Processo:	0018845-96.2011.4.01.3600
Classe:	64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara:	1ª VARA CUIABÁ
Juiz:	CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Data de Autuação:	20/09/2011
Distribuição:	2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/09/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição:	10011 - Improbidade Administrativa
Observação:	ICP 1201280201196
Localização:	PREC11 - AG PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

Movimentação

Data	Cod	Descrição	Complemento
05/08/2022 13:34:13	257	PROCESSO MIGRADO PARA O PJe	MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027
28/07/2022 16:01:16	222	MIGRAÇÃO PJe ORDENADA	MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027
29/10/2019 13:14:05	223	REMETIDOS TRF S BAIXA	VOLS 01 AO 15
25/10/2019 14:35:57	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª MALOTE DIGITAL INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 32763281
25/10/2019 14:18:23	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	MALOTE DIGITAL INFORMAÇÕES PROCESSUAIS FLS 32683274
21/10/2019 11:31:41	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2019 11:59:56	126	CARGA RETIRADOS MPF	08 VOL 815 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS3266
03/10/2019 13:07:30	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	5ª MALOTE DIGITAL INFORMAÇÕES PROCESSUAIS FLS 326443265
03/10/2019 13:06:12	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	4ª MALOTE DIGITAL INFORMAÇÕES PROCESSUAIS FLS 32613262
03/10/2019 13:05:04	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	3ª MALOTE DIGITAL INFORMAÇÕES PROCESSUAIS FLS 32573259
30/09/2019 18:33:55	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª CONSULTAEXTRATO BACENJUD
24/09/2019 17:33:11	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL JUNTADO FLS 32393244
23/09/2019 13:28:06	204	OFICIO EXPEDIDO
25/06/2019 14:50:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	PUB 2706
18/06/2019 16:36:52	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
18/06/2019 16:36:28	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
17/06/2019 16:45:19	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
14/06/2019 14:06:47	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
10/06/2019 17:55:26	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 16:58:18	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	APENAS O VOLUME 14 ADVGMT00010133 ANA PAULA SIGARINI GARCIA TELEFONE3027 72108150 0086 DATA DEVOLUÇÃO10062019 QTDE FOLHAS3220
04/06/2019 14:00:56	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019 13:43:07	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	EM CARGA APENAS O VOLUME XIV ADVGMT00004099 RONAN DE OLIVEIRA SOUZA TELEFONE3642 40579972 3100 DATA DEVOLUÇÃO04062019 QTDE FOLHAS3217
29/05/2019 12:53:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/05/2019 14:42:30	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/05/2019 16:39:18	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 18:03:45	126	CARGA RETIRADOS MPF	07 VOL 814 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS3216
15/05/2019 17:57:17	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF	VOL 8 A 14
14/05/2019 16:47:47	155	DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
31/10/2018 14:38:00	137	CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/10/2018 13:06:46	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET UNIÃO PROT 034364 FLS 31943195
29/10/2018 13:16:41	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018 10:22:49	126	CARGA RETIRADOS AGU	VOL 1 A 17 INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO30102018
16/10/2018 10:22:17	158	DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO
04/07/2018 18:31:51	137	CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/07/2018 18:31:05	212	PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/06/2018 15:27:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO	PUB 0806
05/06/2018 19:06:24	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/05/2018 15:30:17	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFÍCIO DETF Nº 001802018 FLS 31833188
22/05/2018 10:32:49	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2018 14:06:47	212	PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2018 18:16:58	179	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/04/2018 15:28:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO	PUB 1304
10/04/2018 15:43:05	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/03/2018 16:28:53	101	ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU	PROT 008222 FLS 31253162
16/03/2018 16:02:46	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 15:30:32	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	14 VOLUMES ADVGMT00009522 FABIANA ORLANDI EDUARDO FEIJO TELEFONE2127311581149407 DATA DEVOLUÇÃO16032018 QTDE FOLHAS3123
21/02/2018 14:44:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	PUB 2302
09/02/2018 13:12:55	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
08/02/2018 15:30:38	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
07/02/2018 16:07:11	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET REQDO PROT 003038 FLS 31173118
12/01/2018 16:31:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO	3001
06/12/2017 13:22:44	218	RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2017 12:55:24	101	ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU	ALEGAÇÕES FINAIS REQDO PROT 051716 FLS 31053113
04/12/2017 16:48:52	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 17:40:41	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	14 VOLUMES 02 ANEXOS ADVGMT00009522 FABIANA ORLANDI EDUARDO FEIJO TELEFONE2127311581149407 DATA DEVOLUÇÃO08122017 QTDE FOLHAS3104
06/11/2017 15:03:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO	08112017
06/11/2017 14:54:31	218	RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2017 14:26:06	206	PARECER MPF APRESENTADO	PARECER MPF FL 3101
31/10/2017 17:50:28	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 17:21:23	126	CARGA RETIRADOS MPF	08 AO 14 VOLUME INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS3099
23/10/2017 14:14:31	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET REQDO PROT 965087 FLS 383398
20/10/2017 18:46:47	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 11:54:50	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	VOLS 8 AO 14 ADVGMT00004894 DIOGO EGIDIO SACHS TELEFONE3644 61329982 2312 DATA DEVOLUÇÃO11102017
26/09/2017 17:54:04	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA N 16722017 PROT 961808 FLS 30693079
26/09/2017 17:42:58	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	CARTA PRECATÓRIA N 16722017 PROT 961808 FLS 30693079
26/09/2017 15:05:49	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDO DA 4 TURMA FLS 30653067
22/09/2017 17:06:28	218	RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2017 14:53:51	206	PARECER MPF APRESENTADO	FLS 30213062
22/09/2017 14:44:33	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFÍCIO COMARCA DE SÃO PAULO PROT 958648 FLS 30113019
22/09/2017 13:50:27	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 18:11:48	126	CARGA RETIRADOS MPF	14 VOLUMES 02 IP INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS3010
03/08/2017 16:00:59	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET ANA CLÁUDIA APARECIDA LISBOA PROT 952631 FLS 29903007
03/08/2017 15:40:40	193	MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO CONDUCAO COERCITIVA	MADADO N 4392017 FLS 29872988
24/07/2017 15:02:08	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 16:49:25	118	AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO	QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0
20/07/2017 12:59:03	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2017 14:29:07	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	XEROX 1º AO 13º VOLUMES 2 VOLUMES ANEXOS ADVGMT00009522 FABIANA ORLANDI EDUARDO FEIJO TELEFONE2127311581149407 DATA DEVOLUÇÃO19072017 QTDE FOLHAS2976
19/07/2017 12:10:51	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	AUTOS COM JUNTADA DE RECIBO MALOTE DIGITAL REF À CARTA PRECATÓRIA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 21072017 ÀS 1500 HORAS HORÁRIOS LOCAL 1600 HORAS HORÁRIO DE BRASÍLIA FL 2976
18/07/2017 14:25:06	121	AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO	DATA21072017 HORA1500
18/07/2017 14:23:06	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/07/2017 18:47:20	118	AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO	QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0
17/07/2017 17:45:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	1907
14/07/2017 18:31:12	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDO DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE DOURADOSMS FLS 29542958
14/07/2017 13:53:25	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	4ª MANDADO N 3862017 FL 2952
05/07/2017 17:19:05	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	3ª MANDADO N 3892017 FLS 29492950
04/07/2017 16:32:58	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO N3882017 FL 2947
04/07/2017 16:26:15	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO N3852017 FL 2945
03/07/2017 14:06:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	05072017
29/06/2017 15:01:39	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/06/2017 14:31:48	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	AUTOS COM JUNTADA DE RECIBO MALOTE DIGITAL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA ENVIADA FL 2941
28/06/2017 18:04:28	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	1672 DATA DEVOLUÇÃO27082017
28/06/2017 18:03:45	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2017 17:16:32	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
26/06/2017 17:39:45	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
26/06/2017 15:29:07	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO N 3872017 FL 2936
26/06/2017 14:23:16	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª PET ANA CLÁUDIA APARECIDA LISBOA PROT 926887 FLS 29292934
26/06/2017 14:20:44	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET REQDO PROT 926731 FLS 29252927
26/06/2017 14:18:17	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA N 21742016 FLS 28952923
26/06/2017 14:17:31	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	CARTA PRECATÓRIA N 21742016 FLS 28952923
26/06/2017 14:00:07	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET FABIANA ORLANDI EDUARDO FEIJÓ PROT 919820 FLS 28872893
23/06/2017 17:52:49	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2017 16:30:25	126	CARGA RETIRADOS MPF	VOLUMES 08 09 10 11 12 E 13 INTERESSADOMPF
13/06/2017 18:35:51	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2017 18:23:52	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
13/06/2017 18:23:13	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
13/06/2017 16:40:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	16062017
13/06/2017 16:25:24	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 12:20:59	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	DATA17072017 HORA1400
13/06/2017 12:20:32	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
13/03/2017 09:22:12	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
09/03/2017 14:53:24	212	PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS	HOME CARE
09/03/2017 13:53:27	206	PARECER MPF APRESENTADO	PET MPF FL 2862
09/03/2017 13:46:46	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	3ª PET RICARDO TORELLA DAVILA PROT 09304 FLS 28552860
