Processo: 0018095-92.2010.4.01.4000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA TERESINA
Juiz: GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação: 27/08/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 30/08/2010
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  P ADM 127000000507200919CONVENIO 13082002FUNASAEXEC DE SIST DE ABASTECIMENTO DE AGUAPROC 01 VOL E 01 APENSO
Localização: E28 PJE - DIGITALIZADOSMIGRADOS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/11/2021 03:09:07  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
05/11/2021 22:18:26  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
07/08/2018 10:37:15  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  2V E 1A 
05/07/2018 14:26:42  222  REMESSA ORDENADA TRF   
05/07/2018 14:25:48  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
04/07/2018 19:31:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 VOLUMES E 01 APENSO 
14/06/2018 10:50:37  126  CARGA RETIRADOS PGF  02 VOLUMES E 01 APENSO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERALSECOB  
13/06/2018 13:59:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/06/2018 13:58:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/06/2018 18:07:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2 VOLUMES E 1 APENSO 
01/06/2018 07:55:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 2 VOLUMES E 1 APENSO INTERESSADOAGU  
21/05/2018 08:48:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
21/05/2018 08:48:08  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
18/05/2018 19:03:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2 VOLUMES E 1 ANEXO 
10/05/2018 13:44:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLUMES E 1 APENSO INTERESSADOMPF  
08/05/2018 15:30:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/05/2018 15:30:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/02/2018 13:44:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/02/2018 13:43:50  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
06/02/2018 13:30:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
25/01/2018 15:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/01/2018 13:21:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/01/2018 13:20:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/10/2017 11:12:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/10/2017 11:11:45  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/10/2017 11:03:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA09102017  
13/10/2017 11:04:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM 2 VOLUMES E 1 APENSO 
09/10/2017 16:37:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  2 VOLUMES E 1 APENSO ADVGPI00009941 MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDENENT MOUSINHO TELEFONE999026630  
04/10/2017 12:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
10/08/2017 18:48:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2017 15:40:09  126  CARGA RETIRADOS PGF  02 VOLUMES E 01 APENSO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERALSECOB  
31/07/2017 18:42:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
31/07/2017 18:42:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2 VOLUMES E 1 APENSO 
21/07/2017 11:22:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLUMES E 1 APENSO INTERESSADOMPF  
19/07/2017 12:17:11  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/07/2017 12:16:01  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
24/04/2017 11:27:11  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/04/2017 10:37:08  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
04/04/2017 18:40:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 VOLUMES E 01 APENSO 
28/03/2017 16:51:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  02 VOLUMES E 01 APENSO ADVGPI00009941 MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDENENT MOUSINHO TELEFONE999026630  
28/03/2017 09:27:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
24/03/2017 11:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
21/02/2017 16:41:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
21/02/2017 16:41:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/02/2017 09:38:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/02/2017 17:52:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2 VOLUMES E 1 APENSO 
19/01/2017 11:55:11  126  CARGA RETIRADOS PGF  2 VOLUMES E 2 APENSOS INTERESSADOPGF  
17/01/2017 13:21:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/01/2017 13:21:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/12/2016 18:21:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES UM APENSO 
30/11/2016 14:05:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLUMES E 1 APENSO INTERESSADOMPF  
22/11/2016 10:12:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/11/2016 10:11:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2016 12:23:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/10/2016 11:18:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/07/2016 14:50:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/07/2016 10:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/05/2016 13:04:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/05/2016 11:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO O DESPACHO EXARADO À FL 323 NO QUAL FORA DESTITUÍDA A DEFENSORA DATIVA OUTRORA NOMEADA JÁ QUE O REQUERIDO CONSTITUIU ADVOGADOS À FL 315 E TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL 332 NA QUAL A ADVOGADA DATIVA RENUNCIOU À REFERIDA NOMEAÇÃO PROVIDENCIE A SECRETARIA A INTIMAÇÃO DO DEMANDADO ATRAVÉS DOS ADVOGADOS OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS NO INTUITO DE QUE ESTE SE MANIFESTE A RESPEITO DE EVENTUAIS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR JUSTIFICANDO DE FORMA OBJETIVA A SUA IMPRESCINDIBILIDADE CUMPRASE  
09/03/2016 09:21:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/02/2016 16:07:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/11/2015 12:46:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/11/2015 12:46:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/10/2015 13:07:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/10/2015 08:47:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
07/10/2015 17:45:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/10/2015 17:45:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/06/2015 17:59:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2 VOL E 1 APENSO 
05/06/2015 11:19:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLUMES E 1 APENSO INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF  
27/05/2015 12:02:17  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/05/2015 14:32:43  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
21/05/2015 14:32:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2015 14:32:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2015 15:42:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/05/2015 16:16:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 volumes e 01 apenso 
27/04/2015 10:37:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RECEBIDO POR IGOR BARBOSA ADVGPI00004703 MARVIO MARCONI DE SEQUEIRA NUNES TELEFONE323348212013  
23/04/2015 11:36:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/03/2015 18:21:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2015 10:08:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL 1 AP INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
