Processo: 0019205-56.2010.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 13ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: JOSE VALTERSON DE LIMA
Data de Autuação: 12/07/2010
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/09/2014
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização: CX - 17.792 - CAIXA 17792

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/04/2019 14:30:36  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE19M  
15/02/2019 18:13:05  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA24012019  
15/02/2019 18:13:04  218  RECEBIDOS DO TRF   
08/06/2018 13:19:41  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
05/04/2018 15:16:18  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES N 5678 
23/03/2018 17:19:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2018 11:42:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMA00018181 DENISE MONTEIRO SOUSA GOMES  
09/03/2018 11:38:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBTABELECIMENTO 
07/03/2018 11:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 07032018 
04/12/2017 15:15:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
04/12/2017 15:14:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  vista ao requerido para contrarrazoar apelação 
14/06/2017 09:56:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  EFETIVAMENTE DEVOLVIDO EM 18052017 
04/05/2017 08:14:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 05052017 INTERESSADOAGU  
19/04/2017 09:41:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO DO AUTOR º 91522017 
29/03/2017 11:17:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2017 10:14:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/12/2016 14:15:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA15112016  
09/11/2016 15:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 09112016 
06/07/2016 16:25:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/07/2016 16:24:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/07/2016 09:05:04  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
09/05/2016 15:30:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/02/2016 16:18:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/12/2015 14:17:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição n 58073 
30/11/2015 16:59:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2015 16:00:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMA00008310 CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO  
19/11/2015 15:58:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
13/11/2015 09:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 13112015 
29/05/2015 14:29:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/05/2015 14:29:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/04/2015 19:32:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/09/2014 15:14:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/09/2014 07:00:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 1212014 
04/09/2014 07:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1212014 
27/08/2014 19:32:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2014 19:32:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2014 11:57:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS À SECAM PARA ENVIO AO MPF INTERESSADOPROCURADOR INTERESSADO  
14/07/2014 13:44:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/07/2014 13:43:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/05/2014 13:30:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/05/2014 13:30:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/05/2014 13:29:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2013 17:47:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/11/2013 17:47:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/11/2013 13:33:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2013 13:03:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 25102013 INTERESSADOADVOGADO INTERESSADO  
23/10/2013 13:00:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº17872013 TCEMA 
02/10/2013 14:41:54  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO Nº5522013 
25/09/2013 12:12:35  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Ofício nº 5522013 à Unidade Técnica de Contas de Governo do TCEMA 
25/09/2013 12:12:32  204  OFICIO EXPEDIDO  Ofício nº 5522013 à Unidade Técnica de Contas de Governo do TCEMA 
25/09/2013 12:12:30  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
06/08/2013 14:45:10  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO   
05/08/2013 13:50:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  OFICIESE 
31/05/2013 08:51:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/05/2013 15:32:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2013 11:08:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 03052013 PELA PESSOA AUTORIZADA INTERESSADOADVOGADO INTERESSADO DATA DEVOLUÇÃO15052013  
25/04/2013 16:44:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/04/2013 16:44:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/04/2013 16:18:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2013 10:36:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 05042013 NA PESSOA AUTORIZADA INTERESSADOADVOGADO INTERESSADO DATA DEVOLUÇÃO17042013  
26/03/2013 08:49:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2013 15:04:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENCAMINHADOS À SECAM PARA ENVIO AO MPF INTERESSADOPROCURADOR INTERESSADO  
06/03/2013 10:46:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/03/2013 10:46:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/03/2013 10:45:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/03/2013 19:07:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR PARTES 
22/02/2013 17:35:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/02/2013 16:21:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO Nº222013GABACFF 
05/02/2013 16:21:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO Nº222013GABACFF 
21/01/2013 11:41:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO Nº5642012 
21/01/2013 11:41:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO Nº5642012 