09/03/2017 13:40:34	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª PET JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA PROT 07207 FLS 28492853
09/03/2017 13:39:41	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	MANIFESTAÇÃO ANA CLÁUDIA APARECIDA LISBOA PROT 07172 FLS 28372847
09/03/2017 13:26:52	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA N 15962016 NÃO CUMPRIDO FLS 28292835
09/03/2017 13:21:15	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	CARTA PRECATÓRIA N 15962016 NÃO CUMPRIDO FLS
06/03/2017 18:05:04	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2017 11:02:57	126	CARGA RETIRADOS MPF	SOMENTE VOLS 08 AO 13 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2827
07/02/2017 15:28:33	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 12:18:56	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	13 VOLUMES ADVGMT00009522 FABIANA ORLANDI EDUARDO FEIJO TELEFONE2127311581149407 DATA DEVOLUÇÃO06022017 QTDE FOLHAS2126
02/02/2017 17:31:23	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
31/01/2017 14:51:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	0202
30/01/2017 16:50:38	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/01/2017 16:50:24	246	EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR	email para o MPF
30/01/2017 16:50:20	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 16:35:24	261	AUDIENCIA CANCELADA
30/01/2017 16:35:03	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
27/01/2017 16:04:30	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
27/01/2017 15:41:14	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	2ª MANDADO N 10862016 FL 2820
27/01/2017 15:40:39	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO N 10842016 FL 2818
27/01/2017 14:33:30	206	PARECER MPF APRESENTADO	MANIF DO MPF FLS 28142816
27/01/2017 14:30:34	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DA GABRIELLE MARIA PROT 4887 FLS 28102812
27/01/2017 12:38:58	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 12:28:18	126	CARGA RETIRADOS MPF	06 VOLUMES 0813 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2806
16/11/2016 11:33:12	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
10/11/2016 10:25:35	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO RICARDO TORELLA PROT 45598 FLS 28042805
08/11/2016 12:44:11	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 17:02:45	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	VOL 12 E 13 ADVGMT0013754B LEONARDO BOAVENTURA ZICA TELEFONE36264888 DATA DEVOLUÇÃO11112016 QTDE FOLHAS2801
04/11/2016 14:25:19	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MAND DE INT N 11382016 FLS 2801
25/10/2016 13:32:33	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
20/10/2016 16:38:47	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	AUTOS COM JUNTADA DE RECIBO DE MALOTE DIGITAL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 21742016 FLS 27972798
20/10/2016 16:16:58	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2016 14:57:02	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N 10822016 FL 27952796
18/10/2016 14:43:53	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	10852016 FLS 27922793
17/10/2016 16:50:17	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N 10832016 FLS 27882789
10/10/2016 14:33:59	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	2174 DATA DEVOLUÇÃO09122016
07/10/2016 16:57:30	128	CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO
05/10/2016 17:43:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	06OUT
05/10/2016 14:46:01	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2016 13:35:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	05OUT
03/10/2016 15:22:42	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/10/2016 15:22:38	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 12:23:47	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA TESTEMUNHA RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA PARA 1500 HORAS HORÁRIO LOCAL 1600 HORAS HORÁRIO DE BRASÍLIA DATA31012017 HORA1430
03/10/2016 12:22:14	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
08/08/2016 08:32:50	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
05/08/2016 12:24:03	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	N 6232015 PROT 029225 FLS 27302763
05/08/2016 12:23:23	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	CP NÃO CUMPRIDA
04/08/2016 15:32:42	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	2ª N7662016 FLS2727
04/08/2016 15:27:47	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N7652016 FLS27242725
04/08/2016 15:24:49	206	PARECER MPF APRESENTADO	FLS27212722
04/08/2016 15:09:03	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO REQDO PROT027322 FLS27112719
03/08/2016 19:20:40	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2016 11:28:56	126	CARGA RETIRADOS MPF	6º AO 12º VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2709
25/07/2016 16:38:49	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	Nº 7592016 FLS 27082709
19/07/2016 17:28:24	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
19/07/2016 15:38:52	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	MANIFESTAÇÃO DARLÃ MARTINS PROT 026015 FLS 27032704
14/07/2016 16:00:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	18JUL
14/07/2016 14:51:52	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
12/07/2016 18:55:07	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	AUTOS COM JUNTADA DE RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO POR MALOTE DIGITAL REF A CARTA PRECATÓRIA FL 2695
11/07/2016 16:42:31	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	1596 DATA DEVOLUÇÃO09092016
08/07/2016 14:26:27	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/07/2016 14:24:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	08JUL
01/07/2016 14:25:24	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/07/2016 14:25:21	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 13:02:57	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERENCIA ÀS 1500 HORARIO LOCAL 1600 HORÁRIO DE BRASÍLIA DATA25102016 HORA1330
01/07/2016 13:01:03	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
18/04/2016 09:04:15	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
11/04/2016 15:23:24	206	PARECER MPF APRESENTADO	PARECER MPF FLS 26482655
11/04/2016 13:09:42	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 10:18:31	126	CARGA RETIRADOS MPF	SOMENTE VOLUMES 06 AO 12 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2647
29/03/2016 10:17:09	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	INQUIRIÇÃO 01 TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA 4 DEPOIMENTOS DATA26042016 HORA1300
18/03/2016 16:16:10	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO Nº 00772016TCUSECEXSAUDE FLS 26372646
16/03/2016 15:45:12	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
16/03/2016 15:44:52	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PETIÇÃO RÉ ANA CLAÚDIA LISBOA
16/03/2016 15:44:47	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2016 14:53:52	118	AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO	QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0
26/02/2016 13:21:49	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 12:20:45	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	SOMENTE VOLS 06 AO 12 ADVGMT00009522 FABIANA ORLANDI EDUARDO FEIJO TELEFONE3023488192044562 DATA DEVOLUÇÃO26022016 QTDE FOLHAS2623
12/02/2016 18:31:16	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	3ª MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 502016 FL 2623
12/02/2016 18:27:03	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº492016 FL 2622
04/02/2016 14:12:21	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	Nº 47 48 E 51FLS 26162619
27/01/2016 18:27:27	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 12:04:36	126	CARGA RETIRADOS MPF	6 AO 12 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2614
22/01/2016 12:29:21	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF	2ª
21/01/2016 17:41:10	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
21/01/2016 16:52:26	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	Mandados 47 a 512016 intimação de 4 testemunhas e 1 requerida
21/01/2016 16:49:51	246	EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR	Videoconferência Subseção DouradosMS
21/01/2016 16:49:11	218	RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2016 15:47:44	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	DATA15032016 HORA1330
20/01/2016 15:46:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	22012016
19/01/2016 13:42:51	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/01/2016 18:22:15	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
18/12/2015 11:13:15	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
04/12/2015 15:35:32	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	Nº 10662015 MALOTE DIGITAL FLS 25862604
04/12/2015 15:34:59	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/12/2015 11:02:56	212	PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS	O RÉU JACKSON NÃO SE MANIFESTOU DA DECISÃO DE FL 2551 APESAR DE INTIMADO
30/11/2015 17:21:47	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET RICARD0 TORELLA PROT 30648 FLS 25702582
30/11/2015 17:15:16	206	PARECER MPF APRESENTADO	FLS 25662569
20/11/2015 17:00:00	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 10:33:21	126	CARGA RETIRADOS MPF	SOMENTE VOLS 06 AO 11 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2565
20/10/2015 15:29:26	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª OFÍCIO Nº 142015 COMARCA DE CUIABÁ PROT 907496 FLS 25622565
13/10/2015 12:52:52	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO BLAIRO BORGES PROT 907353 FLS 25592560
23/09/2015 14:32:14	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	4ª Nº 12952015 FL 2557
23/09/2015 14:29:24	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	3ª Nº 12942015 FL 2556
23/09/2015 14:26:22	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	2ª Nº 12932015 FL 2554
23/09/2015 14:23:40	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	Nº 12922015 FL 2553
22/09/2015 16:08:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO	2509
21/09/2015 17:18:36	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/09/2015 17:18:24	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2015 17:18:07	154	DEVOLVIDOS C DESPACHO
18/09/2015 15:53:12	137	CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2015 14:27:07	121	AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO	DATA15032015 HORA1400
18/09/2015 14:26:02	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	MANDADOS N 1292 A 129515
18/09/2015 14:25:39	246	EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR	INTIMAÇÃO DO MPF E SSJDOURADOS
18/09/2015 12:50:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	22092015
17/09/2015 19:02:18	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2015 18:57:39	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR	DEFERE CANCELAMENTO E REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/09/2015 18:57:24	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
16/09/2015 13:41:11	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA N 10672015 PROT 906174 FLS 25362538
16/09/2015 13:40:42	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/09/2015 13:36:30	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET ANA LISBOA PROT 23824 FLS 24362534
16/09/2015 13:20:28	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	2ª Nº 10482015 FLS 2433 E 2434
