimentos pessoais e as oitivas de testemunhas requeridas pelo MPF às f 14031403v2 DEFIRO as oitivas das 3 primeiras testemunhas indicadas pelo réu SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA A quarta testemunha deverá ser excluída do rol a fim de limitálo a 3 art 407 CPC parágrafo único3 INDEFIRO os depoimentos pessoais dos demais requeridos à f 1416 pois o litisconsorte não detém legitimidade para requerer tal prova Art 343 caput do CPC 4 INDEFIRO o requerimento de f 14181420 tanto porque o réu diverge integralmente da imputação o que torna indiretamente protelatório a providência requerida ficando desde já advertido das sanções aplicáveis à litigância de máfé 5 DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal conforme rol de f 14226 Fica desde já autorizado que a secretaria do juízo informe mediante certidão nos autos data e horário adequados à agenda da vara para realização de audiência de instrução e julgamento eou expedição de carta precatória se for o caso para oitiva de testemunhas7 Expedidos os documentos intimemse as partes para acompanhamento junto aos juízos deprecadosIntimemse 
21/07/2016  Despacho  Intimemse as partes para comparecerem a audiência de instrução designada para o dia 21092016 às 15h30min a realizarse mediante videoconferência com a Seção Judiciária de Belo HorizonteMG 
04/08/2016  Ato Ordinatorio  Intimemse as partes para ciencia da designação de audiência pelo Juizo Deprecado Comarca de Conselheiro PenaMG a realizarse no dia 10082016 às 13h30min na sede da Comarca para inquirição das testemunhas Maxwell Monteiro da Silva Nunes e Laudimar Fernandes Barbosa 
08/08/2016  Ato Ordinatorio  intimemse os advogados da parte requerida Sr Narciso Teixeira Neto para juntarem nestes autos via original de procuração Prazo de 05 cinco dias 
09/08/2016  Ato Ordinatorio  intimemse as partes para ciência da designação de audiências pelo Juízo Deprecado Comarca de Conselheiro Pena a realizaremse a primeira no dia 10082016 às 13h30min para inquirição das testemunhas MAXWELL MONTEIRO DA SILVA e RONALDO BALBINO NUNES e a segunda no dia 15082016 às 13h para inquirição da testemunha LAUDIMAR FERNANDES BARBOSA As duas audiências realizarseão na sede da Comarca de Conselheiro Pena 
30/03/2017  Despacho  Intimemse as partes requeridas para apresentarem alegações finais no prazo de 15 dias 
04/09/2017  Sentenca  Tendo em vista o óbito de MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE no curso da lide sem pedido de sucessão processual quanto à pretensão de caráter patrimonial determino a sua exclusão do polo passivo da demandaPortanto não sendo conclusivas as provas relativas à participação na fraude do convênio em questão e pela dúvida quanto à participação efetiva destes nos atos de improbidade em concreto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus ADRIANA MARTINS GUEDES TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS GISELE DE SOUZA CRUZ SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus NARCISO TEIXEIRA NETO REGIANE FERREIRA DE SOUZA HORÁCIO RICARDO NEIVA NETO ELIZÂNGELA LOPES PEREIRA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA FERNANDO FRANCO BERNAMI CONSTRUTORA CHAVES RANGEL LTDA e ENGEMINAS CONSTRUÇÕES LTDA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 11 caput e I e V todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 II do mesmo diploma a em relação aos réus NARCISO TEIXEIRA NETO e CONSTRUTORA CHAVES RANGEL LTDA o ressarcimento do lucro decorrente da contratação b em relação aos requeridos NARCISO TEIXEIRA NETO e FERNANDO FRANCO BERNAMI perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso esteja a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal c em relação aos requeridos NARCISO TEIXEIRA NETO REGIANE FERREIRA DE SOUZA HORÁCIO RICARDO NEIVA NETO ELIZÂNGELA LOPES PEREIRA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA FERNANDO FRANCO BERNAMI CONSTRUTORA CHAVES RANGEL LTDA e ENGEMINAS CONSTRUÇÕES LTDA multa civil correspondente a R 500000 cinco mil reais aplicada individualmente asuspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 oito anos exceto as pessoas jurídicas e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anosA condenação pecuniária deve ser acrescida de correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal não se lhe aplicando o índice previsto no art 1ºF da Lei nº 94941997 com redação dada pela Lei nº 119602009 na linha do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça6 quanto ao alcance da inconstitucionalidade por arrastamento declarada nas ADIs 4357DF e 4425DF A correção monetária contase até a data do efetivo pagamento Sobre tal valor deverão incidir juros de mora de 05 meio por cento ao mês a partir da citação até 30062009 A partir de tal data os juros devem coincidir com aqueles aplicáveis aos saldos em caderneta de poupança nos termos do art 1ºF da Lei nº 94941997 Os juros de mora tem como termo a data da conta de liquidação O valor será destinado à União Federal nos termos dos artigos 12 e 18 da Lei nº 84291992 Custas pelos réus que foram condenados Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
15/06/2018  Despacho  intimemse os apelados para querendo apresentar suas contrarrazões das apelações apresentadas no prazo legal 

Inteiro Teor

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1  Decisão  22/09/2016 12:37:26 visualizar
3  Sentença  04/09/2017 12:51:11 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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