05/12/2012 16:59:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
05/12/2012 16:20:20  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  OFICIAR 
08/10/2012 15:58:43  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/06/2012 13:53:08  225  REPLICA APRESENTADA   
12/06/2012 13:53:08  225  REPLICA APRESENTADA   
05/06/2012 18:04:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2012 18:04:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2012 19:38:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS À SECAM PARA POSTERIOR ENVIO AO MPF INTERESSADOPROCURADOR INTERESSADO  
18/05/2012 14:41:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/05/2012 14:33:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Cumprir o despacho de fl 126 Intimar a parte autora para em 10 dias manifestarse acerca da contestaçãodocumentos de fls 107125 
18/05/2012 14:32:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/04/2012 10:45:15  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/04/2012 10:44:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MPF 
21/04/2012 10:43:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Fica a parte autora intimada para em 10 dez dias manifestarse sobre as preliminares da contestação eou documentos de fls 107125 
20/04/2012 18:27:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
20/04/2012 18:27:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
02/04/2012 14:35:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND 1722012 
30/03/2012 08:25:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/03/2012 15:11:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS AO SECAM PARA ENVIO AO MPF INTERESSADOMINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL  
21/03/2012 10:17:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/03/2012 14:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/03/2012 15:05:10  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/03/2012 15:04:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  X Mandado de Citação e Intimação nº 1722012 ao GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO 
15/03/2012 15:04:13  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  X Mandado de Citação e Intimação nº 1722012 ao GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO 
15/03/2012 15:04:04  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO que procedi à retificação incluindo a UNIÃO FEDERAL AGU como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal conforme decisão proferida à fl 9199 
19/12/2011 12:41:16  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/12/2011 12:40:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/12/2011 10:26:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE INICIAL 
07/10/2011 17:03:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/10/2011 17:03:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
25/08/2011 14:23:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXP 23082011 PUB 25082011 
23/08/2011 09:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/08/2011 11:29:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/07/2011 12:07:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/05/2011 18:48:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/05/2011 18:50:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
17/05/2011 18:47:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/05/2011 14:25:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2011 10:48:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENVIADOS À SECAM PARA POSTERIO REMESSA AO MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO16052011  
26/04/2011 14:56:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/04/2011 12:16:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/04/2011 11:48:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2011 17:45:42  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/02/2011 17:23:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR APRESENTADA PELO REQUERIDO 
04/02/2011 12:13:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/01/2011 18:45:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO REQUER INGRESSO NO FEITO 
25/01/2011 18:45:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/01/2011 15:25:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2010 08:50:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS POR PESSOA AUTORIZADA INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO17122010  
06/12/2010 15:28:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/12/2010 15:27:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/12/2010 15:27:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOEXPEDIDO Nº651 E 6632010 REQUERIDO E MUNICÍPIO DO PAÇO DO LUMIAR 
22/09/2010 16:13:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/09/2010 13:43:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/09/2010 08:50:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/07/2010 14:49:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
14/07/2010 15:43:59  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/07/2010 15:43:55  170  INICIAL AUTUADA   
12/07/2010 14:04:25  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/03/2012  Decisao  Alterese a autuação para incluir a UNIÃO no pólo ativo da demanda como assistente litisconsorcial inclusive na capa dos autos Citar Cumprir 
13/11/2015  Despacho  Intimese a parte Ré para que diga acerca da documentação acostada pelo TCEMA fls 185214 bem como especifique a prova que ainda pretende produzir justificando de forma precisa e fundamentada a sua necessidade art 332 CPC 
09/11/2016  Sentenca  Posto isso JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art 487 inc I do CPCSem custas Sem honoráriosSentença sujeita ao duplo grau de jurisdiçãoPubliquese Registrese Intimemse 
07/03/2018  Ato Ordinatorio  Em face das Apelações interpostas pelo Autor às 249253 dêse vista ao Réu para que dentro do prazo legal apresente as contrarrazões Após com ou sem manifestação os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  06/07/2016 08:56:10 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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