16/09/2015 13:12:01	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	Nº 8242015 FL 2432
12/08/2015 14:55:05	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2015 15:19:59	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA N 10322015 PROT 905164 FLS 24202431
07/08/2015 15:19:37	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/08/2015 15:13:38	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO N 7142015 CUMPRIDO FLS 2417 E 2418
07/08/2015 14:03:03	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª PET REQDO PROT 16244 FLS 24102415
07/08/2015 13:53:15	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFÍCIO N 8482015NA PROT 18358 FLS 24072409
06/08/2015 18:00:00	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	DO MPF
03/08/2015 19:18:01	126	CARGA RETIRADOS MPF	6 AO 11 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2406
29/07/2015 18:51:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	3107
23/07/2015 13:15:33	177	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO	DEVIDO A UMA FALHA NO SISTEMA ORACLE ENCAMINHO PARA REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO
17/07/2015 12:55:42	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDO MEDIANTE MALOTE DIGITAL REF DECISÃO FL 2403
16/07/2015 15:07:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	20072015
14/07/2015 16:06:48	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO Nº 8392015FL 2397
14/07/2015 14:16:29	121	AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO	AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA HORÁRIO DE BRASÍLIA DATA28102015 HORA1600
09/07/2015 14:53:46	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	MALOTE DIGITAL FLS 23892391
23/06/2015 16:06:43	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
22/06/2015 15:47:41	128	CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO	AR REF A CP Nº 10672015 FL 2386
16/06/2015 16:29:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	PUB 18062015
16/06/2015 16:06:44	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO	DECISÃO FL 2381
16/06/2015 12:25:26	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO Nº 3662015FLS 23812382
15/06/2015 14:50:31	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
15/06/2015 14:28:59	128	CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA	2ª AR REF A CP º 10662015 FL 2380
12/06/2015 14:14:43	128	CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA	AR REF CP Nº 10322015 FL 2379
12/06/2015 13:58:43	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	CERTIDAO FLS 23712378
12/06/2015 13:33:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	16062015
11/06/2015 18:08:03	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2015 17:21:11	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	DATA22092015 HORA1530
11/06/2015 17:20:52	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
11/06/2015 17:20:42	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
10/06/2015 16:28:12	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO Nº 116652015 STJ PROT Nº 903979FLS 23662368
10/06/2015 15:21:42	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/06/2015 17:49:31	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	MALOTE DIGITAL FLS 2363 E 2364
09/06/2015 13:42:56	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
03/06/2015 15:48:54	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA N 6232015 FLS 23582361
03/06/2015 15:43:34	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/06/2015 14:47:44	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO N 7132015 NÃO CUMPRIDO FLS 2355 E 2356
28/05/2015 12:25:42	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	2ª 1067 DATA DEVOLUÇÃO27062015
28/05/2015 12:05:32	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	1066 DATA DEVOLUÇÃO27062015
25/05/2015 11:16:44	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	MANDADOS 713 E 7142015 TESTEMUNHAS
25/05/2015 10:55:40	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	1032 DATA DEVOLUÇÃO24072015
21/05/2015 16:11:38	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDOMALOTE DIGITAL REFERENTE AO OFÍCIO N 1912015 SEPOD FL 2336
19/05/2015 15:29:50	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	DATA22092015 HORA1400
19/05/2015 15:29:24	118	AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO	QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0
19/05/2015 14:30:18	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	VÁLIDA DATA19052015 HORA1500
19/05/2015 14:28:20	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
19/05/2015 13:24:03	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
19/05/2015 13:22:56	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PETIÇÃO RÉ ANA CLÁUDIA LISBOA
14/05/2015 16:05:06	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
14/05/2015 12:04:40	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
13/05/2015 17:40:48	204	OFICIO EXPEDIDO
13/05/2015 17:40:43	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 17:40:09	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
12/05/2015 13:32:23	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
11/05/2015 16:47:08	204	OFICIO EXPEDIDO
11/05/2015 14:30:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	13052015
08/05/2015 16:47:22	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDO DECISAO AI Nº 00212275620154010000MT FLS 22672270
07/05/2015 18:32:11	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2015 18:32:01	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2015 17:16:53	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
07/05/2015 08:18:33	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
05/05/2015 16:51:17	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇAO CUMPRIDO Nº 4652015 FLS 22622263
05/05/2015 12:39:52	206	PARECER MPF APRESENTADO	PARECER DO MPF PROT MANUALFLS 22392260
05/05/2015 12:38:50	128	CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO	AR REF CARTA PRECATORIA Nº 6232015FL 2238
04/05/2015 18:00:55	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 11:20:08	126	CARGA RETIRADOS MPF	SOMENTE VOLUMES 06 AO 10 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2236
24/04/2015 15:01:43	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO REU PROT Nº 9794FLS 22202236
24/04/2015 15:01:05	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	2ª Nº 466467FLS 22182219
23/04/2015 16:00:37	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO N 4702015 CUMPRIDO FL 2216
22/04/2015 13:20:31	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
20/04/2015 11:58:56	179	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO	AUTOS COM INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA PESSOA DO ADVOGADO DR RICARDO SALDANHA SPINELLI OABMT Nº 15204 RELATIVAMENTE À DECISÃO DE FLS 21792181 E 2201 PUBLICAÇÃO ESTA EFETIVADA MEDIANTE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL EDJF1 OCORRIDA EM 09042015
15/04/2015 13:20:06	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO N 4642015 CUMPRIDO FLS 2213 E 2214
14/04/2015 14:07:41	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO REU PROT Nº 8686FL 2211
10/04/2015 17:41:48	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 14:31:14	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	ADVGMT00015204 RICARDO SALDANHA SPINELLI TELEFONE30232371 99831506 DATA DEVOLUÇÃO10042015 QTDE FOLHAS2209
06/04/2015 18:04:05	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	623 DATA DEVOLUÇÃO05062015
06/04/2015 15:25:32	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	MANDADOS N 464 A 467 E 4702015 INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA E DEPOIMENTO PESSOAL
06/04/2015 13:18:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	09042015
31/03/2015 15:35:22	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDO DE SECRETARIA 2ª VARA DE CAMPO VERDE FLS 2200 E 2201
18/03/2015 13:35:21	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIODIPROCORECNº 24FLS 21862198
18/03/2015 13:34:49	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATORIA Nº 772015FL 2185
18/03/2015 13:34:32	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/03/2015 15:25:51	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDO DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDEFL 2183
26/02/2015 18:48:14	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2015 18:01:50	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	DATA19052015 HORA1400
25/02/2015 18:01:01	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR	REDESIGNA AUDIÊNCIA P 19052015 ÀS 1400 HORAS
25/02/2015 18:00:43	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
25/02/2015 15:37:35	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DA NUBIA SANTANA DO NASCIMENTO PROT MANUAL FLS 2173 A 2178
25/02/2015 15:27:59	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	2ª EMAIL RECEBIDO DE MILTON ALVES PEDROZOFLS 2166 A 2170
25/02/2015 15:26:37	247	EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR	EMAIL RECEBIDO DE 2ª VARA DE CAMPO GRANDE FLS 2165
23/02/2015 14:48:41	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO REU PROT Nº 4280FLS 2154 A 2160
19/02/2015 16:24:33	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇAO Nº 195FLS 2151 E 2152
19/02/2015 12:36:32	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	2ª MANDADO DE INTIIMAÇAO Nº 1972015FLS 2150
12/02/2015 15:17:00	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N 196 FLS 21482149
12/02/2015 15:16:33	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	N 194 FLS 21462147
09/02/2015 14:05:56	128	CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO	N 77 FL 2144
05/02/2015 13:24:05	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2015 14:56:02	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO RECEBIDO Nº 202015FLS 2138
29/01/2015 12:58:06	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2015 10:35:01	126	CARGA RETIRADOS MPF	6 AO 9 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2136
26/01/2015 16:14:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO	30012015
26/01/2015 12:28:58	204	OFICIO EXPEDIDO	202015SEPOD
23/01/2015 16:42:03	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 16:41:47	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
21/01/2015 16:20:41	137	CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/01/2015 15:54:55	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	77 DATA DEVOLUÇÃO22032015
20/01/2015 12:21:15	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO MPF FL 2122
20/01/2015 12:20:57	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N 1475 FLS 21202121
19/01/2015 11:57:00	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2015 10:11:49	126	CARGA RETIRADOS MPF	SOMENTE VOLS 06 AO 09 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2118
12/01/2015 14:50:35	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	AR REFERENTE A OFICIO Nº 650FLS 2118
08/01/2015 16:35:39	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
17/12/2014 16:52:11	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	N 59 PROT 909000 FLS 21042117
17/12/2014 16:50:27	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	N 59 PROT 909000 FLS 21042113
17/12/2014 16:49:33	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª OFICIO N 4470 DEVOLVENDO A CARTA PRECATÓRIA N 59 PROT 909000 FLS 21042113
17/12/2014 16:46:07	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO N 860DENASUSSGEPMS FL 2103
15/12/2014 18:55:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	19122014
03/12/2014 14:33:09	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO N 6512014JFMTSEPODSECVA1 FL 2101