18/03/2015 11:29:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/03/2015 16:41:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/03/2015 10:34:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2015 09:50:08  126  CARGA RETIRADOS PGF  02 VOLUMES E 01 APENSO INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERALSECOB  
24/02/2015 11:11:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FUNASA 
23/02/2015 13:15:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/11/2014 10:56:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/11/2014 10:55:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/11/2014 10:54:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/11/2014 12:17:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2014 10:53:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPI00002001 MARCIA LIMA DE MATOS MUNIZ FALCAO TELEFONE32110206  
01/09/2014 10:35:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/08/2014 10:49:16  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
18/08/2014 10:47:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2014 14:50:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/08/2014 14:04:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/07/2014 17:42:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2014 08:03:57  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
09/07/2014 08:21:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
09/07/2014 08:20:56  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
25/06/2014 08:46:21  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
12/05/2014 08:50:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/04/2014 10:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/03/2014 08:15:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/02/2014 19:11:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2014 11:18:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
30/01/2014 11:07:13  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/01/2014 11:06:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/01/2014 14:07:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2014 12:51:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA O REQUERIDO 
22/11/2013 10:51:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/11/2013 11:55:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/11/2013 10:43:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/11/2013 08:05:35  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
05/11/2013 07:58:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/11/2013 13:44:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/10/2013 09:01:31  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
20/09/2013 10:09:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3136 DATA DEVOLUÇÃO20102013  
20/09/2013 09:15:01  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/09/2013 17:14:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2013 08:46:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/09/2013 11:13:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2013 08:02:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMETIDOS PARA O MPF INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
05/09/2013 07:09:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/09/2013 09:15:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/08/2013 13:36:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/08/2013 11:54:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
25/07/2013 10:16:10  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª  
25/07/2013 10:13:03  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
11/07/2013 17:14:28  204  OFICIO EXPEDIDO   
11/07/2013 13:15:32  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  3ª EXPEDIR OFCÍCIO P COBRAR CP DE CITAÇÃO 
16/05/2013 16:33:18  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  2ª  
24/04/2013 10:12:10  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
24/04/2013 10:11:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/02/2013 08:37:42  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
31/01/2013 08:54:20  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  346 DATA DEVOLUÇÃO01042013  
25/01/2013 12:00:24  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
10/01/2013 16:49:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/01/2013 13:41:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/11/2012 14:35:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/10/2012 11:49:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2012 08:51:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS MPF INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
11/10/2012 10:56:22  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/10/2012 10:56:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/07/2012 09:34:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
02/07/2012 13:06:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/07/2012 13:06:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/05/2012 15:16:41  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/05/2012 13:32:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/05/2012 13:31:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 
08/02/2012 14:26:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/11/2011 11:50:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/11/2011 14:32:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO MPF INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
18/10/2011 14:05:00  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/10/2011 14:00:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/10/2011 15:54:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA O REQUERIDO 
12/08/2011 14:36:15  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/06/2011 11:28:22  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
06/05/2011 14:42:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO06062011  
26/04/2011 15:13:09  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/04/2011 13:59:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/04/2011 12:30:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2011 17:41:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2011 08:41:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
17/02/2011 13:48:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/02/2011 13:47:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/02/2011 13:47:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2011 17:45:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/02/2011 17:45:21  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA 
20/01/2011 15:25:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/12/2010 09:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/12/2010 13:53:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/11/2010 13:53:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/11/2010 14:37:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
04/10/2010 13:54:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/09/2010 17:23:30  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  AG DEVOLUÇÃO MANDADO 
24/09/2010 13:23:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/09/2010 14:21:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/09/2010 10:09:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/09/2010 13:20:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/09/2010 13:19:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/09/2010 16:58:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/08/2010 17:57:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2010 13:43:24  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  28/05/2012 13:29:54 visualizar
3  Sentença  19/07/2017 10:51:15 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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