24/11/2014 15:33:07	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 15:06:33	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	SOMENTE VOL 9 ADVGMT00002599 EDITH MARIA DA SILVA TELEFONE3023201999822409 DATA DEVOLUÇÃO24112014 QTDE FOLHAS2099
18/11/2014 16:27:33	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/11/2014 17:40:53	204	OFICIO EXPEDIDO	OFÍCIOS 649 650 E 6512014
12/11/2014 12:33:59	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2014 16:53:45	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
07/11/2014 18:32:07	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
07/11/2014 10:56:11	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª PET DE BLAIRO BORGES MAGGI PROT 907831 FLS 208194
04/11/2014 14:13:11	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICO Nº 18392014FLS 2079
04/11/2014 14:10:48	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO Nº14722014FLS 2078
21/10/2014 15:02:27	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DE JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA PROT 035056 FLS 20752077
15/10/2014 12:14:59	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 14732014 FL 2071 CUMPRIDO E MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 14742014 CUMPRIDO FLS 20722073
15/10/2014 12:14:59	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 14732014 FL 2071 CUMPRIDO E MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 14742014 CUMPRIDO FLS 20722073
09/10/2014 15:12:15	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	OFICIO SEPOD Nº5352014FLS 2069
07/10/2014 16:50:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO	1310
06/10/2014 16:06:57	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO N 2844 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FLS 20662067
02/10/2014 13:38:43	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2014 13:38:43	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/10/2014 16:00:32	204	OFICIO EXPEDIDO
01/10/2014 15:58:34	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	Mandados n 1472 1473 1474 e 14752014 Alana Sírio Ana Cláudia e Jackson
01/10/2014 14:12:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	0710
30/09/2014 18:35:47	121	AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO INQUIRICAO	DATA26022015 HORA1400
30/09/2014 18:35:17	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
29/09/2014 18:57:10	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
29/09/2014 15:42:16	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	COTA MPF FL 2051
29/09/2014 15:41:45	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	DO MPF
23/09/2014 11:35:44	126	CARGA RETIRADOS MPF	SOMENTE VOLS 06 AO 09 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2049
11/09/2014 16:02:29	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N 1154 FL 2049
11/09/2014 16:02:00	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	N 1139 FLS 20472048
04/09/2014 15:06:39	128	CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO	AR REF A CARTA PRECATÓRIA N 59 FL 2045
04/09/2014 15:05:18	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFICIO N 1984 DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROT 029230 FLS 20432044
03/09/2014 15:57:53	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	N 1142 E 11372014 FLS 20382042
25/08/2014 13:50:25	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
25/08/2014 13:17:52	218	RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2014 10:52:36	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª OFÍCIO SN DA COMARCA DE CAARAPÓ FLS 20342036
20/08/2014 15:27:26	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFÍCIO N 896 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PROT 026917 FLS 20312033
20/08/2014 15:26:47	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO N 1144 FLS 20292030
20/08/2014 15:26:09	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	3ª MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO N 1143 FLS 20272028
20/08/2014 15:25:38	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO N 1141 FLS 20252026
20/08/2014 15:25:06	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO N 1140 FLS 20232024
20/08/2014 15:24:25	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADDO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO N 1138 FL 2022
19/08/2014 18:00:00	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	DO MPF
12/08/2014 08:58:00	126	CARGA RETIRADOS MPF	VOLUMES 6 7 8 E 9 INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS2019
06/08/2014 15:40:48	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
06/08/2014 15:11:45	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/08/2014 15:48:53	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/08/2014 14:57:50	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
25/07/2014 07:55:03	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
24/07/2014 15:34:56	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	CP N 632014 COMARCA DE CAARAPÓMS DATA DEVOLUÇÃO24092014
22/07/2014 16:40:34	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DE ANA CLAUDIA AP LISBOA PROT 227308 FLS 20002002
21/07/2014 16:35:05	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	VOLUMES 06 AO 09
21/07/2014 14:37:24	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO QUERELANTE	CARGA P CÓPIA ADVGMT00002599 EDITH MARIA DA SILVA TELEFONE3023201999822409 DATA DEVOLUÇÃO21072014 QTDE FOLHAS1998
16/07/2014 14:36:02	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	OFÍCIOSEPODN 190 DEVOLVIDO FL 1998
16/07/2014 14:35:17	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO JACKSON FERNADO DO OLIVEIRA PROT 021786 FLS 19961997
08/07/2014 10:47:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	1407
08/07/2014 10:18:19	116	AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO	DATA16102014 HORA1400
08/07/2014 09:02:41	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
02/06/2014 09:33:09	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
23/05/2014 17:39:45	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DA ANA CLÁUDIA APARECEIDA LISBOA PROT 015359 FLS 19851987
19/05/2014 12:31:00	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2014 10:31:41	126	CARGA RETIRADOS MPF	NOVE VOLUMES E DOIS VOLUMES CORRESPONDENTES AO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ICP Nº 120000001280201196 INTERESSADOMPF
30/04/2014 15:06:51	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DE JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA PROT 012590 FLS 19621964 PET DE ANA CLAUDIA APARECIDA LISBOA PROT 012486 FLS 19651967
09/04/2014 13:01:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	PUBLICACAO PREVISTA PARA O DIA 14042014
07/04/2014 15:27:49	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO	DECISÃO FL 1955
07/04/2014 14:07:25	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	MANIFESTAÇÃO DO MPF RECEB EM 040414 FL 1957
07/04/2014 13:27:55	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2014 10:30:23	126	CARGA RETIRADOS MPF	08 VOLUMES E 02 VOLUMES CORRESPONDENTES AO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ICP N 120000001280201196 INTERESSADOMPF
20/03/2014 18:15:19	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
20/03/2014 18:13:22	154	DEVOLVIDOS C DESPACHO	INTEIRO TEOR DO ATO JUDICIAL NO SITE DO TRF1ª REGIÃO WWWTRF1JUSBR EM CONSULTA PROCESSUAL NA ABA ÓRGÃO SELECIONAR JFMT
19/03/2014 14:59:31	137	CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2014 14:58:32	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	COTA MPF FLS 19511954
19/03/2014 12:23:39	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	VOLUMES 01 AO 08 02 ANEXOS
11/03/2014 08:29:59	126	CARGA RETIRADOS MPF	08 VOLUMES E 02 VOLUMES CORRESPONDENTES AO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ICP Nº 120000001280201196 INTERESSADOMPF
06/03/2014 09:29:54	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
06/03/2014 08:47:08	154	DEVOLVIDOS C DESPACHO	INTEIRO TEOR DO ATO JUDICIAL NO SITE DO TRF1ª REGIÃO WWWTRF1JUSBR EM CONSULTA PROCESSUAL NA ABA ÓRGÃO SELECIONAR JFMT
24/02/2014 20:32:39	137	CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/01/2014 14:20:22	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª OFICIO Nº05212013TCUSECEXSAUDE FLS18921939
15/01/2014 14:13:46	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PETIÇÃO DA UNIÃO PROT921255 FL1891
19/12/2013 16:46:53	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	SOMENTE VOLUMES 06 AO 08
16/12/2013 10:00:15	126	CARGA RETIRADOS AGU	SOMENTE VOLUMES 06 AO 08 INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO07012014 QTDE FOLHAS1889
10/12/2013 09:39:46	228	RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA	CONTESTAÇÃO JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA 035379
06/12/2013 18:00:00	182	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO	O PRAZO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BLAIRO BORGES MAGGI ENCONTRASE SUSPENSO A TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 414552320134010000MT FLS 17661771 A QUAL SUSPENDEU A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO NOMINADO REQUERIDO
29/11/2013 17:21:03	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	SOMENTE VOLUMES 06 AO 08
25/11/2013 15:28:26	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	SOMENTE VOLUMES 06 AO 08 ADVGMT00014712 PATRICK SHARON DOS SANTOS TELEFONE3023 23718153 7300 DATA DEVOLUÇÃO25112013 QTDE FOLHAS1870
19/11/2013 15:15:40	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 14762013 FLS 18681870
18/11/2013 16:29:38	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 18:47:08	222	REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR	REMETIDOS À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO
07/11/2013 14:36:16	228	RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA	CONTESTAÇÃO DE ANA CLÁUDIA APARECIDA LISBOA PROT 30895 FL 17761886
23/10/2013 17:42:38	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	SOMENTE VOLUMES 07 E 08
23/10/2013 17:20:40	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	SOMENTE VOLUMES 07 E 08 ADVGMT00009558 ANA CLAUDIA APARECIDA LISBOA TELEFONE30527661 DATA DEVOLUÇÃO23102013 QTDE FOLHAS1774
21/10/2013 13:37:55	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 1097 FL 1773
18/10/2013 12:25:15	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	08 VOLUMES 02 ANEXOS
15/10/2013 09:56:53	126	CARGA RETIRADOS MPF	08 VOLUMES INTERESSADOMPF
15/10/2013 09:53:41	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	DECISÃO PROFERIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO N 00414552320134010000MT FLS 17661771
29/09/2013 11:21:35	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
27/09/2013 17:14:38	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 1096 FLS 1764
23/09/2013 16:13:34	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
23/09/2013 16:12:23	154	DEVOLVIDOS C DESPACHO	DESPACHO FL 1762
20/09/2013 11:13:26	137	CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/09/2013 11:10:45	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 14762013 DE JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA
20/09/2013 10:32:55	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	MANDADO DE CITAÇÃO N 10952013 NÃO CUMPRIDO
19/09/2013 16:22:52	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA Nº6752013 PROT 23527FLS 17551757
19/09/2013 16:21:17	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Nº6752013 PROT 23527 FLS 17551757
19/09/2013 16:19:38	228	RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA	3ª CONTESTAÇÃO DE JOSÉ ALBERTO LOPES CAVICHIOLI PROT 23580FLS 17371754
19/09/2013 16:18:27	228	RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA	2ª CONTESTAÇÃO DA HOME CARE MEDICAL LTDA PROT 917887 FLS 17081736
19/09/2013 15:41:22	228	RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA	CONTESTAÇÃO PROT 917088 FLS 16791704
18/09/2013 09:30:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2013 17:20:57	204	OFICIO EXPEDIDO	OFÍCIO N 5312013GABJU1ª VARA AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDASP
11/09/2013 15:42:40	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
12/08/2013 09:24:08	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
09/08/2013 14:17:46	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	10972013
09/08/2013 14:17:02	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	6742013
09/08/2013 14:16:39	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	6742013 CUMPRIDA
09/08/2013 14:15:22	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PETIÇÃO LUIZ ANTONIO DIAS 910397 E CÓPIA AGRAVO INTERPOSTO MPF
08/08/2013 18:00:00	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	DO MPF
26/07/2013 13:54:49	126	CARGA RETIRADOS MPF	1 AO 7 VOL 1 ANEXO INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1544
26/07/2013 13:54:13	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 11:17:15	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	VOLUMES 01 AO 07 02 ANEXOS ADVGMT00005935 MICAEL GALHANO FEIJO TELEFONE30234881 DATA DEVOLUÇÃO26072013 QTDE FOLHAS1543
24/07/2013 15:49:28	220	RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO	BLAIRO B MAGGI 909324 PETIÇÃO PEDIDO JUIZO RETRATAÇÃO
22/07/2013 17:05:52	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	VOLUMES 01 AO 06 02 ANEXOS
16/07/2013 16:38:17	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	VOLUMES 01 AO 06 02 ANEXOS ADVGMT00015204 RICARDO SALDANHA SPINELLI TELEFONE30232371 99831506 DATA DEVOLUÇÃO16072013 QTDE FOLHAS1493
16/07/2013 16:24:23	179	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO	AUTOS COM INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NAPESSOA DOS ADVOGADOS JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN OABMT Nº 3103A E RICARDO S SPINELLI OABMT Nº 15204 RELATIVAMENTE À DECISÃO DE FLS 14791484 REALIZADA MEDIANTE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL EDJF1 PUBLICAÇÃO ESTA OCORRIDA EM 09072013
08/07/2013 15:26:41	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL	2ª MANDADOS Nº10952013 E 10972013
08/07/2013 15:24:57	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL	MANDADO Nº 10962013
04/07/2013 10:55:00	135	CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N 10952013 10962013 E 10972013
04/07/2013 10:06:05	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	3ª 675 DATA DEVOLUÇÃO02092013
04/07/2013 09:57:59	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	2ª 674 DATA DEVOLUÇÃO02092013
03/07/2013 19:49:56	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	673 DATA DEVOLUÇÃO01092013
02/07/2013 10:23:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	PUB907
26/06/2013 18:40:00	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR	DECISÃO FLS 14791484
25/06/2013 18:34:39	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
25/06/2013 18:02:13	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	VOLUMES 01 AO 06
18/06/2013 15:12:45	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	VOLUMES 01 AO 06 02 ANEXOS ADVGMT00004894 DIOGO EGIDIO SACHS TELEFONE3644 61329982 2312 DATA DEVOLUÇÃO19062013 QTDE FOLHAS1477
18/06/2013 15:06:52	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	2ª PETIÇÃO ANA CLAUDIA APARECIDA LISBOA 019672
13/06/2013 17:35:17	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PETIÇÃOSUSBT BLAIRO B MAGGI 016150 E MANIFESTAÇÃO MPF 017443
28/05/2013 12:19:31	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	VOLUMES 01 AO 06 01 ANEXO C 02 VOLUMES
21/05/2013 12:04:16	126	CARGA RETIRADOS MPF	VOLUMES 01 AO 06 01 ANEXO C 02 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS1433
14/05/2013 09:08:23	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
14/05/2013 09:08:13	222	REMESSA ORDENADA MPF
09/05/2013 13:34:11	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
06/05/2013 14:59:22	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
06/05/2013 14:24:22	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	OFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROT904088 FLS 14281430
06/05/2013 14:08:30	144	DEFESA PREVIA APRESENTADA	2ª DEFESA PRELIMINAR DO BLAIRO BORGES MAGGI PROT13802 FLS 8191097
06/05/2013 14:06:43	144	DEFESA PREVIA APRESENTADA	DEFESA PRÉVIA DO JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA PROT13680 FLS 800818
06/05/2013 14:05:53	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PETIÇÃO DO RÉU PROT12383FLS797799
15/04/2013 14:33:16	182	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA EDITAL	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 62013 JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA COMPARECIMENTO PESSOAL
05/04/2013 12:42:15	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFICIO DA COMARCA DE SAPEZAL PROT 902759 FLS 779791
05/03/2013 10:04:18	175	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO
04/03/2013 16:58:11	154	DEVOLVIDOS C DESPACHO
01/03/2013 10:01:42	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
28/02/2013 12:44:03	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFICIO 2ª VARA CRIMINAL SÃO PAULO
28/02/2013 12:42:37	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	2142013 ITACOATIARAAM NÃO CUMPRIDA
27/02/2013 10:31:00	218	RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2013 15:27:04	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	AUTOS C VOLS 01 AO 03 02 ANEXOS
06/02/2013 16:36:24	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	VOLUMES 01 AO 03 02 ANEXOS ADVGMT00014712 PATRICK SHARON DOS SANTOS TELEFONE3023 23718153 7300 DATA DEVOLUÇÃO14022013 QTDE FOLHAS761
06/12/2012 14:08:45	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA DA COMARCA DE GUARULHOS Nº 2152012 PROT 928102 FLS 757761
06/12/2012 14:07:55	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/11/2012 16:51:34	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2012 16:11:24	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	XEROX SOMENTE O 3 VOL ADVGMT00013216 SAULO RONDON GAHYVA TELEFONE36261080 DATA DEVOLUÇÃO26112012 QTDE FOLHAS755
22/11/2012 15:11:53	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	C 03 VOL 01 ANEXOS C 02 VOL
13/11/2012 13:08:10	126	CARGA RETIRADOS MPF	C 03 VOL 02 ANEXOS INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS755
09/11/2012 18:48:00	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
07/11/2012 14:33:02	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PETS DO REQDO FLS 724754
06/11/2012 13:43:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/10/2012 17:41:52	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO	DECISÃO FL 718
25/10/2012 17:23:18	128	CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO	ARS CPS Nº 214 E 2152012 FLS 719720
23/10/2012 16:49:14	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO	DECISÃO FL 718 I ACOLHO NA ÍNTEGRA A COTA MINISTERIAL DE FL 716 PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A MOTOCICLETA PLACA DPH2533 TENDO EM VISTA QUE A ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO FL 692701 DEUSE EM MOMENTO POSTERIOR À RESTRIÇÃO ANOTADA NO DETRAN FL 101 II DESENTRANHEMSE TODAS AS PEÇAS FORMULADAS PELO ARREMATANTE LUIZ ANTÔNIO DIAS ENTREGANDOSE AO SEU RESPECTIVO SUBSCRITOR MEDIANTE CERTIDÃO EIS QUE SE TRATA DE TERCEIRO TOTALMENTE ALHEIO AOS AUTOS
22/10/2012 16:24:18	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
22/10/2012 10:48:45	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
18/10/2012 15:12:50	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO MPF PROT 027454 FLS 716
08/10/2012 18:25:53	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA	03 VOLUMES 02 ANEXOS
02/10/2012 09:37:28	126	CARGA RETIRADOS MPF	03 VOLUMES INTERESSADOMPF
28/09/2012 19:22:53	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
27/09/2012 16:59:02	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO REQDOPROT21201FLS710713
26/09/2012 10:21:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2012 18:43:43	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	CARTAS PRECATÓRIAS N 2142012 E 2152012 DATA DEVOLUÇÃO25112012
25/09/2012 17:04:20	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2012 14:11:59	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	XEROX 1 AO 3 VOL 2 ANEXOS ADVGMT00002599 EDITH MARIA DA SILVA TELEFONE3023201999822409 DATA DEVOLUÇÃO25092012 QTDE FOLHAS704
24/09/2012 17:55:21	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	Nº 3202012FLS704
11/09/2012 14:09:19	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
13/08/2012 09:24:13	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
27/07/2012 17:05:57	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO ADV PROT 015780 FLS 689701
18/07/2012 14:50:47	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CP Nº 3762012 PROT 13909 FLS 685687
18/07/2012 14:50:36	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2012 14:50:10	206	PARECER MPF APRESENTADO	PARECER DO MPF PROT 12210 FLS 684
18/07/2012 14:48:56	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFICIO Nº 9522012 PROT 11719 FLS 682683
05/07/2012 17:34:04	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 13:48:58	126	CARGA RETIRADOS MPF	03 VOLUMES 02 VOL DO ICP INTERESSADOMPF CIVEL
29/06/2012 14:54:30	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	2ª OF Nº 3402012 E PET DO RQDO PROTS 010877 E 926451 FLS 678681
22/06/2012 14:28:01	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OF Nº 577 PROT 010247 FLS 669676
22/06/2012 14:27:20	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	OF Nº 323 321 E 322 FLS 666668
22/06/2012 14:22:31	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OF Nº 4102012 PROT 009625 FLS 663665
04/06/2012 08:23:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO	BOL7312
30/05/2012 15:51:48	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO	DECISÃO FL 649
30/05/2012 15:51:24	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR	DECISÃO FL 649
29/05/2012 18:45:00	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
29/05/2012 13:31:46	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	11302012
25/05/2012 16:48:06	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	COTA DO MPF FLS 644645
25/05/2012 16:47:28	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CARTA PRECATÓRIA N 3742012
25/05/2012 16:45:12	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO	DEVOLVIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
23/05/2012 09:08:54	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2012 13:28:52	126	CARGA RETIRADOS MPF	1 AO 3 VOL 1 APENSO INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS640
09/05/2012 17:23:18	185	INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
08/05/2012 17:55:34	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	N7792012PROT6977FLS636640
08/05/2012 17:55:24	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/05/2012 17:55:00	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO REQDOPROT916564FLS633635
23/04/2012 18:00:14	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL	11302012
19/04/2012 14:13:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/04/2012 14:02:59	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	2ª 376 DATA DEVOLUÇÃO18062012
19/04/2012 13:52:33	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	374 DATA DEVOLUÇÃO18062012
03/04/2012 15:31:16	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO	PET DO REQDO PROT 912466 FLS 638639
05/03/2012 16:05:16	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	CP Nº 7802011 PROT 2225 FLS 237240
05/03/2012 16:04:50	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/02/2012 15:23:36	154	DEVOLVIDOS C DESPACHO
28/02/2012 15:44:24	137	CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/02/2012 13:17:44	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	OFÍCIOS Nº 616 E 6172011 FLS 621622
28/02/2012 13:17:17	128	CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO	CPS Nº 779170171 PROT 933 934 FLS 618620
28/02/2012 13:16:47	206	PARECER MPF APRESENTADO	PET DO MPF PROT 906717 FLS 611617
24/02/2012 14:21:44	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 13:54:32	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	C3 VOL E 1 APENSO ADVGMT00015068 NATALIE BRITO GARCIA TELEFONE36261080 DATA DEVOLUÇÃO24022012 QTDE FOLHAS609
22/02/2012 16:00:02	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 16:50:22	126	CARGA RETIRADOS MPF	03 VOLUMES E 03 VOLUMES DOCUMENTOS ANEXOS INTERESSADOMPF
14/02/2012 16:49:22	154	DEVOLVIDOS C DESPACHO	DESPACHO FL 608
14/02/2012 09:36:57	137	CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/02/2012 17:05:35	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	5ª PET DO REQDOPROT902613FLS606
13/02/2012 17:05:03	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	4ª OFÍCIO N004PROT002007FLS605
13/02/2012 17:04:32	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	3ª PET DO REQDOPROT901702FLS594604
13/02/2012 17:03:49	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	2ª PET DO REQDOPROT901426FLS592593
13/02/2012 17:02:38	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFÍCIO N 0612011PROT000489FLS589591
13/02/2012 17:01:46	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	N1722011PROT958624FLS585587
13/02/2012 17:01:43	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/02/2012 17:00:47	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	2ª OFÍCIO N8742011NAPROT958357FLS580584
13/02/2012 17:00:02	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFÍCIO N1436PROT957298FLS572579
19/01/2012 09:12:15	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2012 14:31:36	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR	C3 VOL E 2 APENSOS ADVGMT00012548 EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO TELEFONE3023 23719224 4079 DATA DEVOLUÇÃO18012012 QTDE FOLHAS569
18/01/2012 14:25:14	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	N0022012FLS569
09/12/2011 15:46:56	220	RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL	PROT838FLS553561
09/12/2011 15:46:14	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	5ª OFÍCIO N11902011PROT956379FLS546552
09/12/2011 15:45:41	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	4ª OFÍCIO N1202011PROT956065FLS545
09/12/2011 15:45:07	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	3ª PET DO REQDOPROT955558FLS541544
09/12/2011 15:44:23	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	2ª OFÍCIO N19342011PROT955255FLS537540
09/12/2011 15:43:33	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO REQDOPROT954848FLS468534
09/12/2011 15:42:35	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	N1712011PROT954808FLS459467
09/12/2011 15:42:32	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/12/2011 15:41:41	128	CARTA PRECATÓRIA JUNTADA	N1702011PROT954011FLS454458
09/12/2011 15:41:37	128	CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/12/2011 15:40:53	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO REQDOPROT954117FLS452453
29/11/2011 17:36:30	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	OFICIOS Nº 656657658659660 FLS 445450
28/11/2011 11:58:56	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2011 10:40:56	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	02 VOLUMES 02 INQUERITOS CIV ADVGMT0005471B JANETE DIAS PIZARRO TELEFONE3622252199721618 DATA DEVOLUÇÃO28112011 QTDE FOLHAS443
25/11/2011 15:59:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/11/2011 15:26:53	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	N26202011FLS441442
25/11/2011 15:26:25	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N26212011FLS440
25/11/2011 15:25:48	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFÍCIO N8202011PROT952821FLS436439
25/11/2011 15:17:31	128	CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO	N1722011PROT771FLS434
20/11/2011 21:35:52	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO	DECISÃO FLS 422423
18/11/2011 18:20:00	204	OFICIO EXPEDIDO	OFÍCIOS N 6562011 AO 6602011GABJU1 VARA
18/11/2011 18:13:47	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 17:50:09	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	XEROX 1 E 2 VOL 2 APENSOS ADVGMT00004099 RONAN DE OLIVEIRA SOUZA TELEFONE3642 40579972 3100 DATA DEVOLUÇÃO18112011 QTDE FOLHAS423
18/11/2011 11:34:02	258	ESTORNO DE REGISTRO	2ª Movimentação 1282 lançada em 18112011 111122 foi excluída por MT2903
18/11/2011 11:33:49	258	ESTORNO DE REGISTRO	Movimentação 1282 lançada em 18112011 111701 foi excluída por MT2903
18/11/2011 11:32:05	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	4ª 780 DATA DEVOLUÇÃO03122011
18/11/2011 11:21:55	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	3ª 779 DATA DEVOLUÇÃO03122011
18/11/2011 11:17:01	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	Movimentação excluída em 18112011 por MT2903 DATA DEVOLUÇÃO17012012
18/11/2011 11:11:22	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	Movimentação excluída em 18112011 por MT2903 DATA DEVOLUÇÃO03122011
17/11/2011 09:09:31	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2011 17:40:33	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS	02 VOLUMES 01 APENSO COM 02 INQUERITOS CIVIL PUBLICO ADVGMT00013216 SAULO RONDON GAHYVA TELEFONE36261080 DATA DEVOLUÇÃO16112011 QTDE FOLHAS423
14/11/2011 16:59:38	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
10/11/2011 18:31:19	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
10/11/2011 16:44:56	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO REU PROT 953559 FLS 412419
08/11/2011 15:35:31	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	MANDADO Nº 26222011 FLS 410411
07/11/2011 14:29:00	178	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/11/2011 16:50:11	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR	DECISÃO FLS 404406 DISPOSITIVO PELO EXPOSTO 1 DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUTELA EFETUADO PELO REQUERIDO BLAIRO BORGES MAGGI E DETERMINO QUE SEJAM FEITAS AS AVERBAÇÕES NOS REGISTROS DOS IMÓVEIS ARROLADOS NA PETIÇÃO DE FLS 256265 TOMANDO A SECRETARIA DESTE JUÍZO IMEDIATAMENTE TODAS AS MEDIDAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS AO BOM E FIEL CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO 2 LEVANTESE O BLOQUEIO EFETUADO VIA SISTEMA BACENJUD EM DESFAVOR DO REQUERIDO BLAIRO BORGES MAGGI 3 PROSSIGASE NORMALMENTE O PRESENTE FEITO 4 INTIMEMSE CUIABÁ 04 DE NOVEMBRO DE 2011 AS MARLLON SOUSA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
03/11/2011 18:25:01	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
03/11/2011 18:24:05	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PETIÇÃO DE BLAIRO BORGES MAGGI PROT 014728 FLS 256401
03/11/2011 10:00:05	176	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO	DECISÃO FLS 242244
28/10/2011 17:20:29	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
28/10/2011 16:04:06	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
28/10/2011 15:53:57	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PETIÇÕES DO REQUERIDO PROT950743 E 951372FLS213241
28/10/2011 15:13:14	182	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO	AUTOS COM INTIMAÇÃO DA DRª FERNANDA BRANDÃO CANÇADO OABMT Nº 14488 RELATIVAMENTE À DECISÃO DE FLS 160161 EFETIVADA EM SECRETARIA MEDIANTE CIÊNCIA NOS AUTOS FL 211 VERSO OCORRIDA EM 28102011
28/10/2011 15:06:53	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 10:01:50	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	XEROX VOL UNICO 2 APENSOS CARGA SOMENTE POR 1 HORA ADVGMT00014488 FERNANDA BRANDAO CANCADO TELEFONE81449798 DATA DEVOLUÇÃO28102011 QTDE FOLHAS211
27/10/2011 16:48:21	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL	Nº 2620262126222623
26/10/2011 17:56:53	182	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO	O REQUERIDO BLAIRO BORGES MAGGI FOI INITMADO DA DECISÃO DE FLS 160161 NA PESSOA DO ADVOGADO PATRICK SHARON DOS SANTOS OABMT N 14712 NA DATA DE 24102011
26/10/2011 17:56:39	258	ESTORNO DE REGISTRO	Movimentação 1821 lançada em 24102011 152833 foi excluída por MT2903
26/10/2011 16:08:59	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	N2362 E 26632011FLS205208
25/10/2011 16:34:44	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011 16:42:16	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	VOLUME UNICO 2 APENSOS ADVGMT00014712 PATRICK SHARON DOS SANTOS TELEFONE3023 23718153 7300 QTDE FOLHAS203
24/10/2011 15:28:33	182	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO	Movimentação excluída em 26102011 por MT2903
24/10/2011 15:13:35	182	INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO	O REQUERIDO BLAIRO BORGES MAGGI FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS 5864 NA DATA DE 27092011 NA PESSOA DO ADVOGADO EUSTÁQUIO INACIO DE NORONHA NETO OABMT N 12548 CONFORME GUIA DE CARGA DE FL 65
21/10/2011 15:58:55	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2011 14:34:51	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	C1 APENSO ADVGMT00012859 THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI TELEFONE9968925233633088 DATA DEVOLUÇÃO20102011 QTDE FOLHAS201
19/10/2011 16:48:21	204	OFICIO EXPEDIDO	N 616 E 6172011
19/10/2011 16:05:54	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	N 2620 2621 2622 E 26232011
18/10/2011 17:01:53	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	3ª OFICIO Nº 11882011 PROT 948030 FLS 163176 BACENJUD 20 PROT 705 FLS 177178
18/10/2011 16:50:43	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	2ª BACENJUD 20 PROT 706 FLS 2123 OFICIO Nº 172111 PROT 709 FLS 24164 JUNTADA EM AUTOS APARTADO
14/10/2011 17:09:00	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFÍCIO N11882011PROT948030FLS417 JUNTADA EM ALTOS APARTADOS
14/10/2011 15:53:54	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
13/10/2011 16:08:48	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
13/10/2011 16:02:25	206	PARECER MPF APRESENTADO	PROT 697FLS 126158
11/10/2011 17:22:46	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	PET DO REQDOPROT 947719FLS 123124
11/10/2011 17:22:23	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MNADADO Nº 2364FLS 121122
11/10/2011 17:21:55	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO	MANDADO Nº 2363FLS 119120
11/10/2011 14:14:38	153	DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
10/10/2011 08:13:16	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
10/10/2011 08:12:52	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	COTA DO MPF FLS 114115
05/10/2011 17:56:24	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA	OFICIOS Nº 550551552553554 FLS 108113
05/10/2011 17:40:53	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	OFICIO Nº 099 JF2011 PROT 946807 FLS 107
04/10/2011 16:47:53	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO	MANDADO Nº 2360FLS 106
29/09/2011 15:12:00	204	OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA FRUSTRADA	Nº 5492011FLS82
27/09/2011 18:45:41	210	PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA	JUNTADA DA PETIÇÃO DE MARCOS HENRIQUE MACHADO PROT 945205 FLS 7680
27/09/2011 18:36:39	128	CARTA PRECATORIA EXPEDIDA	N 170 171 E 1722011 DATA DEVOLUÇÃO30122011
27/09/2011 18:32:41	204	OFICIO DISTRIBUIDO	OFICIOS 549550551552553554
27/09/2011 18:31:53	204	OFICIO EXPEDIDO	OFICIOS 549550551552553554
27/09/2011 18:30:13	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL	MANDADOS 2360236123632364
27/09/2011 18:29:47	184	INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO	MANDADOS 2360236123632364
27/09/2011 18:01:15	218	RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2011 17:02:18	126	CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU	XEROX VOLUME UNICO 2 APENSOS RETIRADO APENAS POR 1 HORA ADVGMT00012548 EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO TELEFONE3023 23719224 4079 DATA DEVOLUÇÃO27092011 QTDE FOLHAS64
27/09/2011 12:01:13	153	DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA	DECISÃO FLS 5864
21/09/2011 16:36:18	137	CONCLUSOS PARA DECISAO
21/09/2011 15:24:09	223	REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2011 15:24:05	170	INICIAL AUTUADA
20/09/2011 18:35:34	2	DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Publicação

Data	Tipo	Texto
19/04/2012	Decisao	Fls 242244 Pelo exposto defiro parcialmente os pedidos elencados na petição de fls 216223 Para tanto 1 Efetivese de imediato o levantamento do bloqueio de valores conta corrente 5576X ag 21288 do Banco do Brasil na qual figura o requerido Marcos Henrique Machado como titular 2 Indefiro o pedido de levantamento de bloqueio de valores constantes na conta 200115344 ag 0852 Banco Santander 3 Desentranhemse os documentos de fls 226241 mediante certidão devendo ser mantidos em envelope lacrado sob a guarda do Diretor da Secretaria deste Juízo dado o caráter personalíssimo e sigiloso dos dados nele contidos Fls 608 II Nada a deferir em face do pleito formulado por MARCOS HENRIQUE MACHADO fl 606 tendo em vista que cabe à parte interessada o acompanhamento da tramitação do feito para verificar o início da contagem do prazo para apresentação da manifestação escrita
04/06/2012	Decisao	Fl 649 I Fl 629 defiro o pleito formulado pelo requerido MARCOS HENRIQUE MACHADO Procedase o levantamento do bloqueio fl 252 via BACENJUD em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n 00701375620114010000MT fls 553560 II Solicitese informação a respeito do cumprimento da carta precatória de fl 632 Oficiese III Fls 633635 em face da renúncia ao mandato e da regular notificação nos termos do art 45 do CPC intimese a requerida ANA CLÁUDIA LISBOA PRADO para constituir novo causídico no prazo de 10 dez dias
18/09/2013	Decisao	Fls 16691671 Com essas considerações e em obediência ao princípio da segurança jurídica defiro o levantamento do bloqueio realizado via sistema RENAJUD do veículo Moto JTASUZUKI BURGMAN 400 placa DPH 2533 Expeçase ofício à 2ª Vara Criminal Foro Central da Barra FundaSP encaminhandose cópia desta Ainda compulsando os autos anoto que assiste razão ao Requerido Blairo Borges Maggi em seu pleito de fls 797799 Diante disso determino à Serventia o cumprimento integral da decisão de fls 404406 em que fora deferido o pedido de substituição de cautela e a liberação das constrições judiciais Por isso levantemse os bloqueios efetuados via sistema RENAJUD nos veículos de propriedade do requerido Blairo Borges Maggi inclusive relativamente ao bem móvel reclamado qual seja o veículo VWParati 16 Trackfield placa NGH9038
09/04/2014	Decisao	Fl 1955 Especifiquem as partes as provas que desejam produzir no prazo de 10 dez dias declinando com objetividade os fatos que desejam demonstrar
08/07/2014	Decisao	Fls 19891990 I Defiro o pleito de todas as partes no que pertine à prova oral a ser produzida designando a data de 16 de outubro de 2014 às 1400 h para realização da audiência de instrução II Oficiese a Secretaria de Saúde do Estado solicitando que apresente por meio digital cópia integral do procedimento de dispensa de licitação nº 252006 no prazo de 20 vinte dias III Concedo o prazo de 05 cinco dias para que a ré Ana Cláudia Aparecida Lisboa apresente os quesitos destinados à oitiva da testemunha Rodolfo Carlos de Oliveira Daltro que possui domicílio em outro estado da federação IV Expeçase carta precatória para oitiva da testemunha indicada pela ré Cláudia Aparecida Lisboa que deverá se acompanhada pelos quesitos mencionados no item III V No que tange a pedido de desbloqueio dos bens da ré Ana Cláudia Aparecida Lisboa mantenho a decisão documentada às fls 5864 em todos os seus termos
01/10/2014	Decisao	Fls 20532054 I Redesigno a audiência marcada às fls 19891990 para o dia 26 de fevereiro de 2015 às 1400 horas II Intimese a defesa do Réu Jackson Fernando de Oliveira para manifestação acerca das certidões de fls 2024 2026 2028 2030 2039 2041 e 2048 indicando o endereço atualizado das testemunhas em liça no prazo de 10 dez dias sob pena de indeferimento da oitiva daquelas III Defiro o pleito de fls 2051 vº determinando a expedição de ofício à Delegacia Especializada Fazendária e de Administração Pública requerendo cópia integral do procedimento de dispensa de licitação nº 252003 a ser remetida aos autos no prazo de 20 vinte dias IV Expeçase carta precatória para oitiva da testemunha residente em outra localidade com prazo de cumprimento de 60 sessenta diasFls 2055 Designado o dia 2210 às 1430 horas para realização do ato deprecado carta precatória nº 0632014 às fls 2018 Comarca de CaarapóMS devendo as partes interessadas e seus advogados serem intimadas da data supra Intimemse as partes para audiência designada acima em conformidade com o artigo 150 do Código da Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
07/10/2014	Despacho	Fls 2066 Designado o dia 22102014 às 1430 horas para realização do ato deprecado devendo as partes interessadas e seus advogados serem intimadas da data supra Intimese as partes para audiência acima em conformidade com o artigo 150 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul
15/12/2014	Decisao	Fl 2096 I Defiro o requerimento formulado por Jackson Fernando de Oliveira às fls 20752077 para que se oficie à Secretaria de Estado de Saúde e ao DENASUS bem como concedo o prazo de 10 dias para informar a qualificação da testemunha Giancarla II Oficiese ao e TRF1 solicitando a remessa de cópia do acórdão prolatado no AI 414552320134010000 e eventual certidão de trânsito em julgado III Após manifestese o MPF sobre o ofício de fl 2079 e o pleito formulado por Blairo Borges Maggi às fls 20812083 em três dias IV Intimemse
26/01/2015	Ato Ordinatorio	Fl 2130 I Expeçase cartaprecatória para a inquirição das testemunhas Ana Luiza Pinto de Mato e Antônia Monteiro Galiciane servidoras do SEAUDMS conforme indicado às fl2103 II Oficiese pessoalmente ao Secretário de Estado da SaúdeMT reiterando os termos do ofício anteriormente encaminhado acerca do qual não se obteve respostaFl 2133 Intimemse as partes para ciência da expedição da carta precatória n 772015 devendo promover o seu acompanhamento diretamente no juízo deprecado
11/05/2015	Decisao	fL 22652266 À luz da disposição inserta no art 407 do Código de Processo Civil a identificação de testemunha com informação precisa e atualizada de seu nome profissãoresidência e local de trabalho afigurase ônus exclusivo da parte interessada Logo apresentase inviável o acolhimento do pedido formulado às fls 2211 Destarte com vista a assegurar a garantia da ampla defesa faculto ao Requerido a indicação do endereço atualizado das testemunhas ANA RITA SOARES DE OLIVEIRA VILELLA e MILENE NASCIMENTO SIMIONI no prazo de 03 três dias a fim de garantir a viabilidade de expedição de todos os atos necessários à intimação destas Caso contrário resta autorizada à parte Requerida a apresentação de referidas testemunhas em audiência independentemente de intimação Ante o silêncio da defesa do Requerido Jackson Fernando de Oliveira quanto à testemunha GIANCARLA embora devidamente intimado fls 20532054 e 20562057 resta configurada a desistência tácita de sua oitiva Por essa razão homologo a desistência da oitiva da testemunha GIANCARLA Em atenção ao pedido contido no agravo de instrumento interposto de fls 22202236 e em face do juízo de retratação previsto no art 529 do Código de Processo Civil mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Defiro a expedição de ofício na forma requerida às fls 22392240Intimemse
16/06/2015	Decisao	Fl 2381 Ofício do Juízo da 2ª Vara Federal de Goiânia Comunico a Vossa Excelência que foi designado o dia 09072015 às 14h para realização da audiência de inquirição da testemunha indicada na carta precatória n 10322015
29/07/2015	Decisao	Fls 2391 I Primeiramente cumpre esclarecer que foram designadas as audiências de instrução para a colheita do depoimento dos réus e oitiva de testemunhas para o dia 22092015 a primeira na forma presencial às 1400 horas e a segunda por meio de videoconferência às 1530 horas 1630 horas no horário de Brasília No tocante à audiência presencial permanece inalterada a data de 22092015 às 1400 horas II Todavia no que concerne à audiência por videoconferência para a oitiva da testemunha Rodolfo Carlos de Oliveira Daltro arrolada pela requerida Ana Cláudia Aparecida Lisboa redesigno o ato para o dia 28102015 às 1600 horário de Brasília tendo em vista as informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados MS III Informese ao Juízo Deprecado solicitando a confirmação do agendamento IV Providencie a Secretaria os atos necessários para a realização da videoconferência V Intimemse Cumprase
18/09/2015	Decisao	Fls 25392541 Por essa razão considero plausível o pedido de cancelamento das audiências marcadas às fls 23262329 e 2391 Ante o exposto determino a intimação do Ministério Público Federal para que em cumprimento à norma do art 333 I do Código de Processo Civil promova a devida localização da íntegra do processo administrativo de dispensa de licitação nº 0252003 e seus respectivos contrato e termo aditivo colacionandoos ao feito Assim a fim de garantir tempo suficiente para o cumprimento da medida retro redesigno as audiências em comento para o dia 15 de março de 2016 às 1400 horas devendo a Secretaria do Juízo adotar as medidas para a realização da audiência por videoconferência no primeiro momento do ato Cumprase Intimemse com urgência inclusive as testemunhas já intimadas
22/09/2015	Despacho	Fl 2551 I Considerando que todas as tentativas de intimação da testemunha MILENE NASCIMENTO SIMIONE inclusive nos endereços resultantes das buscas realizadas no banco de dados dos órgãos públicos restaram frustradas manifestese a defesa de JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA sobre as certidões de fls 2432verso e 2434 no prazo de 05 cinco dias II Intimese
20/01/2016	Decisao	Fl 2605 I Para fins de readequação da pauta impõese a alteração do horário da audiência designada nos autos Assim a audiência marcada para o dia 15032016 às 1400 horas será antecipada para 15032016 às 1330 horas II Intimemse as partes e as testemunhas
06/07/2016	Decisao	FL 2684 I Considerando os esclarecimentos trazidos pelo MPF às fls 26482651 com a juntada dos documentos de fls 26522656 intimese os requeridos para conhecimento II Sem prejuízo redesigno a audiência de instrução para o dia 25102016 às 1330 horas
14/07/2016	Decisao	FL 2684 III Manifestemse as partes em 05 cinco dias sobre o pleito de fls 26572678
04/10/2016	Decisao	FLS 27692773 II Questão diversa diz respeito à produção de prova através da íntegra de todo o procedimento administrativo que culminou na celebração do contrato nº0932003 e seus aditivos Acerca este aspecto defiro o pedido da Requerida Ana Claudia Aparecida Lisboa determinando ao MPF que proceda à juntada também da íntegra do procedimento administrativo que culminou na celebração dos Termos Aditivos objeto do pleito de ressarcimento nestes autos Prazo 15 quinze dias III Com o seu cumprimento vista à parte adversa para ciência IV reconhecendo a exigüidade do prazo para o cumprimento da medida retro itens II e III redesigno as audiências em comento para o dia 31 de janeiro de 2017 às 1430 horas Intimese pessoalmente a Ré Ana Claudia Aparecida Lisboa para prestar depoimento pessoal assim como as testemunhas residentes nesta capital agendandose o Sistema de Videoconferência da testemunha Rodolfo Carlos de Oliveira para 1500 horas horário local 1600 horas horário de Brasília V Intimemse
05/10/2016	Decisao	FLS 27692773 I Primeiramente em relação ao pleito de Ricardo Torella DAvila de fato constatase que arrematou o referido veículo mediante leilão judicial junto à 2ª Vara Criminal Central de Barra Funda SP subsistindo entretanto restrição para a transferência do bem oriunda destes autos Ocorre que os documentos trazidos às fls 266267 dão conta de que a arrematação foi posterior à restrição anotada Por outro lado também não se evidenciou a data da constrição efetuada pela justiça estadual Indefiro portanto o pleito II Em relação às petições do MPF e da Requerida Ana Claudia Aparecida Lisboa acerca da juntada de documentos há perfunctoriamente que se registrar que este feito já foi saneado às fls 23262329 determinando a juntada da íntegra do processo administrativo de dispensa de licitação nº 0252003 e o aditivo do contrato nº 0932003 Outras decisões quanto à instrução probatória a fim de assegurar o regular contraditório e ampla defesa também foram exaradas às fls253941 e 2684 nenhuma delas contestadas por quaisquer recursos Descabido o pleito de fixação de pontos controvertidos no presente momento a fim de estabelecer o raio de alcance da imputação à Ré Ana Claudia Aparecida Lisboa considerandose o regular recebimento da inicial e seus aditamentos e a realização do saneador Destaquese outrossim que o objeto da ação está claramente estabelecido dele não se insurgindo inclusive a Requerida em seus pleitos Pelo contrário evidencia que busca o MPF ressarcimento ao erário e reconhecimento de prática de improbidade administrativa em razão do contrato nº932003 e seus aditivos atos administrativos que resultaram em duas Tomadas de Contas Especiais devidamente descritas na peça vestibular e seus aditamentos Cabível pois que a requerida defendase dos fatos imputados
31/01/2017	Decisao	Fl 2823 Compulsando os autos vislumbrase a necessidade de saneamento de questões suscitadas pelas partes mormente aquela atinente a imprescindibilidade da juntada da integra do processo de dispensa de licitação nº 252003 contrato nº 0932003 e seus aditivos estes últimos já juntados às fls 26522655 além de outros questionamentos fatos que merecem ser analisados antes da realização da audiência de instrução Por esta razão cancelo a audiência de instrução designada para o dia 31012017 às 1430 horas fls 27692773 e atendendo a norma do art 10 do Código de Processo Civil determino a intimação das partes para que conclusivamente manifestemse sobre as questõescontrovertidas nos autos no prazo improrrogável de 10 dez dias
13/06/2017	Decisao	Fls 28642870 I O pedido formulado por RICARDO TORELLA D´AVILLA já foi apreciado e indeferido pela decisão de fls 27692773 Assim nada mais havendo que se manifestar sobre referido pleito desentranhese a peça de fls 28552860 eis que referido peticionário não é parte nestes autos facultandolhe se assim entender pertinente o ajuizamento de eventuais embargos de terceiro Certifiquese entregandoa ao respectivo subscritor II Assim não se enquadrando na hipótese prevista no RE 852475 Tema 897 sujeito à repercussão geral deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos III De outro norte a questão trazida novamente aos autos pela Ré ANA CLÁUDIA APARECIDA LISBOA às fls 28373247 acerca da definição do raio acusatório do alcance de sua imputação já foi apreciada e indeferida por este juízo através da decisão datada de fls 27692773 que não foi atacada por qualquer espécie de recurso Portanto nada a reconsiderar neste ponto Fica desde já advertida a requerida que novo requerimento neste mesmo sentido será interpretado como ato procrastinatório e importará em imposição de pena por litigância de má fé IV Por outro lado melhor analisando todo o até aqui processado em que pese este juízo tenha em outras ocasiões entendido pela necessidade de juntada aos autos da íntegra do processo de dispensa n 252003 que originou o Contrato n 0932003 e de seus aditivos é ora de rever esse entendimento Assim avoco os vertentes autos para reconsiderando decisões anteriores entender por dispensável ao deslinde da causa a juntada de eventuais peças faltantes dos aditivos do procedimento administrativo de dispensa que originou o Contrato n 093 que ainda não tenham por ventura sido juntados aos autos A documentação já encartada a este processo em papel ou mídia digital é mais que suficiente para a instrução dos autos V Prosseguindo na instrução processual designo a data de 17072017 às 1400 horas para colheita do depoimento pessoal da requerida ANA CLÁUDIA APARECIDA LISBOA No mesmo ato também serão ouvidas as testemunhas faltantes SÍRIO PINHEIRO DA SILVA NÚBIA SANTANA DO NASCIMENTO MILENE NASCIMENTO SIMIONI GRACIELLE MARIA COURY DE ANDRADRE ALANA DARLENE SOUZA CARDOSO SILVIO PINHEIRO DA SILVA e RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA DATRO videoconferênciaFl 2872 I Avoco os vertentes autos para em retificação à parte final do item V da decisão de fls 28642870 registrar que as testemunhas que serão ouvidas em audiência serão SÍRIO PINHEIRO DA SILVA NÚBIA SANTANA DO NASCIMENTO GRACIELLE MARIA COURY DE ANDRADRE ALANA DARLENE SOUZA CARDOSO e RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA DALTRO videoconferência Expeçase o necessário Já em relação à testemunha MILENE NASCIMENTO SIMIONI como o requerido JACSON FERNANDO DE OLIVEIRA não atendeu a determinação judicial de fl 2551 para indicação do endereço correto da referida testemunha conforme certidão de fl 2583 resta indeferida a oitiva da referida testemunha VI Intimemse
13/06/2017	Decisao	Fl 2873 I Avoco os vertentes autos para em retificação à parte final do item V da decisão de fls 28642870 registrar que as testemunhas que serão ouvidas em audiência serão SÍRIO PINHEIRO DA SILVA NÚBIA SANTANA DO NASCIMENTO GRACIELLE MARIA COURY DE ANDRADRE ALANA DARLENE SOUZA CARDOSO e RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA DALTRO videoconferência Expeçase o necessário Já em relação à testemunha MILENE NASCIMENTO SIMIONI como o requerido JACSON FERNANDO DE OLIVEIRA não atendeu a determinação judicial de fl 2551 para indicação do endereço correto da referida testemunha conforme certidão de fl 2583 resta indeferida a oitiva da referida testemunha VI Intimemse
03/07/2017	Decisao	Fls 29382939 I Prejudicado o pleito fl 2887 eis que já decorrido o prazo ali mencionado II Indefiro o pleito do Requerido JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA para adiamento da audiência uma vez que entre a data da audiência designada neste processo 17062017 e a data da audiência marcada na 4ª Vara Cível de Família de Porto AlegreRS há um interstício de 05 cinco dias tempo suficiente para o deslocamento entre dois estados Além disso o réu JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA encontrase representado nos autos por dois advogados o subscritor da peça de fls 2925 Diogo Egídio Sachs e João Gabriel Perotto Pagot sendo que ambos frequentemente assinam em conjunto as peças processuais protocoladas a exemplo do que ocorreu às fls 28492852 a evidenciar que na ausência de um dos causídicos a representação poderá ser feita pelo outro sem qualquer prejuízo III Por outro lado defiro o pleito de fl 2929 formulado pela ré ANA CLAUDIA APARECIDA LISBOA restituindo a ela o prazo para recurso quanto às decisões de fls 28672870 e 2873
17/07/2017	Decisao	Defiro a juntada da documentação Por outro lado tendo em vista a ausência da testemunha RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA DALTRO arrolada pela Requerida Ana Cláudia Aparecida Lisboa que deveria ter sido ouvido mediante sistema de videoconferência em virtude da mudança do seu domicílio e conseqüente insucesso na sua tentativa de intimação redesigno a audiência para sua oitiva a ser realizada no dia 21072017 às 15h00 horário local 16h00 horas horário de Brasília também mediante sistema de videoconferência Determino também o comparecimento da testemunha GABRIELLE MARIA COURY DE ANDRADE para ser ouvida em audiência a ser realizada no dia 21072017 às 15h00 horário local constando expressamente advertência de que na hipótese de seu não comparecimento reste desde já deferida a sua condução coercitivaSaem os presentes intimados
06/11/2017	Ato Ordinatorio	Fl 3102 Intimar a ré ANA CLAUDIA APARECIDA LISBOA para apresentar as alegações finais no prazo de 15 quinze dias
12/01/2018	Ato Ordinatorio	Fl 3114 Intimar Jose Alberto L Cavichioli para apresentar alegações finais
21/02/2018	Decisao	Fl 3121 Assim dou por cumprida a determinação contida na decisão do Tribunal deixando consignado que as alegações das partes as provas efetivamente produzidas ao longo da instrução processual e os ônus delas decorrentes serão analisados e sopesados por ocasião da sentença final Reabro à requerida ANA CLÁUDIA APARECIDA LISBOA prazo para apresentação de suas alegações finais assim como àquelas partes que ainda não foram intimadas para tanto
11/04/2018	Ato Ordinatorio	Fl 3162 Fica o requerido RENATO PEREIRA JÚNIOR intimado para apresentar alegações finais no prazo de 15 quinze dias
06/06/2018	Ato Ordinatorio	Fl 3181 Intimese a requerida HOME CARE MEDICAL LTDA para apresentar alegações finais no prazo de 15 quinze dias
29/05/2019	Sentenca	DISPOSITIVO Em face ao exposto1 com fundamento nos artigos 487 II do CPC cc art 23 I Lei n 842992 resolvendo o mérito da lide reconheço a prescrição das pretensões deduzidas na inicial em face dos Requeridos à exceção da pretensão de ressarcimento ao erário que será analisada no parágrafo seguinte 2 com fulcro no art 487 I do CPC julgo improcedente o pedido de condenação dos Requeridos na penalidade de ressarcimento ao erárioLiberese a constrição de todos os bens eventualmente bloqueados no bojo desta ação Sem custas e tampouco honorários advocatícios art 18 da Lei n 73471985Sentença sujeita ao reexame necessárioCaso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes intimese a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias e com o decurso do prazo encaminhemse os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª RegiãoPubliquese Registrese Intimemse
25/06/2019	Decisao	Fl 3226 Em face do pleito de levantamento da ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo descrito na petição de fls 32223224 cumprase a sentença de fls 31973216 que ao julgar improcedente o pedido determinou a liberação da constrição de todos os bens eventualmente bloqueados por força da decisão de concessão da liminar de indisponibilidade de bens proferida nos autos II Intimemse

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.

PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/04/2024 às 17:41:24 Consulta respondida em 1,478 segundos

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